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O Orçamento Participativo 2007 (OP2007) constitui a Visão do Executivo da Câmara Municipal de Alcochete em garantir os meios e os instrumentos para a progressiva participação dos munícipes na gestão partilhada da autarquia.

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Presentation Transcript


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O Orçamento Participativo 2007 (OP2007) constitui a Visão do Executivo da Câmara Municipal de Alcochete em garantir os meios e os instrumentos para a progressiva participação dos munícipes na gestão partilhada da autarquia.

Tendo por base os processos de democracia participada, os cidadãos (ãs), através do OP2007, têm participação activa nas opções da política autárquica em correspondência com as linhas programáticas sufragadas em Outubro de 2005. Este método retoma, no tempo actual, a tradição instituída nas origens do Poder Local Democrático, em que o cidadão não encerra a sua participação política no acto de votar.

Pelo contrário, o OP2007 constitui uma mudança estrutural ao nível do modelo de “governância” do município de Alcochete, sustentada numa forte aposta na transparência dos critérios e dos mecanismos de gestão da autarquia.

Assim, o Executivo Municipal apela à participação empenhada dos munícipes que, através do OP2007, têm a oportunidade de propor, discutir e influenciar a gestão municipal.

O Guia do OP2007 é, nesta sequência, o instrumento de referência dos cidadãos e do município, no qual se identificam os seus objectivos e os princípios que lhe estão subjacentes. Apresenta-se ainda a metodologia de concretização, bem como as estruturas informais de gestão e de coordenação do OP2007.

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Nota Explicativa

  • O que é o orçamento participativo?

  • Quais os objectivos do OP2007?

  • Quais os Princípios Orientadores do OP2007?

  • Como se concretiza OP2007?

  • Quais os níveis territoriais em que se desenvolvem as iniciativas do OP2007?

  • Como podem os cidadãos Participar nas iniciativas do OP2007?

  • Que estruturas informais suportam as iniciativas do OP2007?

  • Qual a composição das estruturas informais do OP2007?

  • Como se organiza a participação dos cidadãos nas iniciativas do OP2007?

  • Quais as fases do desenvolvimento do OP2007 ?

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O que é o orçamento participativo?

É um instrumento de participação pública tendo por base os processos de democracia participativa.

Permite que os/as cidadãos (ãs) possam discutir, propor e influenciar o desenho do orçamento municipal e as politicas locais de gestão pública.

Garante-se, assim, a participação das populações, optimizando a distribuição dos recursos e a definição de prioridades de investimento para o município.

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  • Quais os objectivos do OP2007?

  • O OP2007 pretende:

  • Contribuir para a democratização da relação entre a Câmara Municipal de Alcochete e os cidadãos;

  • Garantir a participação pública de forma a optimizar a distribuição dos recursos e a definição de prioridades de investimento .

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  • Quais os Princípios Orientadores do OP2007?

  • Constituem princípios orientadores do OP2007:

    • a) A prática de uma gestão participada, entendida como a possibilidade dos cidadãos, em informar-se, propor e influenciar a decisão sobre aspectos da gestão autárquica;

    • b) O entendimento de que no quadro das opções participadas, os cidadãos são chamados a influenciar a redistribuição dos recursos públicos, tendo por base princípios de eficácia, eficiência, solidariedade e de justiça social;

    • c) O exercício e o estimulo empenhado, responsável e solidário das populações no processo de concepção e no acompanhamento da concretização do OP2007, a todos os níveis da gestão autárquica.

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Como se concretiza OP2007?

A concretização do OP2007 pressupõe:

a) Desenvolvimento de processos de auscultação, com vista à identificação e sistematização dos problemas, necessidades e expectativas das populações;

b) Realização de assembleias com as populações, a decorrer nas respectivas freguesias, designadas por Fóruns de Freguesia.

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  • Quais os níveis territoriais em que se desenvolvem as iniciativas do OP2007?

  • O OP2007 do Município de Alcochete apresenta dois níveis territoriais:

  • As reuniões descentralizadas da Câmara Municipal,

  • integram uma dimensão de visita territorial e outra de apresentação de questões à Câmara por parte dos cidadãos, nos termos do Regulamento das Sessões de Câmara e que constituem o mecanismo alargado e sistemático de auscultação da população;

  • b) Os Fóruns de Freguesia,

  • nível de participação das populações, em que as mesmas podem pronunciar-se sobre as matérias em discussão, exprimir opinião, propor sugestões/alternativas às propostas de opção do orçamento e das iniciativas apresentadas pelos executivos autárquicos.

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Como podem os cidadãos Participar nas iniciativas do OP2007?

O OP2007 está aberto a todos os munícipes, sem excepção.

Consideram-se munícipes todos os/as cidadãos(ãs) residentes no Concelho, independentemente de terem já ou não efectuado o seu recenseamento eleitoral.

Têm participação privilegiada os órgãos executivos municipais, os órgãos executivos das freguesias, todos os eleitos e os trabalhadores das autarquias, através dos seus representantes.

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Como podem os cidadãos Participar nas iniciativas do OP2007?

Têm uma participação importante as instituições (colectividades, IPSS, associações de classe, sociais e outras) que desenvolvam a sua missão no Concelho.

Têm participação de regime, nos momentos que lhe são conferidos pela Constituição e legislação vigente, todas as forças políticas com representação no Concelho.

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  • Que estruturas informais suportam as iniciativas do OP2007?

  • Constituem estruturas informais do OP2007:

  • Os Fóruns de Freguesia;

  • A Mesa de Coordenação dos Fóruns de Freguesia;

  • A Comissão de Acompanhamento do OP2007;

  • Grupo Técnico de Apoio ao OP2007.

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Qual a composição das estruturas informais do OP2007?

Fóruns de Freguesia

É composto pelos cidadãos, maiores de 18 anos, portadores de bilhete de identidade e de cartão de eleitor, que se encontrem recenseados naquela freguesia e que queiram participar voluntariamente.

São convidados especificamente para participarem nestes Fóruns, os eleitos dos órgãos autárquicos da freguesia, os eleitos municipais ali residentes, os trabalhadores autárquicos igualmente residentes nesta freguesia e as instituições que desenvolvam a sua missão também nesta freguesia.

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  • Qual a composição das estruturas informais do OP2007?

  • Mesa de Coordenação do Fórum de Freguesia

  • É constituída por 5 membros, (dos quais fazem parte obrigatoriamente):

  • O Presidente da Câmara Municipal (ou representante por delegação);

  • O Presidente da Assembleia Municipal (ou representante por delegação);

  • O Presidente da Junta de Freguesia (ou representante por delegação);

  • 2 cidadãos autopropostos, escolhidos pelo Fórum de Freguesia.

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  • Qual a composição das estruturas informais do OP2007?

  • Comissão de Acompanhamento do OP2007

  • É constituída por todos os membros que integram as Mesas de Coordenação

  • do Fórum de Freguesia, a saber:

  • O Presidente de Câmara Municipal;

  • O Presidente da Assembleia Municipal (e os membros da Assembleia que

    eventualmente foram por si delegados nas Mesas de Fóruns de Freguesia);

  • Os 3 Presidentes de Junta de Freguesia (ou seus representantes por delegação);

  • os 6 cidadãos escolhidos nas 3 Mesas dos Fóruns de Freguesia;

  • Vereadores com Pelouros, (com a participação facultativa dos restantes membros da Mesa da Assembleia Municipal);

  • 2 representantes indicados pelas estruturas representativas dos trabalhadores das autarquias.

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Qual a composição das estruturas informais do OP2007?

Grupo Técnico de Apoio

É constituído por funcionários da autarquia a designar pelo executivo

municipal.

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  • Como se organiza a participação dos cidadãos nas iniciativas do OP2007?

  • A participação dos cidadãos nas sessões de câmara, que constitui o nível territorial de auscultação das populações, faz-se mediante o estabelecido no Regimento da Câmara Municipal de Alcochete.

  • b) A participação dos cidadãos nos Fóruns de Freguesia faz-se mediante a observação das Orientações para o funcionamento dos Fóruns de Freguesia e em consonância com o estabelecido no Regimento da Câmara Municipal de Alcochete, para o funcionamento das Sessões de Câmara.

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  • Como se organiza a participação dos cidadãos nas iniciativas do OP2007?

  • Orientações para o funcionamento dos Fóruns de Freguesia:

  • No Fórum de Freguesia, os cidadãos podem usar da palavra, dirigindo-se à Mesa de Coordenação do Fórum, nos termos destas orientações para:

    • Pedir esclarecimento(s);

    • Apresentar proposta(s);

    • Emitir opinião.

      Ordem de Trabalhos dos F.F.

      1.Apresentação da metodologia do OP

      1.1. Período de esclarecimentos

      2. Apresentação das acções/projectos a classificar

      2.1. Período de esclarecimentos

      3. Classificação das acções/projectos

      4. Período de emissão de opinião

      5. Apresentação dos resultados da classificação.

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  • Como se organiza a participação dos cidadãos nas iniciativas do OP2007?

    Pedido(s) de esclarecimento:

    • Entende-se, que o Pedido de Esclarecimento(s) visa permitir aos cidadãos colocar à Mesa pergunta(s), com o objectivo de clarificar aspectos apresentados que suscitem dúvidas.

    • Nesse sentido, devem os cidadãos procurar formular perguntas claras, directas e objectivas, respeitando integralmente o tempo proposto pela Mesa, para esse efeito.

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Como se organiza a participação dos cidadãos nas iniciativas do OP2007?

Apresentação de proposta(s);

Entende-se que a Apresentação de Proposta(s) visa permitir a todos os cidadãos a possibilidade de propor à Mesa a inclusão de intervenções que consideram relevantes.

A apresentação de proposta(s) deve ser clara, objectiva e contextualizada, devendo evitar-se a produção de juízos de valor ou de justificações que sejam desnecessárias à compreensão da proposta e respeitando integralmente o tempo proposto pela Mesa, para esse efeito.

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Como se organiza a participação dos cidadãos nas iniciativas do OP2007?

Emissão opinião.

Entende-se, que a Emissão de Opinião consiste na possibilidade que todos os cidadãos têm de apresentar à Mesa o seu pensamento sobre assuntos de interesse para o OP2007.

Neste período, os cidadãos podem, com civismo, respeito e dignidade para com a Mesa e Fórum, emitir a sua opinião, devendo, simultaneamente, procurar justificar ou clarificar à Mesa os fundamentos do seu raciocínio.

Devem também respeitar integralmente o tempo proposto pela Mesa, para esse efeito.

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Como se organiza a participação dos cidadãos nas iniciativas do OP2007?

Os cidadãos presentes, podem participar activamente, manifestando a sua opinião classificando/pontuando (atribuir lugar) às iniciativas apresentadas pela Mesa;

A classificação é feita por ordem crescente,

- colocar 01 (um) na Área de Intervenção/ projecto/acção que considera mais importante /que deve ser realizada em primeiro lugar

e assim sucessivamente, até ter classificado todas as áreas apresentadas.

Não se pode, em caso algum, repetir as classificações já atribuídas.

Ao reflectir sobre a importância a atribuir, os cidadãos deverão ter em conta os seguintes critérios:

- Grau de abrangência da proposta ( nº de pessoas a que se destina)

- Inexistência de respostas/projectos dessa natureza;

- Equidade da medida proposta ( focalização nas pessoas que mais precisam: idosos, crianças e jovens em risco, famílias em situação de vulnerabilidade social)

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Ficha de Priorização de Áreas de Intervenção

Classifique as Áreas de Intervenção por ordem crescente, colocando 01 (um) na Área de Intervenção que, em sua opinião, é a mais importante / primeiro lugar e assim sucessivamente, até ter classificado todas as áreas apresentadas Não pode, em caso algum, repetir as classificações já atribuídas

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Ficha de Priorização de Acções/Projectos

Classifique os Projectos/Acções por ordem crescente, colocando 01 (um) no projecto/acção que, em sua opinião, é o mais importante / primeiro lugar e assim sucessivamente, até ter classificado todos os projectos/acções apresentados..Não pode, em caso algum, repetir as classificações já atribuídas

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Quais as fases do desenvolvimento do OP2007 ?

1ª Fase – (Janeiro a Setembro 06)

Sistematização de problemas e necessidades do concelho de Alcochete, com base em informações decorrentes dos processos de auscultação das populações.

2ª Fase – (Setembro e Outubro 06)

Definição de acções/projectos de investimento para o ano de 2007,com estimativa de custos.

3ª Fase – (Novembro 06)

Priorização das intervenções/projectos de investimento para inclusão no OP 2007, nos Fóruns de Freguesia e elaboração de Relatório do OP2007, no qual se elencam as acções/projectos de investimento para o ano de 2007, de acordo com priorização resultante dos Fóruns territoriais.

4ª Fase – (Novembro e Dezembro 06)

Análise do Relatório do OP2007 pelos eleitos e apresentação das Grandes Opções do Plano, do Plano Plurianual de Investimentos, Orçamento e Actividades mais Relevantes para o ano 2007, da Câmara Municipal de Alcochete aos Órgãos Competentes.

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