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Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. AUDIÊNCIA PÚBLICA CPI DOS PLANOS DE SAÚDE 02/10/03. Missão.

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Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

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Presentation Transcript

  1. Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS AUDIÊNCIA PÚBLICA CPI DOS PLANOS DE SAÚDE 02/10/03

  2. Missão A ANS tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regular as operadoras setoriais - inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores - e contribuir para o desenvolvimento das ações de saúde no País.

  3. Debates no Congresso CDC (91) Até 1997 Aprovação na Câmara Foco: atividade econômica 1997 Aprovação no Senado MP negociada Focos: atividade econômica e assistência à saúde 1998 Início da Vigência MF/SUSEP MS/SAS/DESAS 1999 ANS 2000

  4. Setor antes e depois da regulamentação

  5. Início da vigência da Lei 9.656/98 (1) De 1998 até agosto de 1999 - Órgão normativo de assistência à saúde.

  6. Unificação da regulação e criação da ANS Medida Lei + Regulamentação Provisória Marco legal 2000 Lei 9.961/00 Órgão Assistência à Operadora Saúde Regulador CONSU (1) Ministério da Saúde ANS (RDC) ANS (1) Setembro de 1999 em diante - Órgão inter-ministerial. Fixa as diretrizes da regulamentação.

  7. CONSU Min. Justiça (Presidente) Min. Saúde Min. Fazenda Min. Plan. e Orçamento Ministério da Saúde Contrato de Gestão Câmara de Saúde Suplementar - CSS ANS Ouvidoria Modelo Decisório

  8. Nº de Entidades Quantidade Reuniões Representadas Câmara de Saúde Suplementar 32 Consultas Públicas 14 Câmaras Técnicas 9 52 14 a 20 Modelo Decisório Câmara de Saúde Suplementar, Consultas Públicas e Câmaras Técnicas, 2000 a 2003 Fonte: ANS/MS. Dados até Set/2003

  9. Dimensões da Regulação 1. Cobertura Assistencial e Condições de Acesso 2. Condições de Ingresso, Operação e Saída do Setor 3. Regulação de Preço 4. Fiscalização Direta e Indireta 5. Comunicação e Informação 6. Ressarcimento ao SUS

  10. 1. Cobertura Assistencial e Condições de Acesso Pontos de destaque na regulamentação: • Registro de Produtos • Rol de Procedimentos Médicos • Rol de Procedimentos Odontológicos • Regulamentação do acesso nos casos de • doenças e lesões preexistentes Impacto sobre planos novos (contratados após a Lei 9.656/98)

  11. 2. Condições de Ingresso, Operação e Saída do Setor • Registro de Operadoras • Plano de Contas Padrão e publicação de balanços • Garantias e Provisões Técnicas • Regulamentação das Seguradoras Especializadas em Saúde • Transferência de Carteira • Voluntária Compulsória Leilão • Regimes Especiais • Dir. Fiscal e Técnica, Liquidação Extra-Judicial e Falência • Cancelamento de Registro

  12. Número de Novos Registros de Operadoras e de Registros Cancelados Fonte: Cadastro de Operadoras/ANS - * Set. /2003

  13. R$ mil Provisão Meta Realizado Operadoras Estimada 2002 2002 2002-2007 221 com mais de 20.000 547.498 82.124 198.863 beneficiários 899 com menos de 20.000 87.040 13.056 38.494 beneficiários Total mercado 634.538 95.180 237.357 Evolução das Garantias Financeiras Fonte: DIOPE/ANS

  14. Seguradoras Especializadas em Saúde R$ mil Abr /2003 Dez/2001 Dez/2002 Provisão 755.410 999.937 1.090.429 Patrimônio Líquido 997.654 1.487.915 1.558.042 Evolução das Garantias Financeiras Fonte: DIOPE/ANS

  15. 3. Regulação de Preço

  16. Comparação dos índices de reajuste definidos pela ANS com taxas de inflação medidas pela FGV (IGP-M) e pelo DIEESE Fontes: DIPRO/ANS; FGV e DIEESE

  17. 4. Ações de Fiscalização Fiscalização Direta Fiscalização Indireta • Autonomia efetiva em todos os processos • Instrumentos na esfera da ANS • Menos visível > mais efetiva • Estende os benefícios a todos os usuários • Ação por denúncia, representação ou programada • Legislação externa (geral) • Mais visível > menos efetiva • Não recompõe o direito do usuário • Programa Cidadania Ativa / Denúncias ao Disque-ANS • Representações Diretorias/ANS • Programa Olho-Vivo / Fiscalização Pró-Ativa • Sistema de Acompanhamento Econômico-Financeiro (DIOPS) / Plano de Recuperação • Sistema de Informações sobre Produto (SIP) • Monitoramento de Contratos / Termos de Compromisso (TCAC) • Sistema de Informações do Cadastro de Beneficiários • Regimes Especiais

  18. 4.1. Ações de Fiscalização Direta Programa Cidadania Ativa (Denúncias) Nota: Dados desagregados disponíveis até maio/2003. O total de processos com penalidades é de 3.018, até agosto/2003. Fonte: DIFIS/ANS; dados até Maio/2003

  19. Realizado Realizado Total 2002 até set. / 03 Modalidade Nº % Nº % Nº % 53 14,8 Autogestão 39 19,5 14 4,7 95 26,5 Cooperativa Médica 53 26,5 42 14,0 183 51,1 Medicina de Grupo 83 41,5 100 33,3 9 2,5 Seguradora 5 2,5 4 1,3 18 5,0 Outras 15 7,5 3 1,0 358 71,6 Total 195 97,5 163 54,3 4.1. Ações de Fiscalização Direta Resultados do Programa Olho Vivo Fonte: DIFIS/ANS

  20. 4.2. Ações de Fiscalização Indireta Planos de Recuperação Aprovados Fonte: DIOPE/ANS

  21. Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TCAC) Modelos Contratuais Fonte: ANS/MS Nota. Dados de TCAC de Set/2003; total de beneficiários por operadora. N• de beneficiários em Ago/2003 = 37.584.663

  22. Regime Operadoras Direção Fiscal 97 Direção Técnica 8 Liquidação Extrajudicial 19 Falências Decretadas 5 Regimes Encerrados 57 Regimes Especiais Operadoras em Regimes Especiais até agosto de 2003 Fonte: DIOPE/ANS Os dados se referem apenas às operadoras que passaram por esses regimes e não ao número de regimes ocorridos

  23. 5. Comunicação, Informação e Conhecimento • Disque ANS (0800 701 9656) • Site ANS (www.ans.gov.br) • Sistema de Informações sobre Reajustes • Índice de Reclamações • Regulamentação da Publicidade de Operadoras • Sistemas de Arrecadação, Cadastro de Beneficiários, Ressarcimento, DIOPS, SIP, Reajuste e Revisão Técnica • Atendimento às Operadoras • Pesquisas e Oficinas/Fórum

  24. Disque ANS - Reclamações e Informações, 2001 - 2003 Demandas em 2001: Reclamações - 1.785 Informações - 17.363 Demandas até agosto de 2003: Reclamações - 5.355 Informações - 66.189 Fonte: Central de Atendimento/DIFIS/ANS Dados de 2003 até agosto

  25. Atendimentos do Disque ANS - Programa Cidadania Ativa. % de Temas das Reclamações, 2001 - 2003 Fonte: Central de Atendimento/DIFIS/ANS Dados de 2003 até agosto

  26. Central de Atendimento às Operadoras Número Total de Atendimentos, 2001 - 2003 Fonte: DIOPE/ANS, Dados de 2003 até agosto Nota: Inclui atendimentos por telefone e e-mail

  27. 6. Ressarcimento ao SUS • Atendimentos feitos pelo SUS com Cobertura Contratual • Valores superiores ao do SUS (Tabela TUNEP) • Fundo Nacional de Saúde é ressarcido pelo valor SUS • Diferença transferida ao prestador de serviços

  28. Em R$ 1.000,00 18,8% 43,1% Repassados ao SUS Prestadores Públicos Prestadores Privados Prestadores 25,5% Universitários 12,6% Valores Cobrados e Pagos ao Ressarcimento ao SUS Partilha dos valores Fonte: DIDES/ANS, Set/2003

  29. Grau de Satisfação com o Plano de Saúde

  30. Total de % de Reclam. Reclamações Reclamações Planos de Saúde Ano Fundamentadas Fundamentadas sobre Total de (Planos de Saúde) (todos os setores) Reclamações 1997 2.477 13.429 18,5 2002 1.394 21.926 6,4 Variação - 43,7% 63,3% - (1997 / 2002) Evolução das Reclamações do PROCON-São Paulo, 1997 - 2002 Fonte: PROCON/São Paulo

  31. Nº Benef. % Variação Evolução do Cadastro de Beneficiários. Número e Variação Percentual em Relação à Dezembro de 2000 Fonte: Cadastro de Beneficiários - DIDES/ANS, julho 2003

  32. Beneficiários e Operadoras Registradas por Faixa Percentual Cumulativa de Beneficiários, 2003 Fontes: Cadastro de Beneficiários/DIDES/ANS -Ago/2003; Cadastro de Operadoras/DIOPE/ANS - Set//2003

  33. Percentual de Beneficiários por Classificação de Operadoras Fonte: Cadastro de Beneficiários - DIDES/ANS, Ago/2003

  34. Planos após à Lei 9.656/98 39,5% Planos após a Lei 9.656/98 30,1% Planos antes da Lei 9.656/98 60,5% Planos antes da Lei 9.656/98 69,9% Proporção de Beneficiários por Época de Contratação de Planos de Saúde 2001 2003 Fonte: Cadastro de Beneficiários - DIDES/ANS, Dez/2001 - Ago/2003

  35. Individual 27,4% Coletivo 72,6% 9 Distribuição dos Beneficiários em Planos com Vigência após a Lei 9.656/98, por Tipo de Contratação 2003 2001 Fonte: Cadastro de Beneficiários - DIDES/ANS, Dez/2001 - Ago/2003 Nota: Foram considerados beneficiários em planos contratados após a Lei 9.656/98

  36. Distribuição do Grau de Cobertura de Planos de Saúde por Estado 2001 2003 Fontes: Cadastro de Beneficiários - DIDES/ANS, Dez/2001 - Ago/2003; População - IBGE

  37. Desafios da Regulação - Estruturais • Repactuação da relação Operadoras x Prestadores (Hospitais, Clínicas e Laboratórios, Médicos); • Mobilidade (“Portabilidade da carência”); • Resseguro/Co-seguro; • Integração ao SUS: ressarcimento, incorporação tecnológica; • Assistência Farmacêutica; • Garantir continuidade de atendimento; • Segurança Jurídica e regulatória.

  38. Desafios da Regulação - Conjunturais • Agilizar a aplicação e cobrança de multas; • Coibir falsos planos de saúde - cartões-desconto; • Coibir operadoras clandestinas.

  39. Desafio Emergencial • Impactos da decisão do STF - Revisão da legislação e da regulamentação: • 1. Novos instrumentos de proteção ao usuário de planos antigos • 2. Garantir a possibilidade de migração para planos regulados

  40. Anterior à Lei 9.656 Posterior à Lei 9.656 Individual Coletivo 24,7% 27,6% Posterior à Lei 9.656 - Individual 10,4% Anterior à Lei 9.656 Coletivo 37,4% A ADI atinge o Art. 35-E da Lei 9.656/98, para os contratos antigos, com as seguintes implicações • Planos individuais/familiares: • Nº beneficiários = 9.067.675 • a) limites de consultas e interrupção de internação, inclusive em UTI • b) rompimento unilateral do contrato • c) controle de reajuste e revisões • Planos coletivos: • Nº beneficiários = 13.732.764 • a) limites de consulta e interrupção de internação, inclusive em UTI Fonte: Cadastro de Beneficiários/DIDES/ANS - Jun/2003 Nota: Projeção de dados para planos anteriores à lei 9.656/98

  41. FIM DA APRESENTAÇÃO

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