RESPONSABILIDADE CIVIL
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RESPONSABILIDADE CIVIL 1) Responsabilidade ambiental PowerPoint PPT Presentation


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RESPONSABILIDADE CIVIL 1) Responsabilidade ambiental . 3 espécies de sanção : inexistência de bis in idem . a) administrativa (auto-tutela); b) civil (sancionatória e preventiva) ; c) penal (recurso extremo – intervenção mínima, subsidiaridade e fragmentaridade). 2) Responsabilidade civil

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RESPONSABILIDADE CIVIL 1) Responsabilidade ambiental

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Presentation Transcript


Responsabilidade civil 1 responsabilidade ambiental

RESPONSABILIDADE CIVIL

1) Responsabilidade ambiental

. 3 espécies de sanção : inexistência de bis in idem

. a) administrativa (auto-tutela); b) civil (sancionatória e preventiva) ; c) penal (recurso extremo – intervenção mínima, subsidiaridade e fragmentaridade)


Responsabilidade civil 1 responsabilidade ambiental

2) Responsabilidade civil

Natureza subjetiva (geral) :

I – Conduta

. Comissivo (ação)

. Omissivo (omissão) : descumprimento de um dever legal.


Responsabilidade civil 1 responsabilidade ambiental

II – Ato ilícito (dolo / culpa)

. Ato ilícito ≠ dano

. Desacordo com a ordem jurídica, causando prejuízos a outrem

. Conduta voluntária, mas pode responder por ato de terceiro

. Dolo : Violação intencional de dever jurídico com objetivo de prejudicar alguém

. Culpa : Não vai além da ação ou omissão, sem querer o resultado (imprudência, negligência e imperícia)

. Culpa presumida (in vigilando / in eleigendo / in custodiendo)

. Teoria do abuso de direito : Originalmente lícito, mas exercida fora dos limites pelo seu fim econômico, social, boa fé objetiva e costumes (187 CC)


Responsabilidade civil 1 responsabilidade ambiental

III – Nexo de causalidade

. Relação de causa e efeito entre a conduta ou o risco e o dano suportado por alguém

. Ex : Atropelamento por veículo furtado (FM - I)

. Ex : Enchente (FM) ... Situação

. Ex : Assalto a transporte

. Ex : Assalto a banco


Responsabilidade civil 1 responsabilidade ambiental

IV – Dano ou prejuízo

. Dano material ( ressarcimento) : dano emergente + lucro cessante

. Dano moral (reparação) : subjetivo e objetivo (morte / abalo de crédito)

. Punitive damages – teoria do desestímulo

. Prevalece : Principal – reparação; acessório – punitivo.

. Fixação : a) extensão do dano; b) condição sócio-econômica dos envolvidos; c)grau de culpa (Evitar enriquecimento sem causa e a ruína do ofensor)

. Excludente : Afasta a responsabilidade


Responsabilidade civil 1 responsabilidade ambiental

Dificuldade de se demonstrar a culpa / dolo (prova)

Desequilíbrio das partes

Dificuldades de aceso à justiça

Elevado número de vítimas que ficavam sem ressarcimento

Adequar as mudanças na sociedade


Responsabilidade civil 1 responsabilidade ambiental

b) Natureza objetiva :

. Ação ou omissão

. Nexo de causalidade

. Dano

. Sem necessidade de provar a culpa / dolo do agente

. Excludente : Afasta a responsabilidade. Ex: Culpa exclusiva, caso fortuito (P,I) = força maior.


Responsabilidade civil 1 responsabilidade ambiental

Teoria do risco administrativo

.Estado (art 37, § 6 CF)

. PJDireito Público e PJDireito Privado prestador de serviço público (concessionário e permissionário)

. Ação : Resp. Objetiva

. Omissão : Resp. Subjetiva (provar dolo/culpa)

. Resp. Integral : Dano ambiental e nuclear.


Responsabilidade civil 1 responsabilidade ambiental

Decisão STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 647.493 - SC (2004/0032785-4)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO AMBIENTAL. EMPRESAS MINERADORAS. CARVÃO MINERAL. ESTADO DE SANTA CATARINA. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

1. A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, mesmo em se tratando de responsabilidade por dano ao meio ambiente, uma vez que a ilicitude no comportamento omissivo é aferida sob a perspectiva de que deveria o Estado ter agido conforme estabelece a lei


Responsabilidade civil 1 responsabilidade ambiental

Teoria do risco integral (Ambiental)

. Sem analisar culpa / dolo

. Irrelevante : CF, FM e FT

. Nexo causal :Simples atividade industrial ou de outra natureza explorada pela empresa.

. Assumir risco que atividade acarreta


Responsabilidade civil 1 responsabilidade ambiental

2) Dano ambiental

.Meio ambiente ? Art 3, I 6938/81

. Qual a intensidade do dano ambiental capaz de resultar na obrigação de reparar ?

. Limites aceitáveis ? Toleráveis ? Ex : Lixo, automóvel, indústria.

. Toda alteração ecológica constitui um dano ?


Responsabilidade civil 1 responsabilidade ambiental

3) Características do dano ambiental

. Ampla dispersão

. Difícil reparação : Quanto vale uma espécie ?

. Difícil valoração

. Efeito acumulativo

. Difuso

. Irreversível

. Confisco do direito de respirar ar puro, beber água saudável, viver tranquilamente

. Dano ambiental : Individual, coletivo e difuso


Responsabilidade civil 1 responsabilidade ambiental

Pescadores prejudicados pela morte de peixes no Rio dos Sinos receberão pensão provisória

Os integrantes da Colônia de Pescadores Z-5 Ernesto Alves, deverão receber pensão alimentar provisional no valor de um salário mínimo mensal, a ser paga pelas cinco empresas apontadas como causadoras da mortandade de peixes ocorrida no Rio dos Sinos, em outubro do ano passado. A obrigação deve perdurar durante o trâmite do processo. O pedido de antecipação de tutela, feito em ação coletiva, foi deferido pelo juiz Nilton Luís Elsenbruch Filomena, da comarca de Estância Velha (RS).“Os pescadores estão sofrendo não apenas com a restrição à pesca, mas, sobremodo, com a qualidade do pescado retirado da área de poluição do Rio dos Sinos”, considerou o juiz, acrescentando haver elementos caracterizadores de crime, na hipótese e na espécie, e veementes indícios da autoria. “Trata-se de ilícito que clama, pelos prejuízos causados aos ribeirinhos, por indenização e, pelas peculiaridades da matéria, de fixação de pensão de natureza alimentar provisional.” A colônia de pescadores é integrada por 765 famílias. (Proc. nº 10700009017 - com informações do TJRS). 


Responsabilidade civil 1 responsabilidade ambiental

4) Característica da resp. ambiental

. Nexo de causalidade (Dano anônimo / emissor indeterminado / poluição crônica / probabilidade)

. Carga probatória : Inversão do ônus da prova

. A licitude pode afastar o dano ?

Ex. Queima de cana de acúcar / Air France

Não se perquire a licitude, mas a lesividade


Responsabilidade civil 1 responsabilidade ambiental

Em São Paulo, a queima da palha da cana é regulada pela Lei 11.241 e pelo Decreto 47.700, de março de 2003. A lei apresenta uma tabela para a eliminação gradativa do atual processo de cultivo. Segundo este dispositivo, porém, a queima será totalmente substituída somente depois de 30 anos, num prazo que termina em 2031. A partir dessa data, só poderá existir o cultivo mecanizado de cana crua.

A legislação estadual distingue as áreas mecanizáveis das não mecanizáveis (plantações em terrenos com declives superiores a 12%) e cria uma tabela para cada uma delas, determinando a sua redução gradativa de modo que a cada cinco anos deixe de ser queimada 20% da área a ser colhida.


Responsabilidade civil 1 responsabilidade ambiental

. Caso fortuito e força maior ? Não aceito. Embora alguns autores defendam.

. Estado pode ser responsabilizado por licenças ambientais? Ônus para a sociedade?

. Responsabilidade das instituições financeiras ? Financiar empresa que cometeu o dano (poluidor indireto) / Licenciamentos

. Ex : ACP Crédito rural MT (Comprovar reserva florestal ou processo de recuperação)

. Seguro ambiental (sociedade litigante)


Responsabilidade civil 1 responsabilidade ambiental

5) Indenização do dano ambiental

. Formas de reparação

  • Específica (volta ao status quo)

  • Compensação para o Fundo


Responsabilidade civil 1 responsabilidade ambiental

6) Prescrição

. Teoricamente, sem prescrição.

. Prazo : Afloramento do efeito danoso.

STJ Inf. 320

Quanto à prescrição, aduz que é imprescritível o direito de ação coletiva em se tratando de pretensão que visa à recuperação de ambiente degradado, pois o dano apontado tem a característica de violação continuada. Registrou, ainda, que as providências que a União e as empresas mineradoras vêm tomando não exime do dever de indenizar (o objeto da ação cinge-se à poluição de época pretérita), mas terão impacto naquilo que forem coincidentes na fase de liquidação, minimizando-lhes o ônus ora imposto


Responsabilidade civil 1 responsabilidade ambiental

7) Desconsideração da pessoa jurídica

. Despersonificar = Extinguir

. Resp. pessoal do sócio

. Desconsideração : Afastamento temporário, em caso de abuso, para permitir que o credor satisfaça o seu crédito no patrimônio pessoal do sócio.

. Desconsideração inversa : Atinge o sócio fraudador penhorando os bens do patrimônio social


Responsabilidade civil 1 responsabilidade ambiental

. Art 50 CC – Teoria maior

Insolvência da PJ

Desvio de finalidade

Confusão pessoal

. CDC e Dir. Ambiental – Teoria Menor

Insolvência (Art 4 9605/98)

Prescinde de ação própria

Proj. de lei para regulamentar


Responsabilidade civil 1 responsabilidade ambiental

Resp 279.273 STJ

- A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico

brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a

pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações.

Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de

desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a

demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da

desconsideração).

- A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento

jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito

Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para

o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de

desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.


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