Programas Federais & Controle

1. Programas Federais • & • Controle

2. PROGRAMAS • FEDERAIS

4. Transferências Voluntárias

5. Transferências Voluntárias • Até Julho 2006 R$ 23.463 milhões: • Estado: R$ 4.164 milhões (18%) • Municípios: R$ 19.299 milhões (82%)

6. PROGRAMAS FEDERAIS LOA 2006 • FONTE: SIAFI GERENCIAL – 09/08/2006

7. FONTE: SIAFI GERENCIAL – 09/08/2006

8. TRANSFERÊNCIAS LEGAIS • São aquelas previstas em leis específicas. • Essas leis determinam a forma de habilitação, a transferência, a aplicação dos recursos e como deverá ocorrer a respectiva prestação de contas. • TRANSFERÊNCIAS LEGAIS AUTOMÁTICAS • TRANSFERÊNCIAS LEGAIS FUNDO A FUNDO • TRANSFERÊNCIAS LEGAIS DIRETO AO CIDADÃO

9. Transferências Automáticas • São aquelas realizadas sem a utilização de convênio, ajuste, acordo ou contrato. • EDUCAÇÃO – Lei n. 9.533/97 e MP n. 2.178/01 • PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar • PNATE – Programa Nacional de Transporte Escolar • PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola

10. Transferências Fundo a Fundo • Caracterizam-se pelo repasse, por meio de descentralização, de recursos diretamente de fundos da esfera federal para fundos da esfera estadual, municipal e Distrito Federal, dispensando a celebração de convênios. • SAÚDE – Lei n. 8.080/90 e 8.142/90 • ASSISTÊNCIA SOCIAL – Lei n. 9.604/98 e 8.742/93

11. Transferências Fundo a Fundo • ASSISTÊNCIA SOCIAL – Lei n. 9.604/98 e 8.742/93 • 2000 – R$ 2.815.510,53 • 2001 – R$ 11.853.842,51 • 2002 – R$ 15.467.120,37 • 2003 – R$ 15.819.559,50 • 2004 – R$ 17.724.499,09 • 2005 – R$ 126.401.575,84 • 2006 – R$ 45.381.343,62 • FONTE: SUASweb PARA ESTADO ESPÍRITO SANTO - JULHO/2006

12. Transferências Direta ao Cidadão • Transferência de renda direta à população alvo do programa. • BOLSA FAMÍLIA – Lei n. 10.836/04 PETI BOLSA ESCOLA BOLSA FAMÍLIA BOLSA ALIMENTAÇÃO CARTÃO ALIMENTAÇÃO AUXÍLIO GÁS

13. BOLSA FAMÍLIA – Lei n. 10.836/04

14. CONTROLE • DOS • PROGRAMAS FEDERAIS

15. MUNICÍPIOS FISCALIZADOS NO ESPÍRITO SANTO

16. Principais Problemas • Conselhos Municipais • Servidores e Administradores Públicos

17. pouca transparência ausência de apoio logístico ingerência política inoperância desconhecimento das normas inexistência visibilidade social desarticulação descumprimento deliberações constituição não-paritária Conselhos Municipais problemas identificados

18. pouca transparência ausência de capacitação profissional ingerência política desconhecimento da legislação desconhecimento das normas conflito TCE TCU alta rotatividade desmotivação profissional despreparo Servidores e Administradores Públicos problemas identificados

19. Controle dos Programas Federais • PRINCIPAIS AÇÕES & CONSTATAÇÕES • SAÚDE – Lei n. 8.080/90 e 8.142/90 • Equipes incompletas / insuficientes; • Falta de cumprimento da carga horária semanal (40hs); • Desvio de recursos de um programa para outros programas da área de saúde; • Contratação dos profissionais sem concurso público ou mediante contratação indireta (ONG, Cooperativas, etc); • Falta de efetivação da contrapartida pelos Estados e Municípios; • Controle de estoque deficiente / inexistente dos medicamentos; • Condições inadequadas no armazenamento dos medicamentos; • Medicamentos com prazo de validade vencido;

20. Controle dos Programas Federais • PRINCIPAIS AÇÕES & CONSTATAÇÕES • SAÚDE – Lei n. 8.080/90 e 8.142/90 • Ausência ou não-aprovação pelo CMS do Plano Municipal de Saúde e/ou Relatório de Gestão; • Descontrole nos registros e/ou movimentação financeira do Fundo Municipal de Saúde; • Uso indevido de veículos dos programas em outras finalidades; • Falta de ações efetivas de combate às endemias, por ausência ou inexecução da política municipal de combate às endemias.

21. Controle dos Programas Federais • PRINCIPAIS AÇÕES & CONSTATAÇÕES • ASSISTÊNCIA SOCIAL – Lei n. 9.604/98 e 8.742/93 • Cadastro único desatualizado; • Falta de acompanhamento das condicionantes do beneficiário; • Beneficiários com indícios de patrimônio e renda incompatíveis com os valores declarados; • Favorecimento na seleção dos beneficiários; • Cartão sendo utilizado indevidamente por terceiros; • Inexistência ou inoperância do Conselho do Bolsa Família; • Ausência de ações para geração de renda; • Desarticulação das Secretarias Municipais envolvidas no controle do Bolsa Família.

22. Controle dos Programas Federais • PRINCIPAIS AÇÕES & CONSTATAÇÕES • EDUCAÇÃO – Lei n. 9.533/97 e MP n. 2.178/01 • Divergências entre o Censo Escolar e total de alunos matriculados; • Falta de fornecimento de merenda escolar aos alunos; • Gêneros alimentícios com prazo de validade vencido; • Armazenagem e controle inadequado dos alimentos; • Ausência de nutricionista para atender às escolas; • Ausência do controle de intinerário e condições dos veículos.

23. Resumo dos Problemas Básicos • 1. Unidade de Controle Interno Municipal • 2. Procedimentos Licitatórios • 3. Capacitação dos Servidores Públicos • 4. Fortalecimento dos Conselhos Sociais • 5. Transparência na Gestão • 6. Proximidade Gestor Federal dos Programas

24. CONCLUSÃO • "Nada estabelece limites tão rígidos à liberdade de uma pessoa quanto a falta de dinheiro." • John Kenneth Galbraith

25. “ Uma reforma tributária que favoreça os Estados e Municípios, estabelecendo uma partilha mais adequada dos tributos e recursos é absolutamente necessária, mas não é suficiente. É imprescindível que ela se faça acompanhar de uma clara redefinição de competências entre os vários níveis da Federação, fortalecendo-se não apenas a receita, mas a autonomia e a capacidade dos Municípios para decidirem os assuntos do seu imediato interesse.“ • Hélio Beltrão

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