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Audiência Pública sobre o Subfinanciamento Federal da Saúde Pública

Audiência Pública sobre o Subfinanciamento Federal da Saúde Pública. Dra. Élida Graziane Pinto Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo Pós-doutora em Administração pela EBAPE-FGV Doutora em Direito Administrativo pela UFMG.

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Audiência Pública sobre o Subfinanciamento Federal da Saúde Pública

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Presentation Transcript

  1. Audiência Pública sobre o Subfinanciamento Federal da Saúde Pública Dra. Élida Graziane Pinto Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo Pós-doutora em Administração pela EBAPE-FGV Doutora em Direito Administrativo pela UFMG

  2. Regressividade proporcional aferida pelo IPEA (TD nº 1846, de julho de 2013)

  3. Tribunal de Contas da União TC 032.624/2013-1 (Relatório Sistêmico de Fiscalização da Saúde – FISCSAÚDE)

  4. Tribunal de Contas da União TC 032.624/2013-1 (Relatório Sistêmico de Fiscalização da Saúde – FISCSAÚDE)

  5. Tribunal de Contas da União TC 032.624/2013-1 (Relatório Sistêmico de Fiscalização da Saúde – FISCSAÚDE), relatado pelo Ministro Benjamin Zymler e votado em 26/03/2014

  6. Objeto do Inquérito Civil Público

  7. Finalidades:1) Representação ao PGR pela inconstitucionalidade progressiva da DRU e do critério anti-isonômico de gasto em saúde da União;2) Ação Civil Pública para apurar a regressividade “deliberada”/ falseada (conforme os dados do TCU) de custeio e determinar obrigação de compensação nos últimos 5 anos.

  8. Obrigada!Contato: egraziane@tce.sp.gov.br

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