TERCEIRO SETOR
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TERCEIRO SETOR A BOA PRESTAÇÃO DE CONTAS 34º CONGRESSO DE TÉCNICOS CONTABILISTAS E PowerPoint PPT Presentation


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TERCEIRO SETOR A BOA PRESTAÇÃO DE CONTAS 34º CONGRESSO DE TÉCNICOS CONTABILISTAS E ORÇAMENTISTAS PÚBLICAS ÁGUAS DE LINDÓIA, 21/10/2013. Agenda. PLANO PLURIANUAL DOS GOVERNOS 1.1. Planejamento – Políticas Públicas “a Terceirizar”; 2) IMPORTÂNCIA DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA

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TERCEIRO SETOR A BOA PRESTAÇÃO DE CONTAS 34º CONGRESSO DE TÉCNICOS CONTABILISTAS E

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Terceiro setor a boa presta o de contas 34 congresso de t cnicos contabilistas e

TERCEIRO SETOR

A BOA PRESTAÇÃO DE CONTAS

34º CONGRESSO DE TÉCNICOS CONTABILISTAS E

ORÇAMENTISTAS PÚBLICAS

ÁGUAS DE LINDÓIA, 21/10/2013


Terceiro setor a boa presta o de contas 34 congresso de t cnicos contabilistas e

Agenda

PLANO PLURIANUAL DOS GOVERNOS

1.1. Planejamento – Políticas Públicas “a Terceirizar”;

2) IMPORTÂNCIA DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA

3) ETAPAS A SEREM PERCORRIDAS PELO PODER PÚBLICO

3.1. Vantagens para a Administração

3.2. Plano de Trabalho: Serviço? Resultados?

3.3. Situações que impedem os repasses

3.4 Acompanhamento da Execução - Controle

4)RELAÇÃO FORMAL COM O TERCEIRO SETOR – escolha do ajuste

4.1) Repasses precedidos de ajustes

(Contratos de Gestão, Termos de Parceria e Convênios);

4.2) Repasses s/ formalização de ajustes

(Auxílios/ Subvenções e Contribuições).

5) PRESTAÇÃO DE CONTAS – MUNÍCIPES, CONSELHOS, TCESP


Terceiro setor a boa presta o de contas 34 congresso de t cnicos contabilistas e

PLANO PLURIANUAL DOS GOVERNOS

Planejamento – Políticas Públicas “a Terceirizar”


Terceiro setor a boa presta o de contas 34 congresso de t cnicos contabilistas e

  • 2) IMPORTÂNCIA DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA (TERCEIRO SETOR)

  • Carência/insuficiência de recursos do Estado;

  • Prestação de serviços sociais diretamente geridos pela sociedade civil organizada (3º Setor) com apoio e cooperação financeira governamental como uma alternativa;

  • Necessidade, contudo, do aperfeiçoamento das relações entre poder público e o 3º Setor;

  • O Tribunal apenas cria mecanismos para melhor cumprir suas atribuições legais e constitucionais;

  • As exigências e a fiscalização do TCESP podem fortalecer as boas instituições.


Terceiro setor a boa presta o de contas 34 congresso de t cnicos contabilistas e

3) ETAPAS A SEREM PERCORRIDAS

ANTES DA DECISÃO:

“REPASSAR RECURSOS

A ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR”


Terceiro setor a boa presta o de contas 34 congresso de t cnicos contabilistas e

3.1 – Como evidenciar as vantagens

Conhecer as demandas da população pelo objeto pretendido e os custos para sua execução;

Avaliar Disponibilidades: Poder Público X Entidades;

A execução do objeto é mais econômica se realizada pela entidade?

A Entidade tem capacidade para executar o objeto pretendido?

(histórico de atuação, princ. constitucionais - LIMPE)

Transparência do procedimento de escolha


Terceiro setor a boa presta o de contas 34 congresso de t cnicos contabilistas e

3.2) PLANO DE TRABALHO

Objetivos e metas quantitativas e qualitativas previamente fixadas;

» “o que fazer”?

» “como fazer”?

» “qual o custo de fazer”?

» “que resultados se pretende atingir”?

Avaliar a forma mais adequada de se proceder os repasses;

Adequação/consonância com as peças de planejamento (PPA / LDO / LOA).


Terceiro setor a boa presta o de contas 34 congresso de t cnicos contabilistas e

3.2) PLANO DE TRABALHO

??? Serviços caracterizados como mera obtenção destes junto ao setor privado fugindo ao procedimento licitatório

??? Mera contratação de mão-de-obra

??? Quarteirização


Terceiro setor a boa presta o de contas 34 congresso de t cnicos contabilistas e

3.3 Outras situações que impedem os repasses

  • Inexistência de critérios de escolha;

  • Objetivo social da entidade incompatível com objeto pretendido;

  • Entidade sem estrutura para fazer frente ao objeto pretendido;

  • Plano de Trabalho pouco detalhado ou inexistente;

  • Ausência de metas a serem atingidas;

  • Falta ou insuficiência de padrões para mensuração dos resultados;


Terceiro setor a boa presta o de contas 34 congresso de t cnicos contabilistas e

  • 3.4) Acompanhamento da Execução - Controle

  • Repasse dos recursos públicos às Entidades / somente o custo efetivo.

  • Entidades prestam os serviços.

  • Poder Público efetua o controle CONCOMITANTE à realização dos serviços, corrigindo eventuais desvios e, se necessário, suspende os repasses.

  • Avaliação dos resultados alcançados em relação às metas propostas, controles de eficiência, produtividade e economicidade.


Terceiro setor a boa presta o de contas 34 congresso de t cnicos contabilistas e

3.4 – Acompanhamento da execução - Controle

Poder Público avalia os

resultados

alcançados em relação

às metas propostas

Entidades prestam contas

ao Poder Público nos moldes

das Instruções TCESP

(no mínimo)

Poder Público analisa a

prestação de contas

das entidades

Processos

ficam à

disposição

do TCESP

Emissão de

parecer conclusivo

favorável (artigo 370

das Instruções)

OK?

SIM

NÃO

Prazo para sanar falhas

Sanções às entidades

Comunicação ao TCESP


Terceiro setor a boa presta o de contas 34 congresso de t cnicos contabilistas e

4) FORMALIZAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO E O TERCEIRO SETOR

4.1) Repasses precedidos de ajustes


Terceiro setor a boa presta o de contas 34 congresso de t cnicos contabilistas e

  • 4.1.1. CONTRATO DE GESTÃO (Lei Federal nº 9.637/98)

  • Qualificação pelo Poder Executivo;

  • Necessária Lei Municipal própria;

  • EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREEXISTENTES;

  • Objetos: Ensino, Pesquisa científica, Desenvolvimento tecnológico, Proteção e preservação do meio ambiente, Cultura e Saúde;

  • Contrato limitado a 60 meses;

  • Só podem contemplar o custo EFETIVO P/ CUMPRIMENTO DAS METAS;

  • Não é possível estabelecer cobrança de taxa administrativa;

  • Possibilidade de ceder funcionário e destinar bens públicos;


Terceiro setor a boa presta o de contas 34 congresso de t cnicos contabilistas e

  • 4.1.2 - TERMO DE PARCERIA(Lei Federal n° 9.790/99 e Decreto Federal n° 3.100/99)

  • Qualificação OSCIP pelo Ministério da Justiça;

  • Repasses só podem contemplar o CUSTO EFETIVO PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS E CUMPRIMENTO DE METAS;

  • Limitado a 60 meses;

  • Não há possibilidade de cessão de bens, equipamentos e servidores;

  • Transferir atividades/programas de caráter tipicamente públicos;

  • Entidade já deve realizar determinada atividade de interesse social que tem afinidade com determinada ação governamental;

  • REALIZAÇÃO DE PROGRAMAS OU PROJETOS COM PREVISÃO DE INÍCIO, MEIO E FIM.


Terceiro setor a boa presta o de contas 34 congresso de t cnicos contabilistas e

  • 4.1.3 - CONVÊNIOS(artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/93 e demais artigos, no que couber)

  • Plano de trabalho proposto pela entidade e aprovado pelo Poder Público deve conter:

  • - Identificação do objeto a ser executado;

  • - METASobjetivas, quantificadas e valoradas;

  • - Deve conter as etapas ou fases de execução;

  • O plano de aplicação dos recursos financeiros;

  •  Um cronograma de desembolso;

  • - Previsão de início e fim da execução do objeto.

  • Comunicação ao Poder Legislativo da assinatura do Convênio


Terceiro setor a boa presta o de contas 34 congresso de t cnicos contabilistas e

4) FORMALIZAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO E O TERCEIRO SETOR

4.2) Repasses sem a formalização de ajustes

A / S / C


Terceiro setor a boa presta o de contas 34 congresso de t cnicos contabilistas e

4.2) Repasses sem formalização de ajuste

(Lei Federal nº 4.320/64)

Subvenções – Despesas de custeio (Correntes)

Auxílios – Despesas de capital

Contribuições (Despesas Correntes ou Capital)


Terceiro setor a boa presta o de contas 34 congresso de t cnicos contabilistas e

Subvenções, Auxílios e Contribuições

(Lei Federal nº 4.320/64)

Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.

Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.

Caráter suplementaràs receitas da Entidade; economicidade em relação à execução direta.


Terceiro setor a boa presta o de contas 34 congresso de t cnicos contabilistas e

  • 5) PRESTAÇÕES DE CONTAS E AS INSTRUÇÕES TCESP

  • MUNÍCIPES

  • CONSELHOS SOCIAIS

  • TRIBUNAL DE CONTAS


Terceiro setor a boa presta o de contas 34 congresso de t cnicos contabilistas e

  • 5) PRESTAÇÕES DE CONTAS

  • 5.1 – Dos ajustes formalizados (CG/TP/Convênios)

  • Valor de remessa R$2.626.000,00 → Resolução nº 01/2012 e Comunicado SDG nº 04/2013;

  • Envio da documentação até 5 (cinco) dias contados da assinatura do ajuste (Resolução nº 01/2012);

  • Principais exigências:

  • Justificativa para firmar o ajuste sobre os critérios de escolha da Entidade;

  • Demonstração de que o ajuste representa vantagemeconômica para a Administração, em detrimento da realização direta do seu objeto;

  • Indicação sobre as atividadesa serem executadas.


Terceiro setor a boa presta o de contas 34 congresso de t cnicos contabilistas e

  • 5) PRESTAÇÕES DE CONTAS

  • 5.2 – Execução Anual dos ajustes (CG/TP/Convênios)

  • (referente ao valor repassado no período)

  • - Até 90 dias após o encerramento do exercício financeiro;

  • Principais documentos:

  • Relatório Governamental sobre a execução do objeto, contendo comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados;

  • Relatório da Entidade sobre atividades desenvolvidas, contendo as principais realizações e exposição sobre as demonstrações contábeis;

  • Demonstrativo integral das receitas e despesas.

  • !!!A elaboração de toda a documentação referente aos ajustes e às prestações de contas de CG, TP e Convênios de valor sujeito à remessa, também se aplica aos ajustes de valor inferior, devendo permanecer à disposição do TCE.


  • Terceiro setor a boa presta o de contas 34 congresso de t cnicos contabilistas e

    • DOCUMENTOS PARA PRESTAÇÕES DE CONTAS

    • http://www4.tce.sp.gov.br/sites/default/files/instrucoes_n_1_2008_area_estadual.pdf

    • http://www4.tce.sp.gov.br/sites/default/files/instrucoes_n_2_2008_area_municipal.pdf


    Terceiro setor a boa presta o de contas 34 congresso de t cnicos contabilistas e

    5.3 – Competências do órgão público concessor previstas nas Instruções nº 02/2008

    → Mesmas para todas as modalidades de repasses, porém, inseridas em Seções próprias nas Instruções do TCESP. (+ Destaques):

    Proibir a redistribuição dos recursos repassados à entidade;

    Fiscalizar a aplicação dos recursos e o desenvolvimento das atividades correspondentes;

    Suspender, por iniciativa própria, novos repasses aos inadimplentes, quando decorrido o prazo estabelecido no inciso anterior, sem a devida regularização, exigindo da organização social, se for o caso, a devolução do numerário, com os devidos acréscimos legais;

    Responsabilidade subsidiária / encargos sociais e verbas trabalhistas / analogia → Súmula 331 do TST;


    Terceiro setor a boa presta o de contas 34 congresso de t cnicos contabilistas e

    5.3 – Competências do órgão público concessor nas Instruções nº 02/2008

    PARECER CONCLUSIVO

    Artigo 627– Instruções 01/2008 - Estado

    Artigo 370– Instruções 02/2008 – Municípios

    Deve atender à transparência da gestão definida pelo art. 48 da LRF, devendo a autoridade competente atestar, no mínimo:

    Recebimento; datas; valores (por fonte); localização e regular funcionamento; finalidade da entidade; finalidade do repasse; os resultados e a economicidade alcançados; cumprimento de cláusulas avençadas; contabilização (CI); encargos trabalhistas; apresentação dos originais, identificados para os fins do repasse e princ. LIMPE.


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    5.4 – SisRTS

    TCESP criou o SisRTS – Sistema de Repasses Públicos ao Terceiro Setor, com o objetivo possibilitar aos órgãos municipais a prestação de informações relativas aos Repasses Públicos ao Terceiro Setor;

    Até 31/03 do exercício seguinte aos repasses, envolvendo quaisquer formas de repasse;

    Não dispensa a remessa dos pareceres conclusivos.


    Terceiro setor a boa presta o de contas 34 congresso de t cnicos contabilistas e

    • JURISPRUDÊNCIAS

    • Julgamento dos repasses pelo TCESP pode ser: regular, regular com recomendações ou irregular;

    • O TCESP pode aplicar multa ao ordenador da despesa (até 2000 UFESPs);

    • Não atendimento de recomendações pode ensejar julgamento irregular / aplicação de multa;

    • Exemplos:

    • . TC-2392/005/08 (regular com recomendação)

    • a- Que a Entidade Conveniada elabore plano de trabalho com quantitativos físicos e financeiros relativos à execução do objeto pretendido e metas a serem atingidas;

    • b- Que ambos, Órgão Público e Entidade elaborem relatórios ao final de cada exercício dando conta de que objetivos trazidos no trabalho e avençados no termo de convênio foram atingidos e

    • c- Que o Órgão Público Convenente atenda os ditames da Lei Federal nº8666/93, bem como, às Instruções vigentes no que diz respeito à matéria.

    Slide nº 26


    Terceiro setor a boa presta o de contas 34 congresso de t cnicos contabilistas e

    • IRREGULARES

    • . TC-19379/026/08

    • Fundamentos de que os recursos repassados cobriram não só as despesas de custeio, mas praticamente todas as despesas da Entidade; Houve aplicação de multa.

    • . TC-2585/003/04

    • Fundamentos: Entidade sem experiência, sem estrutura e sem receita própria, que passou a sobreviver unicamente dos recursos municipais.

    • . TC-1857/026/07

    • Fundamento: ausência de critérios de escolha;

    • → Consequências do julgamento irregular: proibição de novos repasses; devolução dos valores recebidos; aplicação de multa pessoal ao responsável.

    Slide nº 27


    Terceiro setor a boa presta o de contas 34 congresso de t cnicos contabilistas e

    Visitem o nosso site:

    www.tce.sp.gov.br

    Jurisdicionados

    Manuais

    Slide nº 28


    Terceiro setor a boa presta o de contas 34 congresso de t cnicos contabilistas e

    OBRIGADA PELA ATENÇÃO!!!

    Silvana de Rose

    Escola de Contas Públicas do TCESP

    Fone: (11) 3292-3360

    “Não somos responsáveis apenas pelo que fazemos, mas, também pelo que deixamos de fazer”. (Moliéri)

    Plagiando o colega Georgeney C. Basso – UR5


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