TUTELA e RESPONSABILIDADE PENAL Lei 9605
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Marli Deon Sette. 3. Tutela penal e processual penal do MA. Base: Lei 9605/98Lei da Natureza. Marli Deon Sette. 4. Tutela penal e processual penal do MA. Introdu
TUTELA e RESPONSABILIDADE PENAL Lei 9605

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2. Marli Deon Sette 2 TUTELA e RESPONSABILIDADE PENAL Lei 9605/98 Lei da Natureza

3. Marli Deon Sette 3 Tutela penal e processual penal do MA Base: Lei 9605/98 Lei da Natureza

4. Marli Deon Sette 4 Tutela penal e processual penal do MA Introdu??o: Leis Esparsas e Confusas - Antes da promulga??o da lei 9605/98 os crimes ambientais eram tratados de forma esparsa, nas leis extravagantes. C?digo Penal arts.: 163 ? crime de dano; 250 ? 1?, h ? causar inc?ndio em lavoura; e 267 a 271 ? crimes contra a sa?de p?blica; Lei de Contraven??es Penais: art. 38 ? Polui??o do ar e art. 42 polui??o sonora; C?digo Florestal: Lei 4.771/69, arts. 26 a 36; Lei 6.938/81: art. 14, incisos e par?grafos. Lei de Prote??o ? fauna: C?digo de Ca?a, Lei 5197, art. 27 a 34; Lei de Danos Nucleares: Lei 6453/77, arts. 19 a 27; Lei de Agrot?xicos: Lei 7802/89, arts. 15,16 e 17; Lei da A??o Civil P?blica: Lei 7347/85, art. 10, para aquele que recusa, omite ou retarda dados requisitados pelo MP.

5. Marli Deon Sette 5 Tutela penal e processual penal do MA Onde est? sistematizada a responsabilidade penal?

6. Marli Deon Sette 6 Lei 9605/98 Constitucional: Art. 225, ? 3? CF/88 ? 3? - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar?o os infratores, pessoas f?sicas ou jur?dicas, a san??es penais e administrativas, independentemente da obriga??o de reparar os danos causados.

7. Marli Deon Sette 7 Lei 9605/98 Lei 9605/98 Geral - A lei 9605/98 sistematizou, em 82 art., os crimes ambientais , permanecendo aplic?veis os das legisla??es extravagantes que n?o foram expressamente revogados. tratamento mais org?nico e sist?mico. deve-se fazer uso da tutela penal quando ocorrer situa??es que agridam os valores fundamentais da sociedade, ap?s esgotarem-se os mecanismos da responsabilidade civil e administrativa.

8. Marli Deon Sette 8 Lei 9605/98 Qual ? o objetivo da responsabilidade penal? Qual ? o Bem jur?dico protegido? O bem jur?dico protegido ? meio ambiente em toda a sua amplitude, na abrang?ncia do conjunto. Por meio da responsabilidade penal, pune-se ?quele que pratica crimes contra o meio ambiente.

9. Marli Deon Sette 9 Lei 9605/98 Quem pode ser sujeito ativo e passivo do dano ambiental?

10. Marli Deon Sette 10

11. Marli Deon Sette 11 A) Sujeito Ativo: qualquer pessoa: F?sica Jur?dica ? de direito privado ou p?blico (h? diverg?ncia no ?ltimo). Exceto nos crimes pr?prios ou especiais, de m?o pr?pria ou delitos de atua??o pessoal. Exemplos: crimes contra a administra??o ambiental nos art. 66 e 67, que se referem a figura do funcion?rio p?blico. art. 67 - conceder licen?a para determinada atividade em desacordo com as normas...,

12. Marli Deon Sette 12 Sujeito ativo Lei 9605/98: Art. 2? - ?Quem, de qualquer forma, concorre para a pr?tica dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de ?rg?o t?cnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandat?rio de pessoa jur?dica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua pratica, quando podia agir para evita-la?. Lembrar: A??o ou omiss?o

13. Marli Deon Sette 13 Sujeito ativo O art. 2? retrocitado, admite cumulativamente a responsabilidade penal, da pessoa jur?dica, f?sica ? autoras, co-autoras ou part?cipes. Tamb?m responsabiliza ?quela que tem conhecimento da conduta criminosa de outrem e deixa de impedir a sua pr?tica (omiss?o).

14. Marli Deon Sette 14 Sujeito Ativo Pessoa jur?dica: Art. 3? . ?As pessoas jur?dicas ser?o responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infra??o seja cometida por decis?o de seu representante legal ou contratual, ou de seu ?rg?o colegiado, no interesse ou beneficio da sua entidade?.

15. Marli Deon Sette 15 Sujeito Ativo a.1)Condicionantes para a responsabiliza??o da pessoa jur?dica: 1 - que a infra??o seja cometida por decis?o de seu representante legal ou contratual, ou de seu ?rg?o colegiado; 2 - no interesse ou benef?cio da sua entidade. Obs.: se o il?cito penal ambiental visar ? satisfa??o dos interesses dos dirigentes, sem vantagem ou benef?cio para a pessoa jur?dica ? essa deixa de ser agente do tipo e passa a ser meio utilizado para a realiza??o do ato.

16. Marli Deon Sette 16 Sujeito Ativo a.2)Tratamento constitucional e infraconstitucional: Promovendo significativa mudan?a no paradigma tradicional, a Constitui??o Federal, expressamente, admitiu a responsabiliza??o da pessoa jur?dica. Art. 173,?5?, Art. 225, ?3? A Lei 9605/98, no seu art. 2? e 3?.

17. Marli Deon Sette 17 Sujeito Ativo Registre-se, ainda que a responsabiliza??o da pessoa jur?dica n?o exclu? a das pessoas f?sicas, autoras, co-autoras ou part?cipes do mesmo fato, na medida em que a empresa, por si mesma, n?o comete crimes (art. 3?, ? ?nico da Lei 9605/98). Dupla imputa??o.

18. Marli Deon Sette 18 Sujeito Ativo a.3)Desconsidera??o da pessoa jur?dica: Art. 4?. ?Poder? ser desconsiderada a pessoa jur?dica sempre que sua personalidade for obst?culo ao ressarcimento de preju?zos causados a qualidade do meio ambiente?.

19. Marli Deon Sette 19 Sujeito Ativo ?Aquele que se esconder por detr?s de uma sociedade, seja qual for, para praticar atos delituosos contra a qualidade do meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho, dever? responder administrativa, civil e penalmente por eles, com aplica??o do instituto da ?desconsidera??o da pessoa jur?dica?. CF/88, art. 225, ? 3? e art. 14, ? 1? Lei 6938/81 (tirar a cobertura da pessoa jur?dica, aplicando a san??o penal, administrativa e civil ao individual.

20. Marli Deon Sette 20 Jurisprud?ncia STJ CRIMINAL. RESP. CRIME AMBIENTAL PRATICADO POR PESSOA JUR?DICA. RESPONSABILIZA??O PENAL DO ENTE COLETIVO. POSSIBILIDADE. PREVIS?O CONSTITUCIONAL REGULAMENTADA POR LEI FEDERAL. OP??O POL?TICA DO LEGISLADOR. FORMA DE PREVEN??O DE DANOS AO MEIO-AMBIENTE. CAPACIDADE DE A??O. EXIST?NCIA JUR?DICA. ATUA??O DOS ADMINISTRADORES EM NOME E PROVEITO DA PESSOA JUR?DICA. CULPABILIDADE COMO RESPONSABILIDADE SOCIAL. CO-RESPONSABILIDADE. PENAS ADAPTADAS ? NATUREZA JUR?DICA DO ENTE COLETIVO. ACUSA??O ISOLADA DO ENTE COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. ATUA??O DOS ADMINISTRADORES EM NOME E PROVEITO DA PESSOA JUR?DICA. DEMONSTRA??O NECESS?RIA. DEN?NCIA INEPTA. RECURSO DESPROVIDO. I. A Lei ambiental, regulamentando preceito constitucional, passou a prever, de forma inequ?voca, a possibilidade de penaliza??o criminal das pessoas jur?dicas por danos ao meio-ambiente. III. A responsabiliza??o penal da pessoa jur?dica pela pr?tica de delitos ambientais adv?m de uma escolha pol?tica, como forma n?o apenas de puni??o das condutas lesivas ao meio-ambiente, mas como forma mesmo de preven??o geral e especial. IV. A imputa??o penal ?s pessoas jur?dicas encontra barreiras na suposta incapacidade de praticarem uma a??o de relev?ncia penal, de serem culp?veis e de sofrerem penalidades. V. Se a pessoa jur?dica tem exist?ncia pr?pria no ordenamento jur?dico e pratica atos no meio social atrav?s da atua??o de seus administradores, poder? vir a praticar condutas t?picas e, portanto, ser pass?vel de responsabiliza??o penal. VI. A culpabilidade, no conceito moderno, ? a responsabilidade social, e a culpabilidade da pessoa jur?dica, neste contexto, limita-se ? vontade do seu administrador ao agir em seu nome e proveito. VII. A pessoa jur?dica s? pode ser responsabilizada quando houver interven??o de uma pessoa f?sica, que atua em nome e em benef?cio do ente moral. VIII. "De qualquer modo, a pessoa jur?dica deve ser benefici?ria direta ou indiretamente pela conduta praticada por decis?o do seu representante legal ou contratual ou de seu ?rg?o colegiado.". IX. A Lei Ambiental previu para as pessoas jur?dicas penas aut?nomas de multas, de presta??o de servi?os ? comunidade, restritivas de direitos, liquida??o for?ada e desconsidera??o da pessoa jur?dica, todas adaptadas ? sua natureza jur?dica. X. N?o h? ofensa ao princ?pio constitucional de que "nenhuma pena passar? da pessoa do condenado...", pois ? incontroversa a exist?ncia de duas pessoas distintas: uma f?sica - que de qualquer forma contribui para a pr?tica do delito - e uma jur?dica, cada qual recebendo a puni??o de forma individualizada, decorrente de sua atividade lesiva. XI. H? legitimidade da pessoa jur?dica para figurar no p?lo passivo da rela??o processual-penal. XII. Hip?tese em que pessoa jur?dica de direito privado foi denunciada isoladamente por crime ambiental porque, em decorr?ncia de lan?amento de elementos residuais nos mananciais dos Rios do Carmo e Mossor?, foram constatadas, em extens?o aproximada de 5 quil?metros, a saliniza??o de suas ?guas, bem como a degrada??o das respectivas faunas e floras aqu?ticas e silvestres. XIII. A pessoa jur?dica s? pode ser responsabilizada quando houver interven??o de uma pessoa f?sica, que atua em nome e em benef?cio do ente moral. XIV. A atua??o do colegiado em nome e proveito da pessoa jur?dica ? a pr?pria vontade da empresa. XV. A aus?ncia de identifica??o das pessoa f?sicas que, atuando em nome e proveito da pessoa jur?dica, participaram do evento delituoso, inviabiliza o recebimento da exordial acusat?ria. XVI. Recurso desprovido. (REsp 610.114/RN, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17.11.2005, DJ 19.12.2005 p. 463.

21. Marli Deon Sette 21 b)Sujeito passivo Uni?o, Estados, munic?pios ou propriet?rio ? diretamente; e Coletividade ? indiretamente. Nada impede que haja dois ou mais sujeitos passivos. Ex. pessoa que picha o edif?cio da prefeitura de uma cidade, dois ser?o os ofendidos: a comunidade, pela les?o ao patrim?nio cultural, e o Estado-membro, em raz?o do dano sofrido. Ex 2. o agente ingressa no Parque Estadual M?e Bonif?cia, derruba e subtrai ?rvores ? ser?o sujeitos passivos a coletividade e o Estado.

22. Marli Deon Sette 22 Sujeito passivo E o ?ndios? Sempre que o ?ndio cometer um il?cito penal ao meio ambiente, por exemplo, a ca?a de animal silvestre (art. 29 CA), precisa indagar se ele est? integrado com outros grupos, ent?o, se: a) Isolado - sua a??o pode ser considerada como exerc?cio regular de um direito, exclu?da, portanto, a ilicitude ( CP, art. 23, III), juntamente com a Lei 6.001/73, o Estatuto do ?ndio. b) Vias de integra??o (grau de contato com cultura) ? ser? preciso avaliar seu grau de ades?o aos modos de exist?ncia dos demais setores da visa nacional. c) Integrado ? Em regra ? responsabilizado. N?o ser? f?cil reconhecer tal exclus?o de ilicitude para livr?-lo da responsabilidade penal.

23. Marli Deon Sette 23 Sujeito passivo OBS.: Na hip?tese de ser tutelado da FUNAI, a jurisprud?ncia vem entendendo que deve ser assistido pelo ?rg?o, sob pena de nulidade do processo ( TJSP, RT 566/301, E TJMS, RT 600/392). No caso de ser totalmente aculturado (passou pelo processo de transforma??o cultural) e com desenvolvimento mental completo, entende o STF ser plena sua imputabilidade, inclusive admitindo decreto de pris?o preventiva ( RT 614/393).

24. Marli Deon Sette 24 Sujeito passivo Como ? responsabilizado o sujeito ativo? Objetiva ou subjetivamente?

25. Marli Deon Sette 25 Lei 9605/98 Responsabilidade subjetiva Elemento subjetivo: A responsabilidade penal ? determinada pela culpabilidade, n?o fugindo ? regra. Os crimes ambientais, portanto, podem ser punidos a t?tulo de dolo ou culpa. Crime doloso ( art. 15, inc. I CP) ? ocorre quando o agente quer ou assume o resultado. Ex. Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preserva??o permanente, mesmo que em forma??o, ou utiliz?-la com infring?ncia das normas de prote??o: Pena - deten??o, de um a tr?s anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Crime culposo ( art. 15, II CP) - o agente deu causa por neglig?ncia, imprud?ncia ou imper?cia. Ex. art. 38, Par?grafo ?nico. Se o crime for culposo, a pena ser? reduzida ? metade.

26. Marli Deon Sette 26 Lei 9605/98 Crimes ambientais: Como identificar se um crime ambiental ? culposo ou doloso? Culposo: ? ele expresso em lei. Doloso: quando a lei ? silente. Ex. art. 54,? 1 da Lei 9605/98 Art. 54. ?Causar polui??o de qualquer natureza em n?veis tais que resultem ou possam resultar em danos a sa?de humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destrui??o significativa da flora: ? Pena - reclus?o, de um a quatro anos, e multa. ? ? 1 . Se o crime e culposo: ? Pena - deten??o, de seis meses a um ano, e multa?.

27. Marli Deon Sette 27 Lei 9605/98 Contraven??o Penal: infra??o penal de menor potencial ofensivo ? crime an?o. Decreto-Lei n? 3.688/1941). ? a infra??o penal que a lei, isoladamente, pune com a pena de pris?o simples (n?o se fala reclus?o ou deten??o) ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumuladamente. ? um ?crime menor?, enquadrado dentro das normas legais que regem as Contraven??es Penais. Apenados at? 1 ano. Deve-se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei faz depender, de um ou de outro, qualquer efeito jur?dico. (art. 3? do Dec.)

28. Marli Deon Sette 28 Lei 9605/98 Teoria adotada Crimes de dano: aquele crime que s? se consuma com a efetiva les?o do bem jur?dico. Crime de perigo: se consuma com a simples possibilidade de dano, consagrado pela Lei 9605/98, visto que, o dano muitas vezes ? irrevers?vel. (mera conduta). Exemplo: art. 54: ?causar polui??o de qualquer natureza em n?veis tais que resultem ou possam resultar em danos ? sa?de humana....? Lembrar: O legislador descartou a necessidade da ocorr?ncia do dano para imputa??o penal, bastando apenas a probabilidade de ocorrer.

29. Marli Deon Sette 29 Lei 9605/98 Ainda que na esfera penal seja admitida a teoria do crime de perigo, para acumular a responsabilidade civil ? necess?ria a ocorr?ncia do dano efetivo.

30. Marli Deon Sette 30 Tutela penal e processual penal do MA Peculiaridades em rela??o aos crimes ambientais

31. Marli Deon Sette 31 Tutela penal e processual penal do MA Em penal, na maioria dos crimes se faz necess?rio o tipo objetivo - n?cleo do tipo. Em ambiental, normalmente as normas penais s?o: A) Em branco B) Aberto

32. Marli Deon Sette 32 Lei 9605/98em di Tipo penal: A) Norma Penal em Branco Dependem de complementa??o de outros dispositivos legais e extra-legais (aspecto t?cnico, complexo e multidisciplinar) Complementa??o por meio de: a) disposi??o prevista na mesma lei; b) disposi??o contida em outra lei, c) disposi??o emanada de outro poder, ou seja, de um ato administrativo. obs.: em direito penal, em regra, usa-se leis para complementa??o homog?nea e portarias para complementa??o heterog?nea (outro ?rg?o complementa)

33. Marli Deon Sette 33 Lei 9605/98 Exemplos retirados da Lei 9.605/98: art. 29 ? 4?, I e VI- n?o est?o descriminadas as esp?cies raras ou consideradas amea?adas de extin??o - todo ano o IBAMA lan?a uma lista determinando as esp?cies; art. 34 caput? e ? ?nico, I e II- pesca em per?odo de piracema; todo ano ? divulgado qual o per?odo de piracema; art. 36 - esp?cies em extin??o de peixes; quais esp?cies? art. 45 - madeira de lei, classificada pelo Poder P?blico; poder p?blico tem que classificar; art. 56 ? exig?ncias estabelecidas em lei; a lei estabelece quais as exig?ncias e outros mais

34. Marli Deon Sette 34 Lei 9605/98 B) Tipo penal aberto: A norma permite a inser??o de situa??es an?logas. Por for?a do princ?pio da legalidade ou da reserva legal (CP, art. 1?), a norma penal deve descrever por completo as caracter?sticas do fato, a fim de que o agente possa defender-se. Em mat?ria de direito penal ambiental isso nem sempre ? poss?vel. Muitas das condutas lesivas ao meio ambiente n?o permitem uma descri??o direta e objetiva, Exemplo: Crime Penal: Homic?dio tem a descri??o mais clara poss?vel: matar algu?m. Crime ambiental: crime de polui??o, cujas formas s?o m?ltiplas e se modificam permanentemente. Art. 54: ?causar polui??o em niveis tais que??

35. Marli Deon Sette 35 Lei 9605/98 c) Elemento normativos do tipo: Os elementos normativos dizem respeito ? antijuricidade e s?o designados por express?es como: indevidamente ( art. 151 CP) sem justa causa ( art. 153 CP) sem consentimento de quem de direito ( art. 164 CP) sem licen?a da autoridade competente entre outros (art. 29 da Lei 9605/98). Exemplo: realizar desmate tanto pode ser il?cito penal como fato at?pico, porquanto o desmate n?o s? pode ser proibido como tamb?m permitida, mediante licen?a ambiental ?nica ? LAU. Na Lei 9605/98 ? poss?vel encontrarmos v?rias dessas express?es nos seus dispositivos penais, exemplos: arts. 29,44,45,46,? ?nico, 51,52,55,56,60,63 e 64.

36. Marli Deon Sette 36

37. Marli Deon Sette 37 Excludentes A) Causas excludentes de ilicitude (CP: Art. 23 - N?o h? crime quando o agente pratica o fato). a.1) estado de necessidade ? situa??o de absoluta necessidade. Ex. - imagine v/c passeando por uma floresta e aparece uma on?a na sua frente, o que v/c faria? a.2) leg?tima defesa ? situa??o em que o agente pratica para se defender. Requisitos: agress?o injusta, atual ou iminente. Al?m de amea?a a direito pr?prio ou alheio; situa??o n?o provocada voluntariamente pelo agente e inexist?ncia de dever legal de enfrentar o perigo. Ex. matar um cachorro que est? sendo utilizado por outra pessoa para me atacar. a.3) estrito cumprimento do dever legal. Ex. policial matar animal que ataca crian?a. a.4) exerc?cio regular do direito. Ex. penal: Pai dar pequenos castigos ao educar o filho. Ambiental: adestrador dando pequenas pancadas.

38. Marli Deon Sette 38 Cuidado com a diferen?a entre legitima defesa e estado de necessidade. A agress?o para permitir legitima defesa, ? agress?o humana. A agress?o de animal n?o ? legitima defesa. Ex. le?o foge e vem para cima do sujeito, o sujeito mata em estado de necessidade. A ?nica exce??o ? quando o animal ? usado como instrumento de ataque humano. Ex. cachorro esta sendo utilizado pelo dono para me matar, mato o cachorro em legitima defesa. (Luiz Fl?vio Gomes).

39. Marli Deon Sette 39 Excludentes Al?m das excludentes previstas no pr?prio C?digo Penal, a Lei 9605/98 determinou no Art. 37 que n?o ? crime o abate de animal, quando realizado: I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua fam?lia; II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da a??o predat?ria ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente; III - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo ?rg?o competente. Tamb?m n?o configurar? crime quando houver autoriza??o competente ou o animal for caracterizado nocivo ( art. 46, inc. II e IV da Lei 9605/98 e art. 3?, ?2? da Lei 5.197/67).

40. Marli Deon Sette 40 Excludentes B) A culpabilidade: Elementos que comp?em a culpabilidade: a) imputabilidade; b) potencial consci?ncia da ilicitude: ?O princ?pio de que em mat?ria penal n?o se pode invocar a ignor?ncia da lei n?o abrange os casos em que algum elemento integrante da norma, como regra ocorre com as chamadas normas penais em branco, exija informa??o t?cnica mais profunda do agente?(JUTACrim 72/361). Ex. pessoa com barco de pesca com todos os petrechos necess?rio para uma boa pescaria, ? pego no pantanal na ?poca da piracema. MT e MS.) c) exigibilidade de conduta diversa.

41. Marli Deon Sette 41 Excludentes S?o excludentes de culpabilidade: 1 - erro de proibi??o: a pessoa desconhece o car?ter criminoso daquilo que pratica. Ocorre muito em ambiental em decorr?ncia das norma penal em branco. art. 21 CP. 2 ? coa??o moral irresist?vel; 3 - inimputabilidade por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou for?a maior, entre outras mais.

42. Marli Deon Sette 42 Princ?pio da Insignific?ncia: ? admitido em D.Ambiental (casca para ch?), por?m pouco aplicado j? que as penas s?o leves e, geralmente, admitem a transa??o ou suspens?o do processo. Exige cautela no seu uso.

43. Marli Deon Sette 43 Lei 9605/98 Quais s?o as san??es Penais Previstas?

44. Marli Deon Sette 44 Lei 9605/98 San??es Penais: Para a imposi??o e grada??o da penalidade, a autoridade competente observar? o que determina o art. 6? da Lei 9.605/98: a gravidade do fato: meio ambiente e sa?de p?blica os antecedentes do infrator: j? ter outro inqu?rito ou benef?cio de suspens?o a situa??o econ?mica do infrator, no caso de multa.

45. Marli Deon Sette 45

46. Marli Deon Sette 46 Pessoas F?sicas a)Privativa de liberdade Tradicionais reclus?o (pode iniciar com regime fechado, semi-aberto ou aberto) e deten??o (pode iniciar com regime semi-aberto ou aberto), para os il?citos penais e, pris?o simples (inicia com aberto e normalmente substitui por restritiva de direito), para as contraven??es;

47. Marli Deon Sette 47 Pessoas F?sicas b) Restritivas de direito b.1 - Requisitos As penas restritivas de direitos s?o aut?nomas e substituem as privativas de liberdade quando nos casos em que: I - tratar-se de crime culposo; II - for aplicada a pena privativa de liberdade at? quatro anos; III- a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstancias do crime indicarem que a substitui??o seja suficiente para efeitos de reprova??o e preven??o do crime ( art. 7?, I e II, Lei 9.605/98).

48. Marli Deon Sette 48 Pessoas F?sicas Ter?o a mesma dura??o da pena privativa de liberdade substitu?da. Assim, somente os arts. 35,40,54,?? 2? e 3?, e 56, ?2?, n?o admitiriam a substitui??o da pena de pris?o pela restritiva de direito, caso fosse aplicada a pena m?xima de 05 anos.

49. Marli Deon Sette 49 Pessoas F?sicas b.2 - As penas restritivas de direito s?o: ( art. 8?): I) presta??o de servi?os a comunidade; servi?os em Ucs, jardins, parques...( arts. 8?, I e 9?); II) interdi??o tempor?ria de direitos: - proibi??o de o condenado contratar com o Poder Publico, - de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benef?cios, - de participar de licita??es, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de tr?s anos, no de crimes culposos ( arts. 8, II e 10);

50. Marli Deon Sette 50 Pessoas F?sicas III) suspens?o parcial ou total de atividades; quando estas n?o estiverem obedecendo as prescri??es legais ( arts. 8,III e 11); IV) - presta??o pecuni?ria: consiste no pagamento em dinheiro a vitima ou a entidade publica ou privada com fim social, de import?ncia, fixada pelo juiz, n?o inferior a um sal?rio m?nimo nem superior a trezentos e sessenta sal?rios m?nimos. O valor pago ser? deduzido do montante de eventual repara??o civil a que for condenado o infrator ( arts. 8?, IV e 12);

51. Marli Deon Sette 51 Pessoas F?sicas V) recolhimento domiciliar. O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que dever?, sem vigil?ncia, trabalhar, freq?entar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e hor?rios de folga em resid?ncia ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na senten?a condenat?ria. ( arts. 8?, V e 13).

52. Marli Deon Sette 52 Pessoas F?sicas C - Pena de Multa A multa ser? calculada segundo os crit?rios do C?digo Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor m?ximo, poder? ser aumentada ate tr?s vezes, tendo em vista o valor da vantagem econ?mica auferida ( art. 18 da Lei 9.605/98).

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54. Marli Deon Sette 54 Pessoas Jur?dicas Aten??o: Conforme determina o art. 21, as penas aplic?veis isolada, cumulativa ou alternativamente as pessoas jur?dicas, de acordo com o disposto no art. 3 , s?o:

55. Marli Deon Sette 55 Pessoas Jur?dicas I - multa; aplica-se a regra comum estampada no art. 18; ?Art. 18. A multa ser? calculada segundo os crit?rios do C?digo Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor m?ximo, poder? ser aumentada ate tr?s vezes, tendo em vista o valor da vantagem econ?mica auferida?.

56. Marli Deon Sette 56 Pessoas Jur?dicas II - restritivas de direitos: a) suspens?o parcial ou total de atividades; A suspens?o de atividades ser? aplicada quando estas n?o estiverem obedecendo as disposi??es legais ou regulamentares, relativas a prote??o do meio ambiente ( art.22, I e ? 1?); b) interdi??o tempor?ria de estabelecimento, obra ou atividade; A interdi??o ser? aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autoriza??o, ou em desacordo com a concedida, ou com viola??o de disposi??o legal ou regulamentar ( art.22, II e ? 2?); c) proibi??o de contratar com o Poder Publico, bem como dele obter subs?dios, subven??es ou doa??es - A proibi??o de contratar com o Poder Publico e dele obter subs?dios, subven??es ou doa??es n?o poder? exceder o prazo de dez anos( art.22, III e ? 3?).

57. Marli Deon Sette 57 Pessoas Jur?dicas III - presta??o de servi?os a comunidade, poder? ocorrer por meio de: a - custeio de programas e de projetos ambientais; b - execu??o de obras de recupera??o de ?reas degradadas; c - manuten??o de espa?os p?blicos; d - contribui??es a entidades ambientais ou culturais publicas.

58. Marli Deon Sette 58 Pessoas Jur?dicas IV - Liquida??o For?ada A pessoa jur?dica constitu?da ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a pr?tica de crime definido nesta Lei ter? decretada sua liquida??o for?ada, seu patrim?nio ser? considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenci?rio Nacional. Ex: Pet shop para venda de p?ssaros nativos.

59. Marli Deon Sette 59

60. Marli Deon Sette 60 Lei 9605/98 Circunst?ncias atenuantes e agravantes: A - atenuante (art. 14): I - baixo grau de instru??o ou escolaridade do agente; II - arrependimento do infrator, manifestado pela espont?nea repara??o do dano, ou limita??o significativa da degrada??o ambiental causada; III - comunica??o previa pelo agente do perigo iminente de degrada??o ambiental; IV - colabora??o com os agentes encarregados da vigil?ncia e do controle ambiental.

61. Marli Deon Sette 61 Circunst?ncias B ? agravantes: (aumento de pena - art. 15 CA - similar art. 61 CP): I - reincid?ncia nos crimes de natureza ambiental; II - ter o agente cometido a infra??o: a) para obter vantagem pecuni?ria: b) coagindo outrem para a execu??o material da infra??o; c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a sa?de publica ou o meio ambiente; d) concorrendo para danos a propriedade alheia; e) tingindo ?reas de unidades de conserva??o ou ?reas sujeitas, por ato do Poder Publico, a regime especial de uso; f) atingindo ?reas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos; g) em per?odo de defeso a fauna;

62. Marli Deon Sette 62 Circunst?ncias h) em domingos ou feriados; i) a noite; j) em ?pocas de seca ou inunda??es; l) no interior do espa?o territorial especialmente protegido; m) com o emprego de m?todos cru?is para abate ou captura de animais; n) mediante fraude ou abuso de confian?a; o) mediante abuso do direito de licen?a, permiss?o ou autoriza??o ambiental; p) no interesse de pessoa jur?dica mantida, total ou parcialmente, por verbas publicas ou beneficiada por incentivos fiscais; q) atingindo esp?cies amea?adas, listadas em relat?rios oficiais das autoridades competentes; r) facilitada por funcion?rio publico no exerc?cio de suas fun??es.

63. Marli Deon Sette 63 Circunst?ncias Qualificadoras: Nos crimes qualificados h? previs?o legal de pena maior. crime simples: ex 1. polui??o do art. 54 caput. ?Causar polui??o de qualquer natureza em n?veis tais que resultem ou possam resultar em danos ? sa?de humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destrui??o significativa da flora: Pena - reclus?o, de um a quatro anos, e multa?. Crime qualificado: ? 2?, incisos do art. 54. ?? 2? Se o crime: I - tornar uma ?rea, urbana ou rural, impr?pria para a ocupa??o humana; II - causar polui??o atmosf?rica que provoque a retirada, ainda que moment?nea, dos habitantes das ?reas afetadas, ou que cause danos diretos ? sa?de da popula??o; III - causar polui??o h?drica que torne necess?ria a interrup??o do abastecimento p?blico de ?gua de uma comunidade; IV - dificultar ou impedir o uso p?blico das praias; V - ocorrer por lan?amento de res?duos s?lidos, l?quidos ou gasosos, ou detritos, ?leos ou subst?ncias oleosas, em desacordo com as exig?ncias estabelecidas em leis ou regulamentos:Pena - reclus?o, de um a cinco anos?.

64. Marli Deon Sette 64 Circunst?ncias Causa de aumento ou diminui??o de pena: Vem expressa na legisla??o. Ex: Art. 53. ?Nos crimes previstos nesta Se??o, a pena ? aumentada de um sexto a um ter?o se: I - do fato resulta a diminui??o de ?guas naturais, a eros?o do solo ou a modifica??o do regime clim?tico; II - o crime ? cometido: a) no per?odo de queda das sementes; b) no per?odo de forma??o de vegeta??es; c) contra esp?cies raras ou amea?adas de extin??o, ainda que a amea?a ocorra somente no local da infra??o; d) em ?poca de seca ou inunda??o; e) durante a noite, em domingo ou feriado?. As causas de aumento incidem na qualificadora? N?o. S? incide a diminui??o de pena.

65. Marli Deon Sette 65 Observa??o acerca da grada??o da pena Uma circunst?ncia n?o pode ao mesmo tempo ser considerada como agravante, qualificadora e causa especial de aumento de pena. Nesse caso, aplicada uma qualificadora, n?o ir? o delito ser agravado ou majorado pela mesma circunst?ncia. Da mesma forma, se uma circunst?ncia constituir agravante e majorante, dever? o juiz considerar a majorante, cuja fra??o vari?vel de pena a ser majorada j? est? predeterminada em lei, e, assim, desconsiderar a agravante pela mesma circunst?ncia.

66. Marli Deon Sette 66 Tipos penais em esp?cie Tipos Penais em Esp?cie: a) crimes contra a fauna art. 29 a 35; Ex. pescar em per?odo no qual a pesca seja proibida - art. 34 CA. b) crimes contra a flora art. 38 ? 52, al?m do 53 que prev? as causas especiais do aumento da pena; Ex. cortar ?rvore em floresta considerada de PP, sem autoriza??o de autoridade competente - art. 39 CA.

67. Marli Deon Sette 67 Tipos penais em esp?cie c) crimes de polui??o art. 54 a 61; Ex. disseminar doen?a ou praga ou esp?cies que possam causar dano ? agricultura... art. 61 CA d) crimes contra o ordenamento urbano e o patrim?nio cultural art. 62 e 65; Ex. pixar, grafitar edifica??o ou monumento urbano - art. 65 CA e) crimes contra a administra??o ambiental art. 66 a 69. Ex. conceder licen?a de forma ilegal - art. 67 CA.

68. Marli Deon Sette 68 Prescri??o Natureza jur?dica: perda do jus puniendi em decorr?ncia da in?rcia ou lentid?o do Estado. N?o confundir: a) prescri??o civil: o indiv?duo perde o direito de acionar o Estado ou vice- versa. b) prescri??o penal: o Estado perde o direito de punir o indiv?duo ou executar a pena imposta Prazos prescricionais: artigo 109, do C?digo Penal, os quais podem variar de dois a vinte anos. prescri??o da pretens?o punitiva: quando ocorre antes ou durante a a??o penal. prescri??o da pretens?o execut?ria: quando ocorrer depois de transitada em julgado a senten?a penal condenat?ria (artigo 110, do C?digo Penal). Ambas, por se tratarem de mat?ria de ordem p?blica, poder?o ser arg?idas pelo Minist?rio P?blico, pelo r?u, ou decretada ex officio pelo juiz (MESQUITA J?NIOR, 2003, p. 87 e 90).

69. Marli Deon Sette 69 Tutela processual penal ambiental

70. Marli Deon Sette 70 Compet?ncias nos Crimes Ambientais:

71. Marli Deon Sette 71 Compet?ncia para julgar crimes ambientais Regra: justi?a Estadual: Inaplicabilidade da S?mula n? 91/STJ ?COMPETE A JUSTI?A FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS CONTRA A FAUNA?, editada com base na Lei n? 5.197/67, ap?s o advento da Lei n? 9.605, de fevereiro de 1998. Justi?a Federal (Art. 109 da CF/88) - Quando ocorrer il?citos penais ambientais, e o sujeito passivo for a Uni?o, suas autarquias ou empresas p?blicas, a compet?ncia ser? da Justi?a Federal (CF art. 109, inc. IV), Ou, ainda, quando envolver mais de um ente federado ou mais outro pa?s, al?m do Brasil. Nos demais casos ser? da compet?ncia da Justi?a Estadual. A COMPET?NCIA SE D? POR EXCLUS?O - Problemas pr?ticos ? n?o existem varas federais em todo o territ?rio brasileiro, as varas estaduais fazem as vezes.

72. Marli Deon Sette 72 Compet?ncia para julgar crimes ambientais OBS. Crimes contra a fauna ? em princ?pio da Justi?a Estadual (JE), e excepcionalmente, da Justi?a Federal ( JF) nos casos em que os esp?cimes atingidos estiverem protegidos em ?rea da Uni?o, por exemplo, um parque nacional ou reserva ind?gena. Pesca predat?ria ( art. 34) ? A regra geral ? compet?ncia da Justi?a Estadual, e ser? da Justi?a Federal quando envolver interesse da Uni?o. Ex. O jornal Correio do Estado, de Campo Grande/MS, 12.02.1998, noticia problema atinente ? pesca irregular no rio Paraguai, por pescadores do pa?s vizinho. O fato ? crime no Brasil (Lei 9605/98, art. 34, inc. II), mas n?o ? no Paraguai. Portanto, somente no caso dos pescadores avan?arem na parte brasileira do rio, caber? ? JF processar e julgar o il?cito penal. Polui??o das ?guas: mar?timas: Justi?a Federal; rios e lagos: em regra da Justi?a Estadual.

73. Marli Deon Sette 73 Compet?ncia para julgar crimes ambientais Explora??o de recurso minerais ? Justi?a Federal, esses recursos pertencem ? Uni?o; Ex. extra??o de pedras preciosas, petr?leo e areia para uso nas constru??es. Crimes contra a flora ? em regra da Justi?a Estadual, salvo quando houver interesse da Uni?o (crime no Parque Nacional de Chapada dos Guimar?es). Ordenamento urbano ? art. 62 a 69 da Lei 9605/98. Destrui??o de museu estadual, compet?ncia Estadual. Ou ainda, se o cidad?o dificultar a a??o fiscalizadora do Ibama, JF ( art.69). Contraven??es (menor potencial ofensivo) - Justi?a Estadual ainda que envolva a Uni?o, suas autarquias ou empresas p?blicas ( STJ, S?mula 38). Crimes conexos ? JF, compet?ncia constitucional, atrai remanescente da JE. Ex. particular que da fogo na sua propriedade e acaba queimando tamb?m um parque nacional.

74. Marli Deon Sette 74 Ex. de Jurisprud?ncia que trata de compet?ncia, prescri??o e outros... HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. COMPET?NCIA. JUSTI?A FEDERAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRA??O DE INTERESSE DIRETO DA UNI?O. APA DO ANHATOMIRIM. DECRETO N? 528/92. CRIME PRATICADO PR?XIMO ? APA. NORMAS DO CONAMA. FISCALIZA??O PELO IBAMA. FALTA DE INTERESSE DIRETO DA AUTARQUIA. COMPET?NCIA. ANULA??O DO PROCESSO. PRESCRI??O. EXTIN??O DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A partir da edi??o da Lei n? 9.605/98, os delitos contra o meio ambiente passaram a ter disciplina pr?pria, n?o se definindo, contudo, a Justi?a competente para conhecer das respectivas a??es penais, certamente em decorr?ncia do contido nos artigos 23 e 24 da Constitui??o Federal, que estabelecem ser da compet?ncia comum da Uni?o, Estados, Distrito Federal e Munic?pios proteger o meio ambiente, preservando a fauna, bem como legislar concorrentemente sobre essa mat?ria. 2. Imp?e-se a verifica??o de ser o delito praticado em detrimento de bens, servi?os ou interesse da Uni?o ou de suas entidades aut?rquicas ou empresas p?blicas, a teor do disposto no artigo 109, IV, da Carta Magna, de forma a firmar ou n?o a compet?ncia da Justi?a Federal. 3. A APA do Anhatomirim foi criada pelo Decreto n? 528, de 20 de maio de 1992, evidenciando o interesse federal que a envolve, n?o havendo d?vida de que, se estivesse dentro da APA a constru??o, seria da Justi?a Federal a compet?ncia para julgar o crime ambiental, independentemente de ser o IBAMA o respons?vel pela administra??o e fiscaliza??o da ?rea. 4. A proximidade da APA, por si s?, n?o serve para determinar o interesse da Uni?o, visto que o Decreto n? 99.274/90 estabelece t?o-somente que a atividade que possa causar dano na ?rea situada num raio de 10 km da Unidade de Conserva??o ficar? sujeita ?s normas editadas pelo CONAMA, o que n?o significa que a referida ?rea ser? tratada como a pr?pria Unidade de Conserva??o, tampouco que haver? interesse direto da Uni?o sobre ela. 5. O fato de o IBAMA ser respons?vel pela administra??o e a fiscaliza??o da APA, conforme entendimento desta Corte Superior, n?o atrai, por si s?, a compet?ncia da Justi?a Federal, notadamente no caso, em que a edifica??o foi erguida fora da APA, sendo cancelado o enunciado n? 91/STJ, que dispunha que "compete ? Justi?a Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna". 6. N?o sendo o crime de que aqui se trata praticado em detrimento de bens, servi?os ou interesse direto da Uni?o ou de suas entidades aut?rquicas ou empresas p?blicas, inexiste raz?o para que a respectiva a??o penal tivesse tramitado perante a Justi?a Federal. 7. Restando anulado o processo, e considerando que a san??o que venha a ser imposta ao paciente, pelo delito em exame, n?o poder? ultrapassar 1 ano e 4 meses, san??o aplicada na senten?a ora anulada, constata-se ter ocorrido a prescri??o da pretens?o punitiva, em raz?o do decurso de mais de quatro anos desde a data do fato, 3/12/1998, com base no art. 109, V, c/c o art. 110, ? 1?, os dois do C?digo Penal. 8. Ordem concedida, declarando-se, de of?cio, extinta a punibilidade. (HC 38.649/SC, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 25.04.2006, DJ 26.06.2006 p. 203).

75. Marli Deon Sette 75 Inqu?rito ambiental penal Conceito: um conjunto de dilig?ncias administrativas realizadas pela autoridade policial competente, que tem por finalidade apurar os ind?cios da autoria e as provas da materialidade da infra??o praticada (AVENA, 2008, p. 31). Natureza: administrativa. Caracter?sticas a) escrito; b) oficial; c) sigiloso, nos termos do artigo 20 do C?digo de Processo Penal; e d) inquisitivo, N?o fere o Princ?pio do Contradit?rio e Ampla Defesa. Instaura??o: a) de of?cio, por meio de portaria, b) mediante requisi??o do juiz ou membro do Minist?rio P?blico; c) mediante requerimento do ofendido ou representante, se for a??o p?blica incondicionada ou privada; d) mediante representa??o do ofendido, no caso de a??o penal p?blica condicionada; ou e) pela lavratura do Auto de Pris?o em Flagrante.

76. Marli Deon Sette 76 A??o Penal A??o penal: As a??es penais podem ser p?blicas ou privadas. S?o: ?um direito de postular ao Estado a aplica??o de uma san??o correspondente ? infra??o de norma penal incriminadora?. Nas infra??es ambientais penais, a a??o penal ser? p?blica incondicionada, de iniciativa exclusiva do Minist?rio P?blico, consoante disp?e o artigo 26, da Lei n. 9.605/1998, ressalvada a possibilidade do particular, subsidiariamente, quando o Minist?rio P?blico n?o o fizer. Pe?a processual: den?ncia.

77. Marli Deon Sette 77 Transa??o Penal: Proposta: pelo Minist?rio P?blico; Compet?ncia: dos juizados especiais criminais; Corresponde ?: possibilidade de aplica??o imediata de uma pena restritiva de direito antes de iniciado o processo com o oferecimento da den?ncia, na hip?tese exclusiva de contraven??es penais, cuja pena, nos moldes do artigo 61, da Lei n. 9.099/1995, n?o pode ser superior a 2 (dois) anos, e, desde que o infrator tenha feito a pr?via composi??o do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade (artigos 76, da Lei n. 9.099/1995,e 27, da Lei n. 9.605/1998); Caracter?sticas: personal?ssima, volunt?ria, formal e tecnicamente assistida por defensor (BITENCOURT, 2008, p. 617-618). Pela sua caracter?stica volunt?ria, permite que o autor do fato aceite ou n?o transigir diante da proposta do Minist?rio P?blico, uma vez que a aceita??o implica em assun??o da culpa, obriga??o de cumprir a transa??o aplicada pelo prazo convencionado, al?m de abrir m?o de direitos constitucionais, como, por exemplo, o da presun??o da inoc?ncia Em caso de descumprimento dos termos transacionados, haver? execu??o c?vel com a possibilidade de multa di?ria. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal manifestou-se pela impossibilidade de convers?o das penas alternativas em penas de pris?o.

78. Marli Deon Sette 78 Suspens?o Condicional do Processo A suspens?o condicional do processo, diversamente da transa??o penal, ? proposta na den?ncia, nos termos do artigo 89, da Lei n. 9.099/1995, e, 28, da Lei n. 9.605/1998 (gera processo). Requisitos: a) especiais: pena m?nima cominada igual ou inferior a 1 (um ano), que o acusado n?o esteja sendo processado, que o acusado n?o tenha sido condenado por outro crime, e, inaplicabilidade aos delitos de a??o penal privada; b) gerais: objetivos e subjetivos, esses previstos no artigo 77, do CP (reincid?ncia, culpabilidade, etc.). Precisa da aceita??o da proposta pelo acusado, e da observ?ncia das condi??es necess?rias ? suspens?o, descritas no ? 1?, do artigo 89, da Lei n. 9.099/1995. Aceita a suspens?o, o benefici?rio dever? cumprir todas as condi??es impostas durante todo o per?odo de provas, que pode durar de dois a quatro anos, podendo ser revogado no caso de descumprimento, o que resultar? no prosseguimento da a??o penal. Deveria ser fiscalizado o cumprimento das condi??es - Bitencourt (2008, p. 645). A efetiva??o da suspens?o condicional do processo em ambiental, fica condicionada ao transcurso satisfat?rio do per?odo de provas, sendo necess?ria, ainda, para a extin??o da punibilidade, a comprova??o da repara??o do dano.

79. Marli Deon Sette 79 Lembrar: Qual a mais gravosa? Suspens?o, porque j? h? processo. E se o infrator n?o cumprir? - Na transa??o: haver? execu??o c?vel - possibilidade de multa di?ria. (indeniza??o ou obriga??o de fazer ou n?o fazer). - Na suspens?o: o sursis processual pode ser revogado, se n?o cumpridas quaisquer das condi??es do art. 89 CP - NESSE CASO HAVER? DEN?NCIA. se ele cumprir todas, mas deixar de reparar o dano, n?o ter? extinta a punibilidade, at? o final da repara??o (algumas repara??es exigem um per?odo longo).

80. Marli Deon Sette 80 Aplica??o da transa??o e SURSI Como se d? o procedimento? - 1? - Lavrado o termo circunstanciado, preenchendo os requisitos do art. 27 CA = art. 76, lei 9099/95, o MP ? obrigado a oferecer a proposta de transa??o penal. - 2? - Se o infrator aceitar e reparar o dano, n?o haver? processo; - 2? - Se ele n?o aceitar os autos voltar?o para o MP que, ao oferecer a den?ncia, tamb?m prop?e a suspens?o, se preenchidos os requisitos.

81. Marli Deon Sette 81 Aplica??o da transa??o e SURSI Porque ele o suposto infrator n?o aceitaria? Tem elementos para provar a inoc?ncia. Pr?tica do MP: Transa??o: ? feita numa proposta de transa??o penal imediata. Suspens?o: Faz-se a den?ncia e na quota (pe?a que encaminha a den?ncia para o juiz) pode haver: ?ofere?o a den?ncia X, contra X..... Tendo em vista o preenchimento do art.. 89 da Lei 9.099, ofere?o, desde j?, a suspens?o condicional do processo?.

82. Marli Deon Sette 82 Tutela Penal e Processual Penal do Meio Ambiente Pesquisas no Cap?tulo 7 do livro: DEON SETTE, MARLI T. Direito ambiental. Coordenadores: Marcelo Magalh?es Peixoto e S?rgio Augusto Zampol Pavani. Cole??o Did?tica jur?dica, S?o Paulo: MP Ed., 2009, 575 p. ISBN 978-85-97898-023-8

83. Marli Deon Sette 83 Obrigada!!!!


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