Balanço de Execução do Plano Estratégico do Ministério da Justiça

1. Balanço de Execução do Plano Estratégico do Ministério da Justiça

2. ANÁLISE DA SITUAÇÃO (2001 – 2002) GRANDES OPÇÕES DO PLANO PLANO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO PLANO ESTRATÉGICO DA JUSTIÇA PROGRAMA 1 PROGRAMA 2 PROGRAMA 3 SUB -PROGRAMA 1 SUB -PROGRAMA 1 SUB -PROGRAMA 1 SUB -PROGRAMA 2 SUB -PROGRAMA 2 SUB -PROGRAMA 2 SUB -PROGRAMA 3 SUB -PROGRAMA 4

3. Plano Estratégico da Justiça

4. ESTRUTURA DO PLANO ESTRATÉGICO DA JUSTIÇA

5. Programa 3Combate à criminalidade e à droga • Investimento total previsto: 184 mil contos CVE • Investimento realizado: 181 mil contos CVE 98% • Obras de reabilitação da Granja de São Filipe/tratamento de tóxico-dependentes • Reforço da capacidade de intervenção da PJ • Investimento reforçado com • Acordos recentemente assinados: 662 mil contos CVE para o reforço de combate à criminalidade • Programa apresentado e discutido com os parceiros estratégicos na Mesa Redonda Temática para a Mobilização de Fundos em Outubro de 2004 • Adesão dos parceiros • União Europeia • Luxemburgo • França • Agência Internacional da Francofonia

6. Redução da procura e oferta de drogas em Cabo Verde e reforço do Estado de Direito Democrático na luta contra a criminalidade organizada Objectivos Estratégias Reforçar acções de prevenção primária (educação e informação) Acções Implementar um programa integrado de tratamento e de reinserção social dos tóxico - dependentes Reforçar a coordenação dos serviços repressivos no combate ilícito de drogas Produção de materiais de IEC Criação de serviços especializados de atendimento e de tratamento Desenvolvimento de acções multisectorais das melhores práticas Desenvolvimento de campanhas de sensibilização e de informação Formas de intervenção Conjunta dos diferentes Serviços repressivos Reforço das estruturas de saúde nas periferias para O atendimento dos tóxico-dependentes Criação de ateliers de formação profissional para a reinserção social divulgação das melhores práticas Aumento do conhecimento do problema do consumo da droga Reforço do serviço SOS Droga de informação, atendimento e Aconselhamento para as dependências Celebração de acordos com entidades empregadoras para a colocação dos recuperados Promoção de actividades alternativas saudáveis Aumentar a capacidade de intervenção da Comissão e dos diferentes agentes de execução Melhoria da acção conjunta nas diferentes vertentes do combate Adaptação permanente à situação Melhor desempenho dos intervenientes Melhor conhecimento da situação Reforçar e capacitar os diferentes intervenientes no combate à droga Coordenação eficaz Criar incentivos para a motivação Criar condições de recolha Sistemática de todas as informações Sobre o fenómeno, provenientes De todas as estruturas implicadas A luta contra a droga e que as Que possam apreciar o fenómeno Reformulação do Programa Nacional Criar uma unidade de formação Na Comissão equipada Desenvolvimento de Um banco de dados repressivos, Operacionais, confidencial na PJ Intensificar a cooperação Regional e internacional Desenvolvimento de Uma unidade de Documentação sobre A matéria Revisão da legislação Existente sobre a Matéria e introdução das Alterações necessárias A responsabilização De cada um dos Intervenientes No Seu domínio Aumentar a coordenação e a Cooperação entre os serviços de repressão Formação transversal de todos os intervenientes – no conhecimento do Fenómeno e das técnicas De luta Criar um banco de dados multisectorial e Transversal na Comissão Introduzir um sistema de auto-avaliação Fazer inquérito nacional sociológico e epidemiológico que forneça a um dado Momento a fotografia da situação disponibilização de equipamentos adequados Estabelecimento de mecanismos De coordenação e cooperação Entre as ONGs, OBCs, Saúde, Educação Na definição e execução de Acções de prevenção Melhor controlo de Entrada e de trânsito De droga Criar uma capacidade de intervenção descentralizada

7. Programa 2Reforma e modernização dos Serviços dos Registos, Notariado e Identificação • Investimento total previsto: 180 mil contos CVE • Investimento realizado: 96 mil contos CVE 55% Desenvolvimento do sistema Front Office – Back Office • Assistência técnica para a criação da imagem dos RNI • Rede de Comunicação do Estado (interligação de todas as ilhas RNI+Tribunais) • Equipamento informático p/todos os serviços (238 computadores e acessórios adquiridos - 60 mil contos CVE) • Melhoria de infra-estruturas (edifícios e mobiliário) • Será feita a apresentação pública do programa e das realizações numa sessão especializada para o efeito

8. SERVIÇOS DOS RTEGISTOS , NOTARIADO E IDENTIFICAÇÃO MODERNOS E EFICAZES AO SERVIÇODO CIDADÃO E DO DESENVOLVIMENTO DO PAÍS • Oferecer às populações um serviço rápido, seguro e acessível • Na óptica dos eventos • Melhorar o ambiente de negócios Combater o registo tardio Objectivos Modernizar os processos e criar uma imagem moderna Estratégias Descentralizar os serviços Criar mecanismos modernos e eficazes de registo à nascença Acções Oferecer Serviços complementares Reformular Procedimentos Mobilizar Brigadas móveis Implementar Postos de registo nas Câmaras Municipais Front Office Back Office Adaptar sistema e legislação Trabalhar em parceria Criar mecanismos de declaração hospitalares e via parteiras Modificar legislação Recalcular custas Sensibilizar o público, divulgar informações úteis Re-estruturar Espaços Aumentar a eficácia e Eficiência dos serviços Informatizar Re-estruturar a Direcção Geral Gerir para a mudança e para a melhoria contínua da performance Capacitação profissional Criar identidade corporativa Instalar e estruturar um serviço de inspecção Criar uma cultura organizacional para a qualidade Reforçar a capacidade de gestão estratégica e financeira Proceder a reavaliação do Estatuto dos servidores Criar novo modelo organizacional Criar novos procedimentos Criar um sistema de motivação Criar um sistema De auto-avaliação

9. Programa 1Subprograma 1-2Promoção dos Direitos Humanos, da Cidadania e da Justiça • Investimento total previsto: 266 mil contos CVE • Investimento realizado: 234 mil contos CVE 98% • Reformas legislativas, Tribunais: construções e melhorias de edifícios, equipamentos e mobiliários • Investimento reforçado com • Casas de Direito 90 mil contos CVE Reforço do acesso à justiça no âmbito da redução da pobreza 90 mil contos CVE e crescimento 180 mil contos

10. Objectivos • Sistema de gestão financeira do CGJ criada e informatizada • Manual de gestão concebido, processo de descentralização da gestão iniciado, dando maior autonomia aos tribunais, procuradorias e aos serviços centrais • Construção: • Palácio de Tarrafal inaugurado em 2003 • Palácio de Sta. Catarina inaugurado em 2004 • Palácio de São Vicente, ante-projecto aprovado, lançamento da primeira pedra em 5 de Julho • Palácio de Sta. Cruz, projecto em curso • Beneficiações/mudanças/novas instalações: • Procuradoria Geral da República instalada, em curso negociação do novo espaço maior – a PGR, Tribunal Constitucional e CNDHC • Palácio da Justiça da Praia, início das obras em Junho • Tribunal de São Domingos, São Nicolau, Porto Novo, Mosteiros - mudança e melhoria de instalações Actividade executada Estado de execução: 3. Em curso a reformulação visando a melhoria da remuneração e colocando novas exigências em termos de condições de acesso à carreira Actividade em curso Estratégias 1. Garantir a protecção e o exercício efectivo dos direitos dos cidadãos e reforçar as bases do Estado de Direito Democrático • Elaborado o PNADHC e aprovado em CM em 2003 1.4 Reforçar a independência e eficácia da justiça Actividade a iniciar 1.3 Garantir ao cidadão o acesso à justiça e ao direito Estado de execução: 8. Em funcionamento a Comissão de Reformas Legislativas que além da intervenção ao nível da legística, tem como tarefa principal promover a articulação das reformas legislativas estruturantes em curso para evitar disfunções e monitorar a execução das leis. Estado de execução: 1.2 Reforçar a protecção dos direitos dos cidadãos Criar condições materiais, psicológicas e institucionais que garantam a independência dos tribunais e a autonomia do MP 2. Criada a Comissão Nacional para os Direitos Humanos que a partir da sua criação funciona autonomamente. A Presidente e os Comissários tomaram posse em Janeiro de 2005. A Comissão fará o monitoramento da implementação do PNADHC. • Implementado o gabinete de acolhimento de vítimas de violência doméstica no HAN • Assinados acordos com ONGs para o reforço desta actividade • Assinado o Acordo de Doação com o Fundo de Desenvolvimento Social do Japão/BM para a implementação das Casas de Direito em 11 Concelhos. 1.1 Promover a cultura de conhecimento e defesa dos direitos e a observância dos deveres do cidadão Garantir o acesso livre e fácil à justiça e ao direito Criar e promover mecanismos alternativos de resolução de conflitos 3. Identificados os eixos principais da reforma: descentralização da gestão, informatização de todo o processo administrativo, melhoria da gestão da tramitação processual, informatização da tramitação processual, criação do módulo informático da estatística. 4. Previsto: Assistência técnica de Portugal garantida para estruturar o projecto de intervenção. • Identificados os eixos principais da comunicação: a) mulher e criança, b) civilidade, c) administração – cidadão, d) cidadania pró-activa. • Em curso: assistência técnica do BM para seleccionar e apoiar o consultor nacional que desenhará e implementará a estratégia. • Ênfase no envolvimento activo da população e a divulgação das melhores práticas. Reforçar o quadro jurídico e os mecanismos de protecção dos direitos dos cidadãos Aprovar o novo Código: de Processo Civil Estado de execução: 4. Encontros diversos organizados para dar conhecimento do trabalho dos sectores e incentivar o intercâmbio. 5. Criado o Boletim interno do Ministério: ELO da Justiça 6. Previsto: contratação de um consultor (no âmbito do Projecto de Comunicação Global) elaboração de uma estratégia de comunicação interna para a performance Implementar mecanismos De acesso diferenciado ao direito 5. Realizadas formações para magistrados e oficiais de justiça em Cabo Verde e no estrangeiro 6. Realizado o encontro de magistrados visando a concepção de um plano de acção para a melhoria da performance nos tribunais. Previsto: os magistrados apresentarão uma proposta para a criação de juizados especiais com vista à celeridade processual 7. Previsto: mais formações e participação em workshops no âmbito do PIR_PALOP, conforme programa já divulgado Fomentar o desenvolvimento de atitudes e modelos comportamentais baseados nos princípios constitucionais da liberdade, justiça, democracia e nos valores próprios dos direitos humanos Criar e implementar a Arbitragem Rever a legislação Reformar o contencioso administrativo Elaborar o Plano Nacional de Acção para os Direitos Humanos e Cidadania • Em agendamento para discussão na Assembleia Nacional a proposta de Lei da Organização e Funcionamento do Supremo Tribunal da Justiça que lhe atribui autonomia administrativa e financeira. 9. Elaborada a proposta de Lei para criar o Serviço Central de Investigação Criminal que reforçará a Procuradoria Geral da República. Previsto: análise em CM nos próximos dias, seguido da apresentação na Assembleia Nacional Estabelecer comunicação contínua e de qualidade com o público Criar e implementar A Mediação Promover a instalação do Provedor da Justiça Implementar o Plano Nacional de Acção para os Direitos Humanos e Cidadania Proceder à revisão do Estatuto e do Sistema de avaliação Dos Magistrados 3. Aprovada a lei que cria a figura do Provedor da Justiça. Aguarda a sua eleição pela Assembleia Nacional. Aprovar os novos Códigos: De Direito Penal, de Processo Penal • Desenvolver um programa • de comunicação global • população como principal • Promotora do direito e • Da observância dos deveres Garantir uma assistência judiciária Re-estruturar o CNDH por forma a Garantir a implementação do PNADHC Lei de execução de sentenças criminais Promover o recurso às Soluções não jurisdicionais para resolução de litígios 4. Comunicação contínua com o público, dando notícias dos acontecimentos e resultados conseguidos na área da Justiça. Prevê-se a informação jurídica alargada da população através das Casas de Direito. 2. Estudo iniciado sobre as opções relativas à magistratura do Ministério Público. Promover a instalação do Tribunal Constitucional Tornar os procedimentos mais simples e céleres Introdução de um programa Transversal de direitos Humanos no ensino Escolar primário e secundário 4. Proposta de programa elaborada e conteúdos identificados para o ensino pré-escolar, básico e secundário dos Direitos Humanos 5. Seguinte fase: integração curricular, arranque. 4. Aprovados os Códigos Penal e de Processo Penal. O Código Penal entrou em vigor em Julho de 2004. O Código de processo penal entrará em vigor em Outubro de 2005. 2. Prestar um serviço célere e de qualidade num ambiente do Estado de Direito Democrático 7. Além das medidas contidas no novo Código de Processo Penal foram introduzidas medidas adicionais para a maior celeridade: a) regulamentação do uso da telecópia, b) videoconferência c) em curso o processo de criação de tribunais de pequenas causas que privilegia a oralidade processual 7. Formação de árbitros prevista para início de Junho, formador identificado, contratado. 8. Formação de mediadores prevista para Setembro, TDR preparados, identificação de formador em curso. 2.1 Prestar um serviço célere e de qualidade ao cidadão 2.2 Proporcionar um ambiente institucional que reforce o Estado de Direito Democrático Adequar a legislação estruturante nacional à Constituição e modernizar a administração da Justiça Criar um sistema de gestão eficaz, modernizar DGA 5. Em funcionamento a regulamentação de assistência judiciária através do patrocínio financeiro com efeitos a partir de Janeiro de 2004. Celebrado um protocolo com a OACV para a sua execução. 5. Em curso o complemento da legislação substantiva e adjectiva com a execução de sentenças criminais. Reforma das Secretarias Judiciais e do Ministério Público Criar uma cultura para a qualidade através da gestão para a mudança Melhoria das infra-estruturas 10.Avaliada toda a regulação da OACV. Previsto: revisão e complemento, em parceria com a OACV, da legislação para o exercício pleno da função dos advogados e da instituição. Regular as relações Para o melhor funcionamento E gestão Criar a Comissão de Reformas Legislativas 8. Documentação jurídica enviada a todas as Comarcas Proceder a reavaliação do Estatuto e o sistema de Avaliação dos Oficiais de Justiça Criar e implementar Um sistema de De gestão estratégica E Instrumentos de Controle dos Recursos Construção e melhoria de edifícios Para tribunais 9. Programa de promoção da arbitragem e da mediação concebido, arranque previsto para Junho – Julho-Setembro 6. Aprovada a Lei de Organização e Funcionamento do Tribunal Constitucional Informatizar Re-estruturar a Procuradoria Geral Estabelecer comunicação interna Para a interiorização dos novos valores 5. Em aprovação a Lei de Arbitragem. Definir procedimentos Operacionais parametrizados Reforçar a capacidade de gestão estratégica e financeira 7. Proposta de Lei submetida à AN que articula com os novos princípios do Código de Processo Penal e responde às exigências modernas da administração da justiça, como entre outros: boa gestão dos recursos, produtividade e organização eficiente do trabalho. 8. Analisada a legislação vigente e as reformas no direito comparado. Os TDR estão elaborados. Prepara-se o lançamento do concurso público para a elaboração do ante-projecto. Reformar a organização judiciária 6. Aprovado o Decreto-Lei da Mediação. Avaliar e completar o pacote legislativo que rege o funcionamento da OACV Criar um sistema De auto-avaliação 9. Em curso a revisão da parte declarativa do novo Código de Processo Civil Criar o sistema estatístico Do sector da justiça Promover a capacitação profissional Dotar os tribunais de bibliotecas

11. Investimento total: 394 mil contos CVE Realizado: 93 mil contos CVE 23% Muro de vedação da Cadeia Central São Martinho Programa 1Sub-programa 3 Reforma do sistema prisional e promoção de uma efectiva reinserção social dos reclusos Sub-programa 4 Reinserção social efectiva dos menores em conflito com a lei

12. RESPEITO PELOS DIREITOS HUMANOS E GARANTIA DE UMA JUSTIÇA INDEPENDENTE E EFICAZ, AO SERVIÇO DA CIDADANIA E DO DESENVOLVIMENTO Objectivos EDIFICAR UM SISTEMA PRISIONAL SEGURO, HUMANO E SUSTENATADO QUE GARANTA A PROSSECUÇÃO DOS FINS DAS PENAS E A REINSERÇÃO SOCIAL DOS RECLUSOS Estratégias Acções Promover uma reinserção efectiva dos reclusos Garantir a sustentabilidade do sistema prisional através do co-financiamento de recursos próprios do sistema e parcerias com o sector empresarial, e ONG-s Garantir a necessária segurança e disciplina nos estabelecimentos prisionais no respeito pelos direitos dos reclusos Execução: Capacitar profissionalmente os reclusos e transmitir-lhes valores para uma vida normal na sociedade Disponibilização de espaços para actividades desportivas e recreativas Melhoria das condições físicas: infra-estruturas e equipamentos • Construído o muro de vedação – maior espaço de socialização dos reclusos. • O projecto de ampliação da Cadeia aprovado, prepara-se o lançamento do consurso para a construção. Reforço e capacitação do pessoal Adequar e modernizar o sistema 8. Processo de candidatura concluído 9. Em curso a contratação e os preparativos para a formação dos guardas prisionais prevista para Julho Aprovação da nova Lei de Execução de Penas e demais legislação prisional Recrutamento e formação de guardas prisionais Melhoria das estruturas da Cadeia de São Martinho 10. Aprovada a Lei de execução de penas Construção de uma cadeia na Ilha do Sal 3. Terreno disponível para a cosntrução da Cadeia 4. Projecto em revisão. Construção de uma cadeia na Ilha do Fogo 5. Instalações adquiridas para a transferência da Cadeia 6. Obras de readaptação iniciadas. Aquisição de equipamento de vigilância 7. Equipamentos de vigilância electrónica instalados e em funcionamento na Cadeia de São Martinho

13. RESPEITO PELOS DIREITOS HUMANOS E GARANTIA DE UMA JUSTIÇA INDEPENDENTE E EFICAZ, AO SERVIÇO DA CIDADANIA E DO DESENVOLVIMENTO Objectivos Estratégias Promover uma efectiva reinserção social dos menores em conflito com a lei Acções Garantir a adequada protecção e enquadramento dos menores em conflito com a lei Promover uma reinserção efectiva dos menores Capacitar profissionalmente os menores e transmitir-lhes valores para uma vida normal na sociedade Criação de uma estrutura de internamento e reinserção social dos menores em conflito com a lei Criar o quadro institucional para a protecção e reinserção dos menores em conflito com a lei Criação de projectos pilotos de enquadramento de menores Criação de um Centro de Internamento Elaborar a política de internamento e reinserção social de menores • Em curso a preparação do espaço (Lém Ferreira) para o acolhimento dos menores em conflito com a lei. • Em curso a recolha de dados para o conhecimento da situação dos menores em conflito com a lei e do seu envolvimento familiar. • Previsto: definição do regulamento de funcionamento do centro de acolhimento e do perfil do staff técnico a contratar pela task force: Serviços Penitenciários e de Reinserção Social, Tribunal, Procuradoria, Polícia Judiciária, Polícia de Ordem Pública, Instituto Caboverdiano de Menores Adequar a legislação