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SEMINÁRIO DE QUALIFICAÇÃO PARA CONSELHEIROS.

SEMINÁRIO DE QUALIFICAÇÃO PARA CONSELHEIROS. Porto Alegre-2011 Tec. Adriano Sardo Porto. IPASSP/SM. Criado a contar de 01-01-2002. Constituído sob forma de autarquia. Servidores de carreira; Gestão Única (desde 2006). Benefícios custeados: 1.450. Média de aposentadorias/mês: 7 inat.

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  1. SEMINÁRIO DE QUALIFICAÇÃO PARA CONSELHEIROS. Porto Alegre-2011 Tec. Adriano Sardo Porto

  2. IPASSP/SM • Criado a contar de 01-01-2002. • Constituído sob forma de autarquia. • Servidores de carreira; • Gestão Única (desde 2006). • Benefícios custeados: 1.450. • Média de aposentadorias/mês: 7 inat. • Média de pensões/mês: 3 pens.

  3. RECOMENDAÇÕES NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS.

  4. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: • LEGALIDADE; • MORALIDADE; • IMPESSOALIDADE; • PUBLICIDADE; • EFICIÊNCIA (EC n.º 19/98)

  5. * PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: • Na administração pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é licito fazer o que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. “Meirelles.”

  6. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS: • (Art. 5.º da Lei 9.717/98) • Quanto ao servidor: • - Apos. voluntárias; • - Apos. Compulsórias; • - Aux. doença; • - Sal. maternidade (120 dias). • Quanto ao dependente: • - Pensão por morte; • - Auxílio-reclusão.

  7. LEGISLAÇÃO OBSERVADA: • Constituição Federal (e alterações); • Leis Federais (Leis 10.887/04 e 11.301/06); • Leis Municipais (Lei Orgânica, Estatuto, Planos de Carreiras). • Ministério da Previdência (Portarias, Instruções, Orientações, etc.) • TCE/RS (Pareceres).

  8. APOSENTADORIAS VOLUNTÁRIAS – CUIDADOS: • Registros funcionais; • Averbações (Port. MPS n.º 154/08); • Certidões de funções de magistério; • Laudos para incorporação de vantagens; • Aposentadorias pela média das contribuições (comprovação).

  9. APOSENTADORIAS COMPULSÓRIAS - CUIDADOS • Aposentadoria Compulsória (70 anos). - Identificar com antecedência se existe regra voluntária por tempo de contribuição implementada. - Aposentadoria por Invalidez. - Antes da concessão identificar se existe regra voluntária por tempo de contribuição implementada. - Sempre verificar (registrar) a possibilidade de readaptação. - Laudo pericial bem claro quanto ao enquadramento da doença.

  10. PENSÕES - CUIDADOS: • Comprovação de união estável (Decreto n.º 3048/99); • Separação de fato; • Filhos inválidos.

  11. *PRINCIPAIS FALHAS DOS PROCESSOS: - Deficiências formais nos atos inativatórios. - Falhas ou inexistência de documentação comprobatória. (CTC, certidões de funções, laudos,etc.) Fonte: TCE/RS

  12. Atividades admin. decorrentes da aposentadoria: • Manutenção dos benefícios; • Controle de Curatelados; • Controle do Atestado de Vida; • Registro dos atos junto ao TCE/RS; • Revisão das aposentadorias por invalidez; • Compensação financeira (CTC), etc......

  13. PREOCUPAÇÃO – FUTURO PRÓXIMO - Aposentadoria Especial (PLC 555/09). (regulamenta o inc. III, § 4.º, do art. 40 da CF/88) *PPRA ( Plano de Prevenção de Riscos Ambientais); *PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário)

  14. IPASSP/SM. Fone: (055) 3286-2881. Email: contato@ipasspsm.net

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