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LIBERDADE PROVISÓRIA. Alunos Lenise de Souza Ferreira Fábio da Maia Professor Waldemar Moreno Joinville 2008. LIBERDADE PROVISÓRIA. É liberdade concedida ao indiciado ou réu: preso em flagrante ou ;

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LIBERDADE PROVISÓRIA

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Presentation Transcript


LIBERDADE PROVISÓRIA

Alunos

Lenise de Souza Ferreira

Fábio da Maia

Professor

Waldemar Moreno

Joinville

2008


LIBERDADE PROVISÓRIA

  • É liberdade concedida ao indiciado ou réu:

    • preso em flagrante ou ;

    • em decorrência de pronúncia ou sentença condenatória recorrível,em homenagem ao Princípio da presunção da Inocência (Nucci).


LIBERDADE PROVISÓRIA

  • Definida pelos artigos 310 e 321 ao 350 do CPP;

  • Cabível :

    • Prisão em flagrante;

    • Prisão decorrente de pronúncia;

    • Prisão decorrente de prisão condenatória recorrível;

    • Incabível com prisão preventiva ou temporária.


LIBERDADE PROVISÓRIA

  • Nas prisões preventiva e/ou temporária, revoga-se a custódia cautelar , mas não se coloca o réu em liberdade provisória.


LIBERDADE PROVISÓRIA

  • Pode ser revogada a qualquer tempo;

  • Bastando descumprimento das obrigações impostas.


LIBERDADE PROVISÓRIA

  • I-Situações que NÃO autorizam a liberdade provisória ( segundo NUCCI):

  • Crime organizado(Lei 9.034/95,art.7◦) com ou sem fiança;

  • Lavagem de dinheiro(Lei 9.613/98);

  • Quando não houver flagrante( nestes casos poderá ficar em liberdade durante todo o processo);

  • Antes, nos Crimes hediondos ( agora é necessário a demonstração real da medida restritiva, pelo STF,com relaxamento para concessão de liberdade provisória dentro da Lei 8.072/90).


LIBERDADE PROVISÓRIA

  • II-Princípio:

  • Ninguém será levado à prisão ou nela será mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória,com ou sem fiança(CF, artigo 5◦,LXVI).


LIBERDADE PROVISÓRIA

  • III-Espécies:

    • 1-Obrigatória;

    • 2-Permitida;

    • 3-Vedada.


LIBERDADE PROVISÓRIA

  • III-Espécies:

  • 1- Obrigatória:

    • Direito incondicional do acusado;

    • Não poderá lhe ser negada;

    • Ocorre:

      • Infrações penais que não se punem com restrição de liberdade;

      • Pena privativa de liberdade de 3 meses no máximo ( “o réu se livra solto”);

      • Quando o autor se compromete comparecer à sede do Juizado ( Lei 9.099/95).


LIBERDADE PROVISÓRIA

  • O “réu se livra solto”:

    • Artigo 309,CPP;

    • Modalidade de prisão que não tem força para segurar o indiciado no cárcere, por ser de menor importância a infração penal por ele cometida.


LIBERDADE PROVISÓRIA

  • 2-Permitida:

    • Subdivide-se em :

      • Com fiança;

      • Sem fiança.

    • Nas hipóteses em que não couber prisão preventiva;

    • O réu pronunciado tem o direito de aguardar o julgamento em liberdade (CPP,408,p.2◦);

    • O condenado tem direito de apelar em liberdade(CPP,594)


LIBERDADE PROVISÓRIA

  • 3-Vedada:

    • Proibida por Lei;

    • Exemplo:

      • Crime hediondo (Lei 8.072/90,art.2◦,II):

      • STJ: Se falta “periculum in mora” prisão não justificada , só porque é crime hediondo.Admite liberdade provisória;

      • STF: Constitucional a vedação da liberdade provisória,porém, “a proibição da liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão por excesso de prazo”(Súmula 697).


LIBERDADE PROVISÓRIA

  • IV-Fiança:

    • Garantia real com pagamento ou entrega de valores ao Estado para assegurar o direito de permanecer em liberdade;

    • Espécie de caução ( garantia ou segurança);

    • É direitoconstitucional do acusado;

    • Momento de concessão: desde a prisão em flagrante até o trânsito em julgado da sentença condenatória;

    • Modalidades:

      • Por depósito;

      • Por hipoteca.


LIBERDADE PROVISÓRIA

  • IV-Fiança: continuação:

    • Finalidade e assegurar a liberdade provisória do indiciado;

    • Garantir o pagamento das custas(CPP,326)

    • Garantir o pagamento dos danos causados pelo crime(CPP,326);

    • Garantia da multa(CPP,326);

    • Nucci considera que todos os delitos deveriam ser afiançáveis;

    • Autoridade policial pode conceder fiança nos casos leves , ainda na fase de inquérito;

    • Demais casos são concedidos pelo Juiz.


LIBERDADE PROVISÓRIA

  • IV-Fiança- Continuação:

    • O valor da fiança será recolhido pelo Estado;

    • Em conta judicial;

    • Vinculada ao juízo, com juros e correção monetária;

    • Depósitos em Bancos estaduais;

    • Banco do Brasil e Caixa Econômica ( crimes federais);

    • Objetos preciosos: depósito público.(CPP,331);


LIBERDADE PROVISÓRIA

  • O arbitramento da fiança deverá levar em conta :

    • A natureza da infração;

    • Condições pessoais do agente;

    • Vida pregressa do agente;

    • Sua periculosidade (CPP,326).


LIBERDADE PROVISÓRIA

  • IV-Fiança – continuação:

    • Será exigido reforço da fiança:

      • Quando valor insuficiente (CPP, 340);

      • Nos casos de depreciação material;

      • Quando inovada a classificação do delito.


LIBERDADE PROVISÓRIA

  • IV-Fiança- continuação:

    • Quebra de fiança(CPP, 342):

      • Quando o beneficiário não cumpre as condições impostas para o gozo da liberdade provisória;

      • Quando o acusado cometer nova infração penal;

      • Importa em perda da metade de seu valor( CPP,343);

      • Importa em recolher-se o beneficiário ao cárcere, com expedição de mandado de prisão(CPP,343);


LIBERDADE PROVISÓRIA

  • IV-Fiança- continuação:

    • Perda da fiança:

      • Caso o réu seja condenado definitivamente, não se apresentando para cumprir a pena;

      • Sanção por desrespeito ao compromisso(CPP,344);

      • O valor referente à quebra, 1/ 2 será do Tesouro Nacional e ½ será do Fundo Penitenciário Nacional(CPP,346);

      • Caso o réu cumpra a pena sem infrações, pode levantar o valor recolhido com ressalvas às custas, multas e indenizações às vítimas.(CPP,347).


LIBERDADE PROVISÓRIA

  • IV-Fiança-continuação:

    • Fianças prestadas por meio de hipoteca terão execução promovidas pelo Juízo cível;(CPP,349);

    • O Ministério Público requererá a venda em hasta pública.


LIBERDADE PROVISÓRIA

  • V- Liberdade provisória sem a necessidade de fiança:

    • Casos em que o “réu se livra solto” (CPP,321,I e II);

    • Casos com excludentes de ilicitude (CPP 310);

    • Aquelas não punidas com pena privativa de liberdade;

    • Aquelas que a pena privativa de liberdade não ultrapassa 3 meses;

    • Só não “se livra solto” se vadio ou reincidente em crime doloso ( CPP, 321,caput, e 323,III,IV): aqui a liberdade provisória deixa de ser obrigatória;

    • Exclusão de ilicitude ( sem “fumus boni iuris” para cautelar);

    • Não estando presente motivos da decretação da prisão preventiva (CPP,311 e 312);


LIBERDADE PROVISÓRIA

  • VI-Competência para concessão ( sem fiança):

    • Juiz (após ouvir o Ministério Público);

    • Autoridade policial, na fase de inquérito, crimes de menor potencial ofensivo(casos de detenção , CPP 322).


LIBERDADE PROVISÓRIA

  • VII- Crimes inafiançáveis:

    • Crimes punidos com reclusão com pena mínima maior que 2 anos(CPP,323);

    • Contravenções penais de vadiagem e mendicância (art.59-60 do Dec.Lei n. 3.688/41);

    • Crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade, com réu reincidente doloso;

    • Réu vadio;

    • Crimes punidos com reclusão que provoquem clamor público ou com violência e/ou grave ameaça;

    • Crimes de racismo( CF, artigo 5◦ ,XLII);

    • Crimes Hediondos,Tráfico de drogas,Tortura e Terrorismo(CF,5◦,XLIII;Lei 8.072/90,art.2◦,II);


LIBERDADE PROVISÓRIA

  • Crimes inafiançáveis- continuação:

    • Crimes praticados por grupos armados, civis e/ou militares contra a Ordem Constitucional e o EstadoDemocrático ( CF,art.5◦,XLIV);

    • Casos de prisão militar;

    • Prisão por alimentos ( pois impelem à uma obrigação, coerção);

    • Réu que quebrou a fiança no mesmo processo;

    • Réu revel;

    • Presentes quaisquer dos motivos da prisão preventiva (CPP,312).


LIBERDADE PROVISÓRIA

  • VIII-Liberdade provisória com fiança:

    • Nestes casos , será exigido reforço ao ser tomada a fiança em valor insuficiente ou depreciação dos bens hipotecados ou caucionados;

    • Se o réu não pode prestar fiança, por pobreza, o Juiz pode conceder a liberdade provisória sem o pagamento (CPP,350);

    • O réu tem obrigação de comparecer a todos os atos processuais

    • O réu não pode se ausentar de sua residência por mais de 8 dias sem autorização judicial prévia (CPP, 327, 328).


LIBERDADE PROVISÓRIA

  • IX-Quebra de fiança:

    • ausência por mais de 8 dias sem comunicação prévia ao juiz(CPP , 328);

    • O afiançado, assim , deve manter-se em lugar de rápida localização pela autoridade.


LIBERDADE PROVISÓRIA

  • JURISPRUDÊNCIAS:

    I-Tj de Goiás: Recurso:31671-8/217 – Habeas corpus (Acórdão de 22/04/2008).

    Ementa:

    “Habeas corpus”.1-Inexiste qualquer irregularidade do flagrante realizado, conforme evidencia o respectivo auto de prisão, enquadrando-se a prisão em flagrante na descrição do artigo 302, e incisos do CPP.2-Tráfico ilícito de entorpecentes trata-se de crime permanente, e sendo assim,a flagrância se prolonga no tempo, enquanto durara a ação criminosa.3-Assim, tendo as pacientes sido presas em flagrante por suposta prática de tráfico de drogas, inadmissível a concessão de liberdade provisória, segundo o comando legal do artigo 44, “caput”da lei 11.343/06.4-Não bastam os predicados pessoais favoráveis das pacientes para que seja concedida liberdade provisória, conforme entendimento já consolidado neste Egrégio Tribunal de Justiça. Ordem denegada.


LIBERDADE PROVISÓRIA

II-Tj de Goiás:Recurso:31578-0/217:”Habeas corpus”(Acórdão de 22/04/2008).

Ementa:

“Habeas corpus”.Suposto crime de seqüestro e extorsão.Policial militar.Prisão preventiva desfundamentada.Aplicaçào dos benefícios da revogação da prisão provisória aos demais co-réus nos termos do artigo 580 CPP.Impossibilidade.1-Não se conhece de alegação de prisão preventiva desfundamentada quando já apresentada em outra oportunidade.2-Concessão de liberdade provisória de co-réu não autoriza a extensão ao outro quando o paciente não se desincumbiu em demonstrar que se encontravam-se em situações idênticas .3-Noticiado pelo julgador monocrático que os autos aguardam a prolação da sentença, não há que se falar em constrangimento ilegal. Ordem parcialmente conhecida e , nessa parte, denegada.


LIBERDADE PROVISÓRIA

  • REFERÊNCIAS

  • CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. Editora:Sariva:São Paulo, 14◦ed,2007.

  • NUCCI,Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. Editora:RT:São Paulo, 6◦edi,2007.


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