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Posto Portuário e Aeroportuário do Vale do Itajaí – PPAVI - PowerPoint PPT Presentation


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Posto Portuário e Aeroportuário do Vale do Itajaí – PPAVI. Hilnette de Carvalho Vieira Novembro/2011. Posto Portuário e Aeroportuário do Vale do Itajaí – PPAVI. Hilnette de Carvalho Vieira Novembro/2011. Missão.

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Posto portu rio e aeroportu rio do vale do itaja ppavi

Posto Portuário e Aeroportuário do Vale do Itajaí – PPAVI

Hilnette de Carvalho Vieira

Novembro/2011


Posto portu rio e aeroportu rio do vale do itaja ppavi1

Posto Portuário e Aeroportuário do Vale do Itajaí – PPAVI

Hilnette de Carvalho Vieira

Novembro/2011


Miss o
Missão PPAVI

“Promover e proteger a saúde da população e intervir nos riscos decorrentes da produção e do uso de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, em ação coordenada com os estados, os municípios e o Distrito Federal, de acordo com os princípios do Sistema Único de Saúde, para a melhoria da qualidade de vida da população brasileira.”



Consultas
Consultas PPAVI


Audi ncias
Audiências PPAVI


Inspe es
Inspeções PPAVI

  • Via e-mail corporativo


Hor rio de atendimento presencial
Horário de Atendimento Presencial PPAVI

  • Segunda à Sexta

  • Das 13:00 às 16:30

  • SOMENTE PROTOCOLO


C digo penal
Código Penal PPAVI

  • Resistência

    • Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

      • Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

      • § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

        • Pena - reclusão, de um a três anos.

      • § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.


C digo penal1
Código Penal PPAVI

  • Desobediência

    • Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

      • Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.


C digo penal2
Código Penal PPAVI

  • Desacato

    • Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

      • Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.


Orienta es de conduta
Orientações de Conduta PPAVI

  • Desacato

    • "A ofensa constitutiva do desacato é qualquer palavra ou ato que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao funcionário. É a grosseira falta de acatamento, podendo consistir em palavras injuriosas, difamatórias ou caluniosas, vias de fato, agressão física, ameaças, gestos obscenos, gritos agudos etc.” (Nélson Hungria)


Orienta es de conduta1
Orientações de Conduta PPAVI

  • Retirar senha

  • Aguardar sentado e em silêncio até ser chamado

  • Proibido o uso de aparelhos celulares e de rádio


Protocolo
Protocolo PPAVI

  • Atendimento - Senhas

    • Embarcações

    • Cadastro de Despachante

      • Somente terças e quintas


Protocolo1
Protocolo PPAVI

  • Até 10 processos

    • Protocolo efetuado no ato

  • Acima de 10 processos

    • Entregar com listagem conforme modelo

    • Comprovante da Li protocolada disponível em até dois dias úteis

      • No quarto dia útil da entrega da listagem o comprovante de protocolo do LI será eliminado


Protocolo2
Protocolo PPAVI

  • Listagem de Processos

    • Relacionar processos pelo número da Licença de Importação – LI e importador

  • Prazos

    • Disponibilização: até 2 dias úteis

    • Eliminação: do 2º até o 4º dia útil


Organiza o de processos
Organização de Processos PPAVI

  • Somente serão aceitos processos

    • Devidamente grampeados

    • Carimbados com identificação da empresa despachante

    • Assinados e carimbados pelo responsável ou representante legal


Organiza o de processos1
Organização de Processos PPAVI

  • LI substitutiva ou cumprimento de exigência

    • Constar o número do processo original


Organiza o de processos2
Organização de Processos PPAVI

  • Atenção!

    • Cuidado para não ocupar o espaço destinado às informações de protocolo.


Comprovantes de protocolo
Comprovantes de Protocolo PPAVI

  • Sistema de protocolo indisponível

    • Retirar numeração de processo no site da Anvisa

      • Disponível em até 2 dias úteis da data de entrega da petição no posto.


Consulta protocolo
Consulta Protocolo PPAVI

  • Site da Anvisa

    www.anvisa.gov.br > Serviços > Consulta à situação de documentos > Consulta a situação de documentos

    • Marcar

      • Tipo de Documento: Técnico

      • Transação


Ordena o processual
Ordenação Processual PPAVI

  • Conferir documentação conforme Checklist

    • Ver modelos (RDC 81/2008)


Ordena o processual1
Ordenação Processual PPAVI

  • Para protocolo

    • Documentação básica

      • Recibo

        • Cópia do Formulário de Petição

      • Documentos a entregar

        • Formulário + GRU (completa) + Comp. De Pagamento

    • Exceções

      • Pós-chegada Procedimento 4

      • Cumprimento de Exigência


Formul rio de peti o
Formulário de Petição PPAVI

  • Atenção para as instruções de preenchimento

    • Página 3 do formulário disponibilizado no sistema de peticionamento

    • www.anvisa.gov.br>Portos, Aeroportos e Fronteiras>Importação

      • Formulário de Petição de Fiscalização e Liberação Sanitária de Mercadorias Importadas - Siscomex


An lise de processos
Análise de Processos PPAVI

  • Prazo

    • Média de 5 dias úteis

  • Ordem de protocolo

    • Data

    • Hora

  • Acompanhar via Siscomex


Coleta de amostras
Coleta de Amostras PPAVI

  • Prazo médio de tramitação

    • 15 a 20 dias

  • Coleta

    • Prova

    • Contraprova

    • Testemunho


Coleta de amostras1
Coleta de Amostras PPAVI

  • Etapas

    • Indicação Siscomex

    • Agendamento de Horário – e-mail

    • Coleta

    • Emissão do Termo de Coleta de Amostra

    • Aguardar contato do Fiscal

    • Protocolo do Termo de Guarda e Responsabilidade

      • Taxa


Coleta de amostras2
Coleta de Amostras PPAVI

  • Ciência do responsável ou representante legal

    • Termo de Coleta de Amostra

  • Deferimento do LI

  • Encaminhamento das amostras ao laboratório oficial

  • Após liberação do laudo pelo laboratório

    • CVPAF/SC

    • PPAVI


Coleta de amostras3
Coleta de Amostras PPAVI

  • Comunicação do Resultado (PPAVI)

    • Laudo Satisfatório

      • Protocolo da Petição + GRU

        • Liberação de Termo de Guarda e Responsabilidade

      • Retirada da Liberação para comercialização

        • Entrega de Laudos


Coleta de amostras4
Coleta de Amostras PPAVI

  • Comunicação do Resultado (PPAVI)

    • Laudo Insatisfatório

      • Emissão de Notificação

        • Entrega de laudos

      • Cumprimento de notificação

        • Comunicar o cumprimento da Notificação

        • Aguardar manifestação da Anvisa

      • Protocolo da Petição



Obrigada

Obrigada. PPAVI


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