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Posto Portuário e Aeroportuário do Vale do Itajaí – PPAVI. Hilnette de Carvalho Vieira Novembro/2011. Posto Portuário e Aeroportuário do Vale do Itajaí – PPAVI. Hilnette de Carvalho Vieira Novembro/2011. Missão.

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Posto Portuário e Aeroportuário do Vale do Itajaí – PPAVI

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Presentation Transcript


Posto Portuário e Aeroportuário do Vale do Itajaí – PPAVI

Hilnette de Carvalho Vieira

Novembro/2011


Posto Portuário e Aeroportuário do Vale do Itajaí – PPAVI

Hilnette de Carvalho Vieira

Novembro/2011


Missão

“Promover e proteger a saúde da população e intervir nos riscos decorrentes da produção e do uso de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, em ação coordenada com os estados, os municípios e o Distrito Federal, de acordo com os princípios do Sistema Único de Saúde, para a melhoria da qualidade de vida da população brasileira.”


Orientações Gerais


Consultas

  • Via e-mail corporativo

    • ppa.valedoitajai.sc@anvisa.gov.br

    • Prazo de Resposta

      • Até 48 horas


Audiências

  • Somente com agendamento

    • ppa.valedoitajai.sc@anvisa.gov.br

  • Chefia

  • Fiscais


Inspeções

  • Via e-mail corporativo

    • inspecoes.valeitajai@anvisa.gov.br

    • SEG-QUA-SEX

      • Tardes - Multilog

      • Manhãs – Demais terminais


Horário de Atendimento Presencial

  • Segunda à Sexta

  • Das 13:00 às 16:30

  • SOMENTE PROTOCOLO


Código Penal

  • Resistência

    • Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

      • Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

      • § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

        • Pena - reclusão, de um a três anos.

      • § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.


Código Penal

  • Desobediência

    • Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

      • Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.


Código Penal

  • Desacato

    • Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

      • Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.


Orientações de Conduta

  • Desacato

    • "A ofensa constitutiva do desacato é qualquer palavra ou ato que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao funcionário. É a grosseira falta de acatamento, podendo consistir em palavras injuriosas, difamatórias ou caluniosas, vias de fato, agressão física, ameaças, gestos obscenos, gritos agudos etc.” (Nélson Hungria)


Orientações de Conduta

  • Retirar senha

  • Aguardar sentado e em silêncio até ser chamado

  • Proibido o uso de aparelhos celulares e de rádio


Protocolo

  • Atendimento - Senhas

    • Embarcações

    • Cadastro de Despachante

      • Somente terças e quintas


Protocolo

  • Até 10 processos

    • Protocolo efetuado no ato

  • Acima de 10 processos

    • Entregar com listagem conforme modelo

    • Comprovante da Li protocolada disponível em até dois dias úteis

      • No quarto dia útil da entrega da listagem o comprovante de protocolo do LI será eliminado


Protocolo

  • Listagem de Processos

    • Relacionar processos pelo número da Licença de Importação – LI e importador

  • Prazos

    • Disponibilização: até 2 dias úteis

    • Eliminação: do 2º até o 4º dia útil


Organização de Processos

  • Somente serão aceitos processos

    • Devidamente grampeados

    • Carimbados com identificação da empresa despachante

    • Assinados e carimbados pelo responsável ou representante legal


Organização de Processos

  • LI substitutiva ou cumprimento de exigência

    • Constar o número do processo original


Organização de Processos

  • Atenção!

    • Cuidado para não ocupar o espaço destinado às informações de protocolo.


Comprovantes de Protocolo

  • Sistema de protocolo indisponível

    • Retirar numeração de processo no site da Anvisa

      • Disponível em até 2 dias úteis da data de entrega da petição no posto.


Consulta Protocolo

  • Site da Anvisa

    www.anvisa.gov.br > Serviços > Consulta à situação de documentos > Consulta a situação de documentos

    • Marcar

      • Tipo de Documento: Técnico

      • Transação


Ordenação Processual

  • Conferir documentação conforme Checklist

    • Ver modelos (RDC 81/2008)


Ordenação Processual

  • Para protocolo

    • Documentação básica

      • Recibo

        • Cópia do Formulário de Petição

      • Documentos a entregar

        • Formulário + GRU (completa) + Comp. De Pagamento

    • Exceções

      • Pós-chegada Procedimento 4

      • Cumprimento de Exigência


Formulário de Petição

  • Atenção para as instruções de preenchimento

    • Página 3 do formulário disponibilizado no sistema de peticionamento

    • www.anvisa.gov.br>Portos, Aeroportos e Fronteiras>Importação

      • Formulário de Petição de Fiscalização e Liberação Sanitária de Mercadorias Importadas - Siscomex


Análise de Processos

  • Prazo

    • Média de 5 dias úteis

  • Ordem de protocolo

    • Data

    • Hora

  • Acompanhar via Siscomex


Coleta de Amostras

  • Prazo médio de tramitação

    • 15 a 20 dias

  • Coleta

    • Prova

    • Contraprova

    • Testemunho


Coleta de Amostras

  • Etapas

    • Indicação Siscomex

    • Agendamento de Horário – e-mail

    • Coleta

    • Emissão do Termo de Coleta de Amostra

    • Aguardar contato do Fiscal

    • Protocolo do Termo de Guarda e Responsabilidade

      • Taxa


Coleta de Amostras

  • Ciência do responsável ou representante legal

    • Termo de Coleta de Amostra

  • Deferimento do LI

  • Encaminhamento das amostras ao laboratório oficial

  • Após liberação do laudo pelo laboratório

    • CVPAF/SC

    • PPAVI


Coleta de Amostras

  • Comunicação do Resultado (PPAVI)

    • Laudo Satisfatório

      • Protocolo da Petição + GRU

        • Liberação de Termo de Guarda e Responsabilidade

      • Retirada da Liberação para comercialização

        • Entrega de Laudos


Coleta de Amostras

  • Comunicação do Resultado (PPAVI)

    • Laudo Insatisfatório

      • Emissão de Notificação

        • Entrega de laudos

      • Cumprimento de notificação

        • Comunicar o cumprimento da Notificação

        • Aguardar manifestação da Anvisa

      • Protocolo da Petição


DÚVIDAS?

ppa.valedoitajai.sc@anvisa.gov.br


Obrigada.


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