CDC LEI 8078/90 RESOLUÇÃO DO CMN/BACEN 3694/2009

1. CDC LEI 8078/90 RESOLUÇÃO DO CMN/BACEN 3694/2009 Cristianococoncursos@gmail.com Facebook.com/professorcristianosilva Youtube.com/cristianoconcursos

2. As normas do CDC são de interesse social e de ordem pública, criado em conformidade com as disposições constitucionais do artigo 5o., inciso XXXII, clausula pétrea (o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor), art. 170,V e art.48 da ADCT. A aplicação é obrigatória, pois são normas de ordem pública. O consumidor é a parte mais vulnerável da relação de consumo.

3. Legislação (Atendimento lei 8078/90) Relação Consumidor Fornecedor Artigo 2o. Artigo 3o. Artigo 17 Artigo 29 Nota: Relação de natureza bancária ou financeira é protegida pelo CDC Súmula 297 – o CDC é aplicável às instituições financeiras

4. Objetos da Relação ProdutoServiço Artigo 3o. § 1o. Artigo 3o. § 2o.

5. OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

6. Objetivo da Política Nacional de Relação de consumo • Atendimento das necessidades dos consumidores • Respeito a sua dignidade, saúde e segurança • Proteção de seus interesses econômicos • Melhorar a qualidade de vida • Transparência e harmonia

7. PRINCIPIOS

8. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

9. Responsabilidade (art 12) FatoVício (defeito)(impróprio) Vícios de Qualidade art 18 Quem responde: Fabricante, produtor, construtor e o importador O comerciante responde em alguns casos quando: artigo 13 30 dias prazo para sanar: 1 – Trocar 2 - $ de volta 3 - Abatimento Indenização para o cliente prazo 05 anos Vícios de Quantidade art. 19

10. Vícios de Serviço art. 20 1 – Reexecução 2 - $ de volta 3 - Abatimento

11. Artigo 26 Decadência e Prescrição

12. PRÁTICAS COMERCIAIS OFERTA/PUBLICIDADE/PRÁTICA ABUSIVAS Cobrança de Dívidas (art. 42) Oferta (artigo 30) Publicidade (art. 36 e 37) Práticas Abusivas ( artigo 39) Cadastro Negativo (artigo 43)

13. PROTEÇÃO CONTRATUAL Artigo 49 Artigo 51 Artigo 54

14. Considerando as definições previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90),analise as afirmativas a seguir sobre conceito legal de consumidor, fornecedor e serviço. • Consumidor compreende apenas as pessoas físicas que adquirem ou utilizam serviços como destinatários finais. • ( ) Certo ( ) Errado • Fornecedor é toda pessoa física ou jurídicas, públicas ou privadas, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. • ( ) Certo ( ) Errado • Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. • ( ) Certo ( ) Errado • Serviço compreende qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, independente de remuneração, inclusive as decorrentes de relações de caráter trabalhista. • ( ) Certo ( ) Erraso

15. 5 ) Considerando a Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, não sendo o vício do produto ou serviço sanado no prazo máximo de 30 dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e o abatimento proporcional do preço. ( ) Certo ( ) Errado

16. 6) Cespe – MPE – SE. Considerando que um individuo tenha contratado, por telefone, determinado serviço, o direito previsto que terá é a indenização, caso não goste do produto. ( ) Certo ( ) Errado 7) Cespe – MPE – SE O consumidor que adquire serviço ou compre um produto, fora do estabelecimento comercial, poderá desistir da assinatura do contrato em até sete dias úteis. ( ) Certo ( ) Errado

17. 8) Cespe – Adagri – 2009 Considere que dois amigos tenham juntado suas economias e comprado produtos eletrônicos para venderem em um ponto de ônibus no centro da cidade. Nesse caso, eles não são considerados fornecedores à luz do CDC, uma vez que a sociedade constituída por ambos não tem personalidade jurídica. ( ) Certo ( ) Errado

18. 9) Considere que uma empresa de águas e esgotos, em procedimento de cobrança de dívida, depois de fazer ameaças a um consumidor, decida deixar de recolher parte dos esgotos produzidos na moradia desse cidadão. Nessa situação, o consumidor pode, com base no Código de Defesa do Consumidor, alegar que foi exposto a constrangimento. ( ) Certo ( ) Errado

19. 10) Os importadores de produtos eletrônicos devem garantir aos consumidores a oferta de peças de reposição por período razoável de tempo, mesmo quando cessadas a produção ou a importação desses produtos. ( ) Certo ( ) Errado

20. 11) É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço. ( ) Certo ( ) Errado 12) O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos, excetuados os representantes autônomos. ( ) Certo ( ) Errado

21. 13) Toda informação ou publicidade suficientemente precisa com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, apesar de não integrar o contrato que vier a ser celebrado. ( ) Certo ( ) Errado

22. 14) Cespe – TRE – BA Se um consumidor contratar, por telefone, o fornecimento de produto, ele terá sete dias, a contar do ato de recebimento do produto, para desistir do contrato. ( ) Certo ( ) Errado 15) O prazo para desistência de uma compra de produto ou serviço, é de 07 dias a contar da assinatura do contrato, independentemente onde foi efetuada a compra. ( ) Certo ( ) Errado

23. 16) Cespe – IFB – 2011 Para o CDC, consumidor é a coletividade de pessoas, desde que essas pessoas sejam determináveis, que tenha participado nas relações de consumo. ( ) Certo ( ) Errado

24. 17) Cespe – Adagri – CE Lúcia foi contaminada por alimento derivado de leite adquirido em um supermercado e, em razão dessa contaminação, experimentou danos materiais em decorrências das vultosas despesas médicas que contraiu, além de ter sofrido grave abalo moral que a levou a um estado clínico depressivo. A partir dessa situação hipotética e das predisposições do CDC, ao mover ação de reparação de danos contra o fornecedor, Lúcia somente pode requerer a reparação dos danos materiais, posto que o CDC não garante expressamente a reparação de danos morais. ( ) Certo ( ) Errado

25. 18) O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 07 dias a contar do ato do recebimento do produto, cujo fornecimento foi contratado por telefone. Nesse caso, os valores pagos durante o prazo de reflexão, serão devolvidos pela metade, para compor as perdas e danos. ( ) Certo ( ) Errado

26. 19) Em se tratando de responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto e do serviço, a pretensão à reparação do consumidor pelos danos causados prescreve em 05 anos. ( ) Certo ( ) Errado 20) O fornecedor deverá em caso de vício de quantidade ou qualidade de produtos ou serviços, sanar no prazo máximo de 30 dias, sem possibilidade de prorrogação ou diminuição. ( ) Certo ( ) Errado

27. 21) Cespe – IFB – 2011 Com vistas à proteção integral ao consumidor, no curso de uma ação judicial, a inversão do ônus da prova em favor deste deve ser automática. ( ) Certo ( ) Errado

28. 22) Cespe – TJ – AC 2012 Determinada instituição bancária enviou, sem prévia solicitação ou anuência dos clientes, cartão de crédito para a residência de determinados correntistas, escolhidos em razão de seu alto poder aquisitivo. Essa prática é aceitável de acordo com o CDC. 23) Quando uma instituição particular de educação infantil reajusta a mensalidade para lém dos índices de inflação e deixa de apresentar, para os responsáveis legais a justa causa do referido aumento, à luz do CDC a instituição está cometendo uma prática abusiva. ( ) Certo ( ) Errado

29. 24) Cespe – DPU – 2010 Ricardo adquiriu um carro há cerca de um mês e, nesse período, por três vezes, não consegiuu trancar a porta do veículo. Com relação a essa situação hipotética, julgue os item. Ricardo, ainda que deseje a substituição imediata do produto comprado, deverá, antes disso, conceder prazo para o fornecedor sanar o defeito. ( ) Certo ( ) Errado

30. 25) Cespe – TJ – DF 2013 O fornecedor que ofertar, no mercado, produtos importados de natureza composta (componentes e peças) não se obriga a fornecer componentes nem peças de reposição dos produtos por ele importados, obrigação aplicada aos fabricantes nacionais enquanto não cessar a fabricação dos produtos compostos. ( ) Certo ( ) Errado

31. 26) É considerado contrato de adesão aquele cujas clausulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou que sejam estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. ( ) Certo ( ) Errado 27) Nos contratos de fornecimento de produtos ou serviços, que envolvem a concessão de crédito ou financiamento, o fornecedor deverá informar ao consumidor o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros. ( ) Certo ( ) Errado

32. 28) Cespe – TJDFT – 2011 Tício, consumidor, percebendo inexatidão nos seus dados em Banco de Proteção ao Crédito, exige sua imediata correção. Apurado pela entidade de proteção ao crédito que Tício tem razão e procedida a correção dos dados, o prazo que o arquivista tem para comunicar a alteração aos terceiros que tenham recebido as informações incorretas é de 05 dias úteis. ( ) Certo ( ) Errado

33. 29) Cespe – INSS – 2008 João, por ter constatado erros em sua ficha hospitalar, dirigiu-se ao setor de registros do hospital e solicitou ao atendente que lhe mostrasse a ficha. Inicialmente, o atendente dificultou-lhe o acesso aos dados e, somente depois de muita insistência, João conseguiu convencê-lo da necessidade de alterar alguns dados no referido documento. Entretanto, passada uma semana, João constatou que as alterações solicitadas não haviam sido efetuadas. Nessa situação, do ponto de vista do Código de Defesa do Consumidor, João nada poderá fazer, pois o código é omisso com relação a esse tipo de problema. ( ) Certo ( ) Errado

34. 30) Cespe – TJ – DF 2013 O consumidor que adquire um produto pela internet poderá exercer o direito de arrependimento no prazo máximo de sete dias, contado do recebimento do produto, tendo, nesse caso, direito de ser ressarcido dos valores eventualmente pagos. ( ) Certo ( ) Errado

35. 31) Cespe – DPE – BA Entende-se por serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, desde que disponibilizada mediante remuneração direta, incluindo-se as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, com exceção das decorrentes das relações de caráter trabalhista. ( ) Certo ( ) Errado

36. 32) Cespe – IFB 2011 Os entes sem personalidade jurídica não podem ser considerados fornecedores de bens e serviços de consumo, conforme previsão legal. ( ) Certo ( ) Errado

37. 33) Cespe – Emabasa – 2010 Não se insere entre os direitos do consumidor a indenização pelos danos morais sofridos, mas, somente, pelos danos materiais comprovados. ( ) Certo ( ) Errado

38. 34) CESPE – CEF – 2008 O código brasileiro de defesa do consumidor (CDC) é considerado, por muitos estudiosos, o mais completo instrumento de defesa do consumidor do mundo. Vários observadores internacionais já o estudaram, como fonte de referência, para a confecção de códigos em seus países. Com base no CDC, julgue o item. O objetivo do CDC é a defesa dos menos favorecidos, tanto que, nesse Código, a definição de consumidor é a pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. ( ) Certo ( ) Errado

39. 35) É vedado o condicionamento da celebração de um contrato de empréstimo bancário à aquisição de outro produto ou serviço, tal como título de capitalização ( ) Certo ( ) Errado

40. 36) O cliente de instituição bancária que possuir título de capitalização poderá, com amparo no CDC, ter seu nome inserido em cadastro de beneficiários e receber produtos ou serviços sem solicitação expressa do cliente. ( ) Certo ( ) Errado

41. 37) Uma dona de casa consumidora, que tenha adquirido em supermercado 05 kg de carne bovina imprópria para consumo, deverá reclamar o defeito do produto no prazo máximo decadencial de 90 dias. ( ) Certo ( ) Errado

42. 38) Caso um profissional liberal da área médica cause danos a paciente consumidor, no exercício da prestação de serviços, a responsabilidade pessoal desse profissional liberal será apurada mediante a verificação de sua culpa. ( ) Certo ( ) Errado

43. 39) O CDC, embora não trate objetivamente do comércio realizado por meio da internet, contém dispositivos que se aplicam aos negócios feitos por meio da internet, como o direito de arrependimento. O prazo para contagem desse direito pode começar a partir da chegada do aviso de expedição do produto e será de 07 dias. ( ) Certo ( ) Errado

44. 40) Cespe 2006 - O Código de Defesa do Consumidor é considerado, por muitos estudiosos, o mais completo instrumento de defesa do consumidor do mundo. Vários observadores internacionais já o estudaram, como fonte de referência, para a confecção de códigos em seus países. Com base no CDC, julgue os itens subsequentes. Fornecedor é a pessoa jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. ( ) Certo ( ) Errado

45. RESOLUÇÃO Nº 3.694 Dispõe sobre a prevenção de riscos na contratação de operações e na prestação de serviços por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de março de 2009, com base no art. 4º, inciso VIII, da referida lei,

46. Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na contratação de operações e na prestação de serviços, devem assegurar: (Redação dada pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.) I - a adequação dos produtos e serviços ofertados ou recomendados às necessidades, interesses e objetivos dos clientes e usuários; (Redação dada pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.) II - a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas, bem como a legitimidade das operações contratadas e dos serviços prestados; (Redação dada pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.)

47. III - a prestação das informações necessárias à livre escolha e à tomada de decisões por parte de clientes e usuários, explicitando, inclusive, direitos e deveres, responsabilidades, custos ou ônus, penalidades e eventuais riscos existentes na execução de operações e na prestação de serviços; (Redação dada pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.) IV - o fornecimento tempestivo ao cliente ou usuário de contratos, recibos, extratos, comprovantes e outros documentos relativos a operações e a serviços; (Redação dada pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.) V - a utilização de redação clara, objetiva e adequada à natureza e à complexidade da operação ou do serviço, em contratos, recibos, extratos, comprovantes e documentos destinados ao público, de forma a permitir o entendimento do conteúdo e a identificação de prazos, valores, encargos, multas, datas, locais e demais condições; (Redação dada pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.)

48. VI - a possibilidade de tempestivo cancelamento de contratos; (Redação dada pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.) VII - a formalização de título adequado estipulando direitos e obrigações para abertura, utilização e manutenção de conta de pagamento pós-paga; (Incluído pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.) VIII - o encaminhamento de instrumento de pagamento ao domicílio do cliente ou usuário ou a sua habilitação somente em decorrência de sua expressa solicitação ou autorização; e (Incluído pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.) IX - a identificação dos usuários finais beneficiários de pagamento ou transferência em demonstrativos e faturas do pagador, inclusive nas situações em que o serviço de pagamento envolver instituições participantes de diferentes arranjos de pagamento. (Incluído pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013.)

49. Parágrafo único. Para fins do cumprimento do disposto no inciso III, no caso de abertura de conta de depósitos ou de conta de pagamento, deve ser fornecido também prospecto de informações essenciais, explicitando, no mínimo, as regras básicas, os riscos existentes, os procedimentos para contratação e para rescisão, as medidas de segurança, inclusive em caso de perda, furto ou roubo de credenciais, e a periodicidade e forma de atualização pelo cliente de seus dados cadastrais. (Incluído pela Resolução nº 4.283, de 4/11/2013, com produção de efeitos a partir de 2/5/2014.) Art. 2º As instituições referidas no art. 1º devem divulgar, em suas dependências e nas dependências dos estabelecimentos onde seus produtos são ofertados, em local visível e em formato legível, informações relativas a situações que impliquem recusa à realização de pagamentos ou à recepção de cheques, fichas de compensação, documentos, inclusive de cobrança, contas e outros.

50. Art. 3º É vedado às instituições referidas no art. 1º recusar ou dificultar, aos clientes e usuários de seus produtos e serviços, o acesso aos canais de atendimento convencionais, inclusive guichês de caixa, mesmo na hipótese de oferecer atendimento alternativo ou eletrônico. § 1º O disposto no caput não se aplica às dependências exclusivamente eletrônicas nem à prestação de serviços de cobrança e de recebimento decorrentes de contratos ou convênios que prevejam canais de atendimento específicos. § 2º A opção pela prestação de serviços por meios alternativos aos convencionais é admitida desde que adotadas as medidas necessárias para preservar a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas, assim como a legitimidade dos serviços prestados, em face dos direitos dos clientes e dos usuários, devendo as instituições informá-los dos riscos existentes. Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Ficam revogadas as Resoluções nºs 2.878, de 26 de julho de 2001, e 2.892, de 27 de setembro de 2001. Brasília, 26 de março de 2009. Henrique de Campos Meirelles Presidente