Registro do empregado e anota o na ctps
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REGISTRO DO EMPREGADO E ANOTAÇÃO NA CTPS PowerPoint PPT Presentation


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REGISTRO DO EMPREGADO E ANOTAÇÃO NA CTPS. Profa. Grasiele A. F. Nascimento. Anotação em CTPS. Toda contratação de empregado (ainda que rural ou temporário) deve ser formalizada através de sua anotação em CTPS.

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REGISTRO DO EMPREGADO E ANOTAÇÃO NA CTPS

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Presentation Transcript


Registro do empregado e anota o na ctps

REGISTRO DO EMPREGADO E ANOTAÇÃO NA CTPS

Profa. Grasiele A. F. Nascimento


Anota o em ctps

Anotação em CTPS

  • Toda contratação de empregado (ainda que rural ou temporário) deve ser formalizada através de sua anotação em CTPS.

  • A anotação deve ser realizada pelo empregador, dentro de 48 horas da entrega da CTPS pelo empregado.


Anota o em ctps1

Anotação em CTPS

  • A admissão de empregado sem anotação em CTPS só será possível nas localidades onde não houver posto de emissão de CTPS, desde que dentro de 30 dias seja regularizada a situação.


Anota o em ctps2

Anotação em CTPS

  • As anotações efetuadas na CTPS geram presunção relativa quanto à veracidade de seus dados, podendo ser infirmadas por prova em contrário.


Anota o em ctps3

Anotação em CTPS

  • Entre outras informações, constarão na CTPS:

  • Qualificação civil;

  • Data da admissão;

  • Remuneração (forma e valor);

  • Cargo.


Anota o em ctps4

Anotação em CTPS

  • A recusa ou falta de anotação da CTPS por parte do empregador possibilita ao empregado instaurar reclamação perante a Delegacia Regional do Trabalho.


Anota o em ctps5

Anotação em CTPS

  • Também será aplicada multa no importe de 1 salário mínimo à empresa que, tendo sido intimada à comparecer para anotar a CTPS de seu empregado assim não proceder.


Registro de empregado

Registro de Empregado

  • Ao empregador é imposta a obrigação de registrar todos seus funcionários.

  • O registro poderá ser efetuado em livros, fichas ou qualquer outro meio eletrônico, de acordo com as normas expedidas pelo Ministério do Trabalho.


Registro de empregado1

Registro de Empregado

  • Deverá constar no registro:

  • qualificação civil e profissional de cada trabalhador;

  • data de admissão;

  • salário;


Registro de empregado2

Registro de Empregado

  • duração e efetividade do trabalho;

  • férias;

  • acidentes;

  • outras informações referentes ao contrato de trabalho.


Registro de empregado3

Registro de Empregado

  • O registro deve ser efetuado antecipadamente, sendo o prazo de 48 horas concedido pelo artigo 29 da CLT referente à anotação da CTPS.


Registro de empregado4

Registro de Empregado

  • A fim de coibir o desrespeito ao registro, à empresa será aplicada multa no valor de 1 salário mínimo por empregado não registrado, acrescido de igual valor a sua reincidência.


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