1 / 7

Execução de Prestação Alimentícia (732 a 735 CPC)

Execução de Prestação Alimentícia (732 a 735 CPC). Prof. Peter Panutto Faculdade de Direito. Execução de Prestação Alimentícia. 1. Conceito - Não cumprimento de sentença que condena em alimentos ou homologa acordo de alimentos.

kuper
Download Presentation

Execução de Prestação Alimentícia (732 a 735 CPC)

An Image/Link below is provided (as is) to download presentation Download Policy: Content on the Website is provided to you AS IS for your information and personal use and may not be sold / licensed / shared on other websites without getting consent from its author. Content is provided to you AS IS for your information and personal use only. Download presentation by click this link. While downloading, if for some reason you are not able to download a presentation, the publisher may have deleted the file from their server. During download, if you can't get a presentation, the file might be deleted by the publisher.

E N D

Presentation Transcript

  1. Execução de Prestação Alimentícia (732 a 735 CPC) Prof. Peter Panutto Faculdade de Direito

  2. Execução de Prestação Alimentícia 1. Conceito - Não cumprimento de sentença que condena em alimentos ou homologa acordo de alimentos.

  3. Execução de Prestação Alimentícia 2. Dois procedimentos, à escolha do credor a) 732 CPC - citação para pagamento em 3 dias (652 CPC) - procedimento da execução por quantia certa contra devedor solvente fundada em título executivo extrajudicial: penhora bens não há cumprimento de sentença: execução autônoma

  4. Execução de Prestação Alimentícia Procedimentos - continuação b) 733 CPC - citação para quitação em 3 dias: pagar, provar o pagamento ou justificar a impossibilidade de pagamento: I - pagamento: extinção II - apresenta a justificativa - aceita: impede a prisão - prosseguimento com penhora de bens - não aceita: prisão

  5. Execução de Prestação Alimentícia 2) Procedimentos – b) continuação III - não paga nem apresenta justificativa - prisão de 1 a 3 meses (733, §1°, CPC) - lei de alimentos (5478/98), art: 19 até 60 dias - manutenção da dívida: 733, §2°, CPC - prosseguimento com penhora de bens.

  6. Execução de Prestação Alimentícia 3. Possibilidade de desconto em folha de pagamento - 734 CPC - na execução ou no processo que fixou alimentos

  7. Execução de Prestação Alimentícia 4. Limitações à execução de alimentos - súmula 309 STJ; - prescrição: 2 anos (206, § 2°, C.C).

More Related