O desaparecimento e recomposi o de im veis
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O desaparecimento e recomposição de imóveis. a perda, a acessão e seus reflexos registais desta (breve análise comparatística entre o direito português e o direito brasileiro). Mónica Jardim e Margarida Costa Andrade. A perda da coisa enquanto modo de extinção do direito de propriedade.

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O desaparecimento e recomposição de imóveis

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Presentation Transcript


O desaparecimento erecomposição de imóveis

a perda, a acessão e seus reflexos

registais desta

(breve análise comparatística entre o direito português e o direito brasileiro)

Mónica Jardim e Margarida Costa Andrade


A perda da coisa enquanto modo de extinção do direito de propriedade

  • Perdatotal dacoisalevaàextinção do direito

    • Arts. 730.º/c)CCvPorte 1.499 CCvBras — a hipotecaextingue-se peloperecimentodacoisahipotecada

    • Art. 1476.º/d)CCvPorte 1.410 CCvBras — paraousufruto, masaplicáveisporremissãoaosdireitos de usoe de habitação

    • Art. 1536.º/e)CCvPort — paraodireito de superfície

  • A perdaparcialnãoafecta a subsistência do direito real, quesubsistetendoporobjecto a parte restante (cfr. regime jurídico do usufruto do qual se retiraumaregrageral)


  • Mas, serápossívelfalaremperda de um imóvel?

    • Artigo 1344.º, n.º 1 CCv: “A propriedade dos imóveisabrangeoespaçoaéreocorrespondenteàsuperfície, bemcomoosubsolo, com tudooqueneles se contémenãoestejadesintegrado do domíniopor lei ounegóciojurídico.”


    espaço aéreo

    superfície

    subsolo

    espaço aéreo

    superfície

    subsolo

    Qui dominus est soli, dominus est esque ad coelum et usque ad inferus


    Mas:

    • Só uma pequena parte do subsolo é susceptível de ser possuída por alguém com exclusão dos demais, pelo que só essa parte poderá considerar-se integrada no domínio privado do dono da superfície

    • Há que contar com o que tenha sido desintegrado do domínio pela lei ou por negócio jurídico


    • Art. 1.229 CCvBras

      “A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.”


    antes

    A

    depois

    A (artigo 1344.º)


    antes

    A

    depois

    A


    • Se

      Prédio urbano Prédio rústico

      Direito de propriedadeNovo direito de

      extingue-sepropriedade


    • Se Propriedade horizontal/condomínio edilício

    Antes

    Depois


    antes

    A

    Mar/Rio

    depois

    A

    Mar/Rio

    artigo 202.º, n.º 2


    B

    A

    C

    B

    C

    A


    Acessão

    • Dá-se a acessão quando com a coisa que é propriedade de alguém se une e incorpora outra coisa (alheia ou res nullius) que não lhe pertencia

    • Princípio segundo o qual o direito de propriedade tem a virtualidade de absorver tudo o que se vier a incorporar no seu objecto (vi et potestate rei nostrae)


    Acessão (cont.)

    Doisprincípiosdominamestamatéria:

    • A uniãoinseparávelde duasoumaiscoisaspertencentes a donosdiversos

    • A coisaqueacedeàoutratorna-se parte componenteouintegrantedesta

      Incorporação ≠ adjunção

      Critérioeconómicoenãomeramente material


    Acessão natural

    A acessão natural acontece quando a união e a incorporação resultam exclusivamente das forças da Natureza

    Princípio geral: pertencerá ao dono da coisa tudo o que a esta acrescer por efeito da Natureza


    Acessão natural — Avulsão

    Art. 1.251 CCvBras

    “Quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenização, se, em um ano, ninguém houver reclamado.

    Parágrafo único. Recusando-se ao pagamento de indenização, o dono do prédio a que se juntou a porção de terra deverá aquiescer a que se remova a parte acrescida.”

    Art. 1329.º CCvPort

    “1. Se, poracçãonatural eviolenta, a correntearrancarquaisquerplantasoulevarqualquerobjectoouporçãoconhecida de terreno, earrojaressascoisassobreprédioalheio, odonodelas tem odireito de exigirquelhesejamentregues, contantoqueofaçadentro de seismeses, se antes nãofoinotificadoparafazer a remoção no prazojudicialmenteassinado.

    2. Não se fazendo a remoçãonosprazosacordades, éaplicávelodisposto no artigo [sobrealuvião].”


    O que temos em comum

    • A avulsão resulta de uma força instantânea e violenta (inundação, tremor de terra, ciclobe, derrocada…) da Natureza

    • A aluvião resulta de um modo de actuação da Natureza imperceptível

    • A lei não pressupõe que se trate da afectação de um prédio inferior por um prédio superior — o prédio tem de ser alheio

    • A porção de terreno arrancada tem de ser conhecida ou identificável


    O que nos diferencia

    1) CCvBras

    • Reconduz a acessão a uma porção de terra

      CCvPort

    • A aquisição pode dar-se em relação a uma porção conhecida de terreno, plantas ou qualquer objecto


    O que nos diferencia (cont.)

    2) CCvBras

    • A avulsão é forma de acessão quando:

      • Caduca o direito de reclamar do proprietário do prédio empobrecido

      • O proprietário do terreno acrescido não consente que a porção de terra seja removida e se disponibiliza a indemnizar o proprietário do prédio empobrecido


    O que nos diferencia (cont.)

    2-cont) CCvPort

    • prevê-se uma de duas soluções:

      • Concede ao dono do material o direito de o remover

      • Concede ao dono do terreno atingido o direito de exigir a remoção do mesmo material

        Prazo (peremptório e improrrogável): 6 meses (a partir da actuação das forças da natureza )

        Não há obrigação de indemnização quando nenhum dos direitos é exercido ou não é respeitado o prazo


    Teremos na avulsão uma verdadeira acessão natural?

    • Se pode haver reclamação/reivindicação é porque há coisa autónoma (não há incorporação; não há expansão automática do direito de propriedade)

    • Segundo a lei brasileira, a aquisição verifica-se:

      • Quando o dono do terreno aumentado se prontifica a pagar a indemnização

      • Quando caduca o direito de reclamar, pela expiração do prazo de decadência

    • Segundo a lei portuguesa:

      • Só há aquisição quando não forem removidos os materiais conhecidos e arrastados


    Então, que modo de aquisição da propriedade aqui actua a favor do dono do prédio “enriquecido”?

    • AntónioCarvalho Martins:

    • Abandono das coisasarrastadas (nãoreivindicaçãoequivale a animus derelinquenditácito)

    • Aquisiçãoporocupação

    • coisa móvel abandonada, que nunca teve dono

    • materialmente apreendida

    • animus occupandi tácito


    • Esta posição pressupõe:

      coisa arrastada

      coisa móvel

      abandono

      ocupação

    Não parte componente

    do prédio, mas coisa autónoma

    De onde surge o novo direito de propriedade

    do proprietário empobrecido?

    Proprietário enriquecido fica com dois

    direitos de propriedade:

    — sobre o imóvel enriquecido

    — sobre a parte móvel ocupada


    Na nossa perspectiva:

    O legislador ficciona, durante 6 meses, que a parte do terreno arrastada ainda pertence ao prédio “empobrecido”, e assim admite a acção de reivindicação (direito de propriedade defendido como se objecto não “empobrecido”)

    Intentada a acção e julgada procedente, a parte arrastada volta ao terreno originário e a ficção termina (propriedade incólume)

    Decorridos 6 meses sem que intentada a acção

    Não há incorporação

    Legislador determina que o proprietário do prédio “enriquecido” adquira por acessão (ficciona parte componente)

    Incorporação

    Acessão

    Expansão da propriedade

    enriquecida


    “a regra, pois, éque as terrasdesprendidascontinuam a pertenceraoproprietário do terreno do qual se desprenderam. Perde-a, porém, se odono do terrenoacrescidoquiserindenizar a avulsão. (…) O direito de reclamar, que a lei confereaoproprietário do terrenodiminuído, deve ser exercido (…) medianteacçãopropostapelointeressado no prazo de um ano, contado do diaemqueocorreu a avulsão. O prazoé de decadência. Se ninguémreclamardentro de um ano, a porção de terra considerar-se-ádefinitivamenteincorporadaaoterrenoonde se acha. Extingue-se odireito. Decorridooprazo final, oproprietário do terrenodesfalcadonãopodemaisagir contra odono do terrenoaumentado.”

    LuizEdsonFachin


    Reclamação/Reivindicação

    • Direito brasileiro: direito de reclamar não se traduz num propósito reivindicatório

    • Direito português: pressupõe um propósito reivindicatório (“direito de exigir que lhe sejam entregues”)

    • A reclamação e o direito de exigir a entrega podem ser exercidos extrajudcialmente


    Acção de reivindicação

    • Tem por objecto o reconhecimento do direito de propriedade

    • Pedidos:

      • Reconhecimento do direito de propriedade

      • Restituição da coisa

    • Prova do direito de propriedade

    • Sujeita a registo (art. 3.º, a) CRP)


    Destino dos direitos reais limitados


    Hipoteca

    • Onerando o direito de propriedade empobrecido

      • Arts. 692.º CCvPort e 1.425, V, §1 CCvBras: caso a coisa se perca e o dono tenha direito a ser indemnizado, o credor conserva sobre o crédito respectivo ou as quantias pagas a título de indemnização a preferência que tinha sobre a coisa onerada

      • Arts. 701.º CCvPort e 1.425, I e IV CCvBras: reforço da hipoteca

    • Onerando o direito de propriedade enriquecido (no esquema, as propriedades dos srs. B e C):

      • Arts. 691.º CCvPort e 1.474 CCvBras: a hipoteca abrange as acessões naturais

      • Art. 720.º CCv: redução (voluntária ou judicial) da hipoteca


    Direito de usufruto

    • A perda total da coisa usufruída extingue o usufruto e a extinção do usufruto implica a extinção dos encargos constituídos pelo usufrutuário

    • Onerando o direito de propriedade empobrecido:

      • O usufruto continua sobre a parte restante e “passa ainda a recair” sobre o montante da indemnização

        indemnização

  • Onerando o direito de propriedade enriquecido:

    • O usufruto abrange as coisas acrescidas


  • Direitos de uso e habitação

    • Extinguem-se pelos mesmos modos que o usufruto (arts. 1485.º CCvPort e 1.416 CCvBras)

    • Hipótese de rei mutatio e de destruição de edifício — não aplicação do regime jurídico do usufruto

    • Havendo lugar a indemnização, a solução mais criteriosa será a de atribuir ao usuário a parte que dessa indemnização possa competir ao seu direito (arts. 1484 CCvPort e 1.412 e 1.414 CCvBras)

    • Onerando o direito de propriedade enriquecido: valem as mesmas soluções do usufruto


    Direito de superfície

    • Onerando o direito de propriedade empobrecido:

      • Se o solo desaparecer ou se inutilizar, o direito de superfície extingue-se por impossibilidade de ser exercido

    • Onerando o direito de propriedade enriquecido:

      • Como o direito de superfície abrange a porção de terreno necessária à implantação da obra (art. 1525.º), o superficiário não será beneficiado pela avulsão

      • Se tiver por objecto a faculdade de fazer plantação, e não for definida a área, nada obstará a que dela beneficie

    Parte acrescida


    Servidões prediais

    • Onerando o direito de propriedade empobrecido:

      • Extinguindo-se a parcela do terreno onerada com a servidão, extingue-se a servidão

      • Se servidão legal, pode ser constituída uma nova servidão se os pressupostos estiverem preenchidos

    • Onerando o direito de propriedade enriquecido:

      • Sem alterações


    Reflexos registais da avulsão

    • Ocorrendo a avulsão, como referimos, o titular do prédio enriquecido mantém o direito de propriedade que tinha, expandindo-se apenas o objecto ou os limites materiais de tal direito

    • Não surgindo um novo direito, mas ocorrendo “apenas” uma extensão do objecto do direito já existente, não há fundamento que justifique uma nova inscrição


    Reflexos registais da avulsão

    • O registo terá, somente, de reflectir a modificação do objecto, no plano descritivo, sendo tal, obviamente, suficiente para que a situação jurídica publicitada passe a ser reportada ao objecto redefinido.

    • Em consonância, também deve ser alterada a descrição do prédio empobrecido, sob pena de passar a existir uma duplicação parcial.


    Reflexos registais da avulsão

    • Quanto aos restantes direitos, quer recaiam sobre o prédio enriquecido, quer sobre o empobrecido, valerá a mesma ordem de ideias.

    • As respectivas inscrições mantêm-se incólumes, porque a alteração da descrição torna manifesto que o direito publicitado passou a ter por objecto o que foi redefinido e não o que existia à data da sua constituição.


    Reflexos registais da avulsão

    • Nenhuma alteração à descrição predial poderá ocorrer sem que seja carreada para o registo a prova dos respectivos pressupostos, o que implicará uma acção judicial de reconhecimento, ou, caso o legislador o preveja, um reconhecimento extrajudicial.


    FIM!

    • Grata pela atenção.


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