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PROJETO. Edgar do Carmo Ferreira Secretaria de Finanças. PORTAL JFISS DIGITAL. Portal: RESPEITO AS LIMITAÇÕES LEGAIS, PRINCIPALMENTE O SIGILO FISCAL . Cadastro de Usuário; Credenciamento; Controle de Acesso: Gerar / Consultar / Revogar / Renunciar – Procuração;

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Presentation Transcript


Projeto

PROJETO

Edgar do Carmo Ferreira

Secretaria de Finanças


Projeto

PORTAL

JFISS DIGITAL


Projeto

Portal:

RESPEITO AS LIMITAÇÕES LEGAIS, PRINCIPALMENTE O SIGILO FISCAL.

  • Cadastro de Usuário;

  • Credenciamento;

  • Controle de Acesso: Gerar / Consultar / Revogar / Renunciar – Procuração;

  • Geração/Substituição/Cancelamento de NFS-e.


Projeto

  • ACESSOS:

  • CONTEÚDO LIBERADO

    • CONTEÚDO RESTRITO

“LOGIN” E SENHA

CERTIFICAÇÃO DIGITAL


Projeto

CADASTRAMENTO


Projeto

CADASTRO DE USUÁRIO

  • Permitir acesso a serviços restritos do portal;

  • Pode ser efetivado: através do portal (internet) ou de forma presencial;

  • Deve ser efetivado pelo empresário, sendo permitida a procuração;

  • O cadastramento é efetivado pelo CNPJ na íntegra.


Projeto

CADASTRO DE USUÁRIO

  • Na internet por certificação digital;

  • b) Presencial na central de atendimento.


Projeto

CREDENCIAMENTO


Projeto

CREDENCIAMENTO:

Objetivo: Permitir a geração de NFS-e

  • Preencher o requerimento eletrônico “Habilitação para Emissão de NFS-e” direto no módulo da NFS-e do portal JFISS Digital;

  • O credenciamento é pela raiz do CNPJ.


Projeto

PROCURAÇÃO


Projeto

PROCURAÇÃO

  • Toda procuração para o sistema JFISS Digital é eletrônica e nela irá constar os poderes que o outorgante deseja delegar ao outorgado.

  • A procuração será:

    • Gerada no portal, impressa, assinada pelo outorgante e outorgado com firma reconhecida, e validada presencialmente na central de atendimento.


Projeto

Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e


Projeto

SUMÁRIO

  • NOTA FISCAL DE SERVIÇOS;

  • HISTÓRICO NFS-e;

  • CONCEITO NFS-e;

  • PADRÃO DA NFS-e – principais aspectos;

  • IMPLANTAÇÃO EM JUIZ DE FORA.


Projeto

NOTA FISCAL DE SERVIÇOS


Projeto

HISTÓRICO NFS-e


Projeto

  • Protocolo de Cooperação ENAT nº 01/2006- III Encontro Nacional dos Administradores Tributários – ABRASF firma convênio com o objetivo de discutir e instituir a NFS-e no SPED.

  • Protocolo de Cooperação ENAT nº 02/2007- IV Encontro Nacional dos Administradores Tributários (Belo Horizonte), foi celebrado convênio com vistas à especificação e o desenvolvimento da SEFIN Virtual, para receber as NFS-e, concebida pela ABRASF, e a sua implementação no Ambiente Nacional do SPED.


Projeto

BENEFÍCIOS PARA A SOCIEDADE

  • Diminuição do uso de papel, com impacto favorável no meio ambiente;

  • Combate à sonegação fiscal e aumento da arrecadação sem elevação da carga tributária;

  • Oportunidades de negócios e empregos na prestação de serviços vinculados à nota eletrônica;

  • Acesso facilitado à consulta de regularidade de documentos fiscais;

  • Disseminação de conhecimento e tecnologia.


Projeto

BENEFÍCIOS PARA AS EMPRESAS

  • Redução dos custos de conformidade fiscal;

  • Redução dos custos de aquisição, impressão, guarda e arquivamento de documentos fiscais;

  • Simplificação de obrigações acessórias, como a dispensa de AIDF e da DIF de serviços prestados;

  • Redução da presença fiscal no ambiente da empresa.


Projeto

BENEFÍCIOS PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

  • Eliminação das fraudes relacionadas à autorização e emissão de documentos fiscais;

  • Aprimoramento do controle fiscal e agilização da obtenção dos registros de operações de prestação de serviços;

  • Compartilhamento de informações entre os Fiscos;

  • Uniformização do tratamento tributário dos fatos declarados;

  • Aumento da validade jurídica do documento - certificação e assinatura digital – autenticidade, segurança, não repúdio e integridade dos dados declarados;

  • Aderência ao SPED – aumento da sinergia com os órgãos de defesa do consumidor, Tribunais de Contas, agências reguladoras etc.


Projeto

PREMISSAS CONSIDERADAS NO PROJETO

  • Síntese das particularidades e exigências locais;

  • Agregar as melhores práticas de controle do ISSQN;

  • Adequação às preferências tecnológicas dos municípios;

  • Aderência ao SPED;

  • Implementação sob a responsabilidade de cada município (desenvolvimento ou aquisição de aplicativos, obtenção da infraestrutura necessária e adoção de padrões de segurança).


Projeto

ENTIDADES ENVOLVIDAS NO DESENVOLVIMENTO

  • RFB - Receita Federal do Brasil.

  • CGNDFE – Comitê Gestor Nacional de Documentos Fiscais Eletrônicos.

  • ENCAT – Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais.

  • SERPRO - Serviço de Processamento Federal.

  • ITI – Instituto de Tecnologia da Informação.

  • ABRASF – Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais.


Projeto

CONCEITO NFS-e


Projeto

CONCEITO DA NFS-e

  • A NFS-e é um documento de existência exclusivamente digital, gerado e armazenado eletronicamente através de solução disponibilizada pela Administração Tributária Municipal, destinado a registrar as operações de prestação de serviços.

  • A geração da NFS-e é de responsabilidade do contribuinte que deverá documentar as suas operações via processamento controlado pelo órgão responsável.


Projeto

PADRÃO NFS-e – principais aspectos


Projeto

PADRÃO ABRASF - Termo de Referência Técnica

  • Modelo Conceitual:

  • Funcionalidades do sistema

  • Estrutura de Dados

  • Regras de Negócio

  • Manual de Integração do Contribuinte

  • Requisitos técnicos do serviço de comunicação de dados

  • Schemas XSD

  • Estrutura dos arquivos/mensagens em XML

  • Tabela de erros e alertas

  • Especificações do WSDL

    • Comandos que invocam o serviço de integração com o Fisco


Projeto

REGRAS

CUSTOMIZÁVEIS

NÚCLEO RÍGIDO

LOCAIS

ADEQUAÇÕES


Projeto

Geração NFS-e “OnLine”

Contribuinte

Ambiente

JF

NFS-e


Projeto

Serviços NFS-e

JF

Geração NFS-e via WebService

Lote

RPS

Ambiente Contribuinte

  • SÍNCRONO – sem fila de processamento; resultado imediato

  • ASSÍNCRONO – processado em fila – resultado buscado a posterior

Lote

RPS

NFS-e


Projeto

Certificação Digital Obrigatória na Requisição e na Geração

  • Funcionalidades/atributos

  • Identificação/Autenticação;

  • Sigilo/Confidencialidade;

  • Integridade;

  • Não repúdio;

  • Validade jurídica;

  • Auditoria.


Projeto

Serviços/Funções

NFS-e

Empresas

Contribuinte

Serviços NFS-e

Geração

Substituição

Cancelamento

Recuperação

Consulta

Protocolo

Logomarca

NFS-e

RPS

Lote RPS


Projeto

IMPLANTAÇÃO EM JUIZ DE FORA


Projeto

Implantação em JF - Normativos:

  • Instituição – Decreto nº 11.416, 26 de novembro de 2012:

  • Conceito e obrigados;

  • Exigências, requisitos e a regra de contingência.

  • Operacionalidade – Portaria no 1.815 – SF, 27 de novembro de 2012:

  • Modelo Conceitual e Manual de Integração;

  • Disciplinou: Exceções a obrigatoriedade, regras específicas de geração, cadastramento, credenciamento, procurações, etc.


Projeto

Contingência:

  • Como solução de contingência, em face da indisponibilidade ou inacessabilidade dos serviços de geração da NFS-e, deverá o prestador de serviços emitir ao tomador o documento fiscal que houver sido autorizado pela Fazenda Pública Municipal (documento convencional em papel).

  • Que posteriormente (em até 15 dias corridos) deverá ser convertido em NFS-e.


Projeto

Implantação em JF:

  • Contribuintes obrigados:Todos os prestadores de serviço estabelecidos em Juiz de Fora, exceto:

    • prestadores em regime de recolhimento do ISSQN por estimativa;

    • instituições financeiras e equiparadas;

    • concessionários de serviços públicos;

    • os prestadores de serviços cadastrados como autônomos.

    • Cronograma de obrigatoriedade:

    • Opcionalmente: de 01/12/2012 até 31/05/2013;

    • Obrigatoriamente: 01/06/2013.


Projeto

Implantação em JF:

  • Emissão de uma NFS-e por dia

  • I – Estacionamento de veículos automotores terrestres

  • (quando houver a emissão de cupom fiscal);

  • II – Cartórios;

  • III – Cinemas (quando houver a emissão de ingressos padronizados por órgão federal);

  • IV – Empresas de diversões pública (quando houver a obrigatoriedade de emissão de ingresso);

  • V – Através de Regime Especial: Requerimento do Contribuinte e deferimento pela administração tributária.


Projeto

Implantação em JF:

  • Documentos fiscais de papel:

  • Prazo de validade indeterminado (empresas credenciadas

  • a emitir NFS-e);

  • Emissão em situações de contingência de indisponibilidade

  • ou inacessibilidade dos serviços de geração da NFS-e;

  • O prestador de serviços deverá ser substituí-lo por uma

  • NFS-e, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos.


Projeto

O SISTEMA JFISS DIGITAL


Projeto

PORTAL


Projeto

AMBIENTE DE TESTES/HOMOLOGAÇÃO


Ambiente de teste homologa o

Ambiente de teste/homologação

  • O ambiente de testes/homologação é idêntico ao ambiente de produção;

  • No entanto, são ambientes distintos;

  • O que for feito em um ambiente não reflete no outro;

  • Mas o que funcionar no ambiente de teste/homologação irá funcionar no ambiente de produção.


Projeto

CONTROLE DE ACESSO


Controle de acesso

CONTROLE DE ACESSO

  • É o cérebro do sistema;

  • Garante a autenticidade do usuário;

  • Permite o acesso apenas as funcionalidades permitidas para aquela autenticação;

  • Garante o sigilo e a segurança de todo o sistema.


Controle de acesso funcionalidades

CONTROLE DE ACESSO/FUNCIONALIDADES

  • Cadastramento (através de certificação digital);

  • Alteração de senha;

  • Atualização de dados (e-mail);

  • Emissão e renúncia/revogação de procuração.


Projeto

CADASTRAMENTO


Projeto

CADASTRO DE USUÁRIO

  • Por CNPJ – será o “login”.

  • Possuir Inscrição Municipal em JF.

  • Inscrição  ativa, paralisada ou bloqueada.


Projeto

CADASTRO DE USUÁRIO

  • O cadastramento deve ser feito, preferencialmente, pelo empresário  O empresário poderá gerar procuração para o contador.

  • Empresário  Senha “Master”  Pode cancelar uma procuração gerada.


Projeto

Preencher e seguir as instruções contidas no requerimento “Cadastramento de Usuário – Sistema JFISS Digital” anexo a Portaria nº 1.815 -SF.

O formulário deverá ser apresentado para cadastramento na Secretaria de Fazenda/JF.

CADASTRAMENTO PRESENCIAL

Requerimento padrão


Projeto

CADASTRAMENTO NA INTERNET


Projeto

ATUALIZAÇÃO DE DADOS


Projeto

OBTENÇÃO DE NOVA SENHA


Projeto

PROCURAÇÃO ELETRÔNICA


Projeto

CONTROLE DE ACESSO/PROCURAÇÃO

  • Outorga a terceiros  pessoa natural ou jurídica estabelecida ou não no Município os poderes que o outorgante possui.

  • É obrigatório a anuência do outorgado.


Projeto

CONTROLE DE ACESSO/PROCURAÇÃO

FUNCIONALIDADES

  • Gerar Procuração;

  • Revogar/Renunciar Procuração;

  • Consultar Procuração;

  • Cancelar Procuração (Somente para o fisco municipal).


Projeto

CONTROLE DE ACESSO/PROCURAÇÃO

  • Por Inscrição Municipal;

  • Validade de até 24 meses;


Projeto

CONTROLE DE ACESSO/PROCURAÇÃO

Procuração Impressa

Validada em até 30 dias na Secretaria de Fazenda

Assinatura do outorgante e outorgado, reconhecidas em cartório.


Projeto

CONTROLE DE ACESSO/PROCURAÇÃO

Instrumento de Procuração

Portal JFISS Digital

  • Contém:

  • os poderes outorgados;

  • a hora, a data de geração e o código de controle a ser utilizado no processo de validação.


Projeto

NFS-e


Projeto

NFS-e - APLICATIVO

SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS

  • Credenciamento;


Projeto

NFS-e - APLICATIVO

SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS


Projeto

NFS-e - APLICATIVO

SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS


Projeto

NFS-e - APLICATIVO

SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS

  • Geração de NFS-e;

  • Consulta do Prestador de Serviço;

  • Consulta de NFS-e Recebida;

  • Substituição de NFS-e;


Projeto

NFS-e - APLICATIVO

SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS

  • Cancelamento de NFS-e gerada;

  • Envio de lotes – Recepção de lotes de Registros de Prestação de Serviços – RPS;

  • Consulta a processamento de lote de RPS e “download” de arquivos de NFS-e geradas;


Projeto

NFS-e - APLICATIVO

SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS

  • Inclusão ou atualização de logotipo, telefone e e-mail do prestador, que irão constar do espelho da NFS-e;

  • Geração de resumo para geração das guias de recolhimento do ISSQN;

  • Conexão e transmissão via webservice.


Projeto

NFS-e - APLICATIVO

Formas de geração da NFS-e

“On line” via portal JFISS Digital;

Através de lote de Registro de Prestação de Serviço (RPS) na forma “on line”;

Através de lote de Registro de Prestação de Serviço (RPS) - sistema de webservice – Síncrono ou Assíncrono.


Projeto

GERAÇÃO NFS-e “ON LINE”


Projeto

CERTIFICAÇÃO DIGITAL


Projeto

XML


Projeto

Substituição


Projeto

Seguir os mesmos passos da opção “Criação de uma Nova NFS-e”;

NFS-e - APLICATIVO

SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS/Substituição

  • OPÇÃO  substituir uma NFS-e emitida com

  • erro;

  • NFS-e será gerada em substituição a NFS-e emitida com erro  cancelada automaticamente pelo sistema.


Projeto

Cancelamento


Projeto

NFS-e - APLICATIVO

SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS/Cancelamento

  • Através do aplicativo:

    • I - O serviço não houver sido prestado;

    • II - Erro no preenchimento;

    • III - Duplicidade na emissão do documento fiscal.

  • Prazo máximo de 60 dias e desde que o imposto não tenha sido recolhido.


Projeto

NFS-e - APLICATIVO

Cancelamento - Processo Administrativo

  • Nos casos em que o CPF ou CNPJ do tomador do serviço não houver sido informado;

  • O cancelamento tenha ocorrido após o prazo de 60 dias da emissão da NFS-e;

  • Imposto houver sido recolhido.


Projeto

NFS-e - APLICATIVO

Cancelamento

Declaração para Cancelamento de NFS-e

Assinada pelo tomador do serviço com firma reconhecida por autenticidade em cartório.


Projeto

Obtenção de arquivos XML da NFS-e


Projeto

NFS-e – consulta/obtenção de arquivos

PARA UMA NFS-e:

  • Até 03 meses após a geração diretamente no portal;

  • De 03 meses a 05 anos após a geração:

  • Por solicitação procedida por meio de aplicativo eletrônico próprio no portal;

  • Arquivo disponibilizado pelo período de 30 dias;


Projeto

NFS-e – consulta/obtenção de arquivos

PARA MAIS DE UMA NFS-e:

  • Pedido em formulário próprio;

www.pbh.gov.br/bhissdigital

  • Atendido por meio de gravação em mídia eletrônica fornecida pelo requerente.


Projeto

Guia de recolhimento


Projeto

Guia de recolhimento do ISSQN

  • Guia de Recolhimento do ISSQN será gerada pelo ISS on-line disponibilizado no sitio da Prefeitura sendo que os valores podem ser obtidos no portal JFISS Digital - Resumo para guia de ISS.

  • Exceto para os prestadores de serviços optantes pelo SN que devem efetuar o recolhimento pelo PGDAS.


Projeto

Obrigação Acessória


Projeto

Obrigação Acessória

O prestador de serviços deverá afixar uma placa de, no mínimo 30 x 30 cm, com a seguinte

mensagem:

“Este estabelecimento é emissor de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e”


Projeto

Muito obrigado

Edgar do Carmo Ferreira


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