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Direito Administrativo. Responsabilidade Civil do Estado na Jurisprudência do STJ, STF e TJRJ. Walter Aranha Capanema [email protected] Administração Pública Servidor como vítima Ato lícito Ato omissivo Anulação de ato administrativo Ministério Público

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Direito Administrativo

Responsabilidade Civil do Estado na Jurisprudência do STJ, STF e TJRJ.

Walter AranhaCapanema

[email protected]

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Administração Pública

  • Servidor como vítima
  • Ato lícito
  • Ato omissivo
  • Anulação de ato administrativo
  • Ministério Público
  • Tabelionato / Cartórios
  • Escola Pública
  • Estacionamento Público
  • Obra Pública
  • Penitenciária
  • Transporte Público
  • Preso Foragido
  • Bala Perdida
  • Denunciação à Lide
  • Responsabilização direta do Servidor
  • Ação Regressiva

Ato Legislativo

Ato Judiciário

previs o legal
PREVISÃO LEGAL

Art. 37, §6º, CF:

“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarema terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

servidor pode ser v tima
SERVIDORPODE SER VÍTIMA ?
  • O art. 37, §6º, CF menciona dano causado “a terceiro”.
  • Para o STF, o servidor está incluído nesse conceito:

“O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que descabe ao intérprete fazer distinções quanto ao vocábulo ‘terceiro’ contido no § 6º do art. 37 da Constituição Federal (...)” (STF-AI 473.381-AgR)

ato l cito
ATO LÍCITO

Costuma-se associar a responsabilidade civil a um ato ilícito danoso.

Todavia, a jurisprudência admite a responsabilidade civil decorrente de ato lícito:

“(...) É da jurisprudência do Supremo Tribunal que, para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado não é necessário que o ato praticado seja ilícito. Precedentes." (RE 456.302-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 6-2-07, DJ de 16-3-07)

ato omissivo
ATOOMISSIVO

1ª Corrente: Responsabilidade Subjetiva: STJ (REsp 721.439-RJ) e STF (RE 179147), Celso Antônio B. de Mello.

2ª Corrente: Responsabilidade Objetiva: Min. Carmen Lúcia (STF)

3ª Corrente: Om. Genérica resp. subjetiva

Om. Específica resp. objetiva

TJRJ (2008.001.14846 e 2009.001.09173), Sergio Cavalieri Filho

anula o de ato administrativo
ANULAÇÃO DE ATOADMINISTRATIVO

A anulação dos atos administrativos é um poder-dever da Administração (Súmula 473 do STF).

Todavia, quando esse ato anulatório trouxer prejuízos patrimoniais e/ou morais ao particular, surgirá o dever estatal de indenizar (STF RE 460.881)

minist rio p blico
MINISTÉRIOPÚBLICO
  • O TJRJ entendeu que é lesiva a conduta do Ministério Público quando oferece denúncia duas vezes pela prática do mesmo fato típico (TJRJ 2008.001.48045)
  • A ação de responsabilidade civil de ato do MP é direcionada ao ente federativo (Estado ou União Federal), tendo em vista que o MP não tem personalidade jurídica.
tabelionato cart rios
TABELIONATO / CARTÓRIOS
  • Para o STF, os servidores de cartórios e de registros extrajudiciais são funcionários públicos em sentido amplo(STF ADI MC 1378)
  • Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação entre o particular e o cartório (TJRJ 2007.002.17471)
tabelionato cart rios1
TABELIONATO / CARTÓRIOS

Há controvérsia na jurisprudência a respeito da legitimidade passiva da ação de responsabilidade civil contra ato notarial.

1ª Corrente: O Estado responde, pelos danos que os notários causem a terceiros, na forma do art. 37, §6º, CF (STF AI 522.832-AgR).

2ª Corrente: A responsabilidade é pessoal do titular do tabelionato à época dos fatos, na forma do art. 22 da Lei 8.935/94 (STJ REsp 545613 e TJRJ 2004.001.00100)

escola p blica
ESCOLAPÚBLICA

Casos de responsabilidade civil do Estado:

  • Atropelamento ocorrido em horário escolar: TJRJ 2007.001.35753.
  • Roubo a mão armada na escola: TJRJ 2008.001.14684.
  • Obrigação de proteger a integridade física do aluno: STF RE 109.615.
estacionamento em via p blica
ESTACIONAMENTOEM VIA PÚBLICA

Controvérsia: responsabilidade por furto em estacionamento mantido pela Administração:

1ª Corrente: STF e STJ: A responsabilidade é contratual, ante o dever de zelar assumido pelo Estado (STF RE 255.731 e STJ REsp 615282).

2ª Corrente: TJRJ: o Estado não tem dever de vigilância, ainda que cobre tarifa (TJRJ 2007.001.44127).

obra p blica
OBRAPÚBLICA
  • Queda em via pública com problemas de conservação: TJRJ 2008.001.02289.
  • Há responsabilidade do Estado ainda que contrate terceiro para a realização da obra: TJRJ 2008.001.27933.
  • A Fazenda Pública responde primária e solidariamente com o concessionário: TJRJ 2008.001.45046 e 2008.001.20913.
penitenci ria
PENITENCIÁRIA
  • O Estado tem o dever de zelar pela vida e pela incolumidade física do preso, mesmo que não haja culpa dos agentes públicos (STF RE 272.839).
  • Responsabilidade por excesso em revista íntima de parente de preso (STJ REsp 856.360).
  • A responsabilidade estatal exsurge mesmo que o ato danoso seja praticado pelos outros detentos (STJ REsp 936.342).
hospital p blico
HOSPITAL PÚBLICO
  • Responsabilidade civil do Estado ante a negligência em procedimento cirúrgico: TJRJ 2007.009.01464.
  • O erro de diagnóstico também gera a responsabilidade civil: TJRJ 2007.001.35512.
  • O suicídio em hospital psiquiátrico é excludente da responsabilidade estatal (culpa exclusiva da vítima): STF RE 318.725-AgR e TJRJ 2008.001.07280.
transporte p blico
TRANSPORTEPÚBLICO

Furto/ roubo / incêndio ocorrido em transporte público, normalmente explorado por particulares (concessionárias):

  • 1ª Corrente (majoritária): o ônus da segurança pública pertence ao Poder Público, logo, trata-se de fortuito externo à atividade do concessionário (TJRJ 2008.001.53586 e 2007.001.61642).
  • 2ª Corrente: diante da previsibilidade dessas situações, trata-se de fortuito interno(TJRJ 2003.001.12581)
transporte p blico1
TRANSPORTEPÚBLICO

Acidentes e atropelamentos:

Há a responsabilidade objetiva da empresa prestadora de serviços públicos (TJRJ 2007.001.03592)

“Nos estritos termos do § 6º do artigo 37 da Carta Magna é objetiva a responsabilidade civil do Estado, fundada no risco administrativo 3. Idêntico tratamento é dispensado às pessoas jurídicas de direito público prestadoras de serviços públicos” (TJRJ 2005.001.44358)

crime praticado por preso foragido
CRIME PRATICADOPORPRESOFORAGIDO
  • O Estado responde pelo crime praticado por preso foragido, se tratando de verdadeira responsabilidade por omissão (STF RE 573.595-AgR e RE 136.247).
  • Há necessidade de se provar o nexo de causalidade: é preciso que haja um intervalo de tempo pequeno entre a fuga e o ato lesivo(STF RE 172.025 e TJRJ 2004.001.05723).
bala perdida
BALAPERDIDA

A “bala perdida” é um triste fato jurídico cada vez mais comum nas grandes cidades, a ponto de torná-la um verdadeiro instituto.

A bala perdida surge em 3 situações possíveis, com repercussão na jurisprudência:

  • Troca de disparos entre policiais e bandidos
  • Troca de disparos entre bandidos
  • Não-identificação do agressor
bala perdida1
BALAPERDIDA
  • Troca de disparos entre policiais (PM) e bandidos (traficantes, ladrões etc):

“Havendo confronto entre o Estado-polícia e traficantes, trazendo a morte de menor, que nada tinha haver com o fato, impõe-se o dever de indenizar ao Estado, independentemente da bala ter sido desferida por arma de policial ou de traficantes” (TJRJ 2008.001.58356).

  • Há julgados que exigem que o autor da ação comprove que a bala saiu de arma de policial militar (TJRJ 2008.227.00296).
bala perdida2
BALAPERDIDA

Autoria dos disparos é ignorada:

“(...) Uma vez que a responsabilidade objetiva do estado prevista no art. 37 §6º da Constituição Federal não o toma segurador universal de toda a sociedade tendo o evento lesivo decorrido de ato praticado por terceiro desconhecido, inexiste nexo de causalidade que justifique a imputação ao estado da responsabilidade pelo mesmo (TJRJ 1999.001.05944)

denuncia o lide
DENUNCIAÇÃO À LIDE
  • 1ª Corrente: TJRJ Súmula 50:

DENUNCIAÇÃO DA LIDE

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

AGENTES OU TERCEIROS

"Em ação de indenização ajuizada em face de pessoa jurídica de Direito Público, não se admite a denunciação da lide ao seu agente ou a terceiro (art. 37, § 6º, CF/88)."

  • 2ª Corrente: STJ: Não é obrigatória (STJ REsp 91202 e EREsp 313886 ).
responsabilidade direta do servidor
RESPONSABILIDADEDIRETA DO SERVIDOR

É admissível a propositura de ação de responsabilidade civil pela vítima em face do servidor que causou o dano?

NÃO, pois o STF entende que é uma garantia do servidor responder diretamente apenas ao órgão em que for vinculado (STF RE 327.904).

Nesse sentido: TJRJ 2003.001.10267 e STJ REsp 976730.

a o regressiva do estado ao servidor
AÇÃOREGRESSIVA DO ESTADO AO SERVIDOR
  • Pressuposto: efetivo pagamento da condenação imposta ao Estado.
  • Prazo prescricional: a ação regressiva é imprescritível (STJ REsp 328391).
  • Responsabilidade civil: subjetiva, exigindo prova da culpa ou do dolo do servidor (TJRJ 2007.001.58160) .
responsabilidade civil ato legislativo
RESPONSABILIDADE CIVIL: ATOLEGISLATIVO

Como regra geral, os atos legislativos não geram responsabilidade civil, ante o seu caráter geral e abstrato.

Admite-se, por exceção a responsabilidade:

  • Lei declarada inconstitucional pelo STF em sede de controle concentrado (STJ REsp 571.645)
  • Lei de efeitos concretos (TJRJ 2008.001.33821).
responsabilidade civil poder judici rio
RESPONSABILIDADE CIVIL: PODERJUDICIÁRIO
  • Fundamentos legais: art. 5º, LXXV, CF; art. 630, CPP; art, 133, CPC.
  • A responsabilidade civil (legitimidade passiva) não é do magistrado, mas da Fazenda Pública: STF RE 228.977.
  • Erro judiciário: “a decisão proferida em afronta à lei ou à realidade fática movida por má-fé, dolo ou fraude” TJRJ 2008.001.21472.
responsabilidade civil poder judici rio1
RESPONSABILIDADE CIVIL: PODERJUDICIÁRIO

Espécie de responsabilidade do ato judiciário:

a) SUBJETIVA, sendo necessário ao autor comprovar (TJRJ 2008.005.00258) :

  • DOLO ou FRAUDE: ação cível (art. 133, CPC)
  • DOLO ou CULPA: ação criminal (art. 5º, LXXV, CF e art. 630, CPP).

b) OBJETIVA: ato administrativo.

responsabilidade civil poder judici rio2
RESPONSABILIDADE CIVIL: PODERJUDICIÁRIO

Hipóteses em que há responsabilidade civil:

  • Prisão indevida decorrente de débito alimentício já quitado:TJRJ 2008.227.00056.
  • Prisão cautelar por tempo excessivo + sentença absolutória: TJRJ 2007.001.26497.
  • Prisão por tempo superior à condenação STF RE 505.393.
responsabilidade civil poder judici rio3
RESPONSABILIDADE CIVIL: PODERJUDICIÁRIO

Hipóteses em que não há responsabilidade civil:

  • Prisão em flagrante e posterior absolvição do réu face a ausência de prova: TJRJ 2007.001.28816 e 2008.001.51783.
  • Prejuízos decorrentes da regular função jurisdicional: STF RE 69568.
  • Prisão preventiva e posterior absolvição: STF RE 429518.
f i m
F I M

Obrigado pela atenção

Walter AranhaCapanema

[email protected]

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