Itens de Avaliação das Contas Municipal

1. Itens de Avaliação dasContas Municipal Facilitador: Jorge Santos Nascimento Consultor

2. OBJETIVOSMODULO - I Nesta apresentação serão demonstrados os itens que Apresentam problemas no julgamento das Contas Anuais.

3. Execução Orçamentária • Principais falhas ocorridas na execução Orçamentária que motiva o TCM a opinar pela rejeição das contas: • Falhas em procedimentos licitatórios; • Admissão de pessoal sem prévio concurso • público; • Saída de numerário de conta bancária sem comprovar sua destinação; • Falta de medidas para evitar a sonegação e evasão fiscal, assim como a efetiva cobrança da dívida ativa;

4. Execução Orçamentária • Reincidência no descumprimento da despesa com pessoal; • Emissão de cheques sem provisão de fundos; • Repasse de duodécimo em valor superior ao limite máximo ou inferior à proporção fixada na lei orçamentária;

5. Créditos Adicionais • Motivações que levam à rejeição: →Abertura de créditos adicionais especiais e suplementares sem a correspondente e prévia autorização legislativa; →Abertura de créditos adicionais especiais e suplementares sem a existência dos recursos previstos no art. 43, da Lei 4320/64; e →Créditos suplementares e especiais abertos sem o envio do decreto à Inspetoria Regional do TCM.

6. FUNDEB • Motivos que levam a aplicação de valor inferior ao limite mínimo de 60% estabelecido pela lei federal nº 11.494/07: →Plano de Carreira com remuneração defasada; →Saída de numerário da conta específica sem despesa correspondente;

7. EDUCAÇÃO • Principais causas do não cumprimento do art. 212 da Constituição Federal: →Pagamento de despesas incompatíveis com as disposições contidas na Resolução nº 1276/08; →Gasto elevado com FUNDEB 40%; →Despesas com educação classificadas em outras secretarias;

8. SAÚDE • As principais causas do não cumprimento do limite mínimo de aplicação em ações e serviços de saúde, conforme as disposições contidas no art. 77, III, § 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: →Despesas incompatíveis, conforme definição contida →na Resolução 1277/08; →Não registro das despesas no SIES; →Pagamento de despesas através de conta não específica do FMS; →Falta de acompanhamento mensal.

9. Outros motivos para rejeição • Outros motivos que levam o TCM a opinar pela rejeição de contas: →Não pagamento de multa ou ressarcimento de responsabilidade ao gestor; →Não responder aos Relatórios Mensais (Notificações); →Falta de providências para regularização de Contas de Responsabilidade;

10. Outros motivos para rejeição →Falta de recolhimento dos valores retidos pertencentes a terceiros (APROPRIAÇÃO INDÉBITA). →Falta de disponibilidade financeira para dar suporte às obrigações de despesas não quitadas até o final do exercício (último ano do mandato);

11. Outros motivos para rejeição →Além irregularidades e falhas listadas,diversas outras poderão também motivar a rejeição das contas, princinpalmente aquelas que atentem contra a legitimidade, a economicidade, a razoabilidade ou a eficiência das contas municipais ou que afrontem os princípios constitucionais que regem a administração pública.

12. Aprovação com ressalvas • Alguns motivos que levam o TCM aprovar Contas com ressalvas: →Atraso no pagamento da remuneração dos Profissionais do Magistério; →Tansferência de duodécimo após o dia 20 de cada mês; →Despesa classificada irregularmente ou a posteriori; →Ausência de nota fiscal eletrônica nos casos pertinentes; →Baixa cobrança da dívida ativa;

13. Aprovação com ressalvas →Falta da prestação de contas dos recursos repassados pelo Município a entidades civis sem fins lucrativos, a título de subvenção ou auxílio,mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres na forma da Resolução1121/05; →Não envio do Inventário Patrimonial; →Não envio ou envio após o prazo, das informações previstas nas Resoluções que tratam sobre o SIGA.

14. Aprovação com ressalvas →Realização de despesas incompatíveis com os recursos do Royalties/Fundo Especial, em desacordo às definições da Resolução TCM nº. 931/04; →Falta de publicação no prazo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal;

15. Aprovação com ressalvas • Além irregularidades e falhas listadas, diversas outras poderão também motivar a rejeição das contas, princinpalmente aquelas que atentem contra a legitimidade, a economicidade, a razoabilidade ou a eficiência das contas municipais ou que afrontem os princípios constitucionais que regem a administração pública.

16. PLANEJAMENTOMODULO - II • PROCEDIMENTOS DE PLANEJAMENTO • PLANEJAMENTO - É um processo que leva ao estabelecimento de um conjunto coordenado de ações visando a consecução de determinado objetivo.

17. Planejamento eGestão da Ação Governamental • O fortalecimento do processo de planejamento e gestão da ação governamental são indispensáveis à administração pública responsável. • O planejamento requer integração de suas fases e instrumentos: os Planos devem se integrar aos orçamentos.

18. Planejamento, Gestão Pública eResponsabilidade Fiscal • A Lei de Responsabilidade Fiscal integra os três instrumentos de planejamento previstos pela Constituição de 1988: • – Plano Plurianual – PPA. • – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. • – Lei Orçamentária Anual – LOA

19. Sistema Orçamentário Brasileiro PLANO DE AÇÃO • Instrumentos de Planejamento • PPA • LDO e a LOA • Planejar • Orientar e Executar Políticas Públicas e Programas de Governo

20. Integração Planejamento eOrçamento • Os Programas do PPA têm metas e indicadores quantificados: →A LDO explicita metas e prioridades →para cada ano; →A LOA prevê recursos para sua execução

21. PROBLEMAS NO INÍCIO DOMANDATO.... • Falta receita : → problemas na administração tributária. → renúncias fiscais elevadas. →diminuição do FPM. • Sobram despesas: →gastos sociais crescentes (ensino, saúde...). → pressão de gastos de manutenção (pessoal, custeio) .

22. PROBLEMAS NO INÍCIO DOMANDATO.... • Sobram dívidas →restos a pagar de exercícios anteriores. • Crise Mundial

23. PROBLEMAS NO INÍCIO DOMANDATO.... • Planejamento e orçamento herdados do governo anterior. • inadequação aos compromissos assumidos. • faltam prioridades, receitas superestimadas, despesas subestimadas, gastos não programados. • · Desordem administrativa. • ineficiência no gerenciamento de programas . • falta programação financeira, controle de caixa . • Ausência de Estrutura de planejamento .

24. Planejamento e Contabilidade • O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE edita a Norma 16.3 →Esta norma estabelece as bases para o controle contábil do planejamento desenvolvido pelas entidades do setor público, expresso em planos hierarquicamente interligados →Resolução CFC nº 1.130/08.

25. NBC T 16.3 Planejamento e seusinstrumentos sob enfoque contábil • A Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve permitir a integração dos planos hierarquicamente interligados, comparando suas metas programadas com as realizadas, e evidenciando as diferenças relevantes por meio de notas explicativas. • Resolução CFC nº 1.130/08

26. NBC T 16.3 Planejamento e seusinstrumentos sob enfoque contábil• • A evidenciação deve contribuir para a tomada de decisão e facilitar a instrumentalização do controle social, de modo a permitir que se conheçam o conteúdo, a execução e a avaliação do planejamento das entidades do setor público.

27. NBC T 16.3 Planejamento e seusinstrumentos sob enfoque contábil • As informações dos planos hierarquicamente interligados devem ser detalhadas por ano, ações, valores e metas. • Resolução CFC nº 1.130/08

28. NBC T 16.3 Planejamento e seusinstrumentos sob enfoque contábil • Na avaliação da execução dos planos hierarquicamente interligados, devem ser evidenciadas as eventuais restrições ocorridas e o seu respectivo impacto. • Resolução CFC nº 1.130/08

29. “O planejamento não diz respeito a decisões futuras, mas às implicações futuras de decisões presentes”. Peter Drucker

30. Mensagem “O segredo é não correr atrás das borboletas...É cuidar do jardim para que elas venham até você!” (René Descartes)