FÉRIAS
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FÉRIAS. Fundamento constitucional.  Se trata de um direito indisponível, até mesmo pela via de negociação coletiva (art. 7º, XVII), salvo, como se verá, no caso de conversão de um terço. Período aquisitivo. Tempo Integral  Contrato a tempo integral período aquisitivo: art. 130 CLT

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Presentation Transcript


F rias

FÉRIAS


F rias

Fundamento constitucional

 Se trata de um direito indisponível, até mesmo pela via de negociação coletiva (art. 7º, XVII), salvo, como se verá, no caso de conversão de um terço


F rias

Período aquisitivo

Tempo Integral

 Contrato a tempo integral

período aquisitivo: art. 130 CLT

parte do direito total de 30 dias de férias, com graduação conforme faltas durante o período aquisitivo (incisos do artigo 130)


F rias

Período aquisitivo

I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;

II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.


F rias

Período aquisitivo

Faltas justificadas (artigo 131) não diminuem os dias de férias


F rias

Período aquisitivo

b) Tempo parcial

jornadas de tempo parcial (art. 58-A) são relativas aos contratos que poderiam se enquadrar na jornada constitucional máxima (8 horas diárias e 44 semanais)

os dias de férias dependem da jornada semanal

= as faltas durante o período aquisitivo também influenciam, sendo que o § único do artigo 130-A diz que mais de sete faltas reduzem pela metade as férias

explicar que existem com relação às férias as durações:

Padrão = parte do direito total de 30 dias de férias, com graduação conforme faltas durante o período aquisitivo (incisos do artigo 130) = destacar que as faltas justificadas (artigo 131) não diminuem os dias de férias;

Tempo parcial = explicar que jornadas de tempo parcial (art. 58-A) são relativas aos contratos que poderiam se enquadrar na jornada constitucional máxima (8 horas diárias e 44 semanais) = os dias de férias dependem da jornada semanal, conforme incisos do artigo 130-A, sendo que, acima de 25 horas semanais o direito será de 30 dias = as faltas durante o período aquisitivo também influenciam, sendo que o § único do artigo 130-A diz que mais de sete faltas reduzem pela metade as férias


F rias

Período aquisitivo

I - dezoito dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco horas;

II - dezesseis dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte horas, até vinte e duas horas;

III - quatorze dias, para a duração do trabalho semanal superior a quinze horas, até vinte horas;

IV - doze dias, para a duração do trabalho semanal superior a dez horas, até quinze horas;

V - dez dias, para a duração do trabalho semanal superior a cinco horas, até dez horas;

VI - oito dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas.


F rias

Período aquisitivo

b) Tempo parcial

as faltas durante o período aquisitivo também influenciam, sendo que o § único do artigo 130-A diz que mais de sete faltas reduzem pela metade as férias


F rias

Período aquisitivo

 Perda do direito às férias: artigo 133 CLT:

I - deixar o emprego e não for readmitido dentro dos 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída;

II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias;

III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e


F rias

Período aquisitivo

Perda do direito às férias: artigo 133 CLT:

IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.

 § 2º. Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço.


F rias

Período concessivo

artigos 134 e seguintes

 12 meses após a aquisição do direito.


F rias

Período de fruição

 quando efetivamente as férias são usufruídas

 necessidade de aviso antecipado 30 dias antes;

 conveniência do empregador, salvo nos casos de membros da mesma família (desde que não se cause prejuízo), que poderão usufruir juntos e de menores de 18 anos (que devem coincidir com as férias escolares)

 em um único período, ou, excepcionalmente, em dois, nos termos do § 1º do art. 134, exceto para menos de 18 e maiores de 50 (§ 2º)


F rias

Férias coletivas

 Artigo 139 e 140

 poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos

 Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo

 a todos os empregados ou a parte

 Deve ser comunicado o sindicato


F rias

Remuneração das férias

art. 142 e ss mesmo valor que recebe durante os meses de trabalho normal (inclusive com as médias de horas extras), acrescido de 1/3 (art. 7º, XVII)

conseqüência da concessão fora do prazo (art. 137 CLT) = pagamento em dobro

Pago até 2 dias antes do início do período de fruição


F rias

Conversão em pecúnia

 Artigo 143;

Faculdade do empregado, desde que requeira até 15 dias antes do fim do período aquisitivo;

no máximo 1/3 dos dias de férias;

Em caso de férias coletivas, deve constar, se for o caso de ACT/CCT;

não cabe para trabalhadores a tempo parcial


F rias

Efeitos da cessação do contrato

art. 146 a 148

são devidas férias proporcionais mesmo quando da rescisão a pedido com menos de 12 meses (súmula 261 TST) conforme Convenção nº 132 da Organização Internacional do Trabalho

o pagamento tem natureza indenizatória, nesse4 caso


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