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Comissão Metroferroviária

Comissão Metroferroviária. 10ª Reunião do Grupo de Trabalho de Energia Coordenadora: Marcia Baptista ( MetrôRio ) Abril/2013. Foco Atual: Impactos da MP 579 / Lei nº 12.783 Principais Dispositivos 1 - Redução de Encargos

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Presentation Transcript

  1. Comissão Metroferroviária 10ª Reunião do Grupo de Trabalho de Energia Coordenadora: Marcia Baptista (MetrôRio) Abril/2013

  2. Foco Atual: Impactos da MP 579 / Lei nº 12.783 • Principais Dispositivos • 1 - Redução de Encargos • Extinção da CCC (Conta de Consumo de Combustíveis) - Encargo para subsidiar uso de combustíveis para geração de energia em sistema isolados • Não aplicação da RGR (Reserva Global de Reversão) - Fundo para financiar bens não amortizados caso a concessão seja devolvida para o governo • Redução de 75% da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) - Encargo subsidia o desenvolvimento de fontes renováveis e programa luz para todos • 2 - Renovação de Concessões • Transmissão – Redução da RAP (Receita Anual Permitida) das transmissoras • Distribuição – Revisão Tarifária Extraordinária • Geração – Novas tarifas das concessões • Legenda:XXXCausa impacto nos Mercados Livre e Cativo • YYYCausa impacto apenas no Mercado Cativo

  3. Foco Atual: Impactos da MP 579 / Lei nº 12.783 Histórico MP 579 - Proposta inicial do governo: 20% de redução média nas tarifas Prazo para geradoras manifestarem interesse na renovação das concessões Aproximadamente 40% dos contratos de geração não foram renovados: CESP, CEMIG, CELESC e COPEL. Redução média das tarifas cairia para número em torno de 16% MP 591 - Governo irá utilizar fundos do Tesouro Nacional para assegurar a redução proposta inicialmente. Redução média das tarifas será de 20% 12/09/12 15/10/12 30/11/12

  4. Foco Atual: Impactos da MP 579 / Lei nº 12.783 Histórico (continuação) • Lei nº 12.783 – Conversão da MP 579 • Manteve os dispositivos da MP 579 • Novidades: possibilidade de venda de excedentes contratuais de energia. Esse dispositivo ainda será regulamentado pela ANEEL • Liberação da Revisão Extraordinária das Tarifas das Distribuidoras 11/01/13 24/01/13

  5. Foco Atual: Impactos da MP 579 / Lei nº 12.783 • Pontos Relevantes • Redução do custo de energia e do Custo Brasil • Modicidade tarifária • Não há isonomia na parcela referente à renovação das concessões de geração • O aumento do ESS (Encargos de Serviço do Sistema), devido às usinas térmicas que operam à plenitude desde outubro/12, podem afetar a redução média das tarifas

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