Semin rio internacional de propaganda de medicamentos
This presentation is the property of its rightful owner.
Sponsored Links
1 / 16

Seminário Internacional de Propaganda de Medicamentos PowerPoint PPT Presentation


  • 77 Views
  • Uploaded on
  • Presentation posted in: General

Seminário Internacional de Propaganda de Medicamentos. Brasília 2005. Patrícia Galdino de Faria Barros Coordenadora-Geral de Políticas e Relações de Consumo DPDC/SDE/MJ. Propaganda de Medicamentos na Internet:Promoção e Comércio. Desafios e Propostas. Desafios. Âmbito interno

Download Presentation

Seminário Internacional de Propaganda de Medicamentos

An Image/Link below is provided (as is) to download presentation

Download Policy: Content on the Website is provided to you AS IS for your information and personal use and may not be sold / licensed / shared on other websites without getting consent from its author.While downloading, if for some reason you are not able to download a presentation, the publisher may have deleted the file from their server.


- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - E N D - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

Presentation Transcript


Semin rio internacional de propaganda de medicamentos

Seminário Internacional de Propaganda de Medicamentos

Brasília

2005


Semin rio internacional de propaganda de medicamentos

Patrícia Galdino de Faria Barros

Coordenadora-Geral de Políticas e Relações de Consumo

DPDC/SDE/MJ


Propaganda de medicamentos na internet promo o e com rcio

Propaganda de Medicamentos na Internet:Promoção e Comércio

  • Desafios e Propostas


Desafios

Desafios

  • Âmbito interno

  • Âmbito externo


Mbito interno

Âmbito Interno

  • As normas aplicáveis

  • Norma federal – Resolução – RDC nº 102, de 30 de novembro de 2000 (republicada no DOU de 1/6/2001

  • Objetivo:

  • Art. 1º“Aprovar o Regulamento sobre propagandas, mensagens publicitária e promocionais e outras práticas cujo objeto seja a divulgação, promoção ou comercialização de medicamentos de produção nacional ou importados, quaisquer que sejam as formas e meios de sua veiculação, incluindo as transmitidas no decorrer da programação normal das emissoras de rádio e televisão”

  • Art. 5º “Tendo em vista a especificidade do meio de comunicação, denominado “Internet”, a rede mundial de computadores, a promoção de medicamentos pelo referido meio deverá observar os seguintes requisitos, além dos demais previstos neste regulamento:

  • a) é vedada a veiculação de propaganda, publicidade e promoção de medicamentos de venda sob prescrição, exceto quando acessíveis exclusivamente a profissionais habilitados a prescrever ou dispensar medicamentos

  • b) na veiculação de propaganda e publicidade de medicamentos de venda sem exigência de prescrição devem constar da mensagem publicitária a identidade do fornecedor e seu “endereço geográfico”.

  • Órgão aplicador: ANVISA


O cdc e a publicidade abusiva

O CDC e a Publicidade Abusiva

  • Art. 37, § 2º - “É abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.”

    Se há proibição legal, qualquer publicidade realizada em contrariedade á norma configura também a abusividade da publicidade.

  • Objetivo da norma: Proteção da saúde e segurança dos consumidores

  • Órgãos aplicadores: Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC


Espa o p blico

Espaço Público

  • Internet: Um espaço público

    “É o lugar acessível a todos os cidadãos, onde um público se reúne para formular uma opinião pública”.

    Habermas

    Se há normas, elas devem ser aplicadas


Responsabilidade das empresas que disponibilizam a publicidade

Responsabilidade das empresas que disponibilizam a publicidade

  • A sanção administrativa pela veiculação da publicidade

  • Exemplos dos atores envolvidos:

    • A empresa que promove a publicidade

    • O sítio eletrônico que veicula a publicidade


Venda de medicamentos por sites de outros pa ses

Venda de Medicamentos por sites de outros países

  • Estados Unidos – FDA

    Existe a preocupação com a facilidade promovida pela Internet para o desenvolvimento de atividades ilegais, tais como a venda de medicamentos sob prescrição médica sem a devida receita... comercialização de produtos por sites situados em outros paises; falta de garantia de que os produtos comercializados atendam aos padrões de qualidades exigidos e, ainda, o incentivo a auto medicação, ocasionando problemas relacionados a reações alérgicas, dosagens inadequadas, etc.


Venda de medicamentos por sites de outros pa ses1

Venda de Medicamentos por sites de outros países

União Européia

  • Posição do Grupo de Farmacêuticos da União Européia: “Sistemas de venda de medicamentos informáticos, on-line, devem, igualmente, ser proibidos”

  • Posição do Comitê Permanente dos Médicos Europeus: Aprovação do folheto informativo sobre os riscos inerentes à utilização da Internet para aquisição de medicamentos.

    NÃO ARRISQUE SUA VIDA COM COMPRA DE MEDICAMENTOS ATRAVÉS DA INTERNET


Mbito externo

Âmbito externo

  • O problema da Jurisdição:

    • Não há jurisdição para a aplicação da norma: Pode ser proibido, porém há uma dificuldade em assegurar a efetividade da norma.

    • Nestes casos, aplica-se às disposições constantes do Código Civil, relativas a competência em razão do lugar, assim com as normas elencadas na Lei de Introdução àquele Diploma Legal, considerando-se o foro, nestes casos, como local onde residir o proponente, portanto, no país em que estiver situado o seu estabelecimento físico.

  • A perspectiva da Saúde Pública

    • Individual: automedicação

    • Coletivo: I- os efeitos da automedicação II- Os efeitos de resistência das doenças – III – A banalização da medicina – IV – Os efeitos econômicos para o Estado


A estrat gia da educa o

A Estratégia da Educação

- Uma articulação com os principais provedores de acesso e conteúdo para o tema

- A questão dos jovens – a comunicação com os internautas - os alertas necessários


Proposta

Proposta

  • Cooperação Internacional

  • Propostas para a instituição de fóruns de discussão permanente sobre o tema

  • A realização de campanhas mundiais para prevenção da automedicação e o alerta para a comercialização de medicamentos pela Internet


Informa es

Informações

  • Proposta MERCOSUL

  • Página do Ministério da Justiça sobre Comércio Eletrônico:

    www.mj.gov.br/dpdc


Obrigada

Obrigada.

Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - SDE/MJ

Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede

Palácio Raymundo Faoro – Sala 520

Telefone: (61) 429-3105

E-mail: [email protected]

Site: www.mj.gov.br/dpdc


  • Login