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PARTICIPAÇÃO DO

PARTICIPAÇÃO DO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O Controle Externo no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Veronica Madureira Chefe de Gabinete da Presidência do. Palestrante:. O controle externo. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

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  1. PARTICIPAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

  2. O Controle Externo no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Veronica Madureira Chefe de Gabinete da Presidência do Palestrante:

  3. O controle externo ... CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Art. 124. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Municípios, e de todas as entidades de sua administração direta e indireta e fundacional, é exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle interno do respectivo Poder Executivo, na forma estabelecida em lei.

  4. O controle externo ... CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Art. 124. § 1° - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que emitirá parecer prévio sobre as contas do Prefeito.

  5. O Controle Externo a cargo da Câmara Municipal ... ... é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

  6. Legislação aplicável ao TCE-RJ : • Constituição Federal (05/10/1988) • Constituição Estadual (05/10/1989) • Lei Complementar Estadual nº 63 (01/08/1990) • Lei Complementar nº 101 (04/05/2000)

  7. Tribunal de Contas ...  JURISDIÇÃO PRÓPRIA E PRIVATIVA – pessoas e matérias sujeitas a sua competência;  PODER REGULAMENTADOR – expedir atos e instruções normativas (Deliberações);  AUTONOMIA ADMINISTRATIVA; Constituição Estadual Lei Orgânica do TCE-RJ - L.C. 63/90

  8. DECISÃO COM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. Constituição Estadual – art. 125, § 3°: “As decisões do Tribunal de Contas do Estado, de que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo.”

  9. Competência do TCE-RJ ... CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Art. 125. Compete ao Tribunal de Contas do Estado, além de outras atribuições conferidas por lei: I – dar parecer prévio sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios elaborado em sessenta dias, a contar de seu recebimento; II – encaminhar à Câmara Municipal e ao Prefeito o parecer sobre as contas e sugerir as medidas convenientes para a final apreciação da Câmara; no Estado vide C.E. art. 123, inciso I

  10. Competência do TCE-RJ ... CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Art. 125. (...) III – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta dos Municípios, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, e as contas dos que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;

  11. Contas de Gestão  Parecer Prévio pelo TCE-RJ Julgamento pelas Câmaras Municipais Demais Contas  Julgamento pelo TCE-RJ

  12. Contas de Gestão ... ... apresentação ao TCE-RJ:  RESPONSÁVEL: Prefeito Municipal.  PRAZO: dentro de 60 (sessenta) dias, após a abertura da Sessão Legislativa. A Lei Orgânica do Município poderá dispor de forma diversa. Deliberação TCE-RJ 199/96, art. 2º

  13. Contas de Gestão ... ... conteúdo:  RESULTADOS GERAIS DA GESTÃO: • Órgãos do Poder Executivo; • Câmara Municipal; • Autarquias; • Fundações; • Sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público municipal; • Fundos. Deliberação TCE-RJ 199/96, art. 2º

  14. Contas de Gestão ... ... principais aspectos analisados:  gastos na manutenção e desenvolvimento do ensino (CF art. 212);  aplicação dos recursos do FUNDEF – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (CF - ADCT art. 60, § 1º);  gastos com pessoal (CF art. 169 - LC 101/2000);  gastos nas ações e serviços públicos de saúde (CF - ADCT art. 77);  abertura de créditos sem autorização legislativa (CF art. 167, inc. V).

  15. ... E ainda:  demonstrativos contábeis;  resultados da gestão;  relatórios dos controles internos;  endividamento;  aplicação dos recursos de royalties; ... dentre outros aspectos.

  16. Contas de Gestão ... ... o Parecer Prévio do TCE-RJ é emitido, separadamente, para cada Poder. LEI COMPLEMENTAR 101/2000 Art. 56. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.

  17. Contas de Gestão ... ... O Parecer Prévio do TCE-RJ:  FAVORÁVEL;  FAVORÁVEL COM RESSALVAS;  CONTRÁRIO. Haverá publicação de pauta especial para apresentação de defesa.

  18. Contas de Gestão ... ... Julgamento pela Câmara Municipal: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Art. 124. (...) § 2º - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito prestará anualmente. Redação da Emenda Constitucional nº 4/91

  19. Contas de Gestão ... ... o Tribunal apreciará as Contas antes do término do exercício seguinte ao que se referirem. LEI COMPLEMENTAR 101/2000 Art. 57. (...) § 2º - Os Tribunais de Contas não entrarão em recesso enquanto existirem contas de Poder, ou órgão referido no art. 20, pendentes de parecer prévio.

  20. Demais Contas ...  PRESTAÇÃO DE CONTAS;  TOMADA DE CONTAS;  TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. Conceitos: Lei Orgânica do TCE-RJ L.C. 63/90 – art. 8º

  21. O dever de prestar contas ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 70. (...) Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

  22. Estão sujeitos à prestação de contas ... ... com remessa obrigatória ao TCE-RJ: • os ordenadores de despesa; • os tesoureiros ou pagadores; • os responsáveis por bens patrimoniais; • os almoxarifes; • os responsáveis pela aplicação de auxílios e subvenções. Deliberação TCE-RJ 200/96

  23. Estão sujeitos à prestação de contas ... ... sem remessa obrigatória ao TCE-RJ: • os responsáveis pela aplicação de adiantamentos (suprimentos); • os responsáveis pela execução de contrato formal; • outros agentes responsáveis.

  24. DECISÕES EM CONTAS: • preliminares; • provisória; • definitivas.

  25. DECISÕES PRELIMINARES:  DILIGÊNCIA / COMUNICAÇÃO: Apresentação de documentos ou esclarecimentos necessários ao saneamento do Processo.  NOTIFICAÇÃO: Apresentação de razões, quando verificada irregularidade, se não houver débito.  CITAÇÃO: Apresentação de defesa ou recolhimento da quantia devida, quando verificada irregularidade, se houver débito. Lei Complementar 63/90, arts. 16 e 17

  26. DECISÃO PROVISÓRIA:  TRANCAMENTO DAS CONTAS: Consideradas iliquidáveis, quando for materialmente impossível o julgamento de mérito. Arquivamento do processo. • Prazo: 5 anos (da publicação da decisão). • Durante este prazo o processo poderá ser desarquivado. • Transcorrido o prazo sem nova decisão: Contas encerradas com baixa na responsabilidade. Lei Complementar 63/90, arts. 24 e 25

  27. DECISÕES DEFINITIVAS - julgamento:  REGULARES: Quitação plena ao responsável.  REGULARES COM RESSALVA: Quitação ao responsável com determinação de adoção de medidas para corrigir impropriedades ou falhas identificadas.  IRREGULARES: Havendo débito, condenação do responsável ao pagamento da dívida atualizada, monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo ser aplicada, ainda, multa. Lei Complementar 63/90, arts. 21 a 23

  28. Responsáveis cujas contas forem julgadas irregulares ... ... nomes encaminhados ao Ministério Público Eleitoral – inelegibilidade. REGIMENTO INTERNO DO TCE-RJ: Art. 179 – Para a finalidade prevista no artigo 1°, inciso I, alínea “g” e do art. 3°, ambos da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, o Tribunal enviará ao Ministério Público Eleitoral, em tempo hábil, o nome dos responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores à realização de cada eleição.

  29. Das decisões definitivas ... ... Cabe recurso ao próprio TCE-RJ: • Embargo de declaração; • Recurso de reconsideração; • Pedido de revisão.

  30. Atos do Plenário: DELIBERAÇÃO RESOLUÇÃO PARECER PRÉVIO ACÓRDÃO DECISÃO Regimento Interno, art. 115

  31. Decisões Plenárias: • TOMADA OU PRESTAÇÃO DE CONTAS •  REGISTRO DOS ATOS DE PESSOAL E DE FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS • CONHECIMENTO (verificação da legalidade, legitimidade e economicidade) • SOLUÇÃO DE CONSULTAS • CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA • SOBRESTAMENTO Regimento Interno, art. 115, inciso V

  32. Elementos que servem de base para as Decisões Plenárias ... • INSPEÇÕES • Ordinárias • Especiais • Extraordinárias • DOCUMENTOS REMETIDOS Regimento Interno, art. 49

  33. Documentos de Remessa Obrigatória ao TCE-RJ ... ANUALMENTE: • ROL DOS RESPONSÁVEIS (31 de janeiro) • MEMBROS DAS COMISSÕES DE LICITAÇÕES(31 de janeiro) • LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL • LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS • CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA • PRESTAÇÕES DE CONTAS – EXERCÍCIO FINANCEIRO (inclusive da APLICAÇÃO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES) Regimento Interno e Deliberações do TCE-RJ

  34. Documentos de Remessa Obrigatória ao TCE-RJ ... POR QUADRIMESTRE OU SEMESTRE: RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL POR TRIMESTRE: QUADRO DE SERVIDORES - ALTERAÇÕES POR BIMESTRE: • RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Regimento Interno e Deliberações do TCE-RJ

  35. Documentos de Remessa Obrigatória ao TCE-RJ ... MENSALMENTE: INFORMAÇÕES MENSAIS DO SIGFIS (base eletrônica) NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO: • ATO DE FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS NO PRIMEIRO ANO DO MANDATO: PLANO PLURIANUAL Regimento Interno e Deliberações do TCE-RJ

  36. Documentos de Remessa Obrigatória ao TCE-RJ ... NA OCORRÊNCIA: • EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO • ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL(quadro permanente e servidor temporário) • ATOS DE APOSENTADORIA, FIXAÇÃO E REFIXAÇÃO - PENSÕES • EDITAL DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA • ATOS DISPENSA / INEXIGIBILIDADE(35.412,4 UFIR) Regimento Interno e Deliberações do TCE-RJ

  37. Documentos de Remessa Obrigatória ao TCE-RJ ... NA OCORRÊNCIA: (continuação...) • CONTRATOS, ACORDOS E CONVÊNIOS(Valor de Tomada de Preços) • PRESTAÇÃO DE CONTAS POR TÉRMINO DE GESTÃO • TOMADAS DE CONTAS • TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS

  38. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro PRAÇA DA REPÚBLICA, 70 CENTRO – RIO DE JANEIRO – RJ CEP 20.211-351

  39. Entrega de Documentos ao TCE-RJ : Coordenadoria de Protocolo Geral FUNCIONAMENTO:09ÀS18 horas Vista de Processos com Decisão: Coordenadoria de Controle de Prazos e Diligências FUNCIONAMENTO:10ÀS12 horas 14ÀS16 horas

  40. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO www.tce.rj.gov.br • LEGISLAÇÃO • DECISÕES PLENÁRIAS • ESTUDOS • TABELAS DE PREÇOS • INFORMAÇÕES EM GERAL veronica@tce.rj.gov.br

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