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LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PowerPoint PPT Presentation


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Tribunal de Contas da União. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Uadson Ulisses Marques Martins [email protected] Tribunal de Contas da União. Falhas freqüentes em procedimentos de licitação e contratos. Tribunal de Contas da União. Legislação Básica Constituição da República

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LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

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Presentation Transcript


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Tribunal de Contas da União

LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Uadson Ulisses Marques Martins

[email protected]


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Tribunal de Contas da União

Falhas freqüentes em procedimentos de licitação e contratos


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Tribunal de Contas da União

Legislação Básica

Constituição da República

Lei 8.666/93 - Lei dos Certames

Lei 10.520/2002 - MP 2.026/2000 - Pregão

Decreto 3555/2000


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Tribunal de Contas da União

Por que Licitar?

A licitação é o procedimento administrativo que objetiva a contratação de interessados que reunam as melhores condições para a Administração Pública.


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Tribunal de Contas da União

Licitar é a regra

(art. 37, inciso XXI da CR)


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Tribunal de Contas da União

Modalidades de Licitação

Concorrência (art. 22, § 1º)

Tomada de Preços (art. 22, § 2º)

Convite (art. 22, § 3º)

Pregão

(art. 1º L. 10520/02)


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Tribunal de Contas da União

Não Licitar é exceção

- Contratação direta

a) Licitação dispensável

(art. 24 da L.8666/93)

b) Inexigibilidade de licitação

(art. 25 da L. 8666/93)


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OBSERVAR OS PRINCÍPIOS NORTEADORES

LEGALIDADE

MORALIDADE

PUBLICIDADE

IMPESSOALIDADE

EFICIÊNCIA

ISONOMIA

VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO

JULGAMENTO OBJETIVO


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Licitações e ContratosPrincipais falhas e irregularidades

1) Fracionamento da despesa

vedação legal: art. 23,§ 5º da Lei 8.666/93


O que fracionamento da despesa l.jpg

O que é Fracionamento da despesa?

É dividir a despesa para adoção de dispensa de licitação ou modalidade de licitação de menor valor.


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Posição do TCU

Acórdão 79/2000-Plenário

Adote o sistemático planejamento de suas compras, evitando o desnecessário fracionamento na aquisição de produtos de uma mesma natureza e possibilitando a utilização da correta modalidade de licitação, nos termos do art. 15, § 7º, II da Lei 8.666/93


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Posição do TCU

Acórdão 76/2000-2a. Câmara

Atente para o fato de que, atingido o limite legalmente fixado para dispensa de licitação, as demais contratações para serviços da mesma natureza deverão observar a obrigatoriedade da realização de certame licitatório, evitando a ocorrência de fracionamento da despesa.


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Sugestões para correção

Observar o princípio da anualidade do orçamento: gastos feitos dentro de um exercício financeiro.

Planejar as despesas para todo o exercício financeiro a fim de estabelecer a modalidade de licitação adequada.


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Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidades

2) Adjudicação de licitação na modalidade convite com menos de três propostas válidas

vedação legal: art. 22,§§ 3º e 7º da Lei 8.666/93


Por que no m nimo tr s propostas v lidas l.jpg

Por que no mínimo três propostas válidas?

Para evitar direcionamento a fornecedores específicos

Para escolher melhor proposta

Para evitar participação de licitantes somente para completar o número legal


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Posição do TCU

Decisão 472/1999-Plenário

Não se deve adjudicar licitação na modalidade convite com menos de três propostas válidas por item licitado, para não ferir o disposto no art. 22, § 7º, da Lei 8.666/93


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Posição do TCU

Decisão 1102/2001-Plenário

Ao realizar licitação na modalidade convite, deve-se proceder à repetição do certame sempre que não for atingido o número mínimo de três propostas válidas, consoante o disposto nos §§ 3º e 7º, do art. 22 da Lei 8.666/93


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Sugestões para correção

Verificar se as propostas estão de acordo com o estabelecido na carta-convite.

Convidar interessados do ramo do objeto do convite em número superior a três

Revezar os convites para utilizar todos os fornecedores cadastrados


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Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidades

3) Modificações no edital após sua publicação, sem que seja dada nova publicidade

vedação legal: art. 21,§ 4º da Lei 8.666/93


Por que publicar novamente o edital l.jpg

Por que publicar novamente o edital?

Para que todos os interessados tenham a possibilidade de conhecer a alteração e participar do processo licitatório em igualdade de condições com os demais.


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Posição do TCU

Acórdão 444/2000-Plenário

Deve ser promovida a reabertura dos prazos inicialmente previstos, nos casos de alterações no edital, conforme disposto no § 4º, do art. 21 da Lei 8.666/93, com expressa justificativa quando o caso assim requerer.


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Posição do TCU

Acórdão 783/2000-Plenário

Deve ser observado o prescrito no art. 21, § 4º, da Lei 8.666/93, no que se refere à reabertura do prazo inicialmente estabelecido e à divulgação da retificação pelos mesmos meios utilizados para a publicação do texto original, quando houver modificação no edital que afete a formulação das propostas.


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Sugestões para correção

Publicar o extrato do edital alterado nos mesmos meios de publicidade do inicial

A publicação é dispensável quando a alteração, inquestionavelmente, não influenciar a preparação dos documentos e elaboração de propostas.

Revisar o edital inicial antes de publicá-lo para corrigir as falhas e evitar retrabalho.


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Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidades

4) Falta de caracterização da situação emergencial

vedação legal: art. 24, IV da Lei 8.666/93.


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Posição do TCU

Decisão 300/1995 - 2a. Câmara

Falta de planejamento do administrador não é capaz de justificar a contratação emergencial


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Posição do TCU

Decisão 260/2002- Plenário

Devem ser adotadas as providências cabíveis para que sejam promovidos os processos licitatórios com a antecedência necessária para a conclusão antes da descontinuidade da prestação dos serviços e realização da dispensa de licitação...


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Sugestões para correção

- Realizar planejamento das ações

- Controlar o termo final dos contratos

- promover licitação com antecedência


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Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidades

5) Falta de comprovação da exclusividade na inexigibilidade de licitação

vedação legal: art. 25, I, da Lei 8.666/93.


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Posição do TCU

Decisão 565/1995 - Plenário

A comprovação de exclusividade deverá ser feita mediante atestado fornecido por órgão de registro do comércio do local onde será realizada a licitação ou obra ou serviços, ou Sindicato, federação ou Confederação Patronal ou entidade equivalente.


Sugest es para corre o30 l.jpg

Sugestões para correção

Verificar se o atestado foi emitido pelas entidades competentes

realizar diligências

observar que a falta de registro da exclusividade, descaracteriza a contratação direta.


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Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidades

6) Pagamento Antecipado

vedação legal: art. 63 da Lei 4.320/64.


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O que é Pagamento Antecipado?

É o pagamento feito antes da liquidação da despesa.

Liquidar a despesa é verificar se o objeto licitado foi cumprido pelo fornecedor/prestador


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Posição do TCU

Decisão 472/1999-Plenário

A administração deve abster-se de fazer pagamento, sem a prévia liquidação da despesa, por ferir o disposto no art. 63 da Lei 4.320/64.


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Posição do TCU

Decisão 653/1996-Plenário

Deve ser exigida a atestação, nos comprovantes de pagamentos efetuados, do recebimento dos materiais ou serviços.


Sugest es para corre o35 l.jpg

Sugestões para correção

Orientar servidores para fazer a correta liquidação da despesa, após o recebimento das compras, dos serviços e das obras

Atestar a liquidação da despesa (identificação funcional do servidor e data)

Não efetuar pagamento antes de atestada a despesa


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Licitações e Contratos Principais falhas e irregularidades

7) Prorrogação de Contrato após o término de sua vigência

vedação legal: art. 65 da Lei 8.666/93.


Por que o termo aditivo n o pode ser firmado ap s o prazo final do contrato l.jpg

Por que o termo Aditivo não pode ser firmado após o prazo final do contrato?

Extinto o contrato pelo decurso de prazo, não há amparo legal para sua prorrogação.

Não se pode prorrogar o que está extinto


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Posição do TCU

Acórdão 1247/2003-Plenário

Não deve ser celebrado termo aditivo de contrato, cujo prazo de vigência tenha expirado, por ausência de previsão legal, observando-se o disposto no art. 65 da Lei 8.666/93.


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Posição do TCU

Decisão 451/2000-Plenário

Não se deve prorrogar contratos após o encerramento de sua vigência, uma vez que tal procedimento é absolutamente nulo.


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Sugestões para correção

Planejar o tempo de execução de projetos e atividades

Prorrogação somente dentro da vigência do contrato.

Publicar o extrato do aditivo na imprensa oficial (art. 61, parágrafo único da Lei 8.666/93).


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