Exerc cio ilegal da medicina
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EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA PowerPoint PPT Presentation


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MÉDICO ESPECIALISTA cirurgia geral cirurgia plástica medicina do trabalho Auditoria em Saúde Supervisor Médico Pericial do INSS Médico urgentista do SAMU Fortaleza Ex-Coordenador Câmara Técnica em Perícia Médica do CREMEC Doutorando em biotecnologia - RENORBIO.

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EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA

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Presentation Transcript


Exerc cio ilegal da medicina

MÉDICO

ESPECIALISTA

cirurgia geral

cirurgia plástica

medicina do trabalho

Auditoria em Saúde

Supervisor Médico Pericial do INSS

Médico urgentista do SAMU Fortaleza

Ex-Coordenador Câmara Técnica em Perícia Médica do CREMEC

Doutorando em biotecnologia - RENORBIO

EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA

  • Dr. Edmilson de Almeida Barros Júnior

  • CREMEC 6075OAB/CE 15476

  • CONSULTORIA / ASSESSORIA EM DIREITO MÉDICO

  • ADVOGADO

  • Advocacia especializada em:

    • Direito Médico (Defesa profissional)

  • Especialista

    • Direito Tributário - UNIFOR

    • Direito Desportivo

  • Mestre em Direito Constitucional – UNIFOR

  • Professor universitário:

    • Direito Penal

    • Direito Civil - Responsabilidade civil

    • Direito do consumidor

    • Bioética e Biodireito

ADVOCACIA ESPECIALIZADA - Dr. Edmilson Júnior - [email protected] - 99855928


No es de responsabilidade m dica

NOÇÕES DE RESPONSABILIDADE MÉDICA


Exerc cio ilegal da medicina1

EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA

CONCEITOS ESSENCIAIS

  • Obrigação

    • Pessoalidade

  • Responsabilidade (inadimplemento)

    • Regra: responde com patrimônio

  • Patrimônio

    • Bens de valor econômico

  • Responsabilidade: esferas

ADVOCACIA ESPECIALIZADA - Dr. Edmilson Júnior - CREMEC 6075 - OAB/CE 15476


Exerc cio ilegal da medicina2

EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA

CONCEITOS ESSENCIAIS

  • Atos de responsabilização pelo paciente/familiares

  • Esferas cível – penal – administrativa – ética

    • Ética: Conselhos de classe – Códigos de ética

    • Civil ou penal: Justiça Comum

    • Administrativa: órgão de trabalho - Estatutos

      REGRA GERAL:

      INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS

      Exceções: Inexistência do fato ou do autor

      Condenação criminal

      ESCOLHA PELA PESSOA LESADA

      Exceções: Conselhos – Instituição - Ação Pública Incondicionada

ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO MÉDICO - Dr. Edmilson Júnior - CREMEC 6075 - OAB/CE 15476


Exerc cio ilegal da medicina3

EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA

CONCEITOS ESSENCIAIS

Direito Civil x Direito Penal X Direito Administrativo

  • D. Civil:- Responsabilidade direta e indireta

    - Transmissibilidade de direitos e deveres

    - Proteção interesses privados

    - Pena em regra: indenizações

  • D. Penal:- Exclusiva responsabilidade direta

    - Intransmissibilidade de direitos e deveres

    - Proteção interesses da sociedade - públicos

    - Pena variáveis: mais grave restrição de liberdade

    - Condenação penal: certeza da obrigação de reparar

  • Administrativo:- Empresa e município

    • - Conselhos de classe

      - Perda emprego - Multas – Restrições de direitos

ADVOCACIA ESPECIALIZADA - Dr. Edmilson Júnior - CREMEC 6075 - OAB/CE 15476


Responsabilidade penal do m dico

RESPONSABILIDADE PENAL DO MÉDICO


Exerc cio ilegal da medicina4

EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA

RESPONSABILIDADE

  • CULPA SENTIDO AMPLO

    • Inobservância dever que agente devia observar

    • Classificação:

      - Culpa estrita (culpa)

      - Dolo

  • Dolo

    • Intenção de dano ou assumiu risco de provocá-lo

ADVOCACIA ESPECIALIZADA - Dr. Edmilson Júnior - CREMEC 6075 - OAB/CE 15476


Exerc cio ilegal da medicina5

EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA

CONCEITOS ESSENCIAIS

  • Dano

    • Deve ser indenizável: temporário ou permanente

    • Efetivo - real – atual - certo

    • Prejuízo – diminuição patrimonial

    • Perda – deterioração – depreciação

    • Espécies

      • Moral

      • Material

      • Estético


Exerc cio ilegal da medicina6

EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA

Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica

Art. 282 - Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legalou excedendo-lhe os limites:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

Parágrafo único - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa

RESPONSABILIDADE DOS ENVOLVIDOS


Exerc cio ilegal da medicina7

EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA

Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica

  • Exercício por incapazes/inexperientes: Riscos ao paciente e a coletividade

  • Obj. jurídico: saúde pública

  • Crime de perigo abstrato: independe de resultado lesivo

  • Duas partes:

    • Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, sem autorização: QUALQUER PESSOA não legalmente habilitada em Medicina

      • Ato médico específico (parteira está em exercício ilegal?)

    • Excedendo-lhe os limites: Só médico habilitado

      • Caso da pediatra que autorizou acadêmico 5º semestre


Exerc cio ilegal da medicina8

EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA

Lei 3268/57: “os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer dos seus ramos ou especialidades após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados do MEC e de sua inscrição no CRM, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade”


Exerc cio ilegal da medicina9

EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA

Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica

  • Permitido a coautoria ou participação

  • Sujeito passivo: paciente -> coletividade

  • Habitualidade de atos

  • Julgamento pela Justiça Estadual (sem prejuízo das demais formas de responsabilidade)

    • NCEM - Art. 10. Acumpliciar-se com os que exercem ilegalmente a Medicina ou com profissionais ou instituições médicas nas quais se pratiquem atos ilícitos.


Exerc cio ilegal da medicina10

EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA

Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica

  • Diferença crime de curanderismo (ignorância em Medicina) X EIM (tem conhecimento mas inabilitado legal)

  • Exercício ilegal de outra profissão: Contravenção penal

  • Qualificadoras:

    • Fim de lucro

    • Lesão corporal

    • Morte


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EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA

CP - Art. 121 – parágrafo 3º – Homicídio culposo

“Mataralguém”

- Se homicídioculposo – detenção de um a trêsanos

CP - Art. 129 – Lesão corporal

“Ofender a integridade corporal ousaúde de outrem“

LC grave

1. Incapacidade laboral específica: Mais 30d

2. Perigo efetivo de vida: TCE, perfuração visceral, choque...

3. Debilidade permanente membro, sentido ou função

4. Aceleração do parto > Independe da viabilidade


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EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA

CP - Art. 129 – Lesão corporal

“Ofender a integridade corporal ousaúde de outrem“

LC gravíssima

1. Incapacidade permanente laboral omniprofissional

2. Enfermidade incurável: conhecimentos atuais

3. Perda ou inutilização: Membro – sentido – função

4. Deformidade permanente:

5. Correção cirúrgica > Desclassificar LC leve


Exerc cio ilegal da medicina13

EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA

CP - Art. 327 (Funcionário público) “Considera-se funcionário público, para efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública“

  • Agravantes: Cargo em comissão

  • Perícia: Alta responsabilidade e complexidade


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EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA

  • Responsabilidade Acadêmico X Residente

  • Residente:

    Lei nº 6.932, Art. 1º - “A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional”. (grifo nosso)

    Resolução CNRM nº 4/78, Art. 5º, alínea “d”: “A supervisão PERMANENTE do treinamento do Residente por médicos portadores de Certificado de Residência Médica da área ou especialidade em causa de título superior, ou possuidores de qualificação equivalente, a critério da Comissão Nacional de Residência Médica, observada a proporção mínima de um médico do corpo clínico em regime de tempo integral para 6 (seis) residentes, ou de 2 (dois) médicos do corpo clínico em regime de tempo parcial para 03 (três) médicos residentes”.

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Exerc cio ilegal da medicina15

EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA

  • Responsabilidade Acadêmico X Residente

  • Residente:

    PROCESSO-CONSULTA CFM Nº 3.426/2001 PC/CFM/Nº 13/2002

    EMENTA: A relação entre o médico residente e seu preceptor deve ser respeitosa, exigindo qualidade ética e profissional do preceptor no exercício de sua atividade, que tem responsabilidade COMPARTIDA com o residente, na prática do ato médico durante o treinamento do PRM.

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Exerc cio ilegal da medicina

MUITO OBRIGADO !!!

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