A LEI DE COBRANÇA PELO USO DA AGUA
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A LEI DE COBRANÇA PELO USO DA AGUA A visão do CBH Pardo com relação a esta regulamentação; As perspectivas de Recursos daí Derivados e, As prioridades de Aplicação de tais Recursos Carlos Eduardo Nascimento Alencastre Diretoria da Bacia do Pardo Grande. CONSTITUIÇÃO FEDERAL

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A LEI DE COBRANÇA PELO USO DA AGUAA visão do CBH Pardo com relação a esta regulamentação;As perspectivas de Recursos daí Derivados e,As prioridades de Aplicação de tais RecursosCarlos Eduardo Nascimento AlencastreDiretoria da Bacia do Pardo Grande


CONSTITUIÇÃO FEDERAL

INCISO XIX DO ART. 21

LEI 9433/97

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

ART. 205 A 213

LEI 7663/91

Secretaria Estadual de R. Hídricos

POLITICA: FUNDAMENTOS

II – a água é um recurso natural

Limitado, dotado de valor

econômico;

Art. 3º - Atenderá aos seguintes

princípios:

III - reconhecimento do recurso

Hídrico como um bem público, de

valor econômico, cuja utilização

deve ser cobrada, observados

os aspectos de quantidade,

qualidade e aspeculiaridades das

bacias hidrográficas;

OBJETIVOS

LEI 9433/97

V – promover a cobrança pelo uso

de recursos hídricos.


INSTRUMENTO DE GESTÃO

DE RECURSOS HIDRÍCOS

LEI 9433/97

INSTRUMENTO DE GESTÃO

DE RECURSOS HIDRÍCOS

LEI 7663/91

  • Outorga;

  • Cobrança;

  • Plano de R. Hídricos;

  • Enquadramento

    corpos d’água;

  • Sistema de

    informações.

  • Outorga;

  • Cobrança;

  • Plano de R. Hídricos;

  • Rateio de custos das

    obras.


GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULOSecretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento

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Lei 12.183, de 29/12/2005

Cobrança pelo Uso da Água


POR QUE COBRAR ?

Alguns problemas relacionados com as águas

  • escassez

  • inundações

  • poluição

  • desperdícios

  • mananciais desprotegidos

  • erosão e assoreamento


DEMANDA E DISPONIBILIDADE DE ÁGUA

01 – Mantiqueira 12- Baixo Pardo Grande

02 - Paraíba do Sul 13- Tietê/Jacaré

03 - Litoral Norte 14- Alto Paranapanema

04 - Pardo 15- Turvo/Grande

05 - Piracicaba/Capivari/Jundiaí 16- Tietê/Batalha

06 - Alto Tietê 17- Médio Paranapanema

07 - Baixada Santista 18- S.J. dos Dourados

08 - Sapucaí-Grande 19- Baixo Tietê

09 - Mogi-Guaçu 20- Aguapeí

10 - Tietê/Sorocaba 21- Peixe

11 - Ribeira Iguape/Litoral Sul 22- Pontal Paranapanema


Saneamento Básico – Plano Estadual 2000

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UGRHI : Os melhores índices

UGRHI : Os piores índices

Os números indicam a % da população urbana atendida por coleta de esgoto

Índices de cobertura nos serviços de coleta de esgotos:

31% comtratamento

69% semtratamento

79% comcoleta

21% semcoleta

Estado SP


Cargas Poluidoras Remanescentes - Industriais

2%

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3%

3%

2%

26%

3%

3%

37%

100% = Carga Industrial Remanescente do Estado = 394 tonDBO/dia

Carga Potencial =9.310ton DBO/dia (redução de 96%)



gestão por bacia hidrográfica

descentralização

participação

Sociedade Civil/ Estado/ Municípios

Princípiosbásicos

água superficiais - águas subterrâneasqualidade - quantidadeusuários - poder público - entidades civismeio ambiente - desenvolvimento regional

potenciais hidrelétricos - navegação

integração

GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS

• aproveitamento múltiplo e racional

• atendimento de todos os usos e usuários em quantidade e qualidade;

• controle, proteção e recuperação dos recursos hídricos;

• distribuição equânime dos custos entre usuários e beneficiários

Conjunto de ações que visam


MECANISMOS DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS

COLEGIADOS

Conselho Estadual Comitês de Bacia

Votos

1/3 Governo do Estado

1/3 Municípios

1/3 Sociedade Civil

FUNDO

Compensação Financeira

Recursos do Tesouro

Cobrança pelo Uso das Águas

PLANO

Quadrienal

Planos de Bacias

Relatório de Situação


SISTEMA INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS

22 UGRHIs

21 Comitês de Bacias Hidrográficas



LEI ESTADUAL DA COBRANÇA

12.183 DE 29/12/2005


HISTÓRICO DA LEI 12.183/05, DE COBRANÇA

1994 - Minuta de Projeto de Lei proposta no estudo da cobrança pelo Consórcio CNEC/FIPE - Reuniões nas bacias e em São Paulo, 2 Seminários na FEA/USP

1997 - Nova Minuta proposta pelo CORHI/CRH com ampla discussão, dezenas de apresentações, sugestões dos Comitês de Bacias e de diversas entidades

1998 - Projeto de Lei 20/98. Recebeu 102 emendas e 2 substitutivos.

2000 - Projeto de Lei 676/00. Com alterações propostas por parlamentares. Recebeu 56 emendas.

2005 - Aprovado na Assembléia em 13/12 com emendas e promulgada pelo Governador em 29/12 com um veto


Lei nº 12.183/05 - Cobrança

  • Objetivos

  • Reconhecer a água como bem de valor econômico

  • Incentivar o uso racional e sustentável

  • Financiar os programas do Plano de Rec. Hídricos

  • Distribuir o custo sócio-ambiental

  • Instrumento da Política de Recursos Hídricos


Lei nº 12.183/05 - Critérios Gerais de Cobrança

Recursos Hídricos

Vazão Captadasuperficial e subterrânea

Quantidade e Qualidade da Vazão Restituída

Vazão Consumida


Lei nº 12.183/05 - REALIZAÇÃO DA COBRANÇA

  • Nas águas de domínio do Estado:

  • - Agências de Bacia

  • - DAEE, nas bacias desprovidas de agências

  • Nas águas de domínio da União, a Agência Nacional de Águas - ANA é a entidade responsável, podendo delegar p/ agências de bacia.


QUEM SERÁ COBRADO PELO USO DA ÁGUA?

  • Todos os usuários que captam diretamente a água superficial ou subterrânea ou lançam esgotos:

  • - Empresas públicas ou privadas de saneamento

  • - Indústrias

  • - Usinas hidrelétricas

  • - Irrigantes

  • Outros usuários


Lei nº 12.183/05 - VALOR DA COBRANÇA PELO USO

1)Conselho Estadual aprova limites e condicionantes;

2) Comitês propõem valores p/ respectivas Bacias Hidrográficas

3) Conselho Estadual referenda valor propostos pelos Comitês;

4) Governador fixa valores por Decreto


Lei nº 12.183/05 - APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Agência + SIGRH

Máximo 10% de para

despesas de custeio e pessoal

Mínimo 90% p/ execução de projetos,

serviços e obras previstos nos planos

aprovados pelos Colegiados.

Beneficiários : Usuários de água, órgãos e entidades do SIGRH, áreas rurais para conservação do solo e preservação da água. Os usuários isentos por lei não poderão ser tomadores dos recursos.

Realizações


Lei nº 12.183/05 - Critérios para a fixação dos valores

  • Considerará na captação, extração e derivação,

  • ena diluição, transporte e assimilação de efluentes:

  • tipo de manancial

  • tipo de uso

  • disponibilidade no tempo e no espaço

  • qualidade da água

  • localização do usuário

  • práticas de conservação e manejo do solo e da água

  • E outros


Lei nº 12.183/05 - OUTROS DISPOSITIVOS

  • Implantação gradativa, cadastro específico

  • Cobrança vinculada a planos aprovados pelo Comitê e Conselho Estadual

  • Aplicação em outra bacia é decisão do Comitê, se houver benefício onde arrecadou

  • Decisão de valores no Conselho e Comitês: - Soc. Civil (inclui usuários): 40% dos votos - Municípios: 30% dos votos - Estado: 30% dos votos.


Lei nº 12.183/05 - OUTROS DISPOSITIVOS

  • Recursos arrecadados : creditados em sub-contas do FEHIDRO por bacias

  • Sujeitos à cobrança : Todos que utilizam água

  • exceto:

  • Usuários finais residenciais de baixa renda estão isentos do repasse da parcela relativa ao volume captado

  • Os micro e pequenos produtores rurais

  • Usos domésticos do meio rural quando independer de outorga


Lei nº 12.183/05 - OUTROS DISPOSITIVOS

Limites

Valor cobrado para captação: limitado a 0,001078 UFESP’s /m3 R$ 0,015/m3 (em 2006)

Valor cobrado para lançamento: limitado a 3 vezes o valor pago pela captação + consumo

Mecanismos de compensação e incentivo :

quem devolve esgoto em qualidade superior àquela determinada pela legislação


Lei nº 12.183/05 - OUTROS DISPOSITIVOS

  • Não pagamento dos valores cobrados implica em multas, suspensão, perda do direito de uso

  • Início da cobrança: 1º de janeiro de 2006 para os usuários urbanos e industriais e a partir de 2010 para os demais

  • Até dezembro de 2009 a cobrança para as operadoras de saneamento será de 50% do valor cobrado se houver investimento em afastamento e tratamento de esgotos


Lei nº 12.183/05 - PRINCIPAIS IMPACTOS ESPERADOS

  • Redução de perdas e desperdícios

  • Aumento do tratamento de esgotos urbanos e industriais

  • Reuso dos efluentes tratados (urbanos e industriais)

  • Aumentar a receita do FEHIDRO (hoje em torno de R$ 25 milhões/ano)

  • Consequente melhoria na qualidade e quantidade da água



SITUAÇÃO DA COBRANÇA NO BRASIL

JÁ INICIADA A COBRANÇA

Estado do Ceará - águas de domínio do Estado

CEIVAP - Comitê Federal do Rio Paraíba do Sul

Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo

(águas de domínio da União)

Estado do Rio de Janeiro : Águas de domínio do Estado. Órgão outorgante SERLA efetua a cobrança.

CBH-PCJ Federal - Iniciada em 2006 para águas de domínio da União

EM VIAS DE INICIAR A COBRANÇA

Minas Gerais - Águas Estaduais, tem Decreto de regulamentação


ENDEREÇOS

www.sigrh.sp.gov.br

[email protected]


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