FGTS e Conectividade Social
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FGTS e Conectividade Social RSN Administrar FGTS/RJ PowerPoint PPT Presentation


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FGTS e Conectividade Social RSN Administrar FGTS/RJ. Filme. Roteiro. Certificação Conectividade Social Outorga Relatório de Inconsistências SEFIP Tipos de Guia e Códigos de Recolhimentos Regularizações Individualização Cadastral Parcelamento CRF Comunicação de Movimentação

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FGTS e Conectividade Social RSN Administrar FGTS/RJ

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Presentation Transcript


Fgts e conectividade social rsn administrar fgts rj

FGTS e Conectividade Social

RSN Administrar FGTS/RJ


Fgts e conectividade social rsn administrar fgts rj

Filme


Fgts e conectividade social rsn administrar fgts rj

Roteiro

  • Certificação

  • Conectividade Social

    • Outorga

    • Relatório de Inconsistências

  • SEFIP

  • Tipos de Guia e Códigos de Recolhimentos

  • Regularizações

    • Individualização

    • Cadastral

    • Parcelamento

  • CRF

  • Comunicação de Movimentação

  • Legislação


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Certificação

TIPOS DE CERTIFICAÇÃO

ELETRÔNICA:

Certificador – unidade CAIXA responsável pela emissão do Certificado Eletrônico via disquete(validade para o FGTS até 30/12/2011);

DIGITAL:

Certificador – qualquer Autoridade Certificadora (ex. CAIXA, SERASA, RFB, SERPRO, etc.);

Padrão ICP

Em fase piloto com previsão de implantação definitiva em 30/12/2011


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Certificação Digital

VANTAGENS

Certificação por qualquer Autoridade Certificadora

Certificação única para acesso a qualquer sistema de outra instituição que utilize certificação digital.

Utilização de qualquer mídia.

Mais segurança.


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Conectividade Social

PRÉ-REQUISITOS

Ter acesso à Internet. Endereço: https://conectividade.caixa.gov.br;

Possuir certificação eletrônica ou digital;

Para que um Escritório de Contabilidade acesse os dados de uma outra empresa, é indicada a outorga do certificado;

Para acesso aos dados do trabalhador, é necessário que a conta vinculada do FGTS não possua inconsistência cadastral.


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Conectividade Social

Outorga do Certificado: porque e como realizar?

Para empregadores cuja administração do contrato de seus funcionários é feita por outra empresa ou escritório de contabilidade, é importante realizar a outorga da certificação, pois a mesma permite delegar poderes a terceiros para acesso aos serviços disponíveis no portal eletrônico, sem utilizar sua senha de acesso.

Uma vez delegados os poderes, o procurador poderá ter acesso aos serviços previamente autorizados pelo Outorgante, disponíveis no Conectividade Social.

A procuração poderá ser revogada a qualquer momento.

Para que a procuração seja dada é preciso que ambas empresas estejam devidamente certificadas.

ATENÇÃO!


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Conectividade Social

Outorga do Certificado


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Conectividade Social

Outorga do Certificado


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Conectividade Social

Relatório de Inconsistências

Permite ao Empregador solicitar a geração de relatório contendo as contas vinculadas de seus empregados que apresentam divergências cadastrais entre as bases FGTS e PIS, indisponíveis para visualização na internet.

O relatório será enviado para a caixa postal/CNS da empresa solicitante no dia seguinte à solicitação, podendo ser visualizado e/ou impresso.

É permitido solicitar relatório para qualquer uma das filiais pertencentes à mesma inscrição básica do CNPJ acessado.


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Conectividade Social

Pré-requisitos para utilização do Aplicativo

Empresa e Escritório certificados

Outorga de Serviços realizada

Inconsistências cadastrais regularizadas


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Conectividade Social

Movimentação do Trabalhador


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Conectividade Social

Dados para Movimentação do trabalhador


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Conectividade Social

Códigos de Saque X Códigos de Movimentação

Legenda Códigos de Saque:

01 - despedida sem justa causa, inclusive a indireta.

02 - rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior.

03 - rescisão do contrato por extinção total da empresa.

04 - extinção do contrato de trabalho por prazo determinado, inclusive o temporário, por obra certa ou de experiência.


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Conectividade Social

Chave de Identificação

COMUNICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO EFETUADA COM SUCESSO

Chave de Identificação:  AP -111111111111-01566991-43

Data Prevista para Pagamento: DD/MM/AAAA Anexar esta tela ao TRCT ou anotar a Chave de Identificação e a data prevista para pagamento no TRCT, na via destinada ao trabalhador.ATENÇÃOOrientar o trabalhador a promover o saque do FGTS, em qualquer agência da Caixa, a partir da data prevista para pagamento acima informada.

Letras AP : Valor de até R$1.000,00 (um mil reais) e trabalhador possui cartão cidadão com senha ativa. Poderá então dirigir-se a qualquer casa lotérica ou terminal de auto atendimento para efetuar o saque.

ATENÇÃO!


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SEFIP

SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS

e Informações à Previdência Social

VERSÃO 8.4

Download no seguinte sítio: www.caixa.gov.br

Modalidades:

Branco – Recolhimento/Individualização para o FGTS;

1 - Declaração para o FGTS;

9 - Confirmação de informações anteriores.


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SEFIP

SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS

e Informações à Previdência Social

CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO


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SEFIP

SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS

e Informações à Previdência Social

CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO


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SEFIP

SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS

e Informações à Previdência Social

CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO


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SEFIP

SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS

e Informações à Previdência Social

TIPOS DE GUIAS DE RECOLHIMENTO

GRRF

GRDE

GRF

GFIP


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SEFIP

SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS

e Informações à Previdência Social

GRDE – TIPOS:

Tipo 1 – Regularização total ou parcial dos débitos cujo registro contemple a identificação do trabalhador beneficiado. Este tipo de documento refere-se somente a débitos rescisórios;

Tipo 2 – Regularização total ou parcial dos débitos relativos à diferença de encargos que não contemplem parcelas a que faz jus o trabalhador;

Tipo 3 – Regularização dos débitos cujo registro não contemple a identificação do trabalhador, quando envolver parcelas a que esse faz jus.


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Regularizações - Individualização

Individualização de Valores

PROCEDIMENTOS

Nos casos em que ocorrerem recolhimentos ao FGTS e a empresa não conseguir em nenhuma hipótese individualizar devido a algum problema específico, deverão ser adotadas as seguintes providências:


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Regularizações - Individualização

Individualização de Valores

PROCEDIMENTOS

A empresa deverá se dirigir à qualquer Agência da CAIXA a fim de solicitar o extrato de diferenças a regularizar;

Após, quando do envio dos arquivos magnéticos, encaminhar e-mail para [email protected], informando a inscrição (CNPJ/CEI), competências e data do envio via Conectividade Social, para que possamos acompanhar o processamento;

IMPORTANTE:

A pessoa que solicitar o extrato deverá estar habilitada pela empresa para ter acesso a tais informações


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Regularizações - Individualização

Individualização de Valores

PROCEDIMENTOS

Em caso de não localização do arquivo para efetuar a individualização, a empresa deverá se dirigir ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE e solicitar a RAIS;

Na total impossibilidade de localização dos arquivos para proceder a individualização e em último caso, a empresa deverá publicar edital de convocaçãoaos trabalhadores que mantiveram vínculo empregatício no período de competências parceladas em jornal de grande circulação no estado.


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Regularizações - Individualização

Individualização de Valores

PROCEDIMENTOS

Em caso de dúvidas acerca de como enviar o arquivo a fim de proceder a individualização, a empresa poderá encaminhar e-mail para a [email protected], solicitando mais esclarecimentos.


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Espaço para dúvidas

Dúvidas?


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Regularizações - Cadastral

Considerações Gerais

DEVER DE SIGILO

As informações existentes em todos os modelos de extratos do FGTS e nos arquivos/relatórios que contenham dados cadastrais e saldo do FGTS, estão amparadas pelo dever de sigilo imposto pelo Art. 1º da Lei Complementar nº. 105/2001.

A CAIXA somente fornece informações a terceiros por meio de decisão judicial ou mediante instrumento de procuração que contenha poderes específicos para esse fim, conferido por cada titular de conta do FGTS – empregador, trabalhador, sucessores, beneficiários ou dependentes de titular falecido.


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Regularizações - Cadastral

Considerações Gerais

PRAZO PRESCRICIONAL

Compete ao empregador, para fins de controle e fiscalização, manter em arquivo os comprovantes de recolhimento pelo prazo legal de 30anos, conforme previsto no Art. 23, § 5º, da Lei nº. 8.036, de 11/05/1990.


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Regularizações - Cadastral

Considerações Gerais

CANAIS

As informações relativas às contas vinculadas do FGTS são obtidas pelo Conectividade Social ou nas Agências da CAIXA.

A CAIXA, com o intuito de preservar os direitos dos trabalhadores e empregadores, torna as contas vinculadas que apresentem indícios de inconsistências cadastrais e/ou financeiras indisponíveis para consulta nos canais alternativos.

ATENÇÃO!


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Regularizações - Cadastral

Emissão de Extratos/Informações

INFORMAÇÕES VIA INTERNET

Ao empregador habilitado mediante certificação digital, é facultado o acesso aos serviços:

1

Solicitar extrato do trabalhador

2

Solicitar extrato para fins rescisórios

3

Solicitar informações de saldo - IS

4

Solicitar relatório de inconsistência cadastral


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Regularizações - Cadastral

Emissão de Extratos/Informações

DICAS IMPORTANTES

Compete à CAIXA o fornecimento de informação relativa aos lançamentos ocorridos nas contas vinculadas do FGTS a partir da migração dessas contas para este Banco, conforme Art. 22, parágrafo único, do Decreto 99.684/90.

A CAIXA atende o pedido de emissão de extrato em um prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

ATENÇÃO!


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Regularizações - Cadastral

Emissão de Extratos/Informações

BATIMENTO CADASTRAL

A qualificação cadastral é imprescindível, pois possibilita a visualização das contas pelo Empregador e Trabalhador na Internet e Canais Alternativos, além de permitir a transferência de contas entre as bases e/ou entre empregadores.

PIS/PASEP

Data de

nascimento

Nome

Qualificação

cadastral


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Regularizações - Cadastral

Emissão de Extratos/Informações

RELATÓRIOS DE INSCONSISTÊNCIAS CADASTRAIS


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Regularizações - Cadastral

Retificação Conectividade Social

DICAS IMPORTANTES

Informações referentes à qualificação da conta do Trabalhador que podem ser efetuadas pelo CONECTIVIDADE SOCIAL:

1

Endereço do Trabalhador

2

Nome do trabalhador

3

PIS/PASEP

4

Data de nascimento


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Regularizações - Cadastral

Retificação Conectividade Social

DICAS IMPORTANTES

As retificações por meio do Conectividade Social são processadas em temporeal e aplicam-se as contas não qualificadas no confronto dos dados “Nome”, “PIS/PASEP” e “Data de Nascimento” entre os cadastros do FGTS e do PIS.

A retificação processada no cadastro do FGTS por meio do Conectividade Social, dos registros de alteração cadastral do SEFIP, dos formulários retificadores e do pedido de transferência, não sensibiliza o cadastro da Previdência Social, cabendo ao empregador a geração e envio do arquivo SEFIP de Retificação e/ou Pedido de Exclusão, no modelo por ela definido no “Manual da GFIP/SEFIP para Usuário do SEFIP”.

ATENÇÃO!


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Regularizações - Cadastral

Formulários Retificadores

ATENÇÃO!

Existem situações em que informações não podem ser retificadas na própria empresa, via CONECTIVIDADE SOCIAL.

Nestes casos, será necessária a apresentação de pedido nas agências da CAIXA.

RETIFICAÇÃO DE DADOS DO EMPREGADOR, SEM DEVOLUÇÃO DO FGTS

RETIFICAÇÃO DE DADOS DO TRABALHADOR

RETIFICAÇÃO DE DADOS DO RECOLHIMENTO RESCISÓRIO


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Regularizações - Cadastral

Formulários Retificadores - PTC

PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTA

Os pedidos de transferência de contas podem ser do tipo:

TOTAL: quando todas as contas dos trabalhadores

da empresa são envolvidas na transferência; ou

1

2

PARCIAL: quando, apenas, alguns trabalhadores da empresa

são envolvidos na transferência.


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Regularizações - Cadastral

Formulários Retificadores - PTC

PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTA – Pré Requisitos

1

Contas qualificadas;

2

Recolhimento e individualização prévios na empresa

destino para todas as contas envolvidas na transferência; e

3

Inexistência de saldo a individualizar na conta

da empresa origem.


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Espaço para dúvidas

Dúvidas?


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Regularizações - Parcelamento

Parcelamento de Débitos do FGTS

PARCELAMENTO DE DÉBITOS

É a alternativa facultada aos empregadores em atraso com as contribuições devidas ao FGTS para regularizarem sua situação de inadimplência.

Um único acordo contemplando todas as situações de cobrança do débito, ou seja, não inscrito em Dívida Ativa e inscrito em Dívida Ativa, ajuizado ou não.

Será possível a formalização de acordos distintos por situação de cobrança dos débitos, quando solicitado pelo empregador.


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Regularizações - Parcelamento

Parcelamento de Débitos do FGTS

DÉBITOS OBJETO DE PARCELAMENTO

1

Confessados pelo empregador

2

Diferenças apuradas em recolhimentos já efetuados

3

Notificados pela fiscalização do trabalho

4

Inscritos na dívida ativa, ajuizados ou não


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Regularizações - Parcelamento

Parcelamento de Débitos do FGTS

ÚNICO ACORDO

  • Será gerado apenas um PLANO com todas as situações de cobrança consideradas pela RCC 615/09.

  • Administrativo

    • Inscrito

    • Ajuizado

  • Será observado o somatório dos valores dos débitos nessas diversas situações para obter o montante a ser parcelado, para apuração do parâmetro que vai definir a parcela mínima a ser aplicada ao plano.


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Regularizações - Parcelamento

Parcelamento de Débitos do FGTS

ACORDOS POSSÍVEIS

Será possível acordos com as seguintes combinações de débitos em virtude da situação de cobrança:

1

  • ADM – para formalização de parcelamento com débitos

  • ainda não foram inscritos em Dívida Ativa, exclusivamente

2

INS – para formalizaçãode parcelamentos de débitos

inscritos em Dívida Ativa ainda não ajuizados, exclusivamente

3

JUD – para formalização de parcelamentos de débitos inscritos

em Dívida Ativa ajuizados, exclusivamente


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Regularizações - Parcelamento

Parcelamento de Débitos do FGTS

ACORDOS POSSÍVEIS

  • Será possível acordos com as seguintes combinações de débitos em virtude da situação de cobrança:

    • AIJ (ADM/INS/JUD) - para formalização e parcelamento com débitos ainda não foram inscritos em Dívida Ativa, inscritos e ajuizados.

    • AI (ADM/INS) - para formalização de parcelamento com Débitos ainda não foram inscritos em Dívida Ativa e inscritos não ajuizados.

    • AJ (ADM/JUD) - para formalização de parcelamento com débitos ainda não foram inscritos em Dívida Ativa e débitos inscritos ajuizados.

    • IJ (INS/JUD) - para formalização de parcelamento com débitos inscritos não ajuizados e inscritos já ajuizados.


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Regularizações - Parcelamento

Parcelamento de Débitos do FGTS

PRAZO e PARCELA MÍNIMA

1

  • 180 (cento e oitenta) parcelas mensais e sucessivas

2

O valor mínimo da parcela:

R$ 100,00 para débitos até R$ 5.000,00

R$ 200,00 para débitos entre R$ 5.000,01) e R$ 20.000,00, inclusive

R$ 250,00 para débitos entre R$ 20.000,01e R$ 45.000,00, inclusive

3

Para débitos a partir de R$ 45.000,01 não se aplica

parcela mínima


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Regularizações - Parcelamento

Parcelamento de Débitos do FGTS

VENCIMENTO DAS PARCELAS

A primeira parcela vencerá em 30 (trinta) dias contados da data do acordo.

As demais parcelas vencerão no mesmo dia dos meses subseqüentes.

Em acordos distintos para os créditos nas diversas situações de cobrança o vencimento das parcelas será simultâneo.


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Regularizações - Parcelamento

Parcelamento de Débitos do FGTS

VALOR E QUANTIDADE DAS PARCELAS

O valor da parcela mensal será determinado pela divisão do montante do débito atualizado pela quantidade de parcela apuradas para o acordo.

A quantidade de parcela é obtida de acordo com a parcela mínima, limitada a 180 parcelas, diante do total do débito atualizado.


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Regularizações - Parcelamento

Parcelamento de Débitos do FGTS

ORDEM PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS

  • Para a quitação dos débitos será observada a seguinte ordem, sem ocorrer alternância na composição da parcela em função da situação de cobrança do crédito:

    • ajuizados,

    • inscritos em Dívida Ativa, e

    • ainda não inscritos em Dívida Ativa.


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Regularizações - Parcelamento

Parcelamento de Débitos do FGTS

PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS

  • A apropriação dos valores recolhidos em face do acordo de parcelamento priorizará aqueles devidos aos trabalhadores até a quitação desses, quando as parcelas passarão a ser compostas pelos valores devidos exclusivamente ao FGTS.

  • O empregador deve utilizar ferramenta (SEFIP) e código de recolhimento (327) que viabilize a priorização conforme normas de Arrecadação vigente.


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Regularizações - Parcelamento

Parcelamento de Débitos do FGTS

ADITAMENTO

  • É possível aditar ao acordo de parcelamento novos débitos:

    • Débitos de competências vencidas até a assinatura do acordo;

    • Débitos de competências vencidas após a assinatura do acordo, observado a regra de rescisão do contrato

  • Competências vencidas após vigência do acordo, não recolhidas, ensejam a rescisão do acordo.

  • ATENÇÃO!


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    Regularizações - Parcelamento

    Parcelamento de Débitos do FGTS

    RESCISÃO

    A permanência de 03 (três) parcelas em atraso, consecutivas ou não.

    A permanência em atraso de 3 contribuições mensais vencidas após a formalização do acordo.


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    Regularizações - Parcelamento

    Parcelamento de Débitos do FGTS

    CONSEQUÊNCIAS DA RESCISÃO

    Débito ainda não inscrito em Divida Ativa será inscrito em Divida Ativa, necessariamente.

    Débito inscrito Divida Ativa será ajuizado, necessariamente.

    Débito já ajuizado retorna para a execução fiscal, podendo ser reparcelado.

    Impedimento para emissão de CRF, inclusão no CADIN.


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    Regularizações - Parcelamento

    Parcelamento de Débitos do FGTS

    REPARCELAMENTO

    • Admiti-se apenas para débito já ajuizado.

    • O prazo será igual ao número de parcelas remanescentes do acordo original, limitado a 180 parcelas.

    • A primeira parcela será 2,5% do valor do novo acordo.

    • A partir do segundo reparcelamento o percentual para o cálculo da primeira parcela será acrescido de 2,5% de forma que do quarto reparcelamento em diante esse percentual será de 10%.


    Fgts e conectividade social rsn administrar fgts rj

    Regularizações - Parcelamento

    Parcelamento de Débitos do FGTS

    DOCUMENTOS

    • Formulário para solicitação SPD – obrigatório.

    • Cópia dos atos constitutivos e alterações – obrigatório.

    • Cópia do RG e CPF do representante legal – obrigatório.

    • Comprovante de pagamento de custas federais ou estaduais, para débitos juizados, quando existirem.

    • Comprovante de pagamento de, no mínimo, 10% do valor da dívida atualizada para débitos ajuizados, com leilão ou praça marcada.


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    CRF

    Certificado de regularidade do FGTS

    CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS

    É o documento que atesta a situação de regularidade do empregador perante o FGTS, relativas:

    1

    • Aos recolhimentos Regular e Rescisório

    2

    Recolhimento das Contribuições Sociais,

    instituídas pela Lei Complementar 110/2001;

    3

    Aos empréstimos lastreados com recursos do FGTS


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    CRF

    Certificado de regularidade do FGTS

    CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS

    Emitido exclusivamente pela CAIXA.

    É o único documento que comprova a regularidade do empregador perante o FGTS.

    Obtido no sítio da CAIXA, na internet www.caixa.gov.br/fgts ou nas agências da CAIXA.


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    CRF

    Certificado de regularidade do FGTS

    CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS

    Validade de 30 dias*O CRF poderá ser renovado a partir do 10º dia anterior ao seu vencimento, desde que atenda as condições necessárias a Regularidade perante o FGTS

    Concedido somente aos Empregadores cadastrados no sistema do FGTS, identificados pelo CNPJ ou pelo CEI


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    CRF

    Certificado de regularidade do FGTS

    IMPEDIMENTOS À EMISSÃO

    • Débitos

    Administrativos – Notificações, Confissão de dívida ou diferenças de recolhimento;

    Inscritos em dívida ativa da união, ajuizados ou não;

    • Indícios de débitos

    Ausência de recolhimentos;

    Divergência de Enquadramento de Contribuição Social – FPAS e SIMPLES;

    Recolhimento de Competência Posterior ao encerramento;

    Recolhimento Parcial;


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    CRF

    Certificado de regularidade do FGTS

    IMPEDIMENTOS À EMISSÃO

    • Inconsistências Cadastrais

    Do empregador – Exemplo: endereço e Razão Social;

    Empregador sem cadastro nos Sistemas do FGTS;

    • Fomento

    Contrato em Atraso;

    • Ausência de Individualização

    Recolhimentos efetuados e não individualizados nas contas dos empregados;


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    Legislação do FGTS

    Arrecadação

    • Lei nº. 8.036/90 – Criação do FGTS;

    • Circular CAIXA 450 de 13/10/2008 – Procedimentos para recolhimentos mensais e rescisórios;

    • IN 84 de 13/07/2010 – Fiscalização do Fundo;

      • Decretos:

        • 99.684/90 - Regulamento do FGTS

        • 2.803/98 - Criação da GFIP

        • 3.914/01 - Contribuição Social

  • Manual GFIP/SEFIP de Orientações ao Empregador;

  • Lei Complementar 110/2001.


  • Fgts e conectividade social rsn administrar fgts rj

    Legislação do FGTS

    Certificado de regularidade do FGTS - CRF

    Circular CAIXA 392/2006

    Conectividade Social

    Circular CAIXA 450/2008

    Cartilha CSE


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    Legislação do FGTS

    Retificação Cadastral/ Emissão de Extratos

    Manual de Orientações – Emissão de Extrato e Informações de Contas Vinculadas;

    Manual de Orientações – Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior;

    Cartilha CSE;

    MANUAL GFIP/SEFIP de Orientações ao Empregador;

    Lei Complementar 105/2001;

    Lei Complementar 110/2001.


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    Legislação do FGTS

    Parcelamento de Débitos do FGTS

    RCC 615/2009 – trata do parcelamento dos Débitos ainda não inscritos em Dívida Ativa e inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não.

    Circular CAIXA 508/2010


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    0800 726 0101

    0800 726 0104

    0800 725 7474

    Atendimento CAIXA

    Disque CAIXA

    Abono do PIS, Bolsas e Programas Sociais, FGTS, Seguro Desemprego, Cartão do Cidadão e Outros.

    Suporte Tecnológico

    PIS,Conectividade Social, SEFIP, GRRF, Site da CAIXA e Outros.

    Reclamações, Sugestões e Elogios


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    Espaço para dúvidas

    Dúvidas?


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