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Previdência Social do Servidor Público Ciclo de Debates Direito e Gestão Pública – Ano 2012 PowerPoint PPT Presentation


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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO. Secretaria de Gestão Pública. Previdência Social do Servidor Público Ciclo de Debates Direito e Gestão Pública – Ano 2012. Valéria Porto Diretora do Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais de Pessoal Brasília , 15 de março de 2012.

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Previdência Social do Servidor Público Ciclo de Debates Direito e Gestão Pública – Ano 2012

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Presentation Transcript


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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

Secretaria de Gestão Pública

Previdência Social do Servidor Público

Ciclo de Debates Direito e Gestão Pública – Ano 2012

Valéria Porto

Diretora do Departamento de Normas e ProcedimentosJudiciais de Pessoal

Brasília, 15 de março de 2012


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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

Secretaria de Gestão Pública

Regras de Aposentadorias


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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

Secretaria de Gestão Pública

AposentadoriaVoluntária

Art. 40 CF/88 - Redação Original

- Preenchimento requisitos: até 16.12.1998

- Base de Cálculo: remuneração do cargo efetivo


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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

Secretaria de Gestão Pública

Aposentadoria Voluntária

EC N° 20/1998 - Art. 40 CF/88

  • Carátercontributivo

  • 10 ANOS SERVIÇO PÚBLICO

  • 5 ANOS CARGO EFETIVO

  • Base de cálculo – remuneraçãodo cargo efetivo

  • Preenchimentorequisitos: até16.12.1998


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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

Secretaria de Gestão Pública

Regime de Previdência

Caráter Contributivo e Solidário

EC N° 41/03


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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

Secretaria de Gestão Pública

DIREITO ADQUIRIDO

Art. 3º EC 41/03

ASSEGURA O DIREITO À APOSENTADORIA A TODOS AQUELES QUE IMPLEMENTARAM AS CONDIÇÕES ATÉ 31.12.2003

(ART. 40 CF E EC 20/98)


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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

Secretaria de Gestão Pública

AposentadoriaVoluntária

Art. 40 CF/88 - EC Nº 41/03

REGRA GERAL

SolidariedadeContributiva

Vigência: a partir de 31.12.2003

  • 10 ANOS SERVIÇO PÚBLICO

  • 5 ANOS CARGO EFETIVO

  • Base de Cálculo:

  • médiaaritmética


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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

Secretaria de Gestão Pública

Cálculo de Proventos (Lei 10.887/2004)

Média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.


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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

Secretaria de Gestão Pública

AposentadoriaInvalidez

Art. 40 CF/88 – EC Nº 41/03

Regra Geral

Proventos proporcionais ao

tempo de contribuição e

Média Aritmética

Doença especificada em Lei (Art 186 L.8112/90)

Média Contributiva

(“Integral da Média”)


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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

Secretaria de Gestão Pública

AposentadoriaCompulsória

ART. 40 CF/88- EC 41/03

Base de Cálculo

Média Aritmética


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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

Secretaria de Gestão Pública

Aposentadoria EspecialArt. 40, §§ 4º e 5º

Professores (educação infantil, ensino fundamental e médio)

 a) servidores com deficiência; b) atividades de risco; c) atividades exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Pendente de regulamentação por LC; atualmente supridas por Mandados de Injunção STF – aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213/1991)


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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

Secretaria de Gestão Pública

REGRAS DE TRANSIÇÃO

AposentadoriaVoluntária

Art. 2º EC 41/03

  • Ingresso até 16.12.98

  • Média Contributiva

  • Sem Paridade

  • 5 anos de exercício no cargo


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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

Secretaria de Gestão Pública

REGRA DE TRANSIÇÃO

AposentadoriaVoluntária

Art. 6º EC 41/03

  • Ingresso: até 31.12.2003

  • Remuneração Cargo Efetivo

  • ParidadeAtivo x Aposentado


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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

Secretaria de Gestão Pública

REGRA DE TRANSIÇÃO

Aposentadoria Voluntária

Art. 3° EC 47/05

  • PROVENTOS INTEGRAIS

  • Remuneração Cargo Efetivo

  • ParidadeAtivo x Aposentado

  • Pensão com paridade total

Reduçãodaidadequandoultrapassar

a contribuiçãomínima


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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

Abono de Permanência

(equivalenteaovalordacontribuiçãoprevidenciária com recolhimento IR)

Secretaria de Gestão Pública

Art.40, § 19 – CF/88

Art. 2º, § 5º - EC nº 41/03

Art. 3º, § 1º EC nº 41/03


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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

Previdência Complementar

Art. 40/CF - § 14,15,16 e 17

Secretaria de Gestão Pública

  • Instituição – lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo de cada ente.

  • Natureza – fechados, de natureza pública e contribuição definida.

  • Adesão – facultativa.

  • Aplicação do teto igual ao do RGPS nos proventos de aposentadoria e pensões – obrigatória para o servidor que ingressar após a sua instituição e facultativa para os demais servidores.


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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

Secretaria de Gestão Pública

PensõesEstatutáriasLei nº 8.112/90 – arts. 215-225


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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

Secretaria de Gestão Pública

MUDANÇA DO CÁLCULO DO

VALOR DAS PENSÕES (EC 41/03)

VALOR

Igual à remuneração ou ao provento do servidor falecido

REGRA ANTERIOR

VALOR

Igual à remuneração ou ao provento do servidor falecido até o limite do teto do RGPS, acrescido de 70% da parcela que exceder a este limite.

NOVA REGRA


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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

PensõesEstatutárias

Art. 216, Lei 8.112/90

Secretaria deGestão Pública

Natureza


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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

Secretaria de Gestão Pública

PensõesEstatutárias

Art. 217, I, Lei 8.112/90

  • BENEFICIÁRIOS - PENSÃO VITALÍCIA

  • cônjuge

  • pessoaseparadajudicialmenteoudivorciada (pensãoalimentícia)

  • companheirooucompanheiradesignado-uniãoestável (incluídauniãohomoafetiva. ADI 4277 e ADPF 132 - STF)

  • mãee pai - dependênciaeconômica

  • pessoadesignada, maior de 60 anos e a pessoaportadora de deficiência sob dependênciaeconômica


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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

Secretaria de Gestão Pública

PensõesEstatutárias

Art. 217, II, Lei 8.112/90

  • BENEFICIÁRIOS PENSÃO TEMPORÁRIA

  • filhos, ouenteados, até 21 anos de idade, ou, se inválidos, enquantodurar a invalidez

  • menor sob guardaoututelaaté 21 anos de idade (Acórdão TCU e Pareceres AGU)

  • irmãoórfão, até 21 anos, e o inválido, enquantodurar a invalidezquevivam sob a dependênciaeconômica

  • pessoadesignadadependênciaeconômicaaté 21 anos, ou se inválida, enquantodurar a invalidez


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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

Resumindo...1

Secretaria de Gestão Pública

Servidor que ingressou antes da EC 20/1998 (16/12/1998):

  • Tempo de Serviço

  • Aposentadoria proporcional e integral (com base na última remuneração do servidor percebida na atividade)

  • Não havia falar em contribuição para aposentados e pensionistas


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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

Resumindo...2

Secretaria de Gestão Pública

Servidor que ingressou a partir da EC 20/1998 (16/12/1998):

  • Tempo de Contribuição e idade

  • Tempo no serviço público e no cargo público

  • Regra de Transição – art. 8º

  • Proventos proporcionais ou integrais (com base na última remuneração do servidor)

  • Paridade Total

  • Base de cálculo provento igual à última remuneração servidor

  • Isenção contribuição para quem implementava condições para aposentação integral e continuava no serviço público

  • Aposentados e Pensionistas isentos de contribuição


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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

Resumindo...3

Secretaria de Gestão Pública

Servidor que ingressou após a EC 41/2003 (31.12.2003):

  • Solidariedade contributiva (ativo, aposentado, pensionista)

  • Cálculo Proventos: média aritmética com base nas maiores remunerações (Lei 10.887/2004)

  • Regras de Transição: Art. 2º (média aritmética com redutor) e art. 6º (integral com paridade, com base na última remuneração)

  • Instituição do Abono de Permanência


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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

Resumindo...4

Secretaria de Gestão Pública

Servidor que ingressou após a EC 47/2005 (efeitos retroativos a 31.12.2003):

  • Regra de Transição art. 3º

  • Proventos Integrais

  • Pensão com Paridade Total (calculada com base na Lei nº 10.887/2004)

  • Redutor de Idade (em relação ao tempo de contribuição)


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Valéria Porto

Diretora do Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais de Pessoal

Secretaria de Gestão Pública

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

[email protected]

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

OBRIGADA!

Secretaria de Gestão Pública


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