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Previdência Social do Servidor Público Ciclo de Debates Direito e Gestão Pública – Ano 2012

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Previd ncia Social do Servidor P blico Ciclo de Debates Direito e Gest o P blica Ano 2012 - PowerPoint PPT Presentation


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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO. Secretaria de Gestão Pública. Previdência Social do Servidor Público Ciclo de Debates Direito e Gestão Pública – Ano 2012. Valéria Porto Diretora do Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais de Pessoal Brasília , 15 de março de 2012.

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Presentation Transcript
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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

Secretaria de Gestão Pública

Previdência Social do Servidor Público

Ciclo de Debates Direito e Gestão Pública – Ano 2012

Valéria Porto

Diretora do Departamento de Normas e ProcedimentosJudiciais de Pessoal

Brasília, 15 de março de 2012

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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

Secretaria de Gestão Pública

Regras de Aposentadorias

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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

Secretaria de Gestão Pública

AposentadoriaVoluntária

Art. 40 CF/88 - Redação Original

- Preenchimento requisitos: até 16.12.1998

- Base de Cálculo: remuneração do cargo efetivo

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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

Secretaria de Gestão Pública

Aposentadoria Voluntária

EC N° 20/1998 - Art. 40 CF/88

  • Carátercontributivo
  • 10 ANOS SERVIÇO PÚBLICO
  • 5 ANOS CARGO EFETIVO
  • Base de cálculo – remuneraçãodo cargo efetivo
  • Preenchimentorequisitos: até16.12.1998
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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

Secretaria de Gestão Pública

Regime de Previdência

Caráter Contributivo e Solidário

EC N° 41/03

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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

Secretaria de Gestão Pública

DIREITO ADQUIRIDO

Art. 3º EC 41/03

ASSEGURA O DIREITO À APOSENTADORIA A TODOS AQUELES QUE IMPLEMENTARAM AS CONDIÇÕES ATÉ 31.12.2003

(ART. 40 CF E EC 20/98)

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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

Secretaria de Gestão Pública

AposentadoriaVoluntária

Art. 40 CF/88 - EC Nº 41/03

REGRA GERAL

SolidariedadeContributiva

Vigência: a partir de 31.12.2003

  • 10 ANOS SERVIÇO PÚBLICO
  • 5 ANOS CARGO EFETIVO
  • Base de Cálculo:
  • médiaaritmética
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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

Secretaria de Gestão Pública

Cálculo de Proventos (Lei 10.887/2004)

Média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

Secretaria de Gestão Pública

AposentadoriaInvalidez

Art. 40 CF/88 – EC Nº 41/03

Regra Geral

Proventos proporcionais ao

tempo de contribuição e

Média Aritmética

Doença especificada em Lei (Art 186 L.8112/90)

Média Contributiva

(“Integral da Média”)

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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

Secretaria de Gestão Pública

AposentadoriaCompulsória

ART. 40 CF/88- EC 41/03

Base de Cálculo

Média Aritmética

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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

Secretaria de Gestão Pública

Aposentadoria EspecialArt. 40, §§ 4º e 5º

Professores (educação infantil, ensino fundamental e médio)

 a) servidores com deficiência; b) atividades de risco; c) atividades exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Pendente de regulamentação por LC; atualmente supridas por Mandados de Injunção STF – aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213/1991)

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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

Secretaria de Gestão Pública

REGRAS DE TRANSIÇÃO

AposentadoriaVoluntária

Art. 2º EC 41/03

  • Ingresso até 16.12.98
  • Média Contributiva
  • Sem Paridade
  • 5 anos de exercício no cargo
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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

Secretaria de Gestão Pública

REGRA DE TRANSIÇÃO

AposentadoriaVoluntária

Art. 6º EC 41/03

  • Ingresso: até 31.12.2003
  • Remuneração Cargo Efetivo
  • ParidadeAtivo x Aposentado
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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

Secretaria de Gestão Pública

REGRA DE TRANSIÇÃO

Aposentadoria Voluntária

Art. 3° EC 47/05

  • PROVENTOS INTEGRAIS
  • Remuneração Cargo Efetivo
  • ParidadeAtivo x Aposentado
  • Pensão com paridade total

Reduçãodaidadequandoultrapassar

a contribuiçãomínima

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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

Abono de Permanência

(equivalenteaovalordacontribuiçãoprevidenciária com recolhimento IR)

Secretaria de Gestão Pública

Art.40, § 19 – CF/88

Art. 2º, § 5º - EC nº 41/03

Art. 3º, § 1º EC nº 41/03

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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

Previdência Complementar

Art. 40/CF - § 14,15,16 e 17

Secretaria de Gestão Pública

  • Instituição – lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo de cada ente.
  • Natureza – fechados, de natureza pública e contribuição definida.
  • Adesão – facultativa.
  • Aplicação do teto igual ao do RGPS nos proventos de aposentadoria e pensões – obrigatória para o servidor que ingressar após a sua instituição e facultativa para os demais servidores.
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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

Secretaria de Gestão Pública

PensõesEstatutáriasLei nº 8.112/90 – arts. 215-225

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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

Secretaria de Gestão Pública

MUDANÇA DO CÁLCULO DO

VALOR DAS PENSÕES (EC 41/03)

VALOR

Igual à remuneração ou ao provento do servidor falecido

REGRA ANTERIOR

VALOR

Igual à remuneração ou ao provento do servidor falecido até o limite do teto do RGPS, acrescido de 70% da parcela que exceder a este limite.

NOVA REGRA

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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

PensõesEstatutárias

Art. 216, Lei 8.112/90

Secretaria deGestão Pública

Natureza

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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

Secretaria de Gestão Pública

PensõesEstatutárias

Art. 217, I, Lei 8.112/90

  • BENEFICIÁRIOS - PENSÃO VITALÍCIA
  • cônjuge
  • pessoaseparadajudicialmenteoudivorciada (pensãoalimentícia)
  • companheirooucompanheiradesignado-uniãoestável (incluídauniãohomoafetiva. ADI 4277 e ADPF 132 - STF)
  • mãee pai - dependênciaeconômica
  • pessoadesignada, maior de 60 anos e a pessoaportadora de deficiência sob dependênciaeconômica
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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

Secretaria de Gestão Pública

PensõesEstatutárias

Art. 217, II, Lei 8.112/90

  • BENEFICIÁRIOS PENSÃO TEMPORÁRIA
  • filhos, ouenteados, até 21 anos de idade, ou, se inválidos, enquantodurar a invalidez
  • menor sob guardaoututelaaté 21 anos de idade (Acórdão TCU e Pareceres AGU)
  • irmãoórfão, até 21 anos, e o inválido, enquantodurar a invalidezquevivam sob a dependênciaeconômica
  • pessoadesignadadependênciaeconômicaaté 21 anos, ou se inválida, enquantodurar a invalidez
resumindo 1

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

Resumindo...1

Secretaria de Gestão Pública

Servidor que ingressou antes da EC 20/1998 (16/12/1998):

  • Tempo de Serviço
  • Aposentadoria proporcional e integral (com base na última remuneração do servidor percebida na atividade)
  • Não havia falar em contribuição para aposentados e pensionistas
resumindo 2

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

Resumindo...2

Secretaria de Gestão Pública

Servidor que ingressou a partir da EC 20/1998 (16/12/1998):

  • Tempo de Contribuição e idade
  • Tempo no serviço público e no cargo público
  • Regra de Transição – art. 8º
  • Proventos proporcionais ou integrais (com base na última remuneração do servidor)
  • Paridade Total
  • Base de cálculo provento igual à última remuneração servidor
  • Isenção contribuição para quem implementava condições para aposentação integral e continuava no serviço público
  • Aposentados e Pensionistas isentos de contribuição
resumindo 3

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

Resumindo...3

Secretaria de Gestão Pública

Servidor que ingressou após a EC 41/2003 (31.12.2003):

  • Solidariedade contributiva (ativo, aposentado, pensionista)
  • Cálculo Proventos: média aritmética com base nas maiores remunerações (Lei 10.887/2004)
  • Regras de Transição: Art. 2º (média aritmética com redutor) e art. 6º (integral com paridade, com base na última remuneração)
  • Instituição do Abono de Permanência
resumindo 4

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

Resumindo...4

Secretaria de Gestão Pública

Servidor que ingressou após a EC 47/2005 (efeitos retroativos a 31.12.2003):

  • Regra de Transição art. 3º
  • Proventos Integrais
  • Pensão com Paridade Total (calculada com base na Lei nº 10.887/2004)
  • Redutor de Idade (em relação ao tempo de contribuição)
obrigada

Valéria Porto

Diretora do Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais de Pessoal

Secretaria de Gestão Pública

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

[email protected]

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

OBRIGADA!

Secretaria de Gestão Pública

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