Condi o jur dica do estrangeiro lei 6 815 de 1980
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Condição Jurídica do Estrangeiro Lei 6.815, de 1980. Prof. Luciano Favaro. Admissão do Estrangeiro. A admissão de estrangeiro é ato discricionário do Estado. Assim, “o Estado é livre para aceitá-los somente nos determinados casos e em condições que lhe pareçam adequadas”. Artigo 1º.

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Condição Jurídica do Estrangeiro Lei 6.815, de 1980

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Presentation Transcript


Condi o jur dica do estrangeiro lei 6 815 de 1980

Condição Jurídica do EstrangeiroLei 6.815, de 1980

Prof. Luciano Favaro


Admiss o do estrangeiro

Admissão do Estrangeiro

  • A admissão de estrangeiro é ato discricionário do Estado. Assim, “o Estado é livre para aceitá-los somente nos determinados casos e em condições que lhe pareçam adequadas”.


Artigo 1

Artigo 1º

  • O estrangeiro, em tempos de paz, poderá, satisfeitas as condições previstas na lei, entrar e permanecer no Brasil, bem como dele sair, resguardados os interesses nacionais.


Artigo 2

Artigo 2º

  • Na aplicação desta Lei atender-se-á precipuamente:

    • a) Segurança Nacional;

    • b) Organização Institucional;

    • c) Interesses políticos, socioeconômicos e culturais do Brasil;

    • d) Defesa do Trabalhador Nacional.


Esp cies de visto

Espécies de Visto

  • A concessão de um visto, bem como a sua prorrogação ou transformação em outro visto, condicionam-se aos INTERESSES NACIONAIS.

  • Trata-se, portanto, de um ato discricionário do Estado.


Esp cies de visto1

Espécies de Visto

  • São sete os vistos previstos no ordenamento jurídico brasileiro:

    • De Trânsito;

    • De Turista;

    • Temporário;

    • Permanente;

    • De Cortesia;

    • Oficial;

    • Diplomático.


Condi o jur dica do estrangeiro lei 6 815 de 1980

  • A concessão de um visto é individual, podendo se estender aos dependentes legais (art. 4º, parágrafo único).


Hip teses taxativas de n o concess o do visto

Hipóteses taxativas de não concessão do visto

  • Art. 7º Não se concederá visto ao estrangeiro:

    • I - menor de 18 (dezoito) anos, desacompanhado do responsável legal ou sem a sua autorização expressa;

    • II - considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais;

    • III - anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada;


Hip teses taxativas de n o concess o do visto1

Hipóteses taxativas de não concessão do visto

  • Art. 7º Não se concederá visto ao estrangeiro:

    • IV - condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou

    • V - que não satisfaça às condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde.


Important ssimo

IMPORTANTÍSSIMO

  • o fato de um estrangeiro possuir a posse ou a propriedades de bens no Brasil NÃO lhe dá o direito de obter visto de qualquer natureza, ou autorização de permanência no território nacional (art. 6º).


Visto de tr nsito

Visto de Trânsito

  • O visto de trânsito é o visto concedido ao estrangeiro que, para chegar ao destino final, tenha antes de entrar no território brasileiro.


Visto de tr nsito1

Visto de Trânsito

  • 3 Observações:

    • Estada de até 10 dias improrrogáveis;

    • Uma só entrada;

    • Não se exige visto ao estrangeiro em viagem contínua, que só se interrompa para escalas obrigatórias do meio de transporte utilizado.

  • Vedação: veda-se a transformação em visto permanente.


Visto de turista

Visto de Turista

  • É concedido a todo o estrangeiro que venha ao Brasil a caráter recreativo ou de visita.

  • Concede-se esse visto àquele estrangeiro que NÃO tenha finalidade imigratória, nem intuito de exercício de atividade remunerada.


Visto de turista1

Visto de Turista

  • Dispensa do visto de turista: de nacional de país que dispense ao brasileiro idêntico tratamento – principio da reciprocidade. Essa reciprocidade é estabelecida em acordo internacional.


Visto de turista prazos

Visto de Turista – Prazos

  • Prazo de validade: 5 anos, fixado pelo MRE dentro de critérios de reciprocidade.

  • Prazo de estada: dentro do prazo de validade do visto de turista, permite-se várias entradas no Brasil com estadas não excedentes a 90 dias no ano, prorrogáveis por igual período. PORTANTO: o limite máximo é de 180 dias de estada por ano.


Visto de turista2

Visto de Turista

  • Vedação: veda-se a transformação em visto permanente.


Visto tempor rio

Visto Temporário

  • Poderá ser concedido o visto temporário ao estrangeiro que pretenda ingressar no país (artigo 13):


Condi o jur dica do estrangeiro lei 6 815 de 1980

Art. 15. Ao estrangeiro referido no item III ou V do artigo 13 só se concederá o visto se satisfizer às exigências especiais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no caso de comprovada prestação de serviço ao Governo brasileiro.


Visto permanente

Visto Permanente

  • Pode ser concedido ao estrangeiro que tenha a intenção de se fixar definitivamente no país.

    • Art. 16, Parágrafo único. A imigração objetivará, primordialmente, propiciar mão-de-obra especializada aos vários setores da economia nacional, visando à Política Nacional de Desenvolvimento em todos os aspectos e, em especial, ao aumento da produtividade, à assimilação de tecnologia e à captação de recursos para setores específicos.


Visto permanente1

Visto Permanente

  • Para a concessão do visto permanente, o estrangeiro deverá satisfazer as exigências de caráter especial prevista nas normas de seleção de imigrantes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Imigração – CNIg.


Visto permanente2

Visto Permanente

  • A concessão do visto permanente poderá ficar condicionada ao exercício de atividade certa e à fixação em região determinada do território nacional. Essa exigência não pode ser superior a cinco anos.


Visto diplom tico oficial e de cortesia

Visto diplomático, oficial e de cortesia

  • É o Ministério das Relações Exteriores quem define os casos de concessão, prorrogação ou dispensa desses vistos.

  • Ao estrangeiro que tenha entrado em uma dessas condições, poderá ser concedida a prorrogação do prazo de estada no Brasil.


Visto diplom tico oficial e de cortesia1

Visto diplomático, oficial e de cortesia

  • OBSERVAÇÃO: não há prazo máximo fixado na lei.

  • Art. 34. Ao estrangeiro que tenha entrado na condição de turista, temporário ou asilado e aos titulares de visto de cortesia, oficial ou diplomático, PODERÁ ser concedida a prorrogação do prazo de estada no Brasil.


Visto diplom tico oficial e de cortesia2

Visto diplomático, oficial e de cortesia

  • Vedação: veda-se a transformação do visto de cortesia em visto permanente.

    • Art. 39. O titular de visto diplomático ou oficial poderá obter transformação desses vistos para temporário (artigo 13, itens I a VI) ou para permanente (artigo 16), ouvido o Ministério das Relações Exteriores, e satisfeitas as exigências previstas nesta Lei e no seu Regulamento. Parágrafo único. A transformação do visto oficial ou diplomático em temporário ou permanente importará na cessação de todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes daqueles vistos.


Emolumentos

Emolumentos

  • Para a concessão do visto serão cobrados emolumentos consulares. Dispensa-se, no entanto, a cobrança, quando:

     houver acordos de gratuidade entre o país e o Brasil;

     se tratar de visto de cortesia, oficial ou diplomático;

     se tratar de visto de trânsito, temporário ou de turista concedidos aos portadores de passaporte diplomático.


Prazo de validade para utiliza o do visto

Prazo de validade para utilização do visto

  • 90 dias contados da data da concessão. Permite-se a prorrogação, pela autoridade consular, uma única vez, cobrando-se os emolumentos devidos.

  • IMPORTANTE: Ao natural de país limítrofe, domiciliado em cidade contígua ao território nacional, respeitados os interesses da segurança nacional, poder-se-á permitir a entrada nos municípios fronteiriços a seu respectivo país, desde que apresente prova de identidade (Art. 21).


Impedimentos

Impedimentos

  • O visto concedido gera mera expectativa de direito, podendo a entrada, a estada ou o registro do estrangeiro ser obstado a critério do Ministério da Justiça.

  • O impedimento a qualquer dos integrantes pode se estender a todo o grupo familiar.

  • A empresa transportadora responde, a qualquer tempo, pela saída do clandestino e do impedido.


Impedimentos1

Impedimentos

  • Pergunta: permite-se a entrada condicional do impedido ou do clandestino?

  • Resposta: Sim, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante da empresa transportadora, que lhe assegure a manutenção. Fica custodiado por 30 dias prorrogáveis por igual período.


Direitos dos estrangeiros

Direitos dos estrangeiros

  • Direitos: os estrangeiros gozam das garantias individuais idênticas às concedidas aos nacionais.

    • Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis.

    • Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.


Deveres dos estrangeiros

Deveres dos estrangeiros

  • Exibir documentos comprobatório de sua estada legal sempre que solicitado por autoridade brasileira;

  • Visto de turista, trânsito ou temporário (IV), veda-se o exercício de atividade remunerada;

  • Temporário (VI) veda-se o exercício de atividade por fonte brasileira.


Sa da e retorno

Saída e retorno

  • Não se exige visto daquele que pretende sair do território brasileiro, mesmo que esteja aqui irregularmente (art. 50). Poderá, no entanto, o Ministro da Justiça exigir o visto de saída quando, por razões de segurança interna, for aconselhada essa medida.


Sa da e retorno1

Saída e retorno

  • O estrangeiro registrado como permanente, que se ausentar do Brasil, necessitará de visto ao retornar?

  • Resposta: não, desde que a faça dentro do prazo de 2 anos.

  • Já o estrangeiro com visto temporário poderá regressar ao Brasil independentemente de novo visto se o fizer dentro do prazo de validade.


Condi o de asilado

Condição de asilado

  • A concessão de asilo político vem descrita na Carta Constitucional/88 no artigo 4º, inciso X.

  • Conceito: “consiste no acolhimento de estrangeiro por parte de um Estado que não o seu, em virtude de perseguição por ele sofrida e praticada por seu próprio país ou por terceiro”.


Condi o de asilado1

Condição de asilado

  • Como causas motivadoras para a perseguição de um nacional têm-se: dissidência política, livre manifestação de pensamento, crimes relacionados com a segurança do Estado, que não venham a configurar delitos no direito penal comum.


Condi o de asilado2

Condição de asilado

  • O ato de concessão do asilo político cabe ao Presidente da República. Após a concessão do asilo, o Ministério da Justiça lavra termo no qual fixa o prazo de estada do asilado no Brasil.

  • O asilado ficará sujeito:

    • I- aos deveres impostos pelo Direito Internacional;

    • II- a cumprir a disposições da legislação vigente e as que o Governo brasileiro lhe fixar.


Condi o de asilado3

Condição de asilado

  • Após a concessão de asilo, o asilado NÃO poderá deixar o país sem prévia autorização do Governo. Se assim o fizer, importará a RENÚNCIA DO ASILO e impedirá o reingresso na condição de asilado.


Do registro

Do registro

  • O estrangeiro deverá ser registrado no Ministério da Justiça quando admitido na condição de:

    • Permanente;

    • Temporário (art. 13, incisos I, IV a VI);

    • Asilado.

  • Prazo: 30 dias após a entrada ou concessão do asilo. Necessário, ainda, a identificação pelo sistema datiloscópico.


Do registro1

Do registro

  • O titular de visto diplomático, oficial ou de cortesia deverá providenciar seu registro no Ministério das Relações Exteriores quando sua estada for superior a 90 dias.

  • Ao estrangeiro registrado será fornecido documento de identidade.


Altera o de assentamentos

Alteração de assentamentos

  • Permite-se a alteração do nome do estrangeiro no registro se:

    • I- se tiver comprovadamente errada;

    • II- se tiver sentido pejorativo ou expuser lhe ao ridículo;

    • III- se for de pronunciação e compreensão difíceis e puder ser traduzido ou adaptado à prosódia da língua portuguesa.


Altera o de assentamentos1

Alteração de assentamentos

  • Competência para autorizar a alteração de assentamentos constantes do registro do estrangeiro: Ministério da Justiça.

  • Observação: erros materiais corrige-se de ofício.


Documentos de viagem

Documentos de viagem

  • O Passaporte é documento utilizado pelos Estados no controle de ingresso de estrangeiros no território nacional.

    • Trata-se de documento normalmente expedido pela polícia de cada país (no Brasil, seu emitente é a Polícia Federal), que se destina a garantir aos nacionais de um Estado o ingresso em território de outro, além de servir como identificação pessoal.


Documentos de viagem1

Documentos de viagem

  • Cada Estado emitirá o passaporte para os seus próprios nacionais. No entanto, de acordo com a lei 6.815, de 1980, é possível a expedição de passaporte ao estrangeiro que seja:

    • a) apátrida ou de nacionalidade indefinida;

    • b) nacional de país que não tenha representação diplomática ou consular no Brasil – necessita-se de prévia consulta do MRE;

    • c) asilado ou refugiado admitido no Brasil.


Documentos de viagem2

Documentos de viagem

  • Outro documento que pode ser expedido ao estrangeiro é o laissez-passer.

    • Laissez-passer é um documento que pode ser concedido, no Brasil ou no exterior, ao estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Governo brasileiro ou não válido no Brasil.


Exclus o por iniciativa do estado

Exclusão por iniciativa do Estado

  • A exclusão pode ocorrer de três modos:

    • Extradição;

    • Expulsão;

    • Deportação.


Exclus o por iniciativa do estado1

Exclusão por iniciativa do Estado

ATENÇÃO: há exceções à extradição do estrangeiro. Veda-se, por exemplo, a extradição do estrangeiro por crime político ou de opinião (art. 5º, LII CF/88).


Exclus o por iniciativa do estado2

Exclusão por iniciativa do Estado

  • 1ª Pergunta: O deportado poderá retornar ao Brasil?

  • R: somente se ressarcir, ao Tesouro Nacional, com correção monetária, as despesas com sua deportação e efetuar, se for o caso, o pagamento da multa devida à época, também corrigida (Art. 64 da Lei).


Exclus o por iniciativa do estado3

Exclusão por iniciativa do Estado

  • 2ª Pergunta: O expulso poderá retornar ao Brasil?

  • R: somente se houver revogação do decreto pelo qual se determinou sua expulsão.

  • 3ª Pergunta: O extraditado poderá retornar ao Brasil?

  • R: Sim. Não há impedimento.


Extradi o

Extradição

  • Conceito: extradição é o modo pelo qual um Estado “A”, mediante pedido de um Estado “B”, entrega o estrangeiro que cometera crime quando estava no Estado “B”. “O modo de entregar o estrangeiro ao outro Estado por delito nele praticado”.

  • Veda-se a extradição de brasileiros. Excepcionalmente admite-se a extradição de brasileiros naturalizados (em casos específicos – art. 5°, LI CF).


Extradi o1

Extradição

  • Pergunta: pode-se extraditar para um país que não o da nacionalidade do extraditando?

  • R: Sim, não impedimento.

  • Devido ao tratado bilateral entre Brasil e Portugal prevendo a reciprocidade, o português só poderá ser extraditado para Portugal (Alexandre de Moraes).


Extradi o2

Extradição

  • Princípios da extradição: especialidade e reciprocidade.

    • Especialidade: esse princípio significa que o extraditando somente poderá ser processado e julgado pelo crime objeto do pedido de extradição.

    • Reciprocidade: A extradição poderá ser concedida quando o governo requerente se fundamentar em tratado, ou quando prometer ao Brasil a reciprocidade (art. 76).


Extradi o3

Extradição

  • OBRIGATORIAMENTE: o pedido de extradição deve ter o pronunciamento do pleno do STF sobre a legalidade e procedência. Dessa decisão, não cabe recurso (art. 83 c/c 102, I, “g” CF/88 c/c artigo 6º, I, “a” do RI/STF).

    • Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro.


Extradi o4

Extradição

  • Não será concedida a extradição quando:

    • I - se tratar de brasileiro, salvo se a aquisição dessa nacionalidade verificar-se após o fato que motivar o pedido – CUIDADO: inciso NÃO recepcionado pela CF/88 – ver art. 5º, LI da CF.

    • II - o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente;

    • III - o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando;


Extradi o5

Extradição

  • Não será concedida a extradição quando:

    • IV - a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano;

    • V - o extraditando estiver a responder a processo ou já houver sido condenado ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato em que se fundar o pedido;

    • VI - estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente;


Extradi o6

Extradição

  • Não será concedida a extradição quando:

    • VII - o fato constituir crime político; e

    • VIII - o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante Tribunal ou Juízo de exceção.


Extradi o7

Extradição

  • Condições para a concessão da extradição (art. 78) – 2 condições:

    • I- ter sido o crime cometido no território do Estado requerente ou serem aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado.

    • II- existir sentença final de privação de liberdade ou estar a prisão do extraditando autorizada por juiz, tribunal ou autoridade do Estado requerente.


Extradi o8

Extradição

  • Pergunta: e quando mais de um Estado solicitar a extradição de uma mesma pessoa, pelo mesmo crime praticado, qual terá preferência?

  • Resposta: Quando mais de um Estado requerer a extradição da mesma pessoa, pelo mesmo fato, terá preferência: o pedido daquele em cujo a infração foi cometida.


Extradi o9

Extradição

  • Pergunta: e se forem dois pedidos, mas referente a fatos diferentes?

  • Resposta: nesse caso, a preferência será do:

    • I- Estado requerente em cujo território tenha sido cometido crime mais grave, segundo a lei brasileira.


Extradi o10

Extradição

  • II- o que em primeiro lugar houver pedido a entrega do extraditado, se a gravidade for idêntica.

  • III- o Estado de origem ou do domicílio do extraditando se pedidos simultâneos.


Extradi o11

Extradição

  • Pergunta: e se for negada, pelo Brasil, a extradição? É admitido novo pedido baseado no mesmo fato?

  • R: não se admite (art. 88).

  • Pergunta: o Governo brasileiro poderá entregar o extraditando ainda que ele responda a processo ou esteja condenado por contravenção?

  • R: Sim (art. 90).


Extradi o12

Extradição

  • Pergunta: se concedida a extradição, em qual prazo deverá ser retirado o extraditando do território nacional?

  • R: 60 dias da comunicação (art. 86).

  • Pergunta: e se não retirar nesse prazo?

  • R: será o extraditando posto em liberdade sem prejuízo de responder a processo de expulsão se o motivo da extradição recomendar (art. 87).


Extradi o13

Extradição

  • ATENÇÃO:

  • Art. 91. NÃO será efetivada a entrega sem que o Estado requerente assuma o compromisso:

    • I - de não ser o extraditando preso nem processado por fatos anteriores ao pedido;

    • II - de computar o tempo de prisão que, no Brasil, foi imposta por força da extradição;


Extradi o14

Extradição

  • III - de comutar em pena privativa de liberdade a pena corporal ou de morte, ressalvados, quanto à última, os casos em que a lei brasileira permitir a sua aplicação;

  • IV - de não ser o extraditando entregue, sem consentimento do Brasil, a outro Estado que o reclame; e

  • V - de não considerar qualquer motivo político, para agravar a pena.


Extradi o15

Extradição

  • PROCESSO DE EXTRADIÇÃO NO STF:

  • 1º) O extraditando deverá ser preso e colocado à disposição do Tribunal. Permanecerá preso até o julgamento final.

  • 2º) Relator designa dia e hora para o interrogatório do extraditando.


Extradi o16

Extradição

  • 3º) Após interrogatório deve ser apresentado, pelo defensor do extraditando, defesa escrita no prazo de 10 dias.

    • Deverá o relator conceder advogado, se não tiver, e curador, se for o caso (art. 210, § 1º RI/STF).


Extradi o17

Extradição

  • 4º) A defesa deve versar sobre:

    • identidade da pessoa reclamada;

    • defeito de forma do documento apresentado; ou

    • ilegalidade da extradição;

      • § 2º Não estando o processo devidamente instruído, o Tribunal, a requerimento do Procurador-Geral da República, poderá converter o julgamento em diligência para suprir a falta no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, decorridos os quais o pedido será julgado independentemente da diligência.


Expuls o

Expulsão

  • Conceito: modo pelo qual um Estado retira forçadamente, de seu território, o estrangeiro que de qualquer forma, atenta contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranquilidade ou moralidade pública e a econômica popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais (art. 65).


Expuls o1

Expulsão

  • É passível também de expulsão o estrangeiro que:

    • praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no Brasil;

    • havendo entrado no território nacional com infração à lei, dele não se retirar no prazo que lhe for determinado para fazê-lo, não sendo aconselhável a deportação.


Expuls o2

Expulsão

  • É passível também de expulsão o estrangeiro que:

    • entregar-se à vadiagem e à mendicância;

    • desrespeitar proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro.


Expuls o3

Expulsão

  • ATENÇÃO: A expulsão de um brasileiro constituiria pena de banimento que é vedada pela Constituição Federal/88 (art. 5º, XLVII, “d”).

    • “A expulsão não exige requerimento de país estrangeiro algum e tampouco que o atentado à ordem jurídica tenha sido praticado no estrangeiro, mas no próprio território do país que pretende expulsar o estrangeiro”.


Expuls o4

Expulsão

  • O inquérito para expulsão de um estrangeiro é instaurado pelo Ministério da Justiça, cabendo, exclusivamente, ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação (art. 66).

  • ENTENDA: não se trata de medida judicial, mas político-administrativa.


Expuls o5

Expulsão

Vedações à expulsão:

  • NÃOse procede a expulsão quando (art. 75):

    • I - implicar extradição inadmitida pela lei brasileira, ou;


Expuls o6

Expulsão

  • II - quando o estrangeiro tiver cônjuge brasileiro do qual não esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido celebrado há mais de 5 (cinco) anos ou filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente.


Expuls o7

Expulsão

  • ATENÇÃO:

    • NÃOconstituirá impedimento à expulsão a adoção ou o reconhecimento de filho brasileiro supervenientes ao fato que o motivar.

    • Verificados o abandono do filho, o divórcio ou a separação, de fato ou de direito, a expulsão poderá efetivar-se a qualquer tempo.


Expuls o8

Expulsão

  • CUIDADO:

  • A Súmula 421 do STF refere-se à extradição e não a expulsão.

    • Súmula 421 STF: Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com Brasileira ou ter filhos brasileiros.


Deporta o

Deportação

  • Conceito: retirada compulsória de um estrangeiro que esteja irregular em nosso país. Artigo 58: “A deportação consistirá na saída compulsória do estrangeiro”.


Deporta o1

Deportação

  • A deportação não está relacionada com a prática de um crime, mas sim aos casos de entrada ou estada irregular em nosso território. Assim, o estrangeiro que estiver irregular no país e não se retirar voluntariamente será deportado.


Deporta o2

Deportação

  • A deportação será realizada para o país de nacionalidade, de procedência do estrangeiro ou ainda para outro que consinta em recebê-lo (artigo 58, parágrafo único).


Deporta o3

Deportação

  • CONVERSÃO: A deportação poderá ser convertida em expulsão caso não seja possível a exequibilidade da deportação ou quando existirem indícios de periculosidade ou indesejabilidade do estrangeiro.


Quadro resumo

Quadro resumo


Naturaliza o

Naturalização

  • A naturalização pode ser:

    • Ordinária: vem prevista na Lei 6.815, de 1980.

    • Extraordinária: vem prevista na CF/88.


Condi o jur dica do estrangeiro lei 6 815 de 1980

  • Pergunta: qual a diferença entre a naturalização extraordinária e a naturalização ordinária?

  • Resposta: a diferença está no ato. Isso porque na naturalização extraordinária o ato é vinculado, já na naturalização ordinária o ato é discricionário.


Cf 88

CF/88

  • Art. 12. São brasileiros: II - naturalizados: b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.


Lei 6 815 de 1980

Lei 6.815, de 1980

  • Art. 112. São condições para a concessão da naturalização:

    • I - capacidade civil, segundo a lei brasileira;

    • II - ser registrado como permanente no Brasil;

    • III - residência contínua no território nacional, pelo prazo mínimo de quatro anos, imediatamente anteriores ao pedido de naturalização;

    • IV - ler e escrever a língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando;

    • V - exercício de profissão ou posse de bens suficientes à manutenção própria e da família;

    • VI - bom procedimento;

    • VII - inexistência de denúncia, pronúncia ou condenação no Brasil ou no exterior por crime doloso a que seja cominada pena mínima de prisão, abstratamente considerada, superior a 1 (um) ano; e

    • VIII - boa saúde.


Condi o jur dica do estrangeiro lei 6 815 de 1980

  • ATENÇÃO: o prazo estabelecido no artigo 112, III, pode ser reduzido se:


Condi o jur dica do estrangeiro lei 6 815 de 1980

  • ATENÇÃO: o prazo estabelecido no artigo 112, III, pode ser reduzido se:


Efeitos da naturaliza o

Efeitos da naturalização

  • Só produzirá efeitos após a entrega do certificado;

  • Confere ao naturalizado o gozo de todos os direitos civis e políticos, excetuados os que a CF atribui exclusivamente a brasileiro nato.

  • Não importa aquisição da nacionalidade pelo cônjuge e filhos do naturalizado, nem autoriza que eles entrem ou se radiquem no Brasil sem que seja satisfeitas as condições previstas na Lei 6.815/80.

  • Não extingue a responsabilidade civil ou penal a que o naturalizando estava anteriormente sujeito em outro país.


Conselho nacional de imigra o cnig

Conselho Nacional de Imigração – CNIg

  • Trata-se de um órgão colegiado criado por intermédio da Lei 6.815, de 1980.

  • É vinculado ao Ministério do Trabalho.

  • A organização e o funcionamento estão definidos nos Decretos 840, de 1993, e 3.574, de 2000.


O cnig tem por finalidade

O CNIg tem por finalidade:

  • I Formular a política de imigração;

  • II Coordenar e orientar as atividades de imigração;

  • III Efetuar o levantamento periódico das necessidades de mão-de-obra estrangeira qualificada, para admissão em caráter permanente ou temporário;

  • IV Definir as regiões de que trata o art. 18 da Lei n° 6.815, de 19 de agosto de 1980, e elaborar os respectivos planos de imigração;

  • V Promover ou fornecer estudos de problemas relativos à imigração;

  • VI Estabelecer normas de seleção de imigrantes, visando proporcionar mão-de-obra especializada aos vários setores da economia nacional e captar recursos para setores específicos;

  • VII Dirimir as dúvidas e solucionar os casos omissos, no que diz respeito a imigrantes;

  • VIII Opinar sobre alteração da legislação relativa à imigração, quando proposta por qualquer órgão do Poder Executivo;

  • IX Elaborar seu regimento interno, que deverá ser submetido à aprovação do Ministro de Estado do Trabalho.


Veda es ao estrangeiro art 106

Vedações ao estrangeiro (art. 106)

  • I - ser proprietário, armador ou comandante de navio nacional, inclusive nos serviços de navegação fluvial e lacustre (NÃO SE APLICA AOS NAVIOS NACIONAIS DE PESCA);

  • II - ser proprietário de empresa jornalística de qualquer espécie, e de empresas de televisão e de radiodifusão, sócio ou acionista de sociedade proprietária dessas empresas;

  • III - ser responsável, orientador intelectual ou administrativo das empresas mencionadas no item anterior;

  • IV - obter concessão ou autorização para a pesquisa, prospecção, exploração e aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica;

  • V - ser proprietário ou explorador de aeronave brasileira, ressalvado o disposto na legislação específica;


Veda es aos estrangeiros art 106

Vedações aos estrangeiros (art. 106)

  • VI - ser corretor de navios, de fundos públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro;

  • VII - participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada;

  • VIII - ser prático de barras, portos, rios, lagos e canais;

  • IX - possuir, manter ou operar, mesmo como amador, aparelho de radiodifusão, de radiotelegrafia e similar, salvo reciprocidade de tratamento; e

  • X - prestar assistência religiosa às Forças Armadas e auxiliares, e também aos estabelecimentos de internação coletiva.

  • § 1º O disposto no item I deste artigo não se aplica aos navios nacionais de pesca.


Veda es aos portugueses

Vedações aos portugueses

  • § 2º Ao português, no gozo dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, apenas lhe é defeso:

  • a) assumir a responsabilidade e a orientação intelectual e administrativa das empresas mencionadas no item II deste artigo; CUIDADO com o artigo 222 CF/88

  • b) ser proprietário, armador ou comandante de navio nacional, inclusive de navegação fluvial e lacustre, ressalvado o disposto no parágrafo anterior; e

  • c) prestar assistência religiosa às Forças Armadas e auxiliares.


Art 222 cf 88

Art. 222 CF/88

  • Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.


Outras veda es art 107

Outras vedações (art. 107)

  • Art. 107. O estrangeiro admitido no território nacional NÃO PODE EXERCER ATIVIDADE DE NATUREZA POLÍTICA, nem se imiscuir, direta ou indiretamente, nos negócios públicos do Brasil, sendo-lhe especialmente vedado:

  • I - organizar, criar ou manter sociedade ou quaisquer entidades de caráter político, ainda que tenham por fim apenas a propaganda ou a difusão, exclusivamente entre compatriotas, de ideias, programas ou normas de ação de partidos políticos do país de origem;


Outras veda es art 1071

Outras vedações (art. 107)

  • II - exercer ação individual, junto a compatriotas ou não, no sentido de obter, mediante coação ou constrangimento de qualquer natureza, adesão a ideias, programas ou normas de ação de partidos ou facções políticas de qualquer país;

  • III - organizar desfiles, passeatas, comícios e reuniões de qualquer natureza, ou deles participar, com os fins a que se referem os itens I e II deste artigo.

  • Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica ao português beneficiário do Estatuto da Igualdade ao qual tiver sido reconhecido o gozo de direitos políticos.


Permiss o aos estrangeiros art 108

Permissão aos estrangeiros (art. 108)

  • Art. 108. É lícito aos estrangeiros associarem-se para fins culturais, religiosos, recreativos, beneficentes ou de assistência, filiarem-se a clubes sociais e desportivos, e a quaisquer outras entidades com iguais fins, bem como participarem de reunião comemorativa de datas nacionais ou acontecimentos de significação patriótica.


Impedimento art 110

Impedimento (art. 110)

  • Art. 110. O Ministro da Justiça poderá, sempre que considerar conveniente aos interesses nacionais, impedir a realização, por estrangeiros, de conferências, congressos e exibições artísticas ou folclóricas.


Infra es e penalidades

Infrações e penalidades

  • I - entrar no território nacional sem estar autorizado (clandestino):

    • Pena: deportação.

  • II - demorar-se no território nacional após esgotado o prazo legal de estada:

    • Pena: multa e deportação, caso não saia no prazo fixado.

  • V - deixar a empresa transportadora de atender à manutenção ou promover a saída do território nacional do clandestino ou do impedido.

    • Pena: multa de 30 (trinta) vezes o Maior Valor de Referência, por estrangeiro.


Infra es e penalidades1

Infrações e penalidades

  • VI - transportar para o Brasil estrangeiro que esteja sem a documentação em ordem:

    • Pena: multa de dez vezes o Maior Valor de Referência, por estrangeiro, além da responsabilidade pelas despesas com a retirada deste do território nacional.

  • VII - empregar ou manter a seu serviço estrangeiro em situação irregular ou impedido de exercer atividade remunerada:

    • Pena: multa de 30 (trinta) vezes o Maior Valor de Referência, por estrangeiro.


Infra es e penalidades2

Infrações e penalidades

  • XII - introduzir estrangeiro clandestinamente ou ocultar clandestino ou irregular:

    • Pena: detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e, se o infrator for estrangeiro, expulsão.

  • XIII - fazer declaração falsa em processo de transformação de visto, de registro, de alteração de assentamentos, de naturalização, ou para a obtenção de passaporte para estrangeiro, laissez-passer, ou, quando exigido, visto de saída:

    • Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e, se o infrator for estrangeiro, expulsão.


Condi o jur dica do estrangeiro lei 6 815 de 1980

  • XV - infringir o disposto no artigo 26, § 1º ou 64:

    • Pena: deportação e na reincidência, expulsão.

    • Art. 64. O deportado só poderá reingressar no território nacional se ressarcir o Tesouro Nacional, com correção monetária, das despesas com a sua deportação e efetuar, se for o caso, o pagamento da multa devida à época, também corrigida.


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