Direito urban stico no munic pio de bel m
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Direito Urbanístico no Município de Belém. Luly Fischer 2012. Lei Orgânica do Município de Belém Plano Diretor Vigente (2008) Consórcios intermunicipais. Plano de Apresentação. Normas Principais: Lei Orgânica do Município de Belém Plano Diretor (Lei Municipal n. 8.655/2008)

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Presentation Transcript

Plano de apresenta o

Plano de Apresentação


Base legal

  • Normas Principais:

    • Lei Orgânica do Município de Belém

    • Plano Diretor (Lei Municipal n. 8.655/2008)

  • Outras normas urbanísticas relevantes:

    • Lei nº 7.055, de 30 de dezembro de 1977: Código de Posturas do Município

    • Lei nº 7.400, de 25 de janeiro de 1988 : Edificações

    • Lei nº 7.709, de 18 de maio de 1994 : Proteção ao patrimônio histórico

    • Lei nº 7.806, de 30 de julho de 1996 : Bairros

    • Lei complementar nº 02, de 19 de julho de 1999: Lei de Controle Urbanístico

Base Legal


Lei org nica e pol tica urbana

  • CONTEÚDO DO PLANO DIRETOR (ART. 115): diagnóstico dos problemas de desenvolvimento e prioridades da administração de curto, médio e longo prazo.

  • ASPECTOS A SEREM CONSIDERADOS NA ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR (ART. 117, PARÁGRAFO ÚNICO)

    • programa de expansão urbana

    • programa de uso do solo urbano

    • programa de dotação urbana-equipamentos urbanos e comunitários

    • instrumentos e suporte jurídico de ação do Poder Público através de normas de representação do ambiente natural e construído

    • sistema de acompanhamento e controle

    • diretrizes para o saneamento

Lei Orgânica e Política Urbana


Lei org nica e pol tica urbana1

  • PRINCÍPIOS DA POLÍTICA URBANA (ART. 116):

  • ordenar e controlar a utilização, ocupação e aproveitamento do solo do território do Município

  • atender às necessidades e carências básicas da população (trabalho, circulação, habitação, abastecimento, saúde, educação, lazer e cultura, promovendo a melhoria da qualidade de vida)

  • descongestionar o centro urbano

  • integrar a ação governamental com a iniciativa particular

  • otimizar o aproveitamento dos recursos técnicos administrativos, financeiros e comunitários

  • preservar o patrimônio ambiental

  • promover a participação comunitária no processo de planejamento

Lei Orgânica e Política Urbana


Lei org nica e pol tica urbana2

  • INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS ESPECÍFICOS (Art. 118)

  • lei de obras e edificações

  • cadastro técnico

  • fundos destinados ao desenvolvimento urbano

  • taxas e tarifas diferenciadas por zonas urbanas

  • discriminação de terras públicas;

  • posturas municipais

Lei Orgânica e Política Urbana


Lei org nica e pol tica urbana3

  • CONSELHO DE PATRIMÔNIO CULTURAL (Art. 135): caráter deliberativo e composição paritária

  • CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE (Art. 119)

    • Composição paritária

    • Principais competências: consultivo, deliberativo e recursal

  • ORGÃO TÉCNICO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DO PLANO DIRETOR (Art. 120)

Lei Orgânica e Política Urbana


Lei org nica e pol tica urbana4

  • DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR (Art. 121):

    • discriminação e delimitação áreas urbanas e rurais

    • Designar UCs , APPs, áreas de drenagem para o abastecimento de água potável

    • Definir critérios para a autorização do parcelamento do solo para fins urbanos e instalação de equipamentos

    • Índice de aproveitamento dos terrenos

    • Unificação de bases cadastrais tributárias e de ordenamento territorial

    • Critérios para a edificação de áreas verdes (art. 122)

Lei Orgânica e Política Urbana


Lei org nica e pol tica urbana5

  • INSTRUMENTOS DE COMPENSAÇÃO ÀS PROPRIEDADES DE INTERESSE AMBIENTAL (Art. 123): incentivos fiscais, isenções tributárias ou transferência do direito de construir

  • OS BENS DOMINICAIS MUNICIPAIS SERÃO DESTINADOS PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE BAIXA RENDA (Art. 125)

  • PROIBIÇÃO DE EDIFICAÇÃO EM ÁREAS DE MANANCIAIS (Art. 128)

Lei Orgânica e Política Urbana


Lei org nica e pol tica urbana6

Lei Orgânica e Política Urbana


Plano diretor de bel m

  • BASE LEGAL SOCIAIS PARA ATENDER A DEMANDA DO CONJUNTO (Art: LEI MUNICIPAL 8.655, DE 30 DE JULHO DE 2008

  • DIRETRIZES GERAIS (ART. 4º):

    • potencializar a integração do Município de Belém à sua região metropolitana

    • respeitar e valorizar a diversidade espacial e cultural do Município de Belém

    • proibir a utilização inadequada e controlar a retenção especulativa de imóveis urbanos

    • Proibir o o adensamento populacional e o uso das edificações de forma incompatível com a infraestrutura urbana

Plano Diretor de Belém


Plano diretor de bel m1

  • DIRETRIZES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAIS PARA ATENDER A DEMANDA DO CONJUNTO (Art(ART. 7º) – NÃO FOI REGULAMENTADA EM FORMA DE PLANO

    • consolidar o Município de Belém como pólo regional de aglomeração de comércio e serviço

    • apoiar a indústria de transformação de produtos regionais e o artesanato

    • fortalecer e integrar as atividades econômicas entre a região insular e a continental

    • redução progressiva da situação de informalidade

    • requalificar as áreas de orlas

Plano Diretor de Belém


Plano diretor de bel m2

POLÍTICA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL SOCIAIS PARA ATENDER A DEMANDA DO CONJUNTO (Art(ART. 20) – NÃO REGULAMENTADA

desenvolver e fortalecer o potencial turístico

descentralizar as atividades culturais

  • revisar, ampliar, regulamentar e fortalecer os mecanismos e instrumentos de incentivo à preservação cultural

  • elaborar e implementar Plano de Reabilitação e Conservação de áreas degradadas (não regulamentado)

Plano Diretor de Belém


Plano diretor de bel m3

  • POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER SOCIAIS PARA ATENDER A DEMANDA DO CONJUNTO (Art(ART. 24)

  • implantação e recuperação de equipamentos de esportes

  • sistema regionalizado de administração dos Equipamentos

  • registro das áreas com potencialidades para a prática de lazer

  • utilização de espaços públicos e particulares, que possibilitem a realização de programações de caráter cívico, social e esportivo, planejadas pela comunidade

  • implantação de equipamentos de esportes, adequados as pessoas

  • portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida

Plano Diretor de Belém


Plano diretor de bel m4

  • POLÍTICA DE HABITAÇÃO (ART. 26) – SOCIAIS PARA ATENDER A DEMANDA DO CONJUNTO (ArtNÃO REGULAMENTADA

  • reduzir o déficit habitacional

  • respeitar as formas tradicionais de organização social

  • Evitar o remanejamento

  • Requalificação urbanística e regularização fundiária

  • Utilização prioritária de áreas públicas e de vazios urbanos

  • utilização de tecnologias construtivas e de formas alternativas de produção habitacional para redução dos custos

  • Promover a ocupação dos prédios no centro histórico de Belém

  • CRIAÇÃO DE LEI MUNICIPAL DE REASSENTAMENTO (ART. 29) – NÃO CRIADA

Plano Diretor de Belém


Plano diretor de bel m5

  • POLÍTICA DE SOCIAIS PARA ATENDER A DEMANDA DO CONJUNTO (ArtINFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE (ART. 31)

  • Articulação com os demais entes federados

  • sistema de acompanhamento de indicadores sanitários, epidemiológicos e ambientais

  • redução dos níveis de poluição do ar, visual e sonora

  • Coordenar planos setoriais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem, resíduos sólidos, controle de riscos ambientais e gestão ambiental

  • garantir a manutenção das áreas permeáveis

  • controlar o uso e a ocupação de margens de cursos d’água, áreas sujeitas à inundação, áreas de mananciais, áreas de recargas e áreas de alta declividade e cabeceiras de drenagem

  • recuperar áreas públicas degradadas ou contaminadas

  • repassar o custo dos excessos aos agentes responsáveis pela produção de resíduos que sobrecarregam as finanças públicas

Plano Diretor de Belém


Plano diretor de bel m6

  • POLÍTICA DE MOBILIDADE URBANA SOCIAIS PARA ATENDER A DEMANDA DO CONJUNTO (Art(ART. 41) – ÑÃO REGULAMENTADO

  • promover o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, com tarifas e equipamentos adequados à realidade local no Sistema de Transporte Público de Passageiro

  • requalificar e preservar os principais corredores de transporte metropolitano e urbano

  • terrestre e hidroviário

  • reduzir o tempo gasto para cada deslocamento

  • elaborar e implantar o Plano de Cargas e de Terminais Multimodais

  • implantação do sistema integrado de transporte coletivo do

  • Município de Belém com a Região Metropolitana

  • vedar a implantação de terminais urbanos de integração na área do Centro Histórico e seu entorno

  • ampliar a acessibilidade interna nas ilhas

Plano Diretor de Belém


Plano diretor de bel m7

  • POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (ART. 52) – REGULAMENTADA PELA LEI 8489/2005

    • SISTEMA MUNICIPAL DE ÁREAS VERDES E DE LAZER (ART. 57) - O Município deverá decretar como preemptas, as áreas privadas componentes do Sistema Municipal de Áreas Verdes ou, conforme o caso, estabelecer incentivos para que o proprietário realize sua manutenção

    • PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA (ART. 61)

Plano Diretor de Belém


Plano diretor de bel m8

  • ESTRUTURA ESPACIAL (ART. 77) REGULAMENTADA PELA LEI 8489/2005

  • subdivisão continental e insular e pela distribuição dos ambientes naturais e urbanos e considerável rede hídrica

  • O território constitui-se pela Macrozona do

  • Ambiente Urbano (MZAU), com 7 zonas e pela Macrozona do Ambiente Natural (MZAN), com 3 zonas (art. 79)

  • ORDENAMENTO TERRITORIAL (ART. 74)

    • garantir a multiplicidade de usos

    • adequar e direcionar as ofertas de infraestrutura e serviços urbanos

    • ordenar a ocupação verticalizada nas orlas fluviais e nas áreas de baixadas

Plano Diretor de Belém


Plano diretor de bel m9

  • ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO: REGULAMENTADA PELA LEI 8489/2005

  • Zona do Meio Ambiente Urbano 1 - ocupação rarefeita, inexistência de infraestrutura e presença de vegetação significativa (art. 88)

  • A Zona do Ambiente Urbano 2 - ocupação habitacional, infraestrutura consolidada em parte da zona e inexistente em outra, núcleo habitacional com utilização sazonal (art. 89)

  • Zona do Ambiente Urbano 3 (art. 90) está subdividida nos setores I e II.

  • Setor I - traçado regular, com vias largas, grandes lotes, pouca verticalização, eixo comercial e de serviços desenvolvidos ao longo da via principal, potencial turístico e cultural, orla parcialmente urbanizada com atividades portuárias, de lazer e turismo, ocupações irregulares, habitações precárias, tendência para o fracionamento do lote, presença de patrimônio imaterial e material marcante

  • Setor II- caracteriza-se pela presença significativa de conjuntos residenciais populares, eixos de comércio e serviços, e infraestrutura precária

Plano Diretor de Belém


Plano diretor de bel m10

  • Zona do Ambiente Urbano 4 REGULAMENTADA PELA LEI 8489/2005(art. 91) - predominantemente residencial, atividades econômicas dispersas, presença de núcleos industriais, carência de equipamentos públicos, infraestrutura não consolidada, terrenos subutilizados ou não utilizados, com ociosidade de grandes áreas, incidência de loteamentos destinados à classe média alta e ocupações precárias

  • Zona do Ambiente Urbano 5 (art. 92) – uso predominantemente residencial, com alta densidade populacional, ocupação de comércio e serviço nos principais eixos viários, edificações térreas ou de dois pavimentos, carência de infraestrutura e equipamentos públicos, alta incidência de ocupação precária, núcleos habitacionais de baixa renda e risco de alagamento

Plano Diretor de Belém


Plano diretor de bel m11

  • Zona REGULAMENTADA PELA LEI 8489/2005do Ambiente Urbano 6 (art. 93) subdivide-se nos setores I, II, III , IV e V.

  • Setor I - possuir infraestrutura consolidada e estar em processo de renovação urbana, com inexistência de uso predominante, grande incidência de atividades econômicas, grande número de terrenos ocupados com verticalização, remembramento de lotes e congestionamento do sistema viário

  • Setor II - uso predominantemente residencial, presença de edificações de interesse histórico e ambiental, atividades econômicas concentradas nos principais eixos de circulação, infraestrutura consolidada e lotes desocupados ou subutilizados.

  • Setor III - não predominância de uso, presença de núcleos comerciais diversificados, com alta atratividade e forte tendência ao adensamento, com infraestrutura e equipamentos públicos insuficientes

  • Setor IV- predominância de uso residencial, com tendência à verticalização de até quatro pavimentos, condomínios horizontais e por atividades econômicas de porte médio

  • Setor V- caracteriza-se por apresentar predominância de uso residencial, atividades econômicas concentradas nos principais eixos de circulação, infraestrutura consolidada e tendência à ocupação de média densidade

Plano Diretor de Belém


Plano diretor de bel m12

  • Zona REGULAMENTADA PELA LEI 8489/2005do Ambiente Urbano 7(art. 94) subdivide-se nos setores I, II e III

  • Setor I-atributos históricos, paisagísticos e culturais, por desempenhar tradicionalmente as funções de centro comercial, administrativo, de serviços e portuário, com atendimento a todo o Município

  • Setor II- é uma zona de transição do Centro Histórico edemais áreas da cidade, caracterizado pelo uso misto, ruasestreitas, diversidade arquitetônica, processo de verticalização da ocupação do solo e degradação dos imóveis históricos

  • Setor III - é uma zona de orla fluvial, caracteriza-se pela presença de ocupação desordenada, habitações e infraestrutura precárias, presença de atividades portuárias privadas tradicionais, degradação ambiental, risco social e presença de edificações históricas

Plano Diretor de Belém


Plano diretor de bel m13

  • Macrozona REGULAMENTADA PELA LEI 8489/2005do Ambiente Natural está subdividida em três zonas (art. 95)

  • caracterizam-se pela presença de cursos e corpos d’água estruturadores das bacias hidrográficas do Município, áreas de preservação permanente, ecossistemas preservados, áreas e prédios de interesse à preservação histórico, arqueológico e cultural, assentamentos habitacionais e ocupações informais

  • Zona de Ambiente Natural 1 corresponde à área delimitada pela APA - Belém (lagos e áreas verdes), áreas antropizadas, instituições de ensino, CEASA , sítio do Murucutu e do aterro sanitário do Aurá.

  • Zona do Ambiente Natural 2 (ZAN 2) corresponde às áreas não urbanizadas das ilhas de Mosqueiro, Caratateua e Cotijuba(Parque Ecológico da Ilha do Mosqueiro, Ilha de São Pedro) e demais ilhas do município

Plano Diretor de Belém


Plano diretor de bel m14

  • Art. 100 REGULAMENTADA PELA LEI 8489/2005As Zonas Especiais compreendem áreas do território que necessitam de

  • tratamento específico e definição de parâmetros reguladores de uso e ocupação do

  • solo, sobrepondo-se ao zoneamento, sendo classificadas em (ANEXO VI):

  • I - Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS);

  • II - Zonas Especiais de Interesse Ambiental (ZEIA);

  • III - Zonas Especiais de Interesse do Patrimônio Histórico e Cultural (ZEIP);

  • IV - Zonas Especiais de Promoção Econômica (ZEPE

Plano Diretor de Belém


Plano diretor de bel m15

  • Art. 135 REGULAMENTADA PELA LEI 8489/2005São reguladores da ocupação do solo urbano os seguintes parâmetros

  • urbanísticos, estabelecidos em função da diversidade das zonas:

  • I - coeficientes de aproveitamento básico, mínimo e máximo;

  • II - gabarito de altura;

  • III - taxa de permeabilização;

  • IV - afastamentos;

  • V - taxa de ocupação.

  • Art. 141 O Poder Executivo Municipal deverá elaborar e encaminhar à Câmara

  • Municipal de Belém, no prazo de até doze meses a contar da publicação desta Lei,

  • projeto de lei instituindo a Lei de Uso e Ocupação do Solo, que definirá

Plano Diretor de Belém


Plano diretor de bel m16

  • Instrumentos REGULAMENTADA PELA LEI 8489/2005especificos: (art. 142)

  • - cadastro multifinalitário

  • consórcio imobiliário

  • consórcio público

  • dação de imóveis em pagamento da dívida.

  • contratos de gestão com concessionária de serviços urbanos

  • gestão orçamentária compartilhada

  • iniciativa popular de projetos de lei

  • §3º. Os instrumentos previstos neste artigo que demandam dispêndio de recursos

  • por parte do Poder Público Municipal devem ser objeto de controle social.

Plano Diretor de Belém


Plano diretor de bel m17

  • Instrumentos previstos no Plano Diretor: REGULAMENTADA PELA LEI 8489/2005

  • UTILIZAÇÃO E PARCELAMENTO COMPULSÓRIO (ART. 143) – não regulamentado

    • Pode o proprietário propor consórcio imobiliário

    • Não se aplica a áreas inferiores a 360 m2 se for o único imóvel não localizadas em ZEIP e operações urbanas

    • exceção: aduanas, transportadoras e terminais logísticos, garagens e postos de gasolina, estacionamentos na zau 7 com menos de 500 m2, com finalidade ambiental essencial, areas verdes, patrimonio cultural e ambiental e cooperativas habitacionais

    • IPTU PROGRESSIVO (ART. 150) – NÃO REGULAMENTADO

    • DESAPROPRIAÇÃO (ART. 153) – NÃO REGULAMENTADO

Plano Diretor de Belém


Plano diretor de bel m18

  • CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO (ART. 158) REGULAMENTADA PELA LEI 8489/2005

  • Considera-se Consórcio Imobiliário a forma de viabilização de planos de

  • urbanização ou edificação por meio do qual o proprietário transfere ao Poder Público

  • Municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento,

  • unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas

  • O valor do calculo do imovel é o IPTU

Plano Diretor de Belém


Plano diretor de bel m19

  • OUTORGA ONEROSA (ART. 162) – NÃO REGULAMENTADA REGULAMENTADA PELA LEI 8489/2005

  • Áreas passíveis para a aplicação do instrumento em Belém: I - Setor I da ZAU 3;

  • II - ZAU 6;

  • III - Setor II da ZAU 7

  • TRANFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR (ART. 166) – NÃO REGULAMENTADO

  • CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO (ART. 172) – SUA APLICAÇÃO NO MUNICÍPIO DEPENDE DE LEI ESPECÍFICA

  • DIREITO DE PREEMPÇÃO (ART. 176) – NÃO REGULAMENTADO – no caso da não notificação do Município da alienação onerosa poderá adquirir o imóvel pelo preço do IPTU.

Plano Diretor de Belém


Plano diretor de bel m20

  • Operações urbanas consorciadas (art. 183) REGULAMENTADA PELA LEI 8489/2005

  • Possibilidade de modificação do coeficiente máximo (art. 184)

  • Necessidade de aprovação de lei para cada operação

  • Nunca foi utilizado

  • ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (ART. 185) – NÃO REGULAMENTADO

Plano Diretor de Belém


Plano diretor de bel m21

  • Art. 221 REGULAMENTADA PELA LEI 8489/2005O Poder Público Municipal encaminhará à Câmara Municipal, no prazo de

  • até vinte e quatro meses, a contar da publicação desta Lei, projetos de leis

  • específicas para aplicação dos seguintes instrumentos:

  • I - IPTU progressivo no tempo;

  • II - transferência do direito de construir;

  • III - delimitação das áreas em que incidirá o direito de preempção;

  • IV - pelo menos 01 (um) plano de urbanização de ZEIS;

  • V - Zonas Especiais de Interesse do Patrimônio Histórico e Cultural (ZEIP);

  • VI - Sistema Municipal de Planejamento e Gestão (SIPLAG);

  • VII - Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV);

  • VIII - Zonas Especiais de interesse Ambiental (ZEIA).

Plano Diretor de Belém


Cons rcios intermunicipais

  • BASE LEGAL REGULAMENTADA PELA LEI 8489/2005: art. 241 da CF/88 e Lei n. 11.107, de 6 de abril de 2005, e Decreto n. 6.017, de 17 de janeiro de 2007

  • OBJETIVO: estabelecer a cooperação dos entes públicos para a execução associada de serviços

  • MODALIDADES:

    1) consórcios administrativos

    2) consórcios públicos de direito privado

    3) consórcios públicos de direito público

Consórcios Intermunicipais


Cons rcios intermunicipais1

  • PRINCÍPIOS: REGULAMENTADA PELA LEI 8489/2005

  • a cooperação horizontal ou vertical

  • o princípio da subsidiariedade

  • a participação é voluntária

Consórcios Intermunicipais


Cons rcios intermunicipais2

  • CONSÓRCIOS ADMINISTRATIIVOS: REGULAMENTADA PELA LEI 8489/2005

  • Os consórcios administrativos não implicam a criação de qualquer estrutura nova no âmbito da Administração Pública.

  • Os municípios partícipes firmam um ‘acordo’, onde se estabelece a participação de cada um, na medida de suas disponibilidades, que poderão ser financeiras, materiais, humanas ou administrativas

  • Não implicam a criação de uma nova pessoa jurídica

  • São criados sob a forma de associações civis

Consórcios Intermunicipais


Cons rcios intermunicipais3

  • CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE DIREITO PRIVADO REGULAMENTADA PELA LEI 8489/2005:

  • São pessoas jurídicas instituídas por entes federativos, para a realização de objetivos de interesse comum, mas personificadas sob o direito privado

  • Poderá adotar o formato de uma associação ou de uma fundação

  • Aplicam-se as normas de direito público no que se refere à admissão de pessoal, contratações e execução orçamentária

  • Estão sujeitos à fiscalização dos órgãos de controle Externo

Consórcios Intermunicipais


Cons rcios intermunicipais4

  • CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE DIREITO PÚBLICO REGULAMENTADA PELA LEI 8489/2005:

  • São associações públicas, espécie do gênero autarquia

  • Tem a finalidade de realizar objetivos de interesse comum ou viabilizar que um ente venha a cooperar com outro ente da Federação

Consórcios Intermunicipais


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