Conselho Estadual de Assistência Social -SP
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Conselho Estadual de Assistência Social -SP. CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONSEAS/SP. Vinculado ao Poder Executivo Estrutura - Órgão Gestor da Política de Assistência Social Secretaria Desenvolvimento Social - SEDS. MARCOS NORMATIVOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

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Conselho estadual de assist ncia social sp

Conselho Estadual de Assistência Social -SP


Conselho estadual de assist ncia social sp

CONSELHO ESTADUAL

DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONSEAS/SP

  • Vinculado ao Poder Executivo

  • Estrutura - Órgão Gestor da Política de Assistência Social

  • Secretaria Desenvolvimento Social - SEDS


Conselho estadual de assist ncia social sp

MARCOS NORMATIVOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 1988

LOAS – Lei nº 8742/93 – Alterada pela Lei 12.435/2012

Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004

NOB/SUAS/2012

NOB/RH/2006


Conselho estadual de assist ncia social sp

  • O QUE É CONTROLE SOCIAL?

  • A PNAS define como Controle Social:

  • Controle do Estado pela Sociedade visando a garantia dos diretitos fundamentais e dos princípios democráticos constitucionais pelos Conselhos de Assistência Social, a partir do marco legal da Constituição de 1988, que trata do fortalecimentos da participação da sociedade civil.


Conselho estadual de assist ncia social sp

COMO SE DÁ O CONTROLE SOCIAL NA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL?

A Resolução CNAS nº 237/2006 define:

“o controle social é o exercício democrático de acompanhamento da gestão e avaliação da Política de Assistência Social, do Plano Plurianual de Assistência Social e dos recursos financeiros destinados a sua implementação, sendo uma das formas de exercício desse controle zelar pela ampliação e qualidade da rede de serviços socioassistenciais para todos os destinatários da Política”.


Conselho estadual de assist ncia social sp

  • COMO SE DÁ O PROCESSO DE CRIAÇÃO DOS CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL?

  • Segundo a LOAS, no parágrafo 4º do artigo 17, os Conselhos de Assistência Social são criados por lei específica, seja ela estadual, do Distrito Federal ou municipal.

  • A lei definirá, dentre outras:

  • A natureza, finalidade e competências do conselho estabelecidas e preconizadas na LOAS, PNAS/2004, NOB SUAS 2012 e NOB-RH/SUAS 2006, Resoluções do CNAS;


Conselho estadual de assist ncia social sp

  • O QUE DEVE CONTER A LEI MUNICIPAL DE CRIAÇÃO DOS CONSELHOS?

  • O período de vigência do mandato dos conselheiros;

  • O número de conselheiros que deverão compor o conselho, entre titulares e suplentes garantindo a paridade entre representantes da sociedade civil e do governo;

  • A estrutura administrativa, composta pela Secretaria Executiva;

  • As Comissões Temáticas.


Conselho estadual de assist ncia social sp

QUAL ÓRGÃO É RESPONSÁVEL POR MANTER A ESTRUTURA FÍSICA E DE RECURSOS HUMANOS DO CONSELHO?

Conforme o parágrafo único do artigo 16 da LOAS (redação dada pela Lei nº 12.435/2011), os CAS estão vinculados ao órgão gestor de assistência social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.


Conselho estadual de assist ncia social sp

O CONSELHO PRECISA DE CNPJ PARA SE CONSTITUIR?

Os CAS não possuem personalidade jurídica própria, e por serem vinculados à estrutura do órgão da administração pública responsável pela coordenação da Política de Assistência Social, devem utilizar o CNPJ do órgão gestor.


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  • QUAIS SÃO AS ATRIBUIÇÕES DOS CAS?

  • Deliberar e fiscalizar a execução da Política de Assistência Social e seu funcionamento;

  • Convocar e encaminhar as deliberações das conferências de assistência social;

  • Apreciar e aprovar o Plano da Assistência Social;

  • Apreciar e aprovar a proposta orçamentária dos recursos da assistência social a ser encaminhada ao Poder Legislativo, em consonância com as diretrizes das conferências nacionais, estaduais, distrital e municipais;


Conselho estadual de assist ncia social sp

  • Apreciar e aprovar a execução orçamentária e financeira do Fundo de Assistência a ser apresentada regularmente pelo gestor do Fundo;

  • Acompanhar os processos de pactuação da Comissão Intergestores Tripartite - CIT e Comissão Intergestores Bipartite - CIB;

  • Divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;

  • Inscrever entidades de Assistência Social, bem como serviços, programas, projetos socioassistenciais;

  • Fiscalizar a rede socioassistencial (executada pelo poder público e pela rede privada) zelando pela qualidade da prestação de serviços;


Conselho estadual de assist ncia social sp

  • Eleger entre seus membros a sua Mesa Diretora (paritariamente);

  • Aprovar o seu regimento interno;

  • Fiscalizar e acompanhar os Programas e Benefícios;

  • Acompanhar a gestão integrada de serviços e benefícios socioassistenciais;

  • Exercer o controle social da gestão do trabalho no âmbito do SUAS, conforme prescrito na NOB-RH/SUAS/2006.


Conselho estadual de assist ncia social sp

  • CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES SOBRE AS COMPETÊNCIAS DOS CAS:

  • Proposta orçamentária do FMAS – Articulação e acompanhamento junto ao Poder Legislativo

  • Analisar trimestralmente os relatórios de atividades e de execução financeira dos recursos alocados no Fundo de Assistência Social

  • 3% dos recursos oriundos do IGD SUAS e IGD PBF serão destinados ao aprimoramento dos conselhos de assistência social.


Conselho estadual de assist ncia social sp

  • Articular junto ao órgão gestor a regulação de padrões de qualidade de atendimento, bem como o estabelecimento de critérios para o repasse de recursos financeiros.

  • Apreciar, aprovar e acompanhar o PMAS, demonstrativo sintético anual de execução físico-financeiro a ser apresentado pelo órgão gestor.

  • Acompanhar os indicadores pactuados nacionalmente

  • (exemplo: IDCRAS; IGDM e IGDE).


Conselho estadual de assist ncia social sp

  • O QUE DEVE ESTAR DEFINIDO NO REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS?

  • Atribuições do Plenário, Mesa Diretora, Comissões Temáticas, Grupos de Trabalho, membros do conselho e da Secretaria executiva;

  • Como serão criadas as comissões temáticas e os procedimentos para a criação de grupos de trabalho temporários e permanentes.


Conselho estadual de assist ncia social sp

  • Processo de eleição dos conselheiros representantes da sociedade civil e da Mesa Diretora;

  • Trâmites para substituição de conselheiros e perda de mandato;

  • Periodicidade das reuniões do Plenário e das Comissões Temáticas;

  • Orientações sobre como serão publicadas as decisões do Plenário;

  • Indicação das condições que devem ser seguidas para alterar o Regimento Interno;

  • Detalhamento das atribuições da Secretaria Executiva do conselho;


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COMO AS DECISÕES DO CONSELHO DEVEM SER PUBLICADAS?

Os atos do Conselho devem ser divulgados de modo que o público em geral tenha conhecimento das atividades do conselho.

Assim, as decisões do CAS devem ser publicadas no Diário Oficial, e/ou em jornal de grande circulação.


Conselho estadual de assist ncia social sp

REPASSE DE RECURSOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Conforme a LOAS, é condição para o repasse dos recursos da assistência social aos Municípios, Estados e Distrito Federal a efetiva instituição e funcionamento de:

I – CAS, de composição paritária entre governo e sociedade civil;

II - Fundo de Assistência Social (controle dos respectivos conselhos);

III – Plano de Assistência Social.


Conselho estadual de assist ncia social sp

QUAL A PERIODICIDADE DAS REUNIÕES DOS CONSELHOS?

O Plenário deve se reunir obrigatoriamente, pelo menos, uma vez ao mês em reuniões ordinárias e, extraordinariamente, sempre que necessário.

O Conselho tem autonomia para convocar reuniões, prevista no Regimento Interno. (Arts. 13 e 14 da Resolução CNAS nº 237/2006).


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HÁ QUORUM MÍNIMO PARA SE INICIAR A SESSÃO ORDINÁRIA?

O CAS tem autonomia para redigir o seu próprio Regimento Interno.

E neste deve definir o quorum mínimo para dar início às sessões deliberativas das Reuniões do Plenário (Art. 13 da Resolução CNAS nº 237/2006)


Conselho estadual de assist ncia social sp

COMO DEVE SER A COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL?

Conforme dispõe o art. 16 da LOAS e Resolução do CNAS nº 237/2006, os conselhos têm composição paritária entre governo e sociedade civil.


Conselho estadual de assist ncia social sp

QUEM INDICA OS REPRESENTANTES DO GOVERNO E QUAIS SÃO AS ÁREAS QUE O REPRESENTA?

Segundo art. 12 da Resolução CNAS nº 237/2006 os representantes do governo nos conselhos devem ser indicados e nomeados pelo respectivo chefe do Poder Executivo.


Conselho estadual de assist ncia social sp

COMO SE DÁ O PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NOS CONSELHOS?

Em relação à sociedade civil, o art. 11 da Resolução CNAS nº 237/2006 - dispõe que os representantes da sociedade civil sejam eleitos em assembleia instalada especificamente para esse fim.

Esse processo deve ser coordenado pela sociedade civil e sob a supervisão do Ministério Público, garantindo a ampla participação de toda a sociedade.


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A QUEM PERTENCE O MANDATO DO CONSELHEIRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL?

A entidade, organização ou representante dos segmentos que compõe a sociedade civil nos CAS é quem detêm a vaga de conselheiro, uma vez que esse é quem se candidatou e foi eleito para o mandato.


Conselho estadual de assist ncia social sp

QUAL O PERÍODO DE GESTÃO DOS CONSELHEIROS - GOVERNAMENTAL E SOCIEDADE CIVIL?

Segundo o art. 5º da Resolução do CNAS nº 237/2006, “o mandato dos conselheiros será definido na lei de criação do CAS, sugerindo-se que tenha a duração de, no mínimo, dois anos, podendo ser reconduzido uma única vez, por igual período, e com possibilidade de ser substituído, a qualquer tempo, a critério da sua representação.”


Conselho estadual de assist ncia social sp

COMO É REALIZADA A NOMEAÇÃO DOS CONSELHEIROS?

Os conselheiros são nomeados por ato do Poder Executivo local.


Conselho estadual de assist ncia social sp

O QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DOS CAS?

A Mesa Diretora dos CAS deve ser eleita entre seus pares, em reunião plenária.

Recomendada a alternância do governo e da sociedade civil na Mesa Diretora, em cada mandato, sendo permitida uma única recondução”.


Quem s o conselheiros

QUEM SÃO CONSELHEIROS?

  • Os conselheiros são agentes públicos com poder de decisão nos assuntos de interesse coletivo.

  • Esses realizam um serviço público relevante, de forma não remunerada, desempenhando funções de agentes públicos, conforme art. 2º da Lei nº 8.429/92, cuja uma das principais atribuições é exercer o controle social da Política Pública de Assistência Social.


Secretaria executiva dos cas

SECRETARIA EXECUTIVA DOS CAS

Os CAS serão dotados de Secretaria Executiva, com profissionais responsáveis de nível superior, e apoio técnico e administrativo para exercer as funções pertinentes ao seu funcionamento.

Estruturado por Ato do Poder Executivo e com suas atribuições e competências dispostas no Regimento Interno.


Conselho estadual de assist ncia social sp

ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA

  • assessorar o Presidente na preparação das pautas

  • propor à Presidência e ao Colegiado a forma de organização e funcionamento da Secretaria Executiva;

  • secretariar as reuniões plenárias;

  • levantar e sistematizar as informações que permitam ao Conselho tomar as decisões previstas em lei;

  • dar suporte técnico-operacional para o Conselho, com vistas à subsidiar as realizações das reuniões do Colegiado, das Comissões Temáticas e Grupos de Trabalhos.


Conselho estadual de assist ncia social sp

  • assessorar o Presidente, a Mesa Diretora e os Relatores das Comissões e Grupos de Trabalho no desempenho de suas atribuições e na articulação com os Conselhos Setoriais e outros órgãos que tratam das demais políticas públicas;

  • elaborar relatório anual das atividades do CAS para aprovação do pleno;

  • propor programação orçamentária para o desenvolvimento das atividades do Colegiado, como participação dos Conselheiros nas reuniões e representações do CAS, publicações, consultorias, material de consumo e equipamentos.


Modelo de proposta or ament ria para despesas do conselho

MODELO DE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA DESPESAS DO CONSELHO


Obrigado a

OBRIGADO/A!

Wagner Carneiro de Santana - Presidente

Salete Dobrev – Vice- Presidente

Carlos Nambu – 1º Secretário

Regina Lúcia dos Santos Gonçalves – 2ª Secretária

Marly Pulini da Costa – Secretária Executiva


Conseas sp

CONSEAS/SP

Fone – (11) 32259680/33370838

E-mail: [email protected]

Site: www.conseas-sp.sp.gov.br


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