Conselho Estadual de Assistência Social -SP
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Conselho Estadual de Assistência Social -SP. CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONSEAS/SP. Vinculado ao Poder Executivo Estrutura - Órgão Gestor da Política de Assistência Social Secretaria Desenvolvimento Social - SEDS. MARCOS NORMATIVOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

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Presentation Transcript

CONSELHO ESTADUAL

DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONSEAS/SP

  • Vinculado ao Poder Executivo

  • Estrutura - Órgão Gestor da Política de Assistência Social

  • Secretaria Desenvolvimento Social - SEDS


MARCOS NORMATIVOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 1988

LOAS – Lei nº 8742/93 – Alterada pela Lei 12.435/2012

Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004

NOB/SUAS/2012

NOB/RH/2006


  • O QUE É CONTROLE SOCIAL?

  • A PNAS define como Controle Social:

  • Controle do Estado pela Sociedade visando a garantia dos diretitos fundamentais e dos princípios democráticos constitucionais pelos Conselhos de Assistência Social, a partir do marco legal da Constituição de 1988, que trata do fortalecimentos da participação da sociedade civil.


COMO SE DÁ O CONTROLE SOCIAL NA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL?

A Resolução CNAS nº 237/2006 define:

“o controle social é o exercício democrático de acompanhamento da gestão e avaliação da Política de Assistência Social, do Plano Plurianual de Assistência Social e dos recursos financeiros destinados a sua implementação, sendo uma das formas de exercício desse controle zelar pela ampliação e qualidade da rede de serviços socioassistenciais para todos os destinatários da Política”.


  • COMO SE DÁ O PROCESSO DE CRIAÇÃO DOS CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL?

  • Segundo a LOAS, no parágrafo 4º do artigo 17, os Conselhos de Assistência Social são criados por lei específica, seja ela estadual, do Distrito Federal ou municipal.

  • A lei definirá, dentre outras:

  • A natureza, finalidade e competências do conselho estabelecidas e preconizadas na LOAS, PNAS/2004, NOB SUAS 2012 e NOB-RH/SUAS 2006, Resoluções do CNAS;


  • O QUE DEVE CONTER A LEI MUNICIPAL DE CRIAÇÃO DOS CONSELHOS?

  • O período de vigência do mandato dos conselheiros;

  • O número de conselheiros que deverão compor o conselho, entre titulares e suplentes garantindo a paridade entre representantes da sociedade civil e do governo;

  • A estrutura administrativa, composta pela Secretaria Executiva;

  • As Comissões Temáticas.


QUAL ÓRGÃO É RESPONSÁVEL POR MANTER A ESTRUTURA FÍSICA E DE RECURSOS HUMANOS DO CONSELHO?

Conforme o parágrafo único do artigo 16 da LOAS (redação dada pela Lei nº 12.435/2011), os CAS estão vinculados ao órgão gestor de assistência social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.


O CONSELHO PRECISA DE CNPJ PARA SE CONSTITUIR? E DE RECURSOS HUMANOS DO CONSELHO?

Os CAS não possuem personalidade jurídica própria, e por serem vinculados à estrutura do órgão da administração pública responsável pela coordenação da Política de Assistência Social, devem utilizar o CNPJ do órgão gestor.


  • QUAIS SÃO AS ATRIBUIÇÕES DOS CAS? E DE RECURSOS HUMANOS DO CONSELHO?

  • Deliberar e fiscalizar a execução da Política de Assistência Social e seu funcionamento;

  • Convocar e encaminhar as deliberações das conferências de assistência social;

  • Apreciar e aprovar o Plano da Assistência Social;

  • Apreciar e aprovar a proposta orçamentária dos recursos da assistência social a ser encaminhada ao Poder Legislativo, em consonância com as diretrizes das conferências nacionais, estaduais, distrital e municipais;


  • Apreciar e aprovar a execução orçamentária e financeira do Fundo de Assistência a ser apresentada regularmente pelo gestor do Fundo;

  • Acompanhar os processos de pactuação da Comissão Intergestores Tripartite - CIT e Comissão Intergestores Bipartite - CIB;

  • Divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;

  • Inscrever entidades de Assistência Social, bem como serviços, programas, projetos socioassistenciais;

  • Fiscalizar a rede socioassistencial (executada pelo poder público e pela rede privada) zelando pela qualidade da prestação de serviços;


  • Eleger entre seus membros a sua Mesa Diretora (paritariamente);

  • Aprovar o seu regimento interno;

  • Fiscalizar e acompanhar os Programas e Benefícios;

  • Acompanhar a gestão integrada de serviços e benefícios socioassistenciais;

  • Exercer o controle social da gestão do trabalho no âmbito do SUAS, conforme prescrito na NOB-RH/SUAS/2006.


  • CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES SOBRE AS COMPETÊNCIAS DOS CAS: (paritariamente);

  • Proposta orçamentária do FMAS – Articulação e acompanhamento junto ao Poder Legislativo

  • Analisar trimestralmente os relatórios de atividades e de execução financeira dos recursos alocados no Fundo de Assistência Social

  • 3% dos recursos oriundos do IGD SUAS e IGD PBF serão destinados ao aprimoramento dos conselhos de assistência social.


  • Articular junto ao órgão gestor a regulação de padrões de qualidade de atendimento, bem como o estabelecimento de critérios para o repasse de recursos financeiros.

  • Apreciar, aprovar e acompanhar o PMAS, demonstrativo sintético anual de execução físico-financeiro a ser apresentado pelo órgão gestor.

  • Acompanhar os indicadores pactuados nacionalmente

  • (exemplo: IDCRAS; IGDM e IGDE).


  • O QUE DEVE ESTAR DEFINIDO NO REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS?

  • Atribuições do Plenário, Mesa Diretora, Comissões Temáticas, Grupos de Trabalho, membros do conselho e da Secretaria executiva;

  • Como serão criadas as comissões temáticas e os procedimentos para a criação de grupos de trabalho temporários e permanentes.


  • Processo de eleição dos conselheiros representantes da sociedade civil e da Mesa Diretora;

  • Trâmites para substituição de conselheiros e perda de mandato;

  • Periodicidade das reuniões do Plenário e das Comissões Temáticas;

  • Orientações sobre como serão publicadas as decisões do Plenário;

  • Indicação das condições que devem ser seguidas para alterar o Regimento Interno;

  • Detalhamento das atribuições da Secretaria Executiva do conselho;


COMO AS DECISÕES DO CONSELHO DEVEM SER PUBLICADAS? sociedade civil e da Mesa Diretora;

Os atos do Conselho devem ser divulgados de modo que o público em geral tenha conhecimento das atividades do conselho.

Assim, as decisões do CAS devem ser publicadas no Diário Oficial, e/ou em jornal de grande circulação.


REPASSE DE RECURSOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL sociedade civil e da Mesa Diretora;

Conforme a LOAS, é condição para o repasse dos recursos da assistência social aos Municípios, Estados e Distrito Federal a efetiva instituição e funcionamento de:

I – CAS, de composição paritária entre governo e sociedade civil;

II - Fundo de Assistência Social (controle dos respectivos conselhos);

III – Plano de Assistência Social.


QUAL A PERIODICIDADE DAS REUNIÕES DOS CONSELHOS? sociedade civil e da Mesa Diretora;

O Plenário deve se reunir obrigatoriamente, pelo menos, uma vez ao mês em reuniões ordinárias e, extraordinariamente, sempre que necessário.

O Conselho tem autonomia para convocar reuniões, prevista no Regimento Interno. (Arts. 13 e 14 da Resolução CNAS nº 237/2006).


HÁ QUORUM MÍNIMO PARA SE INICIAR A SESSÃO ORDINÁRIA? sociedade civil e da Mesa Diretora;

O CAS tem autonomia para redigir o seu próprio Regimento Interno.

E neste deve definir o quorum mínimo para dar início às sessões deliberativas das Reuniões do Plenário (Art. 13 da Resolução CNAS nº 237/2006)


COMO DEVE SER A COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL?

Conforme dispõe o art. 16 da LOAS e Resolução do CNAS nº 237/2006, os conselhos têm composição paritária entre governo e sociedade civil.


QUEM INDICA OS REPRESENTANTES DO GOVERNO E QUAIS SÃO AS ÁREAS QUE O REPRESENTA?

Segundo art. 12 da Resolução CNAS nº 237/2006 os representantes do governo nos conselhos devem ser indicados e nomeados pelo respectivo chefe do Poder Executivo.


COMO SE DÁ O PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NOS CONSELHOS?

Em relação à sociedade civil, o art. 11 da Resolução CNAS nº 237/2006 - dispõe que os representantes da sociedade civil sejam eleitos em assembleia instalada especificamente para esse fim.

Esse processo deve ser coordenado pela sociedade civil e sob a supervisão do Ministério Público, garantindo a ampla participação de toda a sociedade.


A QUEM PERTENCE O MANDATO DO CONSELHEIRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL?

A entidade, organização ou representante dos segmentos que compõe a sociedade civil nos CAS é quem detêm a vaga de conselheiro, uma vez que esse é quem se candidatou e foi eleito para o mandato.


QUAL O PERÍODO DE GESTÃO DOS CONSELHEIROS - GOVERNAMENTAL E SOCIEDADE CIVIL?

Segundo o art. 5º da Resolução do CNAS nº 237/2006, “o mandato dos conselheiros será definido na lei de criação do CAS, sugerindo-se que tenha a duração de, no mínimo, dois anos, podendo ser reconduzido uma única vez, por igual período, e com possibilidade de ser substituído, a qualquer tempo, a critério da sua representação.”


COMO É REALIZADA A NOMEAÇÃO DOS CONSELHEIROS? E SOCIEDADE CIVIL?

Os conselheiros são nomeados por ato do Poder Executivo local.


O QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DOS CAS?

A Mesa Diretora dos CAS deve ser eleita entre seus pares, em reunião plenária.

Recomendada a alternância do governo e da sociedade civil na Mesa Diretora, em cada mandato, sendo permitida uma única recondução”.


Quem s o conselheiros
QUEM SÃO CONSELHEIROS? DOS CAS?

  • Os conselheiros são agentes públicos com poder de decisão nos assuntos de interesse coletivo.

  • Esses realizam um serviço público relevante, de forma não remunerada, desempenhando funções de agentes públicos, conforme art. 2º da Lei nº 8.429/92, cuja uma das principais atribuições é exercer o controle social da Política Pública de Assistência Social.


Secretaria executiva dos cas
SECRETARIA EXECUTIVA DOS CAS DOS CAS?

Os CAS serão dotados de Secretaria Executiva, com profissionais responsáveis de nível superior, e apoio técnico e administrativo para exercer as funções pertinentes ao seu funcionamento.

Estruturado por Ato do Poder Executivo e com suas atribuições e competências dispostas no Regimento Interno.


ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA DOS CAS?

  • assessorar o Presidente na preparação das pautas

  • propor à Presidência e ao Colegiado a forma de organização e funcionamento da Secretaria Executiva;

  • secretariar as reuniões plenárias;

  • levantar e sistematizar as informações que permitam ao Conselho tomar as decisões previstas em lei;

  • dar suporte técnico-operacional para o Conselho, com vistas à subsidiar as realizações das reuniões do Colegiado, das Comissões Temáticas e Grupos de Trabalhos.


  • assessorar o Presidente, a Mesa Diretora e os Relatores das Comissões e Grupos de Trabalho no desempenho de suas atribuições e na articulação com os Conselhos Setoriais e outros órgãos que tratam das demais políticas públicas;

  • elaborar relatório anual das atividades do CAS para aprovação do pleno;

  • propor programação orçamentária para o desenvolvimento das atividades do Colegiado, como participação dos Conselheiros nas reuniões e representações do CAS, publicações, consultorias, material de consumo e equipamentos.


Modelo de proposta or ament ria para despesas do conselho
MODELO DE PROPOSTA Comissões e Grupos de Trabalho no desempenho de suas atribuições e na articulação com os Conselhos Setoriais e outros órgãos que tratam das demais políticas públicas;ORÇAMENTÁRIA PARA DESPESAS DO CONSELHO


Obrigado a
OBRIGADO/A! Comissões e Grupos de Trabalho no desempenho de suas atribuições e na articulação com os Conselhos Setoriais e outros órgãos que tratam das demais políticas públicas;

Wagner Carneiro de Santana - Presidente

Salete Dobrev – Vice- Presidente

Carlos Nambu – 1º Secretário

Regina Lúcia dos Santos Gonçalves – 2ª Secretária

Marly Pulini da Costa – Secretária Executiva


Conseas sp
CONSEAS/SP Comissões e Grupos de Trabalho no desempenho de suas atribuições e na articulação com os Conselhos Setoriais e outros órgãos que tratam das demais políticas públicas;

Fone – (11) 32259680/33370838

E-mail: [email protected]

Site: www.conseas-sp.sp.gov.br


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