CONTRATOS DE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE EMPREITADA
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Contrato de Prestação de Serviços Origem : “ locatio conductio operarum ” PowerPoint PPT Presentation


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CONTRATOS DE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE EMPREITADA Código Civil - Parte Especial – Livro I – Título VI – Capítulos VII e VIII – arts. 593 a 626. Contrato de Prestação de Serviços Origem : “ locatio conductio operarum ” Conceito : O foco está na atividade!

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Contrato de Prestação de Serviços Origem : “ locatio conductio operarum ”

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Presentation Transcript


Contrato de presta o de servi os origem locatio conductio operarum

CONTRATOS DE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE EMPREITADACódigo Civil - Parte Especial – Livro I – Título VI – Capítulos VII e VIII – arts. 593 a 626


Contrato de presta o de servi os origem locatio conductio operarum

Contrato de Prestação de Serviços

Origem: “locatio conductio operarum”

Conceito: O foco está na atividade!

“Quando um sujeito presta qualquer espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, a outrem, mediante remuneração”

Aplicabilidade:

- art. 593 – todas as relações de prestação de serviços que não estiverem sujeitas à legislação trabalhista ou a lei especial.

Partes:

- CC 1916: locador e locatário;

- CC atual: prestador e “dono do serviço” – outra parte


Contrato de presta o de servi os origem locatio conductio operarum

Caracteres:

- bilateral;

- oneroso;

- consensual: aperfeiçoa-se com o simples acordo de vontades;

- comutativo;

- a forma escrita não é exigida;

- “intuito personae” – art. 605.

Objeto e alcance da prestação:

- tem por objeto a obrigação de fazer, uma conduta, que pode ser material ou intelectual;

- para diferenciação do vínculo trabalhista, deve ser de natureza eventual e esporádica;


Contrato de presta o de servi os origem locatio conductio operarum

Aliciamento de mão de obra alheia:

- art. 608 – pagamento ao contratante originário, o valor que haveria de receber pelo ajuste desfeito, durante dois anos;

- para tanto, a lei exige que o contrato seja escrito;

- deve-se contudo observar: a especialidade ou não da prestação, o grau de especialização do sujeito; a exclusividade nessa prestação de serviço, etc.

Ausência de habilitação para a prestação do serviço:

- art. 606 – o não habilitado não pode pleitear a mesma remuneração cabível ao habilitado;

- se a proibição resultar de lei de ordem pública, não caberá remuneração.


Contrato de presta o de servi os origem locatio conductio operarum

Duração do Contrato:

- prazo máximo de 4 anos – objetivo: evitar a ligação indefinida do trabalhador com o dono do serviço;

- o excesso de prazo não anula o contrato, mas torna ineficaz o prazo que for exorbitante;

- findos os 4 anos, pode ser firmado novo contrato;

- por prazo indeterminado, sua denúncia dependerá de prévio aviso;

- art. 599, se não for possível determinar o prazo final do contrato, por sua natureza e costume do lugar, tendo sido o salário fixado por tempo de um mês ou mais, o aviso deverá ser dado com antecedência de 8 dia; se fixado por semana ou quinzena, com 4 dias;

- “salário” – retribuição;

- a falta de aviso gera direito à indenização à parte prejudicada; exceto se houver havido justa causa para rescisão;


Contrato de presta o de servi os origem locatio conductio operarum

- art. 600 – suspensão: ao prestador não cabe pagamento, a não ser que a suspensão tenha ocorrido por força do contratante – deve-se analisar o caso concreto;

- art. 602 – “justa causa” – denúncia imotivada.

Extinção.

- a morte de quaisquer das partes (extinção – pessoa jurídica) / fim do prazo / conclusão da obra / rescisão por aviso prévio / inadimplemento de quaisquer das partes / impossibilidade por força maior;

- art. 603 – se o prestador do serviço for despedido sem justa causa (denúncia imotivada do contrato), deverá receber integralmente a retribuição vencida, e a metade do que teria direito ao fim normal do contrato;

- art. 604 – findo o contrato, o prestador pode exigir declaração de que o mesmo se extinguiu.


Contrato de presta o de servi os origem locatio conductio operarum

Contrato de Empreitada

Conceito. Importância.

“Contrato pelo qual o empreiteiro (empresário) se obriga a executar obra certa, mediante pagamento de um preço pela outra parte (dono da obra).”

- o foco é o resultado, a obra;

- fortemente ligado à construção civil;

- largamente utilizado para execução de obras públicas – contrato de direito administrativo regida por lei própria;

Caracteres.

- Oneroso;

- Sinalagmático;


Contrato de presta o de servi os origem locatio conductio operarum

- comutativo (obrigações conhecidas previamente);

- consensual.

Outras características.

- o pagamento pode ocorrer somente com a entrega da obra, ou periodicamente, pela medição de seu andamento;

- é costumeiro que seja fixado seu termo final. Quando não há ajuste de prazo, o devedor deve ser constituído em mora;

- campo vasto: pode ser inclusive incorpóreo: livro a ser escrito, organização de um evento, elaboração de um software;

- consiste em obrigação de fazer – “saber fazer”;

- muitas vezes é intuito personae.


Contrato de presta o de servi os origem locatio conductio operarum

Espécies.

I) Empreitada de lavor: empreiteiro contribui apenas com o trabalho. Cabe ao proprietário o fornecimento dos materiais. Cabe ao empreiteiro unicamente administrar e conduzir os trabalhos. Todos os riscos em que não tiver culpa o empreiteiro, correrão por conta do dono – art. 612;

II) Empreitada mista (total): empreiteiro contribui com o trabalho e materiais – tem obrigação de fazer e de dar. A responsabilidade do empreiteiro é ampliada. Pode ocorrer sob a modalidade “Empreitada a preço de custo” – reembolso do que foi gasto, acrescido do custo estipulado. Art. 611, os riscos correm por conta do empreiteiro até a entrega total da obre – exceção: mora do dono da obra em recebê-la.


Contrato de presta o de servi os origem locatio conductio operarum

Revisão de preço.

- art. 619 – o preço é fixo, não podendo ser reajustado, nem sendo admitido nenhum acréscimo (o empreiteiro deve previamente considerar os possíveis impactos no seu custo/preço);

- pode ser definido contratualmente pelas partes, que item específico do fornecimento poderá sofrer aumento, em decorrência da oscilação dos preços;

- exceção: o aumento somente é admitido na hipótese de alteração da obra mediante instruções escritas do contratante. Dispensa-se o consentimento escrito quando o dono, ciente das alterações, em nada se opôs.

O projeto e a fiscalização.

- art. 610, § - o contrato para elaboração de um projeto não implica na obrigação de sua execução ou fiscalização;


Contrato de presta o de servi os origem locatio conductio operarum

- art. 622 – se a execução da obra for confiada a terceiros, a responsabilidade do autor que não assumiu sua execução ou fiscalização, fica restrita aos danos resultantes de defeitos previstos no art. 618;

- art. 618: prazo de 5 anos de garantia pela segurança e solidez do trabalho. Projetista somente responde pelos defeitos intrínsecos de seu projeto e não por falha na execução;

- art. 621: sem a anuência do autor, o proprietário da obra não pode introduzir modificações no projeto por ele aprovado (somente por motivos supervenientes ou razões de ordem técnica, comprovada inconveniência ou excessiva onerosidade de execução) – preservação da autenticidade da criação. Exceção: alterações de pequena monta, ressalvada a unidade estética da obra projetada.


Contrato de presta o de servi os origem locatio conductio operarum

Forma.

- não há forma prescrita


Contrato de presta o de servi os origem locatio conductio operarum

Direitos e Deveres do Dono da Obra.

- pagar o preço e receber a obra (direito e obrigação);

- somente poderá rejeitar a obra se o empreiteiro houver se afastado das instruções recebidas – art. 615 – neste caso terá a faculdade de receber a coisa com abatimento no preço ;

- possui o direito de verificar a obra, antes de seu recebimento;

- deve arcar com o pagamento extra de todas as modificações ou acréscimos que ordenar;

- se as alterações decorrerem de exigências técnicas ou imposições administrativas, a solução deverá ser obtida pela análise do caso concreto;

- no pagamento feito por “medição”, presume-se que o comitente verificou cada estágio da obra – art. 614;


Contrato de presta o de servi os origem locatio conductio operarum

- esta presunção é relativa, admitindo prova em contrário – exame do caso concreto;

- quando fica responsável pelos materiais, deve entregá-los dentro das especificações, o empreiteiro não está obrigado a prosseguir com a obra se o material for inferior ao contratado ou ao exigido pela natureza do empreendimento – suportará ainda os riscos por perda ou deterioração dos materiais, se o empreiteiro não teve culpa;

- após o início da obra, não pode rescindir o contrato injustificadamente, sem indenizar o empreiteiro pelas despesas incorridas e pelo trabalho feito, bem como pelos lucros cessantes calculados com base na conclusão da obra – art. 623 (suspensão/rescisão unilateral);

- sem justa causa, incorrerá ainda em perdas e danos;

- hipóteses de rescisão pelo empreiteiro: ver art. 625;

- fiscalização da execução (sem intervenção no modo de trabalho do empreiteiro).


Contrato de presta o de servi os origem locatio conductio operarum

Direitos e Deveres do Empreiteiro.

- obrigação de entregar a obra, perfeita e acabada, no prazo avençado;

- direito de receber o preço;

Pode reter a obra enquanto não receber o preço;

- riscos: empreitada mista: correm por conta do empreiteiro até a entrega. De lavor: se a coisa perecer antes de entregue, sem mora do dono, nem culpa sua, perderá o salário, se não provar que a perda decorreu dos materiais fornecidos pelo dono.


Contrato de presta o de servi os origem locatio conductio operarum

Subempreitada.

- negócio derivado do contrato principal, no qual o empreiteiro assume o papel de dono da obra em relação ao subempreiteiro;

- a subempreitada pode ser total ou parcial;

- não consta do contrato de empreitada principal (empreiteiro + dono da obra). É celebrado outro contrato entre o empreiteiro + subempreiteiro, geralmente com a anuência do dono da obra;

- o empreiteiro continua responsável por toda a obra e seus riscos – via de regra.


Contrato de presta o de servi os origem locatio conductio operarum

Responsabilidade do Construtor.

- art. 618, responde 5 anos pela solidez e segurança da obra;

- prazo de 180 dias do aparecimento ou vício para propositura da ação;

- o prazo de 5 anos não pode ser reduzido contratualmente pelas partes.


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