Revis o dos planos diretores
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Revisão dos Planos Diretores. Victor Carvalho Pinto Consultor Legislativo do Senado Federal. Roteiro da apresentação. A obrigação de elaborar e revisar os planos diretores A regulação tradicional do uso do solo Problemas da regulação tradicional Princípios de direito urbanístico

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Revisão dos Planos Diretores

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Presentation Transcript


Revis o dos planos diretores

Revisão dos Planos Diretores

Victor Carvalho Pinto

Consultor Legislativo do Senado Federal


Roteiro da apresenta o

Roteiro da apresentação

  • A obrigação de elaborar e revisar os planos diretores

  • A regulação tradicional do uso do solo

  • Problemas da regulação tradicional

  • Princípios de direito urbanístico

    • Natureza jurídica do plano diretor

    • Elaboração do plano diretor

    • Conteúdo do plano diretor


Obrigatoriedade do plano diretor

Obrigatoriedade do plano diretor

Constituição Federal

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.


Obrigatoriedade do plano diretor1

Obrigatoriedade do plano diretor

Estatuto da Cidade

Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

§ 3º A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dezanos.

Art. 52. Sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos e da aplicação de outras sanções cabíveis, o Prefeito incorre em improbidade administrativa, nos termos da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, quando:

VII – deixar de tomar as providências necessárias para garantir a observância do disposto no § 3º do art. 40 e no art. 50 desta Lei.


A regula o tradicional do uso do solo

A regulação tradicional do uso do solo

  • Obras não constam de planos

  • “Lei de uso e ocupação do solo” ou “lei de zoneamento”

    • Mapas e tabelas

    • Zonas rural, urbana e de expansão urbana

    • Zonas de uso residencial, industrial, comercial, institucional

    • Exclusivo, predominante ou misto

    • Índices urbanísticos

      • Coeficiente de aproveitamento máximo

      • Taxa de ocupação

      • Recuos laterais, frontais e de fundo

      • Testada mínima

      • Área mínima de lotes


Problemas da regula o tradicional

Problemas da regulação tradicional

  • Colcha de retalhos

    • Opacidade para a sociedade

    • Influência de interesses econômicos e políticos

    • Processo legislativo ordinário

  • Loteria urbanística

    • Aumento de potencial construtivo sem contrapartida

    • Redução de potencial construtivo sem compensação


Princ pios de direito urban stico

Princípios de direito urbanístico

  • Planejamento da ocupação do território

  • Conformação do direito de propriedade pelos planos urbanísticos

  • Vinculação situacional

  • Reserva de plano

  • Hierarquia dos planos

  • Tipicidade dos planos

  • Justa distribuição dos benefícios e ônus da urbanização

  • Recuperação da valorização imobiliária causada pelo poder público


Natureza jur dica do plano diretor

Natureza jurídica do plano diretor

  • Lei de efeitos concretos

    • Aprovado por lei

    • Normas diferentes para cada zona

    • Contestável por ação civil pública, mandado de segurança e ação direta de inconstitucionalidade

  • Documento técnico de urbanismo

    • Campo de atuação do arquiteto e urbanista (Lei 12.378/2010)

      • Planejamento Urbano e Regional, planejamento físico-territorial, planos de intervenção no espaço urbano, metropolitano e regional fundamentados nos sistemas de infraestrutura, saneamento básico e ambiental, sistema viário, sinalização, tráfego e trânsito urbano e rural, acessibilidade, gestão territorial e ambiental, parcelamento do solo, loteamento, desmembramento, remembramento, arruamento, planejamento urbano, plano diretor, traçado de cidades, desenho urbano, sistema viário, tráfego e trânsito urbano e rural, inventário urbano e regional, assentamentos humanos e requalificação em áreas urbanas e rurais

    • Registro de Responsabilidade Técnica. Autoria e acervo.


Resolu o cau 51 2013

Resolução CAU 51/2013

  • Áreas de atuação privativas de arquitetos e urbanistas

    • coordenação de equipe multidisciplinar de planejamento concernente a plano ou traçado de cidade, plano diretor, plano de requalificação urbana, plano setorial urbano, plano de intervenção local, plano de habitação de interesse social, plano de regularização fundiária e de elaboração de estudo de impacto de vizinhança;


Elabora o do plano diretor

Elaboração do plano diretor

  • Estatuto da Cidade

    Art. 40, § 4º No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:

    I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;

    II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;

    III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

    Art. 52. Sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos e da aplicação de outras sanções cabíveis, o Prefeito incorre em improbidade administrativa quando: VI – impedir ou deixar de garantir os requisitos contidos nos incisos I a III do § 4o do art. 40 desta Lei;


Conte do do plano diretor

Conteúdo do plano diretor

  • Leis 6.766/1979 e 10.257/2001

  • Resolução 34/2005 do Conselho das Cidades

  • Norma técnica 12.267/1992 da ABNT


Resolu o 34 2005 conselho das cidades

Resolução 34/2005 Conselho das Cidades

  • Art. 3º. Definidas as funções sociais da cidade e da propriedade urbana , nos termos do artigo 2º, o Plano Diretor deverá:

  • V – delimitar as áreas definidas pelo art. 2º desta Resolução e respectivas destinações nos mapas, e descrição de perímetros, consolidando no plano diretor toda a legislação incidente sobre o uso e ocupação do solo no território do município;


Nbr 12 267 92 normas para elabora o de plano diretor

NBR 12.267/92 – Normas para Elaboração de Plano Diretor

  • intensidade do uso do solo, definida por indicadores de ocupação e aproveitamento dos lotes;

  • sistema viário, com hierarquização e padrões de vias interurbanas e urbanas e sua expansão;

  • infraestrutura urbana, incluindo sistemas de saneamento básico, drenagem, energia e iluminação pública, comunicações e sistema viário; e

  • localização dos equipamentos sociais e de serviços urbanos.


Nbr 12 267 92

NBR 12.267/92

4.2 Diretrizes do Plano Diretor:

4.2.1 as diretrizes devem abranger pelo menos os aspectos relativos ao tipo e intensidade do uso do solo, ao sistema viário e respectivos padrões, à infraestrutura e aos equipamentos sociais e serviços urbanos, tendo em vista o atendimento das funções sociais da propriedade urbana e da cidade.

4.2.2 as diretrizes devem explicitar o(s) horizonte(s) de sua vigência, bem como conter claramente os critérios de seu estabelecimento.


Nbr 12 267 921

NBR 12.267/92

4.2.3 as exigências de ordenação da cidade incluem parâmetros para urbanização, parcelamento, uso e ocupação do solo e para a utilização e preservação ambiental e de recursos naturais.

4.2.4 a intensidade do uso do solo refere-se tanto à ocupação quanto ao aproveitamento dos lotes, especificando distintos indicadores.


Nbr 12 267 922

NBR 12.267/92

4.2.5 o sistema viário deve abranger a hierarquização e padrões das vias interurbanas e urbanas e sua expansão.

4.2.6 a infraestrutura urbana inclui os sistemas de saneamento básico e drenagem, energia e iluminação pública, comunicações e sistema viário, prevendo a manutenção e a expansão das diversas instalações e sua interferência na ordenação do espaço.


Nbr 12 267 923

NBR 12.267/92

4.2.7 os equipamentos sociais e serviços urbanos relacionam-se com a programação de atendimento à população, considerando sua distribuição no território e condições de acessibilidade, nos setores de saúde, habitação de interesse social, educação, lazer, atividades comunitárias e outros, cuja localização prende-se às diretrizes gerais de uso e ocupação do solo.

4.2.8 os serviços urbanos incluem limpeza púbica, transporte coletivo, defesa civil e segurança pública, prevenção e combate aos incêndios e assistência social. As diretrizes respectivas referem-se à localização dos equipamentos necessários ao desempenho de cada um desses serviços, bem como à programação da sua manutenção e extensão.


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