Carlos martins marques de santana secret rio da fazenda do estado da bahia novembro 2007
This presentation is the property of its rightful owner.
Sponsored Links
1 / 31

Carlos Martins Marques de Santana Secretário da Fazenda do Estado da Bahia Novembro - 2007 PowerPoint PPT Presentation


  • 58 Views
  • Uploaded on
  • Presentation posted in: General

REFORMA TRIBUTÁRIA : ASPECTOS RELEVANTES. Carlos Martins Marques de Santana Secretário da Fazenda do Estado da Bahia Novembro - 2007. Principais Distorções dos Tributos sobre Bens e Serviços. COMPLEXIDADE MULTIPLICIDADE DE LEGISLAÇÕES E COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS

Download Presentation

Carlos Martins Marques de Santana Secretário da Fazenda do Estado da Bahia Novembro - 2007

An Image/Link below is provided (as is) to download presentation

Download Policy: Content on the Website is provided to you AS IS for your information and personal use and may not be sold / licensed / shared on other websites without getting consent from its author.While downloading, if for some reason you are not able to download a presentation, the publisher may have deleted the file from their server.


- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - E N D - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

Presentation Transcript


REFORMA TRIBUTÁRIA : ASPECTOS RELEVANTES

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário da Fazenda do Estado da Bahia

Novembro - 2007


Principais Distorções dos Tributos sobre Bens e Serviços

  • COMPLEXIDADE

  • MULTIPLICIDADE DE LEGISLAÇÕES E COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS

  • - UNIÃO: PIS, COFINS, IPI, CIDE-COMBUSTÍVEIS

  • - ESTADOS: ICMS

  • - MUNICÍPIOS: ISS

  • MULTIPLICIDADE DE ALÍQUOTAS E BASES DE CÁLCULO APLICÁVEIS AOS DIVERSOS TRIBUTOS

  • INEXISTÊNCIA DE NEUTRALIDADE NA ALOCAÇÃO DE INVESTIMENTOS

  • INCIDÊNCIAS CUMULATIVAS


Conseqüências das Distorções nos Tributos sobre Bens e Serviços

  • DESESTÍMULO AOS INVESTIMENTOS PRODUTIVOS

  • INSEGURANÇA JURÍDICA

  • INEXISTÊNCIA DE NEUTRALIDADE NO COMÉRCIO EXTERIOR, EM PREJUÍZO DA PRODUÇÃO NACIONAL

  • ALTO CUSTO DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

  • ELEVADO NÍVEL DE SONEGAÇÃO E ELISÃO


OBJETIVOS A SEREM PERSEGUIDOS NUM PROJETO DE REFORMA TRIBUTÁRIA


Principais Objetivos

  • SIMPLIFICAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

  • NEUTRALIDADE EM RELAÇÃO A ALOCAÇÃO DE INVESTIMENTOS (FIM DA GUERRA FISCAL)

  • REDISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS ENTRE OS ENTES FEDERADOS PROPORCIONALMENTE ÀS SUAS RESPONSABILIDADES

  • DESONERAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES

  • REDUÇÃO DA REGRESSIVIDADE E PROMOÇÃO DE JUSTIÇA FISCAL

  • AMPLIAÇÃO DO UNIVERSO DE CONTRIBUINTES

  • ELEVAÇÃO DO INVESTIMENTO PRODUTIVO

  • GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA


O QUE ESTÁ ACONTECENDO NESTE NOVO PROJETO DE REFORMA TRIBUTÁRIA


Processo de Discussão com os Estados

  • NEGOCIAÇÃO NO CONFAZ SOBRE O FIM DA GUERRA FISCAL E CONVALIDAÇÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO PASSADO (APESAR DOS AVANÇOS VERIFICADOS, NÃO FOI POSSÍVEL FECHAR AINDA UM ACORDO, QUE EXIGE UNANIMIDADE).

  • ELABORAÇÃO DE PROPOSTA COM APOIO DA MAIORIA DOS ESTADOS.

  • IVA-E COM BASE AMPLA E LEGISLAÇÃO NACIONALMENTE UNIFICADA.

  • DISCUSSÃO COM GOVERNADORES SOBRE A PROPOSTA DE APERFEIÇOAMENTO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.


Processo de Discussão com os Municípios

  • INCLUSÃO DO ISS NA BASE DO IVA-E.

  • SUBSTITUIÇÃO DO ISS PELO IVV, COM ALGUMA MARGEM DE AUTONOMIA NA FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS POR PARTE DOS MUNICÍPIOS.

  • COMPENSAÇÃO PELA UNIÃO DOS MUNICÍPIOS QUE TENHAM PERDA DE RECEITA COM A MUDANÇA.

  • AMPLA DISCUSSÃO COM ENTIDADES EMPRESARIAIS E COM O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (CDES).


Processo de Discussão com a Sociedade

  • APOIO DAS ENTIDADES EMPRESARIAIS ÀS DIRETRIZES DA PROPOSTA APRESENTADA PELO GOVERNO.

  • PONTOS IMPORTANTES PARA O SETOR EMPRESARIAL:

    - DESONERAÇÃO COMPLETA DOS INVESTIMENTOS;

    - CRÉDITO PARA BENS DE USO E CONSUMO;

    - SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA DO ACÚMULO DE CRÉDITOS DE TRIBUTOS FEDERAIS E ESTADUAIS.


Melhor Ambiente em Relação as Reformas Anteriores

  • INTEGRAÇÃO DOS FISCOS: NOTA FISCAL ELETRÔNICA; CADASTROS SINCRONIZADOS E SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED).

  • SINAIS DE ESGOTAMENTO DA GUERRA FISCAL – AMBIENTE NOCIVO AO INVESTIMENTO E A PERDA INJUSTIFICADA DE ARRECADAÇÃO PELOS ESTADOS.

  • TAXAS MAIS ELEVADAS DE CRESCIMENTO SUSTENTADO DA ECONOMIA NACIONAL.


OS PRINCIPAIS PONTOS DE

INTERESSE DOS ESTADOS


Autonomia dos Estados

  • IVA DUAL – O IMPOSTO COM LEGISLAÇÃO ÚNICA APLICÁVEL À UNIÃO E ESTADOS SE APROXIMA DE UMA FEDERALIZAÇÃO DO PRINCIPAL TRIBUTO ESTADUAL.

  • PERDA DE AUTONOMIA – O IVA DUAL SIGNIFICARIA, NA PRÁTICA, A PERDA DE AUTONOMIA PARA OS ESTADOS, POIS A TENDÊNCIA É DE QUE O ENTE FEDERADO MAIS FORTE (UNIÃO) PREDOMINE SOBRE O MAIS FRACO (ESTADOS).

  • PROPOSTA - MANUTENÇÃO DA AUTONOMIA DOS ESTADOS, ESTABELECENDO IVAS INDEPENDENTES PARA UNIÃO E ESTADOS, SEM PERDER OS AVANÇOS DO IVA DUAL (SIMPLIFICAÇÃO, UNIFORMIZAÇÃO DE LEGISLAÇÕES, RACIONALIDADE, FIM DA GUERRA FISCAL, ETC.)


Guerra Fiscal e o Fundo de Desenvolvimento Regional

  • A REFORMA TRIBUTÁRIA NÃO DEVE PROMOVER A QUEBRA DOS CONTRATOS SOB PENA DE CRIAR UM AMBIENTE DE INSEGURANÇA E DESCONFIANÇA PARA OS INVESTIDORES.

  • ACEITAÇÃO DO FIM DA GUERRA FISCAL CONDICIONADA À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, COM A CRIAÇÃO DE UM FUNDO, COM RECURSOS NOVOS DE NO MÍNIMO 2% DA RECEITA ADMINISTRADA PELA RFB (R$ 7,4 BILHÕES EM VALORES DE 2006).

  • RECURSOS APLICADOS PELOS PRÓPRIOS ESTADOS EM INFRA-ESTRUTURA, SEM OUTRAS VINCULAÇÕES.


Destinação de Receita Origem x Destino

  • A MAIORIA DOS ESTADOS DEFENDE A ELEVAÇÃO DA PARCELA DO IMPOSTO QUE CABE AO ESTADO DE DESTINO, REDUZINDO O IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DE ORIGEM NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS (2% A 4%).

  • ESTA MUDANÇA NA PARTILHA DO IMPOSTO DEVIDO NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ATENDERIA À UM PRAZO DE TRANSIÇÃO.

  • O NORDESTE (À EXCEÇÃO DA BA) DEFENDE O PRINCÍPIO DE DESTINO PURO, COM MIGRAÇÃO GRADATIVA DO PRINCÍPIO DE ORIGEM PARA O DE DESTINO EM 7 ANOS.


Ressarcimento de Perdas

  • ESTABELECIMENTO DE SISTEMA DE RESSARCIMENTO PARA COMPENSAR PERDAS DE RECEITA PROVOCADAS PELO NOVO MODELO.

  • O NORDESTE DEFENDE:

    CRIAÇÃO DE UM FUNDO ESPECÍFICO CONSTITUÍDO COM RECURSOS ALOCADOS EXCLUSIVAMENTE PELA UNIÃO, QUE GARANTA A COMPENSAÇÃO AUTOMÁTICA DAS PERDAS.

    INCLUSÃO DO IDH ENTRE OS CRITÉRIOS A SEREM ADOTADOS PARA RESSARCIMENTO DAS PERDAS.

    TAL CRITÉRIO PERMITIRIA AVANÇAR NA PROMOÇÃO DA COESÃO SOCIAL EM NOSSO PAÍS E, CONSEQUENTEMENTE, NA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS.


Desoneração do Investimento Produtivo

  • O SISTEMA ATUAL, EMBORA PREVEJA A DESONERAÇÃO DOS BENS DE CAPITAL PELA VIA DA APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS, NÃO CONSEGUE A EFETIVIDADE PRETENDIDA EM RAZÃO DO LONGO PRAZO DE UTILIZAÇÃO DESSES CRÉDITOS (4 ANOS - 1/48 AO MÊS).

  • PROPOSTA - CRÉDITO DE BENS DE CAPITAL E USO E CONSUMO À RAZÃO DE 1/36 AO MÊS, LOGO NO INÍCIO, E NOS 7 ANOS SEGUINTES O PRAZO DE APROPRIAÇÃO SERIA GRADATIVAMENTE REDUZIDO ATÉ QUE ESTA SE DESSE DE UMA SÓ VEZ.

    O NORDESTE ENTENDE QUE O NOVO MODELO DEVE GARANTIR A EFETIVA DESONERAÇÃO DOS BENS DE CAPITAL PELA VIA DA NÃO TRIBUTAÇÃO DESDE A ORIGEM.


Fundos Constitucionais

  • EM 1988, AS RECEITAS COMPARTILHADAS DA UNIÃO REPRESENTAVAM 76,2% DO TOTAL ARRECADADO. EM 2006, ESTE PERCENTUAL JÁ É DE 53,4%.

  • EM CONTRAPARTIDA, NO MESMO PERÍODO, AS RESPONSABILIDADES DE ESTADOS E MUNICÍPIOS VÊM SE AVOLUMANDO COM O CRESCIMENTO CADA VEZ MAIOR DAS DEMANDAS ORIUNDAS DA SOCIEDADE.

  • PROPOSTA - FUNDOS CONSTITUCIONAIS COMPOSTOS COM BASE NA ARRECADAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS FEDERAIS, REDEFININDO NOVOS PERCENTUAIS COMPATÍVEIS COM AS TRANSFERÊNCIAS DEFINIDAS PELO LEGISLADOR CONSTITUINTE À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.


Desvinculação de Receitas

  • O ENGESSAMENTO DAS RECEITAS ESTADUAIS TEM CRIADO GRANDES DIFICULDADES PARA OS ESTADOS NO TOCANTE À SUA CAPACIDADE DE INVESTIR.

  • EM MÉDIA, MAIS DE 92% DAS RECEITAS ESTADUAIS ESTÃO VINCULADAS CONSTITUCIONALMENTE OU LEGALMENTE.

  • PROPOSTA - DESVINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA, DE 20% DAS RECEITAS ESTADUAIS, A EXEMPLO DO QUE FEZ A UNIÃO POR INTERMÉDIO DA DRU.


A GUERRA FISCAL E O SEU

ESTÁGIO ATUAL


Principais Causas da Guerra Fiscal

  • CENÁRIO DE IMENSA DESIGUALDADE REGIONAL.

  • AUSÊNCIA DE UMA POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL HÁ MAIS DE 30 ANOS.

  • VANTAGENS COMPETITIVAS DAS REGIÕES SUL E SUDESTE NA ALOCAÇÃO DE INVESTIMENTOS:

    - INFRA-ESTRUTURA CONSOLIDADA;

    - MAIOR PROXIMIDADE DOS MERCADOS FORNECEDORES;

    - MAIOR PROXIMIDADE DOS CONSUMIDORES DE MAIS ALTA RENDA;

    - LOCALIZAÇÃO PRIVILEGIADA EM RELAÇÃO AO MERCOSUL;

    - MAIOR OFERTA DE RECURSOS HUMANOS QUALIFICADOS.


Sinais de Esgotamento da

Guerra Fiscal

  • GUERRA FISCAL – CUSTO BAIXO OU NULO PARA O ESTADO QUE CONCEDE O BENEFÍCIO FISCAL, MAS ELEVADO PARA O CONJUNTO DOS ESTADOS.

  • GUERRA FISCAL PASSOU A SER PRATICADA POR QUASE TODOS OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, GERANDO GRANDE TENSÃO FEDERATIVA.

  • PROCESSO DE “LEILÃO” ENTRE OS ESTADOS MENOS DESENVOLVIDOS.

  • REAÇÕES À GUERRA FISCAL:

    - ADINS JULGADAS PELO STF;

    - GLOSA DE CRÉDITOS PELOS ESTADOS.


PROPOSTAS DE CONVÊNIO ICMS

200/06 E 25/07


PC 200/06 e PC 25/07

  • PC 200/06 – RECONHECE E MANTEM OS EFEITOS DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS E FINANCEIROS VINCULADOS AO ICMS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL.

  • PC 25/07 – AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER CRÉDITO PRESUMIDO OU REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE AS OPERAÇÕES INTERNAS REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DO SEGMENTO ATACADISTA OU DISTRIBUIDOR E CONVALIDA BENEFÍCIOS FISCAIS DESTE SETOR.


PC 200/06

  • OBJETIVO - RECONHECER E MANTER TODOS OS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS E FINANCEIROS, VINCULADOS AO ICMS, AUTORIZADOS OU CONCEDIDOS ATÉ 21/08/2007 (DATA DE CORTE).

    POSIÇÃO DA BA - RECONHECER E MANTER TODOS OS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS E FINANCEIROS, VINCULADOS AO ICMS, AUTORIZADOS OU CONCEDIDOS ATÉ A DATA DA PRIMEIRA ENTREGA DE RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (FDR) AOS ESTADOS.


PC 200/06

  • CONVALIDAÇÃO - RECONHECE OS EFEITOS PRETÉRITOS DE TODOS OS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS ATÉ 21/08/07 (DATA DE CORTE) - POSIÇÃO DEFENDIDA POR TODOS OS ESTADOS

  • VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE NOVOS INCENTIVOS

    PREVÊ ACORDO DOS ESTADOS NO SENTIDO DE, A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO, NÃO CONCEDER NOVOS INCENTIVOS, SALVO OS AUTORIZADOS PELO CONFAZ.

    HAVENDO DESCUMPRIMENTO DESTE ACORDO, ALÉM DE GLOSAR OS CRÉDITOS, OS ESTADOS SE COMPROMETEM A PROPOR, EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE, A CORRESPONDENTE ADI.

    POSIÇÃO DA BA – OS BENEFÍCIOS MANTIDOS DEVEM PODER SER CONCEDIDOS A OUTROS BENEFICIÁRIOS, ATÉ A RESPECTIVA DATA LIMITE FIXADA NO CONVÊNIO.


PC 200/06

  • PRAZO DE MANUTENÇÃO– INCENTIVOS PARA OFOMENTO A ATIVIDADE INDUSTRIAL; AGROPECUÁRIO; CULTURAL; ESPORTIVA; PROGRAMAS SOCIAIS; INVESTIMENTO EM INFRA-ESTRUTURA RODOVIÁRIA, PORTUÁRIA E AEROPORTUÁRIA E EM PROGRAMA HABITACIONAL:

    MANTIDOS ATÉ 30/06/08, INDEPENDENTE DE MANIFESTAÇÃO DO CONFAZ;

    NO MÁXIMO ATÉ 31/12/2011, DESDE QUE ATENDAM A CRITÉRIOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO CONFAZ E CONTEM COM A ANUÊNCIA DA TOTALIDADE DOS SEUS MEMBROS.

    OS COMERCIAIS NÃO SERIAM MANTIDOS

  • POSIÇÃO DA BA– MANUTENÇÃO INDEPENDENTE DE QUALQUER DELIBERAÇÃO DO CONFAZ.


PC 200/06

  • REDUCÃO DAS ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS

  • POSIÇÃO DA BA – TRATAR DESTE ASSUNTO NO ÂMBITO DA REFORMA TRIBUTÁRIA.


PC 200/06

  • CONTRAPARTIDAS DA UNIÃO

    INSTITUIR FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.

    MANTER INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS COM A FINALIDADE DE REDUZIR AS DESIGUALDADES REGIONAIS.

    INSTITUIR FUNDO DE COMPENSAÇÃO COM A FINALIDADE DE RESSARCIR EVENTUAIS PERDAS DOS ESTADOS MOTIVADAS PELA REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS.


PC 25/07

  • OBJETIVOS

    • - AUTORIZAR OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER CRÉDITO PRESUMIDO OU REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE AS OPERAÇÕES INTERNAS REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DO SEGMENTO ATACADISTA.

    • - CONVALIDAR BENEFÍCIOS FISCAIS DO SETOR ATACADISTA.

  • BENEFÍCIO - REDUÇÃO DA TRIBUTAÇÃO PARA O SEGMENTO ATACADISTA ESTABELECENDO UMA CARGA TRIBUTARIA MÍNIMA DE ATÉ 1%.

  • CONDIÇÕES - REVOGAÇÃO E NÃO CONCESSÃO DE QUAISQUER BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O SETOR ATACADISTA QUE ENVOLVA OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, SALVO SE CONCEDIDO PELO CONFAZ.


PC 25/07

  • CONVALIDAÇÃO – FICAM RECONHECIDOS OS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS À REVELIA DO CONFAZ, INCLUSIVE AQUELES QUE ENVOLVAM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, ATÉ A DATA DE INÍCIO DOS EFEITOS DESTE CONVÊNIO.

  • ANISTIA / REMISSÃO – OS DÉBITOS FISCAIS ORIUNDOS DA GLOSA DE CRÉDITO FISCAL RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS INCENTIVADAS, OCORRIDAS ATÉ O INÍCIO DOS EFEITOS DESTE CONVÊNIO, SÃO EXTINTOS.


GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Jaques Wagner

SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Carlos Martins Marques de Santana

[email protected]

Tel. 71 3115.5086 / 3115.2530


  • Login