Sistema estadual de meio ambiente
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SISEMA. Sistema Estadual de Meio Ambiente. Oficinas para Implementação das Agências de Bacia Hidrográfica e Entidades Equiparadas no Estado de Minas Gerais. Palestrante: Túlio Bahia Data: 27/ 02/ 2008. Lei Federal 9.433, de 08/ 01/ 1997

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Presentation Transcript


Sistema estadual de meio ambiente

SISEMA

Sistema Estadual de Meio Ambiente


Palestrante t lio bahia data 27 02 2008

Oficinas para Implementação das Agências de Bacia Hidrográfica e Entidades Equiparadas no Estado de Minas Gerais

Palestrante: Túlio Bahia

Data: 27/ 02/ 2008


Sistema estadual de meio ambiente

Lei Federal 9.433, de 08/ 01/ 1997

Institui o SNGRH e a Política Nacional de Recursos Hídricos

Lei Estadual 13.199, de 29/ 01/ 1999

Institui o SEGRH-MG e a Política Estadual de Recursos Hídricos

Decreto Estadual 41.578, de 08/ 03/ 2001

Regulamenta a Política Estadual de Recursos Hídricos

Decreto Estadual 44.046, de 13/ 06/ 2005

Regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado.

Deliberação Normatica CERH-MG 19, de 28/ 06/ 2006

Regulamenta o art. 19, do Decreto 41.578/2001 que dispõe sobre as agências de bacia hidrográfica e entidades a elas equiparadas


Sistema estadual de meio ambiente

Decreto 44.046/ 05:

Art. 5º - A cobrança pelo uso de recursos hídricos...estará condicionada...:

II - à instituição de agência de bacia hidrográfica ou entidade a ela equiparada, na mesma área de atuação de um ou mais comitês de bacia hidrográfica.

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Sistema estadual de meio ambiente

Lei 9.433/ 97:

  • Agência de Bacia é uma entidade integrante do SNGRH. É a secretaria executiva do(s) seu(s) respectivo(s) comitê(s) de bacia hidrográfica (Art. 41).

  • A criação de agências de bacia requer que haja viabilidade financeira assegurada pela cobrança do uso dos recursos hídricos em sua área de atuação (Art. 43).


Sistema estadual de meio ambiente

Lei 13.199/ 99:

  • As agências de bacia hidrográfica serão instituídas pelo Estado, mediante autorização legislativa (Art. 37).

  • Poderão ser equiparadas às agências de bacia para o exercício de funções de sua competência os consórcios ou associações intermunicipais de bacia hidrográfica ou as associações regionais, locais ou multissetoriais de usuários de recursos hídricos (Art. 37, §2º).


Sistema estadual de meio ambiente

Deliberação Normativa CERH-MG 19/2006:

  • A SEMAD e o IGAM poderão buscar a integração dos Comitês de Bacias Hidrográficas, com vistas à otimização das despesas, à maximização dos benefícios e à viabilidade econômica-financeira para o atendimento ao disposto no art. 45 da Lei n.º13.199/99, que trata das competências das Agências de Bacias ou entidades a elas equiparadas (Art. 2º, §1º).


Sistema estadual de meio ambiente

Deliberação Normativa CERH-MG 19/2006

  • Art. 7º - Para o atendimento ao disposto no art. 2º, §1º desta Deliberação, o IGAM deverá avaliar, por meio de estudos técnicos, econômicos, políticos e financeiros e com ampla participação dos Comitês de Bacias Hidrográficas, a hipótese de integração das seguintes unidades ou circunscrições hidrográficas


Sistema estadual de meio ambiente

Deliberação Normativa CERH-MG 19/2006

  • Art. 7º:

  • Para o atendimento ao disposto no art. 2º, §1º desta Deliberação, o IGAM deverá avaliar, por meio de estudos técnicos, econômicos, políticos e financeiros e com ampla participação dos Comitês de Bacias Hidrográficas, a hipótese de integração das seguintes unidades ou circunscrições hidrográficas


Sistema estadual de meio ambiente

Oficinas para Implementação das Agências de Bacia Hidrográfica e Entidades Equiparadas no Estado de Minas Gerais

  • A realização das oficinas visa atender ao artigo 7º da DN 19/2006, que prevê que os estudos do IGAM sobre as áreas de abrangência das agências deve contar com ampla participação dos comitês de bacia hidrográfica.


Sistema estadual de meio ambiente

1ª Oficina: 13 e 14 de junho de 2007

  • Apresentação do estudo do IGAM que simula o potencial de arrecadação de cada bacia com base nas outorgas concedidas pelo órgão, cujas conclusões são:

  • - Considerando-se que 7,5% dos recursos arrecadados com a cobrança poderão ser aplicados no custeio da agência, apenas as bacias hidrográficas do rio Paraopeba (SF3), do rio das Velhas (SF5) e do rio Araguari (PN2), teriam condições de financiar uma agência cujos custos estariam em torno de R$ 900 mil ao ano;


Sistema estadual de meio ambiente

1ª Oficina

  • - A proposta da DN 19 que prevê a integração das unidades JQ1, JQ2, JQ3, PA1, SM1 e MU1 é economicamente insustentável, e

  • - A DN 19 prevê um número excessivo de agências: 12 agências para os 36 Comitês de Bacia Hidrográfica do Estado.


Sistema estadual de meio ambiente

1ª Oficina

  • A principal dinâmica realizada na Oficina consistiu na simulação pelos participantes, reunidos em grupos de trabalho, de hipóteses economicamente sustentáveis sobre a área de abrangência das agências de bacia com atuação no Estado.


Sistema estadual de meio ambiente

2ª Oficina: 28 e 29 de agosto de 2007

  • A 2ª Oficina deu continuidade às discussões sobre a área de abrangência das agências e abordou a temática da estrutura mínima necessária ao funcionamento dessas entidades. Os participantes, reunidos em grupos, relacionaram as competências legais consideradas indelegáveis a serem exercidas pela agência, planejando a estrutura dessas de acordo com os custos de sua implementação e manutenção e respectivo orçamento disponível.


Sistema estadual de meio ambiente

Gerência de Cobrança pelo Uso da Água – GECOB/ IGAM

Carolina Serpa

David Carvalho

Juliana Souza

Renata Araujo

Sérgio Leal

Túlio Bahia

Valéria Borges


Sistema estadual de meio ambiente

Obrigado!

Túlio Bahia

E-mail:[email protected]

Telefone: (31) 3219-5814


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