CONVÊNIOS
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CONVÊNIOS. 1. INTRODUÇÃO ; 2. SOBRE O RISCO; 3. CONCEITOS; 4. BASE LEGAL; 5. FASES; 6.CELEBRAÇÃO; 7.VEDAÇÕES; 8. EXECUÇÃO; 9. ALTERAÇÃO NO CONVÊNIO; 10..PRESTAÇÃO DE CONTAS; 10.TCE; 11.SANÇÕES. PESSOA. ESTADO. CONTROLE Corrigir, orientar, Ações do TCU e MP.

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1. INTRODUÇÃO; 2. SOBRE O RISCO; 3. CONCEITOS; 4. BASE LEGAL; 5. FASES; 6.CELEBRAÇÃO; 7.VEDAÇÕES; 8. EXECUÇÃO; 9. ALTERAÇÃO NO CONVÊNIO; 10..PRESTAÇÃO DE CONTAS; 10.TCE; 11.SANÇÕES.

PESSOA

ESTADO

CONTROLE

Corrigir, orientar,

Ações do TCU e MP.

Instrumentos: TCE, tomada e prestação de contas, auditorias, denúncias, representações....

MEIOS

Políticas sociais

programas, metas, indicadores de desempenho


DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Art. 6º CF: “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência as desamparados...”

Art. 5º, LXXIII CF: Ação Popular: direito ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural

Art. 5º, IX CF: direito à livre expressão da atividade intelectual, artística, científica...

1. INTRODUÇÃO; 2. SOBRE O RISCO; 3. CONCEITOS; 4. BASE LEGAL; 5. FASES; 6.CELEBRAÇÃO; 7.VEDAÇÕES; 8. EXECUÇÃO; 9. ALTERAÇÃO NO CONVÊNIO; 10..PRESTAÇÃO DE CONTAS; 10.TCE; 11.SANÇÕES.


DEVER DO ESTADO

Art. 23 CF: Competência comum da União, Estados, Df e Município:

Conservar o patrimônio público;

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

Proteger o meio ambiente

Combater a pobreza...

COM AUXÍLIO DA SOCIEDADE

1. INTRODUÇÃO; 2. SOBRE O RISCO; 3. CONCEITOS; 4. BASE LEGAL; 5. FASES; 6.CELEBRAÇÃO; 7.VEDAÇÕES; 8. EXECUÇÃO; 9. ALTERAÇÃO NO CONVÊNIO; 10..PRESTAÇÃO DE CONTAS; 10.TCE; 11.SANÇÕES.


MEIOS / RECURSOS PARA EXECUÇÃO

TRIBUTAÇÃO – RECURSOS PÚBLICOS

DESPESA PÚBLICA

OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (ART. 37.)

LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA.

OBSERVÂNCIA DA REGRAS DE DIREITO PÚBLICO (LICITAR, POR EXEMPLO).

1. INTRODUÇÃO; 2. SOBRE O RISCO; 3. CONCEITOS; 4. BASE LEGAL; 5. FASES; 6.CELEBRAÇÃO; 7.VEDAÇÕES; 8. EXECUÇÃO; 9. ALTERAÇÃO NO CONVÊNIO; 10..PRESTAÇÃO DE CONTAS; 10.TCE; 11.SANÇÕES.


DEVER DE PRESTAR CONTAS

“Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.” (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal

1. INTRODUÇÃO; 2. SOBRE O RISCO; 3. CONCEITOS; 4. BASE LEGAL; 5. FASES; 6.CELEBRAÇÃO; 7.VEDAÇÕES; 8. EXECUÇÃO; 9. ALTERAÇÃO NO CONVÊNIO; 10..PRESTAÇÃO DE CONTAS; 10.TCE; 11.SANÇÕES.


PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NA EXECUÇÃO DA DESPESA PÚBLICA

SERVIÇOS NÃO EXCLUSIVOS (Educação e Saúde, p. ex.).

Executados pelo Estado e pelas entidades privadas.

Recebe recursos públicos: arrasta consigo institutos de direito público:

princípios do art. 37 cf.

Dever de prestar contas, art. 70, parágrafo único da constituição federal

1. INTRODUÇÃO; 2. SOBRE O RISCO; 3. CONCEITOS; 4. BASE LEGAL; 5. FASES; 6.CELEBRAÇÃO; 7.VEDAÇÕES; 8. EXECUÇÃO; 9. ALTERAÇÃO NO CONVÊNIO; 10..PRESTAÇÃO DE CONTAS; 10.TCE; 11.SANÇÕES.


PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NA EXECUÇÃO DA DESPESA PÚBLICA

OSCIPs – Lei 9790

Termo de Parceria

Áreas de atuação: assistência social; cultura, patrimônio histórico e artístico; educação, saúde, segurança alimentar e nutricional; defesa do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos etc.

Princípios: princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência (art. 4º,I).

Prestar contas: Ministério da Justiça; TCU, nos termos do art. 70, Parágrafo único, CF (art. 4º, VII, d).

1. INTRODUÇÃO; 2. SOBRE O RISCO; 3. CONCEITOS; 4. BASE LEGAL; 5. FASES; 6.CELEBRAÇÃO; 7.VEDAÇÕES; 8. EXECUÇÃO; 9. ALTERAÇÃO NO CONVÊNIO; 10..PRESTAÇÃO DE CONTAS; 10.TCE; 11.SANÇÕES.


PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NA EXECUÇÃO DA DESPESA PÚBLICA

Organizações Sociais Lei 9638/98.

Contrato de Gestão

Área de atuação: ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde

Princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência (art. 7º)

Prestar contas: O Órgão/Entidade supervisor / TCU (art. 8º, §1º e 9º).

1. INTRODUÇÃO; 2. SOBRE O RISCO; 3. CONCEITOS; 4. BASE LEGAL; 5. FASES; 6.CELEBRAÇÃO; 7.VEDAÇÕES; 8. EXECUÇÃO; 9. ALTERAÇÃO NO CONVÊNIO; 10..PRESTAÇÃO DE CONTAS; 10.TCE; 11.SANÇÕES.


PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NA EXECUÇÃO DA DESPESA PÚBLICA

Entidade Contas

Utilidade pública federal ao Min Justiça

Fundações ao Min Público Estadual

Entidades Beneficentes ao CNAS, CEAS, CMAS

Sem prejuízo do controle externo Tribunais de Contas, previsto no art. 70, § único da CF.

1. INTRODUÇÃO; 2. SOBRE O RISCO; 3. CONCEITOS; 4. BASE LEGAL; 5. FASES; 6.CELEBRAÇÃO; 7.VEDAÇÕES; 8. EXECUÇÃO; 9. ALTERAÇÃO NO CONVÊNIO; 10..PRESTAÇÃO DE CONTAS; 10.TCE; 11.SANÇÕES.


Sobre o risco PÚBLICA

O administrador particular como gestor público?

O recurso transferido mediante convênio a entidades privadas não perde sua natureza de dinheiro público

1. INTRODUÇÃO; 2. SOBRE O RISCO; 3. CONCEITOS; 4. BASE LEGAL; 5. FASES; 6.CELEBRAÇÃO; 7.VEDAÇÕES; 8. EXECUÇÃO; 9. ALTERAÇÃO NO CONVÊNIO; 10..PRESTAÇÃO DE CONTAS; 10.TCE; 11.SANÇÕES.


Sobre o Risco: PÚBLICA

Princípios Constitucionais da Administração Pública (art. 37)

Legalidade

Impessoalidade

Moralidade

Publicidade

Eficiência

1. INTRODUÇÃO; 2. SOBRE O RISCO; 3. CONCEITOS; 4. BASE LEGAL; 5. FASES; 6.CELEBRAÇÃO; 7.VEDAÇÕES; 8. EXECUÇÃO; 9. ALTERAÇÃO NO CONVÊNIO; 10..PRESTAÇÃO DE CONTAS; 10.TCE; 11.SANÇÕES.


Sobre o Risco: PÚBLICA

O dilema do administrador convenente particular diante do Princípio da Legalidade.

Particular: pode fazer tudo o que a lei não proíbe

Público: só pode fazer o que a lei determina

1. INTRODUÇÃO; 2. SOBRE O RISCO; 3. CONCEITOS; 4. BASE LEGAL; 5. FASES; 6.CELEBRAÇÃO; 7.VEDAÇÕES; 8. EXECUÇÃO; 9. ALTERAÇÃO NO CONVÊNIO; 10..PRESTAÇÃO DE CONTAS; 10.TCE; 11.SANÇÕES.


Convênio PÚBLICA: acordo que disciplina a transferência de recursos financeiros para a execução descentralizada de programa de trabalho de interesse recíproco em regime de mútua cooperação, com exceção daqueles que decorrem de transferências constitucionais, legais ou destinados ao SUS.

Concedente

Convenente

Distinção:

Termo de parceria (Lei 9979/99)

Contrato de repasse (Dec 1819/99)

Contrato

1. INTRODUÇÃO; 2. SOBRE O RISCO; 3. CONCEITOS; 4. BASE LEGAL; 5. FASES; 6.CELEBRAÇÃO; 7.VEDAÇÕES; 8. EXECUÇÃO; 9. ALTERAÇÃO NO CONVÊNIO; 10..PRESTAÇÃO DE CONTAS; 10.TCE; 11.SANÇÕES.


BASE LEGAL PÚBLICA

Constituição Federal (vide EC 19/98)

Lei Complementar nº 101/00 (LRF), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei n.º 9.452/97 (comunicação de repasses a partidos, sindicatos, empresários - 2 dias), Lei nº 8.666/93 (vide art. 116), Lei nº 4.320/64

Decreto-lei nº 200/67

Instruções Normativas da STN: IN nº 01/1997(assinatura, execução e prestação de contas de convênios),

IN nº 05/2000 (cumprimento do art.25 da LRF),

IN nº 01/2001(CAUC - Disciplina o cumprimento das exigências para transferências voluntárias)

1. INTRODUÇÃO; 2. SOBRE O RISCO; 3. CONCEITOS; 4. BASE LEGAL; 5. FASES; 6.CELEBRAÇÃO; 7.VEDAÇÕES; 8. EXECUÇÃO; 9. ALTERAÇÃO NO CONVÊNIO; 10..PRESTAÇÃO DE CONTAS; 10.TCE; 11.SANÇÕES.


1. INTRODUÇÃO; 2. SOBRE O RISCO; 3. CONCEITOS; PÚBLICA4. BASE LEGAL; 5. FASES; 6.CELEBRAÇÃO; 7.VEDAÇÕES; 8. EXECUÇÃO; 9. ALTERAÇÃO NO CONVÊNIO; 10..PRESTAÇÃO DE CONTAS; 10.TCE; 11.SANÇÕES.

Requisitos

Critérios

Vedações

IN/STN 01/97

Formalização

Liberação

Execução

Prestação de contas

Gerenciamento


PROPOSIÇÃO PÚBLICA

CELEBRAÇÃO

EXECUÇÃO

PRESTAÇÃO DE CONTAS

1. INTRODUÇÃO; 2. SOBRE O RISCO; 3. CONCEITOS; 4. BASE LEGAL; 5. FASES; 6.CELEBRAÇÃO; 7.VEDAÇÕES; 8. EXECUÇÃO; 9. ALTERAÇÃO NO CONVÊNIO; 10..PRESTAÇÃO DE CONTAS; 10.TCE; 11.SANÇÕES.


Apresentação de Proposição (P.T.) PÚBLICA

Apresentação de Comprovações de:

Capacidade Técnica e Jurídica

Regularidade Fiscal

Adimplência

Registro CNAS

1. INTRODUÇÃO; 2. SOBRE O RISCO; 3. CONCEITOS; 4. BASE LEGAL; 5. FASES; 6.CELEBRAÇÃO; 7.VEDAÇÕES; 8. EXECUÇÃO; 9. ALTERAÇÃO NO CONVÊNIO; 10..PRESTAÇÃO DE CONTAS; 10.TCE; 11.SANÇÕES.

REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO


1. INTRODUÇÃO; 2. SOBRE O RISCO; 3. CONCEITOS; 4. BASE LEGAL; 5. FASES; 6.CELEBRAÇÃO; 7.VEDAÇÕES; 8. EXECUÇÃO; 9. ALTERAÇÃO NO CONVÊNIO; 10..PRESTAÇÃO DE CONTAS; 10.TCE; 11.SANÇÕES.

PLANO DE TRABALHO

  • BENS

DESCRIÇÃO COMPLETA DO BEM A SER PRODUZIDO E/OU ADQUIRIDO

  • OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS

PROJETO BÁSICO

Art.6º, IX, 8.666/93

PROJETO SIMPLIFICADO

PRE-PROJETO


Plano de trabalho pouco detalhado LEGAL; 5. FASES;

Decisão 994/2002 - Plenário

Caracterização insuficiente da situação de carência

Projeto básico ausente ou incompleto (0bras e serviços) - Acórdão 1308/2003 - 2ª Câmara

Falta de comprovação da existência de contrapartida

Orçamento subestimado ou superestimado

CONSEQÜÊNCIA: não aprovação do convênio

1. INTRODUÇÃO; 2. SOBRE O RISCO; 3. CONCEITOS; 4. BASE LEGAL; 5. FASES; 6.CELEBRAÇÃO; 7.VEDAÇÕES; 8. EXECUÇÃO; 9. ALTERAÇÃO NO CONVÊNIO; 10..PRESTAÇÃO DE CONTAS; 10.TCE; 11.SANÇÕES.

PROBLEMAS IDENTIFICADOS PELO TCU NA PROPOSIÇÃO


Repasse de $ a entidades em mora ou em inadimplência com a Adm. Federal

definição: IN art. 5º, §1º

Repasse de $ a entidades privadas (IN art. 5º, II) - exceto:

subvenções sociais (art. 30 LDO/2005)

auxílios (art. 31 LDO/2005)

contribuições (art. 32 LDO/2005)

Pagamentos de taxa de administração, gerência ou similar

1. INTRODUÇÃO; 2. SOBRE O RISCO; 3. CONCEITOS; 4. BASE LEGAL; 5. FASES; 6.CELEBRAÇÃO; 7.VEDAÇÕES; 8. EXECUÇÃO; 9. ALTERAÇÃO NO CONVÊNIO; 10..PRESTAÇÃO DE CONTAS; 10.TCE; 11.SANÇÕES.


pagamento a servidores – consultoria e assistência técnica (LDOs sucessivas; IN 01/97, art. 8º, II).

mudança de objeto sem aprovação do concedente (IN 01/97, art. 8º, III)

desvio de finalidade (Lei 8666/93, art. 116, §3º, II; IN 01/97, art. 8º, IV)

despesas fora da vigência (IN 01/97, art. 8º, V)

vigência ou efeitos retroativos (IN 01/97, art. 8))

1. INTRODUÇÃO; 2. SOBRE O RISCO; 3. CONCEITOS; 4. BASE LEGAL; 5. FASES; 6.CELEBRAÇÃO; 7.VEDAÇÕES; 8. EXECUÇÃO; 9. ALTERAÇÃO NO CONVÊNIO; 10..PRESTAÇÃO DE CONTAS; 10.TCE; 11.SANÇÕES.


Repasse de $ a entidades em mora ou em inadimplência com a Adm. Federal

definição: IN art. 5º, §1º

Repasse de $ a entidades privadas (IN art. 5º, II) - exceto:

subvenções sociais (art. 30 LDO/2005)

auxílios (art. 31 LDO/2005)

contribuições (art. 32 LDO/2005)

Pagamentos de taxa de administração, gerência ou similar

1. INTRODUÇÃO; 2. SOBRE O RISCO; 3. CONCEITOS; 4. BASE LEGAL; 5. FASES; 6.CELEBRAÇÃO; 7.VEDAÇÕES; 8. EXECUÇÃO; 9. ALTERAÇÃO NO CONVÊNIO; 10..PRESTAÇÃO DE CONTAS; 10.TCE; 11.SANÇÕES.


pagamento a servidores – consultoria e assistência técnica (LDOs sucessivas; IN 01/97, art. 8º, II).

mudança de objeto sem aprovação do concedente (IN 01/97, art. 8º, III)

desvio de finalidade (Lei 8666/93, art. 116, §3º, II; IN 01/97, art. 8º, IV)

despesas fora da vigência (IN 01/97, art. 8º, V)

vigência ou efeitos retroativos (IN 01/97, art. 8))

1. INTRODUÇÃO; 2. SOBRE O RISCO; 3. CONCEITOS; 4. BASE LEGAL; 5. FASES; 6.CELEBRAÇÃO; 7.VEDAÇÕES; 8. EXECUÇÃO; 9. ALTERAÇÃO NO CONVÊNIO; 10..PRESTAÇÃO DE CONTAS; 10.TCE; 11.SANÇÕES.


despesas com taxas bancárias, multa etc técnica (LDOs sucessivas; IN 01/97, art. 8º, II).

associações de servidores e congêneres (LDO)

publicidade pessoal

pagamento antecipado de despesas (Lei 4320/64, Dec. 93.872/86, art. 38)

Não celebrar mais de um convênio para o mesmo objeto (IN art. 25, §ú).

1. INTRODUÇÃO; 2. SOBRE O RISCO; 3. CONCEITOS; 4. BASE LEGAL; 5. FASES; 6.CELEBRAÇÃO; 7.VEDAÇÕES; 8. EXECUÇÃO; 9. ALTERAÇÃO NO CONVÊNIO; 10..PRESTAÇÃO DE CONTAS; 10.TCE; 11.SANÇÕES.


Cumprir fielmente o objeto técnica (LDOs sucessivas; IN 01/97, art. 8º, II).

Observar os prazos de vigência

Respeitar prerrogativa da União (Normativa e de Controle)

Obedecer regras de movimentação financeira (Conta Específica, Aplicações e Restituição de Saldos)

Obedecer requisitos para alterações

Comprovantes de despesas (emissão e guarda)

Sujeitar-se à licitação

1. INTRODUÇÃO; 2. SOBRE O RISCO; 3. CONCEITOS; 4. BASE LEGAL; 5. FASES; 6.CELEBRAÇÃO; 7.VEDAÇÕES; 8. EXECUÇÃO; 9. ALTERAÇÃO NO CONVÊNIO; 10..PRESTAÇÃO DE CONTAS; 10.TCE; 11.SANÇÕES.


SUJEITAR-SE À LICITAÇÃO técnica (LDOs sucessivas; IN 01/97, art. 8º, II).

IN 01/97 – antes

Art. 27. Quando o convenente integrar a administração pública, de qualquer esfera de governo, deverá obrigatoriamente, sujeitar-se às disposições da Lei nº 8.666/93, especialmente naquilo que se refira à licitação e contrato.

Parágrafo único. Sendo o convenente entidade privada, não sujeita à Lei nº 8.666/93, deverá, na execução das despesas com os recursos recebidos em transferência, adotar procedimento análogos aos estabelecidos pela referida lei.

1. INTRODUÇÃO; 2. SOBRE O RISCO; 3. CONCEITOS; 4. BASE LEGAL; 5. FASES; 6.CELEBRAÇÃO; 7.VEDAÇÕES; 8. EXECUÇÃO; 9. ALTERAÇÃO NO CONVÊNIO; 10..PRESTAÇÃO DE CONTAS; 10.TCE; 11.SANÇÕES.


SUJEITAR-SE À LICITAÇÃO técnica (LDOs sucessivas; IN 01/97, art. 8º, II).

Acórdão 1070/2003 – Plenário

9.2 com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 45 da Lei nº 8.443/92, fixar o prazo de 30 (trinta) dias para que o Secretário da Secretaria do Tesouro Nacional/STN dê exato cumprimento à Lei, adequando o parágrafo único do art. 27 da IN/STN nº 01/97, publicada no DOU de 31 de janeiro de 1997, ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal que exige lei específica na realização de licitação, no caso a Lei nº 8.666/93, quando da aplicação de recursos públicos, ainda que geridos por particular, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 45 c/c o art. 58 inciso II, da mesma Lei;

1. INTRODUÇÃO; 2. SOBRE O RISCO; 3. CONCEITOS; 4. BASE LEGAL; 5. FASES; 6.CELEBRAÇÃO; 7.VEDAÇÕES; 8. EXECUÇÃO; 9. ALTERAÇÃO NO CONVÊNIO; 10..PRESTAÇÃO DE CONTAS; 10.TCE; 11.SANÇÕES.


SUJEITAR-SE À LICITAÇÃO técnica (LDOs sucessivas; IN 01/97, art. 8º, II).

IN 01/97 – atual

Art. 27. O convenente, ainda que entidade privada, sujeita-se, quando da execução de despesas com os recursos transferidos às disposições da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, especialmente em relação a licitação e contrato, admitida a modalidade de licitação prevista na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, nos casos em que especifica.

1. INTRODUÇÃO; 2. SOBRE O RISCO; 3. CONCEITOS; 4. BASE LEGAL; 5. FASES; 6.CELEBRAÇÃO; 7.VEDAÇÕES; 8. EXECUÇÃO; 9. ALTERAÇÃO NO CONVÊNIO; 10..PRESTAÇÃO DE CONTAS; 10.TCE; 11.SANÇÕES.


SUJEITAR-SE À LICITAÇÃO técnica (LDOs sucessivas; IN 01/97, art. 8º, II).

Acórdão 353/2005 - Plenário

9.2. atribuir aos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 1070/2003 - Plenário a seguinte redação:

“9.2. firmar o entendimento de que a aplicação de recursos públicos geridos por particular em decorrência de convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, deve atender, no que couber, às disposições da Lei de Licitações, ex vi do art. 116 da Lei 8.666/93;

9.3. recomendar à Presidência de República, tendo em vista a competência prevista no art. 84, inciso IV, da CF/88, que proceda à regulamentação do art. 116 da Lei 8.666/93, estabelecendo, em especial, as disposições da Lei de Licitações que devem ser seguidas pelo particular partícipe de convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, nas restritas hipóteses em que tenha sob sua guarda recursos públicos;

1. INTRODUÇÃO; 2. SOBRE O RISCO; 3. CONCEITOS; 4. BASE LEGAL; 5. FASES; 6.CELEBRAÇÃO; 7.VEDAÇÕES; 8. EXECUÇÃO; 9. ALTERAÇÃO NO CONVÊNIO; 10..PRESTAÇÃO DE CONTAS; 10.TCE; 11.SANÇÕES.


SUJEITAR-SE À LICITAÇÃO técnica (LDOs sucessivas; IN 01/97, art. 8º, II).

DECRETO 5.504/05

Art. 1º Os instrumentos de formalização, renovação ou aditamento de convênios, instrumentos congêneres ou de consórcios públicos que envolvam repasse voluntário de recursos públicos da União deverão conter cláusula que determine que as obras, compra, serviços e alienações a serem realizadas por entes públicos ou privados, com os recursos ou bens repassados voluntariamente pela União sejam contratadas mediante processo de licitação pública, de acordo com o estabelecido na legislação federal pertinente.

1. INTRODUÇÃO; 2. SOBRE O RISCO; 3. CONCEITOS; 4. BASE LEGAL; 5. FASES; 6.CELEBRAÇÃO; 7.VEDAÇÕES; 8. EXECUÇÃO; 9. ALTERAÇÃO NO CONVÊNIO; 10..PRESTAÇÃO DE CONTAS; 10.TCE; 11.SANÇÕES.


SUJEITAR-SE À LICITAÇÃO técnica (LDOs sucessivas; IN 01/97, art. 8º, II).

DECRETO 5.504/05

Art. 1º, §1º: Nas licitações realizadas com a utilização de recursos repassados nos termos do caput, para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório da modalidade pregão, nos termos da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, sendo preferencial a utilização na forma eletrônica...

1. INTRODUÇÃO; 2. SOBRE O RISCO; 3. CONCEITOS; 4. BASE LEGAL; 5. FASES; 6.CELEBRAÇÃO; 7.VEDAÇÕES; 8. EXECUÇÃO; 9. ALTERAÇÃO NO CONVÊNIO; 10..PRESTAÇÃO DE CONTAS; 10.TCE; 11.SANÇÕES.


FALHAS NA EXECUÇÃO técnica (LDOs sucessivas; IN 01/97, art. 8º, II).

Saque total dos recursos do convênio sem levar em conta o cronograma físico-financeiro de execução do objeto;

Realização de despesas fora da vigência do convênio;

Saque dos recursos para pagamento em espécie de despesas;

Utilização de recursos em finalidade diversa daquela prevista no convênio;

Pagamento antecipado a fornecedores;

Transferência de recursos da conta corrente específica para outras contas;

1. INTRODUÇÃO; 2. SOBRE O RISCO; 3. CONCEITOS; 4. BASE LEGAL; 5. FASES; 6.CELEBRAÇÃO; 7.VEDAÇÕES; 8. EXECUÇÃO; 9. ALTERAÇÃO NO CONVÊNIO; 10..PRESTAÇÃO DE CONTAS; 10.TCE; 11.SANÇÕES.


FALHAS NA EXECUÇÃO técnica (LDOs sucessivas; IN 01/97, art. 8º, II).

Retirada de recursos para outras finalidades com posterior ressarcimento;

Utilização de documentos inidôneos para comprovar despesas;

Falta de conciliação entre os débitos em conta e os pagamentos efetuados;

Não-aplicação ou não comprovação de contrapartida;

Ausência de aplicação de recursos do convênio no mercado financeiro( PU >30 d);

Utilização de rendimentos financeiros em finalidade diversa da conveniada;

Não pagamento de credor com cheque nominativo.

1. INTRODUÇÃO; 2. SOBRE O RISCO; 3. CONCEITOS; 4. BASE LEGAL; 5. FASES; 6.CELEBRAÇÃO; 7.VEDAÇÕES; 8. EXECUÇÃO; 9. ALTERAÇÃO NO CONVÊNIO; 10..PRESTAÇÃO DE CONTAS; 10.TCE; 11.SANÇÕES.


Proposta apresentada técnica (LDOs sucessivas; IN 01/97, art. 8º, II).antes do fim da vigência

Prazo estabelecido pelo concedente (IN art. 15)

Registro no Siafi (IN art. 16)

prorrogação de oficio da vigência em caso de atrasos na liberação dos recursos (IN art. 7º, IV)

1. INTRODUÇÃO; 2. SOBRE O RISCO; 3. CONCEITOS; 4. BASE LEGAL; 5. FASES; 6.CELEBRAÇÃO; 7.VEDAÇÕES; 8. EXECUÇÃO; 9. ALTERAÇÃO NO CONVÊNIO; 10..PRESTAÇÃO DE CONTAS; 10.TCE; 11.SANÇÕES.


A quem? => ao concedente técnica (LDOs sucessivas; IN 01/97, art. 8º, II).

Tipo? parcial e final

Quando?

Parcial: condiciona a liberação das demais parcelas (art. 20, §2° IN)

Final: até 60 dias após o término da vigência (IN art. 28, § 5º)

1. INTRODUÇÃO; 2. SOBRE O RISCO; 3. CONCEITOS; 4. BASE LEGAL; 5. FASES; 6.CELEBRAÇÃO; 7.VEDAÇÕES; 8. EXECUÇÃO; 9. ALTERAÇÃO NO CONVÊNIO; 10.PRESTAÇÃO DE CONTAS; 10.TCE; 11.SANÇÕES.


Presta o de contas final

Principais Documentos => IN art. 28 técnica (LDOs sucessivas; IN 01/97, art. 8º, II).

Relatório de Execução Físico-Financeira

Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa (recursos recebidos em transferências, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro e os saldos)

1. INTRODUÇÃO; 2. SOBRE O RISCO; 3. CONCEITOS; 4. BASE LEGAL; 5. FASES; 6.CELEBRAÇÃO; 7.VEDAÇÕES; 8. EXECUÇÃO; 9. ALTERAÇÃO NO CONVÊNIO; 10.PRESTAÇÃO DE CONTAS; 10.TCE; 11.SANÇÕES.

PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL


Presta o de contas final1

Principais Documentos => IN art. 28 (Cont.) técnica (LDOs sucessivas; IN 01/97, art. 8º, II).

Relação de Pagamentos Efetuados:

Extrato da conta bancária específica (do recebimento da 1ª parcela ao último pagamento e conciliação bancária);

comprovante de recolhimento do saldo de recursos

cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações

1. INTRODUÇÃO; 2. SOBRE O RISCO; 3. CONCEITOS; 4. BASE LEGAL; 5. FASES; 6.CELEBRAÇÃO; 7.VEDAÇÕES; 8. EXECUÇÃO; 9. ALTERAÇÃO NO CONVÊNIO; 10.PRESTAÇÃO DE CONTAS; 10.TCE; 11.SANÇÕES.

PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL


Presta o de contas final cont

Comprovantes originais (IN art. 30) técnica (LDOs sucessivas; IN 01/97, art. 8º, II).

deverão ser emitidos em nome do convenente ou executor, com título e número do convênio, e mantidos em arquivo, em boa ordem por 5 anos após a aprovação das contas do órgão concedente pelo TCU.

1. INTRODUÇÃO; 2. SOBRE O RISCO; 3. CONCEITOS; 4. BASE LEGAL; 5. FASES; 6.CELEBRAÇÃO; 7.VEDAÇÕES; 8. EXECUÇÃO; 9. ALTERAÇÃO NO CONVÊNIO; 10.PRESTAÇÃO DE CONTAS; 10.TCE; 11.SANÇÕES.

PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL (CONT.)


FALHAS MAIS FREQUENTES técnica (LDOs sucessivas; IN 01/97, art. 8º, II).

Falta de conciliação bancária (Extrato não está em conformidade com a relação de pagamentos)

Acórdão nº 79/1999- 1ª Câmara

Não aplicação no mercado financeiro

Documentos fiscais não identificam o convênio (título e número)

Aceitação de documentação inidônea

Acórdão nº 44/2000 - Plenário;

Acórdão nº 78/2003 -2ª Câmara

1. INTRODUÇÃO; 2. SOBRE O RISCO; 3. CONCEITOS; 4. BASE LEGAL; 5. FASES; 6.CELEBRAÇÃO; 7.VEDAÇÕES; 8. EXECUÇÃO; 9. ALTERAÇÃO NO CONVÊNIO; 10.PRESTAÇÃO DE CONTAS; 10.TCE; 11.SANÇÕES.


Motivos da n o aprova o

Inexecução do Objeto técnica (LDOs sucessivas; IN 01/97, art. 8º, II).

Inexecução de Metas

Desvio de Finalidade

Impugnação de Despesas

Falta de Aplicação da Contrapartida

Falta de Aplicação dos Rendimentos

TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

1. INTRODUÇÃO; 2. SOBRE O RISCO; 3. CONCEITOS; 4. BASE LEGAL; 5. FASES; 6.CELEBRAÇÃO; 7.VEDAÇÕES; 8. EXECUÇÃO; 9. ALTERAÇÃO NO CONVÊNIO; 10.PRESTAÇÃO DE CONTAS; 10.TCE; 11.SANÇÕES.

Motivos da Não-aprovação


Motivos de instaura o

Omissão de Prestação de Contas técnica (LDOs sucessivas; IN 01/97, art. 8º, II).

Não-aprovação da Prestação de Contas

Ocorrência de prejuízo ao Erário

1. INTRODUÇÃO; 2. SOBRE O RISCO; 3. CONCEITOS; 4. BASE LEGAL; 5. FASES; 6.CELEBRAÇÃO; 7.VEDAÇÕES; 8. EXECUÇÃO; 9. ALTERAÇÃO NO CONVÊNIO; 10.PRESTAÇÃO DE CONTAS; 10.TCE; 11.SANÇÕES.

Motivos de Instauração


Regra geral: técnica (LDOs sucessivas; IN 01/97, art. 8º, II).“diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União (...), da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano” art. 8° da Lei 8.443/92.

1. INTRODUÇÃO; 2. SOBRE O RISCO; 3. CONCEITOS; 4. BASE LEGAL; 5. FASES; 6.CELEBRAÇÃO; 7.VEDAÇÕES; 8. EXECUÇÃO; 9. ALTERAÇÃO NO CONVÊNIO; 10.PRESTAÇÃO DE CONTAS; 10.TCE; 11.SANÇÕES.


1. INTRODUÇÃO; 2. SOBRE O RISCO; 3. CONCEITOS; 4. BASE LEGAL; 5. FASES; 6.CELEBRAÇÃO; 7.VEDAÇÕES; 8. EXECUÇÃO; 9. ALTERAÇÃO NO CONVÊNIO; 10.PRESTAÇÃO DE CONTAS; 10.TCE; 11.SANÇÕES.

Conseqüências das contas irregulares:

  • Inscrição no Cadin - Cadastro de inadimplentes

  • Inscrição no Cadirreg

  • Ressarcimento ao erário

  • Multa

  • Ação penal (Ministério Público)

  • Arresto de bens


Obrigado

OBRIGADO LEGAL; 5. FASES; 6.CELEBRAÇÃO; 7.VEDAÇÕES; 8. EXECUÇÃO; 9. ALTERAÇÃO NO CONVÊNIO; 10.PRESTAÇÃO DE CONTAS; 10.TCE;

Antonio França da Costa

SECEX/RS

32280788 r. 209

[email protected]


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