Audiência Pública

1. Prefeitura da Estância de Atibaia CNPJ: 45.279.635/0001-08 Audiência Pública Avaliação das Metas Fiscais 1º Quadrimestre – 2014

2. Gestão Fiscal 2014

3. RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estabelece normas de Finanças Públicas voltadas para a responsabilidade na Gestão Fiscal, dispõe que ao final de cada quadrimestre, os titulares de Poderes e Órgãos emitirão o Relatório de Gestão Fiscal.

4. CUMPRIMENTO DAS METAS O Art. 9º, § 4º da LRF, determina: “Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das Metas Fiscais de cada quadrimestre em Audiência Pública na comissão referida no Art. 166, § 1º da Constituição, ou equivalente nas casas Legislativas Estaduais e Municipais.

5. METAS AVALIADAS • DESPESA COM PESSOAL: “Limite Legal” em 60% em relação a Receita Corrente Líquida, sendo 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo. • Para o Executivo, considera-se: • - “Limite Prudencial” em 95% do Limite Legal, ou seja, 51,3% da RCL; • “Limite de Alerta” em 90% do Limite Legal, que corresponde a 48,6% da RCL. • DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA: Visa assegurar a transparência das obrigações contraídas pelo município, como também controlar os limites de individamento de que trata a LRF, ou seja, respeitar a relação entre dívida e sua capacidade de pagamento.

6. PRINCIPAIS CONCEITOS / BASE DE CÁLCULO RECEITA CORRENTE LÍQUIDA: Apresenta o somatório da Receita Corrente, sua evolução nos últimos 12 meses com as deduções do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). RESULTADO NOMINAL: É a diferença entre as receitas e as despesas públicas, incluindo receitas e despesas financeiras. RESULTADO PRIMÁRIO: Representado pelo somatório das receitas fiscais líquidas menos as despesas fiscais líquidas. É um resultado não financeiro, representado pela diferença entre as receitas não financeiras e as despesas não financeiras.

7. PRINCIPAIS CONCEITOS / BASE DE CÁLCULO EDUCAÇÃO: Aplicação mínima de 25% das receitas provenientes de Impostos e de Transferências Constitucionais, assim como o mínimo de 60% em aplicação na valorização do magistério das receitas recebidas do FUNDEB. SAÚDE: Todo o gasto do município em ações e serviços públicos de saúde provém das receitas de Impostos e Transferências Constitucionais, apurados para fins de verificação do cumprimento do limite mínimo de 15% constitucionalmente estabelecido. * Cumpre destacar que os limites exigidos são anuais, podendo portanto, apresentar-se em determinados meses variações nos percentuais exigidos.

8. COMPARATIVO DA RECEITA 1º QUADRIMESTRE 2014

9. DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS

11. RECEITAS PRÓPRIAS

13. TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

15. TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO

17. DEDUÇÕES PARA O FUNDEB

19. TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS

21. FINANCIAMENTOS E ALIENAÇÕES

23. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA EXERCÍCIO/2014

24. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA EXERCÍCIO 2014 Obs: REFERENTE AOS ÚLTIMOS 12 MESES

25. DESPESA VALORES EMPENHADOS

26. Obs: Realização 2014 – contém empenhos estimativos referente a contratos (Prest. Serviços e Obras) Câmara Municipal 2013 – valores empenhados até Dezembro 2013

27. DESPESAS Obs: Realização 2014 – contém empenhos estimativos referente a contratos (Prest. Serviços e Obras) Câmara Municipal 2013 – valores empenhados até Dezembro 2013

28. GESTÃO FISCAL

29. RESULTADO NOMINALE PRIMÁRIO

30. RESULTADO NOMINAL E PRIMÁRIO 1º QUADRIMESTRE / 2014 Obs: Despesa Liquidada

31. DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

32. DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONDOLIDADA - 2013/2014 Saldos:

33. DESPESA COM PESSOALPEA

35. APLICAÇÃO NA EDUCAÇÃO E SAÚDE

36. 2013 - RECEITAS DE IMPOSTOS e TRANSFERÊNCIAS R$ 99.374.867,08 2014 - RECEITAS DE IMPOSTOS e TRANSFERÊNCIAS R$ 115.852.200,49

38. 2013 - RECEITAS DE IMPOSTOS e TRANSFERÊNCIAS R$ 99.374.867,08 2014 - RECEITAS DE IMPOSTOS e TRANSFERÊNCIAS R$ 115.852.200,49

39. REALIZAÇÃO PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA