Direito processual civil
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Direito Processual Civil. 1.Actos Processuais em geral 1.5. Publicidade e acesso ao processo. Albertina Nobre. 2º TSJ. Direito Processual Civil. Publicidade e acesso ao processo. O processo civil é público, salvas as restrições previstas na lei. Actos Processuais em geral. Artº167º.

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Direito Processual Civil

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Presentation Transcript


Direito processual civil

Direito Processual Civil

1.Actos Processuais em geral

1.5. Publicidade e acesso ao processo

Albertina Nobre

2º TSJ


Direito processual civil1

Direito Processual Civil

Publicidade e acesso ao processo

O processo civil é público, salvas as restrições previstas na lei.

Actos Processuais em geral

Artº167º

Albertina Nobre

2º TSJ


Direito processual civil2

Direito Processual Civil

Artº167º

Publicidade e acesso ao processo

A publicidade do processo implica:

  • o direito de exame e consulta dos autos na secretaria

Actos Processuais em geral

  • e de obtenção de cópias ou certidões de quaisquer peças nele incorporadas

  • pelas partes

  • por qualquer pessoa capaz de exercer o mandato judicial

  • ou por quem nisso revele interesse atendível.

Albertina Nobre

2º TSJ


Direito processual civil3

Direito Processual Civil

Publicidade e acesso ao processo

O exame e a consulta dos processos têm também lugar por meio de página informática de acesso público do Ministério da Justiça, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.º -A.

Actos Processuais em geral

Artº167º

Albertina Nobre

2º TSJ


Direito processual civil4

Direito Processual Civil

Publicidade e acesso ao processo

Incumbe às secretarias judiciais prestar informação precisa às partes, seus representantes ou mandatários judiciais, ou aos funcionários destes, devidamente credenciados, acerca do estado dos processos pendentes em que sejam interessados.

Actos Processuais em geral

Artº167º

Albertina Nobre

2º TSJ


Direito processual civil5

Direito Processual Civil

Publicidade e acesso ao processo

Os mandatários judiciais poderão ainda obter informação sobre o estado dos processos em que intervenham através de acesso aos ficheiros informáticos existentes nas secretarias.

Actos Processuais em geral

Artº167º

Albertina Nobre

2º TSJ


Direito processual civil6

Direito Processual Civil

Publicidade e acesso ao processo

O acesso aos autos é limitado nos casos em que a divulgação do seu conteúdo possa causar dano à dignidade das pessoas, à intimidade da vida privada ou familiar ou à moral pública, ou pôr em causa a

eficácia da decisão a proferir.

Actos Processuais em geral

Artº168º

Albertina Nobre

2º TSJ


Direito processual civil7

Publicidade e acesso ao processo

Direito Processual Civil

restrições à publicidade:

Os processos de anulação de casamento, divórcio, separação de pessoas e bens e os que respeitem ao estabelecimento ou impugnação de paternidade, a que apenas podem ter acesso as partes e os seus mandatários;

b) Os procedimentos cautelares pendentes, que só podem ser facultados aos requerentes e seus mandatários e aos requeridos e respectivos mandatários, quando devam ser ouvidos antes de ordenada a providência.

Actos Processuais em geral

Artº168º

Albertina Nobre

2º TSJ


Direito processual civil8

Publicidade e acesso ao processo

Direito Processual Civil

CONFIANÇA DO PROCESSO

Os mandatários judiciais constituídos pelas partes, os magistrados do Ministério Público e os que exerçam o patrocínio por nomeação oficiosa podem solicitar, por escrito ou verbalmente, que os processos pendentes lhes sejam confiados para exame fora da secretaria do tribunal.

Actos Processuais em geral

Artº168º

Albertina Nobre

2º TSJ


Direito processual civil9

Publicidade e acesso ao processo

Direito Processual Civil

CONFIANÇA DO PROCESSO

Tratando-se de processos findos, a confiança pode ser requerida por qualquer pessoa capaz de exercer o mandato judicial, a quem seja lícito examiná-los na secretaria.

Actos Processuais em geral

Artº168º

Albertina Nobre

2º TSJ


Direito processual civil10

Publicidade e acesso ao processo

Direito Processual Civil

CONFIANÇA DO PROCESSO

Compete à secretaria facultar a confiança do processo, pelo prazo de cinco dias, que pode ser reduzido se causar embaraço grave ao andamento da causa.

Actos Processuais em geral

A recusa da confiança deve ser fundamentada e comunicada por escrito, dela cabendo reclamação para o juiz, nos termos do artigos 172.º.

Artº169º

Albertina Nobre

2º TSJ


Direito processual civil11

Publicidade e acesso ao processo

Direito Processual Civil

CONFIANÇA DO PROCESSO

A entrega e restituição do processo é registada em livro especial.

Actos Processuais em geral

art.º 173.º.

Albertina Nobre

2º TSJ


Direito processual civil12

Direito Processual Civil

Publicidade e acesso ao processo

Sobre a passagem de certidões convém ter presente o que dispõem os art.ºs 174.º e 175.º.:

Tratando-se de processos a que alude o art.º 168.º (acções de divórcio, separação de pessoas e bens, etc.) as certidões apenas serão passadas após despacho de deferimento proferido sobre o requerimento escrito que justifique a sua necessidade, sendo aí fixados os limites da certidão – art.º 174.º, n.º 2.

Actos Processuais em geral

Albertina Nobre

2º TSJ

Albertina Nobre

2º TSJ


Direito processual civil13

Direito Processual Civil

Publicidade e acesso ao processo

Nos restantes casos, é dever da secretaria passar as certidões que lhe forem solicitadas, verbalmente ou por escrito, sem necessidade de despacho, pelas partes no processo, por quem possa exercer o mandato judicial ou ainda por quem revele interesse atendível em as obter – art.º 174.º, n.º 1.

Actos Processuais em geral

Albertina Nobre

2º TSJ


Direito processual civil14

Direito Processual Civil

Publicidade e acesso ao processo

São passadas no prazo de cinco dias, salvo nos casos de urgência ou de manifesta impossibilidade, caso em que se consignará o dia em que devem ser levantadas – art.º 175.º, n.º 1.

Actos Processuais em geral

Albertina Nobre

2º TSJ


Direito processual civil15

Direito Processual Civil

Publicidade e acesso ao processo

Quanto à recusa ou atraso na passagem de certidões é de observar o disposto nos n.ºs 2 e 3 do art.º 175.º.

Actos Processuais em geral

Albertina Nobre

2º TSJ


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