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PROAB 2012.1 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSORA: MARIA IN S GERARDO Aula 6 - PowerPoint PPT Presentation


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PROAB 2012.1 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSORA: MARIA INÊS GERARDO Aula 6. EMENTA AULA 6 Recursos Execução . Recursos. PRESSUPOSTOS OBJETIVOS/EXTRÍNSECOS:.

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PROAB 2012.1

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

PROFESSORA: MARIA INÊS GERARDO

Aula 6




PRESSUPOSTOS OBJETIVOS/EXTRÍNSECOS:

  • Recorribilidade do ato judicial impugnado – o ato judicial tem que ser recorrível.  As decisões interlocutórias, regra geral, são irrecorríveis (art. 893, §1º, CLT)

  • Adequação – o recurso deve ser adequado para atacar o ato impugnado


  • Tempestividade: a parte deve interpor o recurso no prazo legal.

    • Regra geral: 8 (oito) dias – art. 6º, Lei nº 5.584/70

    • Exceção: Fazenda Pública tem prazo em dobro – DL 779/69

      • OBS: Litisconsortes com advogados distintos – na Justiça do Trabalho não têm prazo em dobro – inaplicável o art. 191, CPC - OJ 310, SDI-I, TST.

      • Recurso extemporâneo – S.434, TST EX-OJ 357, SDI-I, TST


  • Preparo: pagamento das custas processuais (art. 789, §1º, CLT) e, quando for o caso, depósito recursal (art. 899, §1º, CLT c/c art. 7º, Lei 5.584/70). Devem ser recolhidas e comprovadas no prazo do recurso.

    • S. 245, TST - depósito recursal = prazo recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal, salvo agravo de instrumento.

    • OJ 140, SDI-I, TST – diferença ínfima, referente a centavos = deserção


  • PREPARO:

    • S. 128, III, TST – condenação solidária de duas ou mais empresas o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide

    • Inexigível na execução – depósito recursal, pois o juízo já está garantido – S. 128, II, TST e custas – art. 789-A, CLT – na execução são pagas ao final.

    • Agravo de instrumento – 50% do valor de recurso que pretende destrancar, deve ser depositado no ato da interposição do recurso. Inaplicável S. 245, TST.


  • Regularidade de representação: própria parte ou advogado devidamente constituído. S. 425, TST – jus postulandi – art. 791, CLT

  • OJ 286, SDI-I, TST – A juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito. (art. 791, §3º, CLT)

    • S. 383, TST – Inadmissível na fase recursal a regularização da representação, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação restringe-se ao Juízo de 1º grau


PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS/INTRÍNSECOS

  • Legitimidade - recurso pode ser interposto pela parte vencida, terceiro interessado ou Ministério Público (art. 499 do CPC)

  •   Capacidade – para estar em juízo

  • Interesse recursal – o recurso deve ser útil e necessário à parte. É preciso haver sucumbência

S. 422, TST – Não se conhece de recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida por ausência de requisito de admissibilidade inserto no art. 514, II do CPC , quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida.



(FGV/OAB/2010.2)Assinale a alternativa que apresente requisitos intrínsecos genéricos de admissibilidade recursal.

(A) Capacidade, legitimidade e interesse.

(B) Preparo, interesse e representação processual.

(C) Representação processual, preparo e tempestividade.

(D) Legitimidade, tempestividade e preparo.


RECURSOS

EM

ESPÉCIE


PEDIDO DE REVISÃO

(art. 2º da Lei nº 5.584/70)

Cabível no prazo de 48 horas, para o Presidente do Tribunal. Tem por finalidade rever o valor da causa. Isso porque:

Se o valor da alçada (causa) for indeterminado no pedido, o juiz fixará o valor.

Em razões finais quaisquer das partes poderá impugnar o valor fixado, e se o juiz o mantiver, cabe pedido de revisão para o Presidente do Tribunal no prazo de 48 horas.


  • Embargos de Declaração

  • (Arts. 897-A da CLT e 535 do CPC)

  • Natureza recursal – crítica doutrinária (art. 496, IV, do CPC = modalidade de recurso).

  • Função = corrigir equívocos da sentença/acórdão (omissão, obscuridade ou contradição).

  • Também é cabível nos casos de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso – art. 897-A, CLT.


Não tem por fim a reforma ou modificação da decisão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Pode gerar efeito modificativo do julgado (efeitos infringentes) . Se isso ocorrer, o juízo tem que intimar a parte contrária para manifestação, salvo no caso de embargos opostos contra sentença, em razão do efeito amplo do recurso ordinário

OJ 142, da SDI-I do TST.

PRAZO

5 DIAS

interrompe o prazo para a interposição do recurso principal

(art. 538, CPC)


OJ 142, da SDI-I do TST

I - É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária.II - Em decorrência do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário, o item I não se aplica às hipóteses em que não se concede vista à parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos contra sentença.


RECURSO ORDINÁRIO

(art. 895 da CLT)

Prazo: 8 dias. É o similar da apelação pelo CPC.

Devolve ao tribunal toda a matéria debatida, tanto de fato como de direito.

A parte contrária será intimada para apresentar contrarrazões.


RECURSO ORDINÁRIO

Art. 895, CLT – Cabe recurso ordinário para a instância superior:

I – das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias

II – das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos


RECURSO ORDINÁRIO NO SUMARÍSSIMO

  • Será imediatamente distribuído, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de 10 (dez) dias. Será colocado imediatamente em pauta, sem revisor.

  • Terá parecer oral do Ministério Público do Trabalho;

  • Terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprio fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.

  • Os TRT’s regionais divididos em Turmas, poderão designar Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas na demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.


AGRAVO DE INSTRUMENTO

(art. 897, b, da CLT)

Prazo: 8 dias. Cabe das decisões que denegarem seguimento aos recursos.

A parte contrária será intimada para contraminutar o agravo.

OBS: Na Justiça do Trabalho o agravo de instrumento NÃO é meio próprio para atacar decisão interlocutória, pois essas decisões são irrecorríveis, em regra, de imediato. As decisões interlocutórias, regra geral, são recorríveis na decisão definitiva e por intermédio do recurso próprio.


AGRAVO DE INSTRUMENTO

Art. 897, §5º da CLT – Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição:

I – Obrigatoriamente com cópia da decisão agravada, certidão da respectiva intimação, as procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes, a petição inicial, contestação, a decisão originária, a comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas, bem como do depósito recursal de 50% a que se refere a Lei no. 12.275, de 29.06.2010.

II – Facultativamente com outras peças que o agravante reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito controvertida.


TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ÓRGÃO ESPECIAL

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1418, DE 30 DE AGOSTO DE 2010.

Regulamenta o processamento do Agravo de Instrumento interposto de despacho que negar seguimento a recurso de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Considerando o Ato.SEJUD.GP n.º 342/2010, que implantou e regulamentou o processo eletrônico no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, por força da Lei n.º 11.419, de 19 de dezembro de 2006;

RESOLVEU

Art. 1º O agravo de instrumento interposto de despacho que negar seguimento a recurso para o Tribunal Superior do Trabalho deve ser processado nos autos do recurso denegado.


Recurso Adesivo

(art. 500 do CPC - S. 283 do TST)

É compatível com o processo do trabalho

prazo de 8 dias.

Hipóteses de interposição:

mbargos

ecurso ordinário

ecurso de Revista

gravo de petição

E

R

R

A

Não é necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com o recurso interposto pela parte contrária.


FASE RECURSAL

T.R.T.

Sentença

E.D.

(5 dias)

Decisão Complementar da Sentença

R.O.

(8 dias)

A.I.

(8 dias)

Contra-Minuta

Contrarrazões

R.O.

Adesivo

Contrar-razões do RO

Contrarrazões

R.O. = Recurso Ordinário A.I. = Agravo de Instrumento E.D. = Embargo de Declaração

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TRÂMITE DOS RECURSOS NO TRT

T.S.T.

Acórdão

(Decisão do Colegiado)

E.D.

(5 dias)

Decisão Complementar do Acórdão

R.R.

(8 dias)

Agravo Instrumento

(8 dias)

contraminuta

T.R.T.

Dar Provimento

Agravo

(8 dias)

(IN17/00, TST)

Decisão Monocrática Relator

(art. 557, CPC

Decisão Complementar do Acórdão

E.D.

(5 dias)

Negar Seguimento

Os embargos de declaração também são cabíveis da decisão monocrática do Relator – S. 421 do C. TST

RR = recurso de revista

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Agravo do Art. 557, do CPC

(Instrução Normativa nº 17/2000 do TST)

O Relator poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

§ 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.

Da decisão do Relator caberá agravo, no prazo de 8 dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso.


Recurso de Revista

(art. 896 da CLT)

Não se presta para o reexame de fatos e provas

Subordina-se à observância das hipóteses de cabimento e pressupostos específicos.

Objetivo - uniformização de jurisprudência dos tribunais regionais, sendo endereçado ao Presidente do TRT

(1º juízo de admissibilidade) que poderá recebê-lo ou não, encaminhando-o, se for o caso, ao TST.


  • Recurso de Revista

  • (art. 896 da CLT)

  • É cabível das decisões proferidas:

  • Recurso ordinário, em dissídios individuais, pelos Tribunais Regionais do Trabalho

  • Agravo de petição (execução).

NÃO CABE: Das decisões definitivas ou terminativas dos TRT’s em processos de sua competência orginária, pois dessas decisões cabe recurso ordinário para o TST – art. 895, II da CLT – OJ 152, SDI-II, TST


Cabimento no Rito Ordinário

  • Afronta literal à Constituição Federal

  • (art. 896, “c”, CLT)

  • Afronta disposição de lei federal

  • (art. 896, “c”, CLT)

  • Decisão em sentido contrário à Súmula do TST (art. 896, §4º, CLT)

  • Decisão em sentido contrário à Orientação Jurisprudencial do TST (art. 896, §4º, CLT)

  • Divergência jurisprudencial entre tribunais distintos (art. 896, “a” e “b”, CLT)


Inadmissível recurso de revista no procedimento sumaríssimo fundamentado em contrariedade a orientação jurisprudencial (OJ nº 352, SDI-I, TST).



PREQUESTIONAMENTO – Súmula nº 297 do TST

Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.

Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.


TRÂMITE DOS RECURSOS NO TST

STF

Recurso Extraord.

(15 dias)

AI

Agravo de Instrumento que nega seguimento ao recurso extraordinário – prazo de 10 (dez) dias – Art. 544, CPC;

33


DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO RELATOR

(art. 896, §5º da CLT)

Estando a decisão recorrida em consonância com enunciado da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, poderá o Ministro Relator, indicando-o, negar seguimento ao Recurso de Revista, aos Embargos, ou a Agravo de Instrumento. Será denegado seguimento ao Recurso nas hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação, cabendo a interposição de Agravo.

Da decisão do Ministro Relator cabe Agravo.


Recurso de Embargos no T.S.T.

(Art. 894, CLT e Lei nº 7.701/88)

Embargos (de divergência) – cabíveis nos casos de decisões divergentes das Turmas, ou destas com decisão da Seção de Dissídios Individuais, ou com Súmula - art. 3º, III, b, da Lei nº 7.701/88.

Embargos (infringentes) – cabíveis nos casos de decisões não unânimes proferida em processo de Dissídio Coletivo de sua competência originária – art. 2º, II, c, da Lei nº 7.701/88.


TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT.

Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT

TRIBUNAL PLENO

27 Ministros

ÓRGÃO ESPECIAL

Subseção I

SDC ( 9 Minist.)

SDI (21 Minist.)

Subseção II

6ª T.

7ª T.

8ª T.

1ª T.

2ª T.

3ª T.

4ª T.

5ª T.


LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990.

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Art. 28 - Denegado o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de cinco dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.

CABÍVEL EM MATÉRIA PENAL


REGIMENTO INTERNO DO STF

DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Art. 313. Caberá agravo de instrumento:

RISTF: § 2º do art. 131.

I – de decisão de juiz de primeira instância nas causas a que se refere o art.

6º, III, d, nos casos admitidos na legislação processual; (Atual competência do STJ: art. 105, II, c, da CF/88).

II – de despacho de Presidente de Tribunal que não admitir recurso da competência

do Supremo Tribunal Federal;

CPC: art. 496, II (classe) – art. 544, caput.

Lei n. 8.038/90: art. 26 a art. 29 (AI e RE em matéria penal).


REGIMENTO DO TST

Seção II

Do Agravo de Instrumento

art. 269.Cabe agravo de instrumento contra despacho denegatório do recurso extraordinário, no prazo de dez dias, contados de sua publicação no órgão oficial.




EXECUÇÃO

É a atividade jurisdicional do Estado, de índole coercitiva, desenvolvida, de ofício, por órgão competente ou mediante iniciativa do interessado.

OBJETIVO

Compelir o devedor ao cumprimento da obrigação contida em título executivo


REGRAS GERAIS

  • A CLT tem, apenas, 20 (vinte) artigos sobre a execução

  • art. 876 ao art. 892, CLT

  • Não há dúvidas que é necessário aplicar, subsidiariamente, outros diplomas legais

  • Pergunta-se:

  • Qual diploma legal aplicar?


RESPOSTA

LEI DE EXECUÇÃO FISCAL

(LEI Nº 6.830/80)

NÃO SE APLICA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMEDIATAMENTE

POR QUÊ?


Por força do disposto no art. 889, CLT, que assim dispõe:

“Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo de executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal”


A lei de execução fiscal – Lei nº 6.830/80 - determina no art. 1º:

a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.


EXCEÇÃO:


Em resumo: observado o art. 655, CPC e não a lei de executivos fiscais” (Art. 882, CLT)

na execução trabalhista, observar-se-á, nesta ordem:

1º) Os 20 (vinte) artigos da CLT.

2º) A lei de execução fiscal (Lei nº 6.830/80, salvo na nomeação de bens à penhora (art. 882, CLT).

3º) O Código de Processo Civil.


Estrutura orgânica e legal do cumprimento da sentença que reconhece obrigação por quantia certa

Quantificação

(liquidação)

Constrição

(penhora)

Expropriação

(satisfação integral da

obrigação)


QUANTIFICAÇÃO reconhece obrigação por quantia certa

(liquidação)

É parte da estrutura orgânica da fase de cumprimento da sentença em que será fixado o montante da obrigação devida pelo devedor ao credor.


CONSTRIÇÃO reconhece obrigação por quantia certa

Liquidado o título executivo, o executado será citado para satisfazer a obrigação contida no título no prazo de 48 horas (art. 880 da CLT)

Vencido o prazo, sem o cumprimento da obrigação, o devedor sofre uma constrição em seu patrimônio para saldar o conteúdo obrigacional contido no título executivo 

O devedor poderá opor-se à penhora mediante ação incidental de embargos à execução (art. 884 da CLT).


EXPROPRIAÇÃO reconhece obrigação por quantia certa

Se a penhora for mantida pela sentença que julgar os embargos à execução, os bens penhorados e avaliados são submetidos a praça ou leilão, para serem expropriados do patrimônio do devedor. 

A expropriação visa a satisfação integral da obrigação constante no título executivo.


  • Inadimplemento do devedor

  • obrigação certa, líquida e exigível

  • Título executivo


TITULOS EXECUTIVOS reconhece obrigação por quantia certa

(art. 876, CLT)

JUDICIAIS

EXTRAJUDICIAIS

  • Sentença condenatória

  • Acordo judicial inadimplido

  • Termo de ajuste de conduta

  • Termo de conciliação prévia

  • Certidão de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VII, CPC)


Legitimidade reconhece obrigação por quantia certa

Passiva

(art. 880, CLT)

(art. 4º Lei nº 6.830/80)

Ativa

(art. 878, CLT)

  • Qualquer interessado

  • Próprio juiz (ex officio)

  • Ministério Público do Trabalho

  • Empregador

  • Espólio

  • Massa falida

  • Sucessores


Competência para a execução reconhece obrigação por quantia certa

Título Executivo Judicial

(art. 877, CLT)

Título Executivo Extrajudicial

(art. 877-A, CLT

  • O juízo que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria

  • Mesmo órgão que tiver julgado originariamente o dissídio


EXECUÇÃO PROVISÓRIA reconhece obrigação por quantia certa

Art. 899, CLT

“Os recursos são interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora”.


EXECUÇÃO PROVISÓRIA OU DEFINITIVA reconhece obrigação por quantia certa

Execução provisória

(até a penhora – art. 899, CLT)

Sentença impugnada mediante recurso recebido só no efeito devolutivo

(art. 876, CLT).


EXECUÇÃO PROVISÓRIA OU DEFINITIVA reconhece obrigação por quantia certa

Execução definitiva

(art. 876, CLT)

  • Sentença transitada em julgado

  • Acordo judicial inadimplido

  • Termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho

  • Termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia

  • Certidão de dívida ativa da Fazenda Pública


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