Diretrizes para o parlamento jovem 2009
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Diretrizes para o Parlamento Jovem 2009. Apresentador Miguel Gerônimo da Nóbrega Netto Assessor da Diretoria Legislativa e professor do CEFOR [email protected] Diretrizes para o Parlamento Jovem 2009. Metodologia do Programa 1. Apresentação dos projetos (estrutura dos Projetos)

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Diretrizes para o parlamento jovem 2009
Diretrizes para o Parlamento Jovem 2009

  • Apresentador

    • Miguel Gerônimo da Nóbrega Netto

      • Assessor da Diretoria Legislativa e professor do CEFOR

      • [email protected]


Diretrizes para o parlamento jovem 20091
Diretrizes para o Parlamento Jovem 2009

Metodologia do Programa

1. Apresentação dos projetos (estrutura dos Projetos)

2. Seleção dos projetos – critérios

3. Funcionamento do PJB


1 apresenta o dos projetos estrutura dos projetos
1. Apresentação dos projetos (estrutura dos Projetos)

- Observar as disposições de técnica legislativa constantes na Lei Complementar nº 95, de 1998.

- Art.

- parágrafo (§)

- inciso (algarismo romano)

- alínea (letra)

- item (número).


1 apresenta o dos projetos estrutura dos projetos cont
1. Apresentação dos projetos (estrutura dos Projetos) – cont.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.


1 apresenta o dos projetos estrutura dos projetos cont1
1. Apresentação dos projetos (estrutura dos Projetos) – cont.

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;


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1. Apresentação dos projetos (estrutura dos Projetos) – cont.

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:


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1. Apresentação dos projetos (estrutura dos Projetos) – cont.

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.


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1. Apresentação dos projetos(estrutura dos Projetos) – cont.

Exemplo de projeto

PROJETO DE LEI Nº ......., DE 2009

(Do Sr. Deputado Jovem ...................)

Extingue o feriado nacional de 21 de abril, dedicado à memória de Tiradentes.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica extinto o feriado de 21 de abril, dedicado à memória de Tiradentes.

Art. 2º Ao Congresso Nacional fica reservado o dia 21 de abril para sessão solene, na qual serão feitas homenagens ao mártir da Inconfidência, sem Ordem do Dia nesta data.

Art. 3º Revoga-se o art. 3º da Lei nº 1.266, de 8 de dezembro de 1950.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em ...........

Deputado Jovem .......................


2 sele o dos projetos crit rios
2. Seleção dos projetos critérios

a) Constitucionalidade e juridicidade

  • Ver AFO

    b) Vício de iniciativa:

  • Art. 22 da Constituição Federal.

    • Competência legislativa da União (nível federal);

  • Art. 24 da Constituição Federal.

    • Competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.


Exemplos de motivos para rejei o de projetos
Exemplos de motivos para rejeição de projetos

1. O Projeto dispõe sobre o resgate histórico e cultural do Município de Alegre – ES, matéria a ser legislada em âmbito municipal ou estadual. Além disso, a estrutura do Projeto está confusa e desorganizada.


Exemplos de motivos rejei o de projetos cont
Exemplos de motivos rejeição de projetos – cont.

2. O Projeto dispõe sobre o cálculo de aposentadoria por invalidez de servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assunto de alta complexidade e muito polêmico, o que não acrescentará conhecimentos relevantes aos Parlamentares Jovens, além de misturar a competência dos entes da federação.

  • outros assuntos igualmente complexos:

    • Código Florestal


Exemplos de motivos rejei o de projetos cont1
Exemplos de motivos rejeição de projetos – cont.

3. O Projeto dispõe sobre alteração da Constituição Federal, o que ensejaria a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição, proposição não prevista no âmbito do Parlamento Jovem.


Exemplos de motivos rejei o de projetos cont2
Exemplos de motivos rejeição de projetos – cont.

4. O Projeto dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação do bioma do Cerrado. Ressalta-se que o Projeto é muito extenso e complexo, o que pode dificultar o entendimento dos Parlamentares Jovens.


Exemplos de motivos rejei o de projetos cont3
Exemplos de motivos rejeição de projetos – cont.

5. Projeto completamente desestruturado, contendo anexos confusos.

6. Projeto a ser legislado no âmbito estadual ou municipal, além de estar mal estruturado.


Exemplos de motivos rejei o de projetos cont4
Exemplos de motivos rejeição de projetos – cont.

7. Não é recomendável projeto que disponha sobre novas atividades e disciplinas no currículo dos cursos de educação infantil, ensino fundamental e médio, uma vez que há recomendações da Câmara dos Deputados nesse sentido, pois o excesso de novas matérias nas grades curriculares podem comprometer a carga horária das demais tradicionais disciplinas.


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Exemplos de motivos rejeição de projetos – cont.

8. Projeto mal estruturado e sem encadeamento lógico das idéias.

9. O Projeto trata do Plano Nacional de Cultura, matéria muito complexa para o âmbito do Parlamento Jovem, ainda que, contraditoriamente, a proposição não seja muito extensa.

10. O Projeto dispõe sobre a criação de novos impostos, assunto impopular e não mais suportados pela população brasileira.


3 funcionamento do pjb
3. Funcionamento do PJB

  • PARECER

    • I – Relatório

    • II – Voto do Relator

    • III – Parecer da Comissão



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