1 / 9

Aula 12 Pagamentos especiais

Aula 12 Pagamentos especiais. Prof. Alexandre Guerra. 2. Pagamentos especiais (indireto) Pagamento em consignação Pagamento com sub-rogação Imputação do pagamento Dação em pagamento. 3. PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO

ghalib
Download Presentation

Aula 12 Pagamentos especiais

An Image/Link below is provided (as is) to download presentation Download Policy: Content on the Website is provided to you AS IS for your information and personal use and may not be sold / licensed / shared on other websites without getting consent from its author. Content is provided to you AS IS for your information and personal use only. Download presentation by click this link. While downloading, if for some reason you are not able to download a presentation, the publisher may have deleted the file from their server. During download, if you can't get a presentation, the file might be deleted by the publisher.

E N D

Presentation Transcript


  1. Aula 12Pagamentos especiais Prof. Alexandre Guerra

  2. 2 • Pagamentos especiais (indireto) • Pagamento em consignação • Pagamento com sub-rogação • Imputação do pagamento • Dação em pagamento

  3. 3 • PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO • Pagamento é a realização voluntária da prestação devida e a satisfação do interesse do credor. • DEVEDOR TEM O DEVER E O DIREITO DE PAGAR • DEVER DE COOPERAÇÃO do credor para que o devedor se libere da obrigação • Art. 334 - CONSIDERA-SE PAGAMENTO, e EXTINGUE A OBRIGAÇÃO, o depósito judicial OU EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO da coisa devida, nos casos e forma legais. • HIPÓTESES: • Art. 335 - A consignação tem lugar: • I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; • II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; • III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; • IV - se ocorrer DÚVIDA sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; • V - se pender LITÍGIO sobre o objeto do pagamento.

  4. 4 1. REQUISITOS:Art. 336 - Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento. • Art. 337 - O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, CESSANDO, tanto que se efetue, para o depositante, OS JUROS DA DÍVIDA E OS RISCOS, salvo se for julgado improcedente. • Art. 338 - Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá o devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo a obrigação para todas as conseqüências de direito. • Art. 339 - Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores. • Art. 340 - O credor que, depois de contestar a lide ou aceitar o depósito, aquiescer no levantamento, perderá a preferência e a garantia que lhe competiam com respeito à coisa consignada, ficando para logo desobrigados os co-devedores e fiadores que não tenham anuído.

  5. 5 • PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO • Art. 341 - Se a coisa devida for imóvel ou corpo certo que deva ser entregue no mesmo lugar onde está, PODERÁ O DEVEDOR CITAR O CREDOR para vir ou mandar recebê-la, sob pena de ser depositada. • Art. 342 - Se a escolha da coisa indeterminada competir ao credor, será ele citado para esse fim, sob cominação de perder o direito e de ser depositada a coisa que o devedor escolher; feita a escolha pelo devedor, proceder-se-á como no artigo antecedente. • Art. 343 - As DESPESAS COM O DEPÓSITO, quando julgado PROCEDENTE, correrão à conta do CREDOR, e, no caso contrário, à conta do devedor. 4. Art. 344 - O devedor de OBRIGAÇÃO LITIGIOSA exonerar-se-á mediante consignação, mas, se pagar a qualquer dos pretendidos credores, tendo conhecimento do litígio, ASSUMIRÁ O RISCO do pagamento. 5. Art. 345 - Se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, poderá qualquer deles requerer a consignação.

  6. 6 • DO PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO • Art. 346 - A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: (LEGAL) I - do credor que paga a dívida do devedor comum; II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel; III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em partE. 3. Art. 347 - A sub-rogação é convencional: (CONVENCIONAL) I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos; II - quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito. Art. 348 - Na hipótese do inciso I do artigo antecedente, vigorará o disposto quanto à cessão do crédito.

  7. 7 • DO PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO • Art. 349 - A sub-rogação transfere ao novo credor TODOS OS DIREITOS, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. • Art. 350 - Na sub-rogação legal o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor, senão até à soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor. • Art. 351 - O credor originário, só em parte reembolsado, terá preferência ao sub-rogado, na cobrança da dívida restante, se os bens do devedor não chegarem para saldar inteiramente o que a um e outro dever.

  8. 8 • DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO • CONCEITOArt. 352 - A pessoa OBRIGADA POR DOIS OU MAIS DÉBITOS da MESMA NATUREZA, a UM SÓ CREDOR, tem o DIREITO DE INDICAR a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos. • Art. 353 - NÃO TENDO O DEVEDOR DECLARADO em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo. • Art. 354 - Havendo CAPITAL E JUROS, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital. • Art. 355 - Se o devedor não fizer a indicação do artigo 352, e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dívidas LÍQUIDAS E VENCIDAS EM PRIMEIRO LUGAR. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na MAIS ONEROSA.

  9. 9 • DA DAÇÃO EM PAGAMENTOArt. 356 - O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. • Art. 357 - Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda. • Art. 358 - Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão. • Art. 359 - Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.

More Related