BRAZILIAN LEGAL ASPECTS: SUCCESSION IMPACTS
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BRAZILIAN LEGAL ASPECTS: SUCCESSION IMPACTS MP 627/13. CASAR, NAMORAR, NOIVAR, OU MORAR JUNTO?. $. Evolução histórica legal e jurisprudencial das relações pessoais:. 1977. 1994. 2014. 2002. 1916. 2010. 2011. STF: Filiação sócio afetiva. STF: União homo afetiva. Novo Código Civil.

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Evolu o hist rica legal e jurisprudencial das rela es pessoais

Evolução histórica legal e jurisprudencial das relações pessoais:

1977

1994

2014

2002

1916

2010

2011

STF: Filiação

sócio afetiva

STF: União homo

afetiva

Novo Código Civil

EC 66

Separação fato

Lei da

União Estável

Lei do

Divórcio

Código Civil


UNIÃO ESTÁVEL: pessoais:

  • Características:

  • Convivênciaduradoura e contínua;

  • Publicidade;

  • Dispensade coabitação (Súmula 382 STF);

  • Dispensade prazomínimoouexistência de filhos.

  • Ausênciade impedimentosmatrimoniais.

  • Consequências:

  • Regime de Bens da ComunhãoParcial, exceto se houverpacto de convivênciadispondodiferentemente;

  • Direito a alimentos;

  • Direito real de habitação;

  • Direitossucessórios.



SUCESSÃO – Artigo 1.829 CC: pessoais:

Aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime de comunhão universal, ou no de separação obrigatória de bens; ou se, no regime de comunhão parcial, o autor da herança não hover deixado bens particulares.

Aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente.

Ao acônjuge sobrevivente.

Aos colaterais (até 4o grau).

Herança jacente: Município do falecido.

HERDEIROS

NECESSÁRIOS

50%

Herança

ou

“Herança Forçada”


CÔNJUGE SOBREVIVENTE É HERDEIRO NECESSÁRIO E PRIVILEGIADO:

  • Concorrendo o cônjugesobrevivente com osdescendentes, caber-lhe-á quinhãoigualao dos quesucederemporcabeça;

  • Se o cônjugesobrevivente for ascendentecomum dos descendentes, talcônjugesobrevivente tem garantido o mínimo de 1⁄4 (um quarto) da herançaquelhecouber.



Tendência Jurisprudencial: PRIVILEGIADO:

  • 1. Relação Homoafetiva:

  • União Estável: reconhecida pelo STF;

  • Casamento – Resolução 175 CNJ.

  • RelaçãoParalela:

  • Possibilidade de uniãoestável se um dos companheiroscasados, mas separados de fato (Artigo 1.801 CC).

  • Boa Fé: DIREITO DAS FAMÍLIAS. UNIÃO ESTÁVEL CONTEMPORÂNEA A CASAMENTO. UNIÃO DÚPLICE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO FACE ÀS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (ApelaçãoCívelNº 1.0017.05.016882-6/003, 5a CâmaraCível, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Relatora: Maria Elza, Julgadoem 20/11/2008).


Tendência Jurisprudencial: PRIVILEGIADO:

• Concubinato Consentido:

‘ (lfg.jusbrasil.com/noticias/64492/direitos-da-o-amante-na-teoria-e-na-pratica-dos- tribunais-prof-pablo- stolze-gagliano).


Tendência Jurisprudencial: PRIVILEGIADO:

  • 3. RelaçãoSócioAfetiva:

  • STF: Prevalência da paternidadesócioafetivasobre a biológica

  • Artigo27 ECA: “O reconhecimento do estado de filiação é direitopersonalíssimo, indisponívele imprescritível, podendoserexercitado contra ospaisouseusherdeiros, semqualquerrestrição, observadoo segredo de justiça.”

  • Enunciado519 da V Jornada de Direito Civil da Justiça Federal: Art. 1.593: O reconhecimento judicial do vínculo de parentescoemvirtude de socio afetividadedeveocorrer a partir da relação entre pai(s) e filho(s), com base na posse do estado de filho, paraqueproduzaefeitospessoais e patrimoniais.

  • O relator do recurso, ministro Luiz Fux, levou a matériaaoexame do Plenário Virtual porentenderque o tema – a prevalência da paternidadesocioafetivaemdetrimento da paternidadebiológica – é relevante sob ospontos de vista econômico, jurídico e social. Pormaioria, osministrosseguiram o relator e reconheceram a existência de repercussãogeral da questãoconstitucionalsuscitada.” www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=228595


Tendência Jurisprudencial: PRIVILEGIADO:

Batalha judicial por herança preciosa

Filhos do dono da H. Stern vão levar aos tribunais embate entre paternidade biológica e socioafetiva.

RIo - O que é mais importante: a paternidade biológica ou a paternidade socioafetiva? A resposta para essa delicada questão dará o desfecho à ação de reconhecimento de paternidade que corre na 2ª Vara de Família e envolve uma batalha por uma herança bilionária. De um lado, dois irmãos, de 52 e 54 anos, que descobriram recentemente, por exame de DNA, serem filhos biológicos do miliardário Hans Stern, fundador da rede de joalherias H. Stern que morreu em 2008. Agora eles querem o direito à fortuna, literalmente preciosa. Do outro lado do ringue, os quatro filhos legítimos de Hans, que sustentam a tese da paternidade socioafetiva: o verdadeiro pai é o que cria e dá afeto, e não o biológico. O caso foi revelado pela revista “Carta Capital”.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/rio/batalha-judicial-por-heranca-preciosa-6132761#ixzz2yJpHj11a


Direito Internacional: PRIVILEGIADO:

  • Família:

  • Aplica-se a lei de domicílio da pessoa quanto ao direito de família;

  • Se os nubentes tiverem domicílios distintos , aplica-se a lei do primeiro domicílio do casal, inclusive quanto ao regime de bens convencional;

  • Divórcio realizado no estrangeiro, se um dos cônjuges for brasileiro, poderá ser reexaminado pelo STJ, a pedido do interessado, para produzir todos os efeitos legais;

  • Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre.

Sucessão:

1. Aplica-se a lei de sucessão do último domicilio do falecido; 2. Sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes for mais favorável a lei pessoal do falecido;

3. Bens imóveis são SEMPRE inventariados no Brasil.


Direito Internacional: PRIVILEGIADO:

americano

alemã

Bens nos EUA

Inventário nos EUA

Moram

nos

EUA

filho

brasileiro

Exterior

Brasil

Inventário no

Brasil = filho tem direito a 50%

Bens no Brasil


Ativos PRIVILEGIADO: de ResidentesBrasileiros no Exterior:

Ativos de Residentes Brasileiros no Exterior não são

Inventariados no Brasil:

  • Artigo 89, II CPC e a Resolução 35 do ConselhoNacional de Justiça (CNJ): juizbrasileiro/tabeliãosomente tem competênciaparainventariar e partilhar bens situados no Brasil.

  • “O inventário e a partilhadevemserprocessados no lugar da situação dos bens deixadospelofalecido, nãopodendo o juízobrasileirodeterminar a liberação de quantiadepositadaeminstituiçãofinanceiraestrangeira”. Recurso Especial n.°510.084/SP RelatoraMinistra Nancy Andrighi, 3a Turma, julgadoem 04/08/2005. DiárioOficial de 05/09/2005, p. 398).

  • Não há pagamento de ITCMD porausência de lei complementar, conformedispõeartigo 155, §1o, inciso III, da Constituição Federal (MS/11a. Vara de FazendaPública, Processo no. 0189188-24.2011.8.19.001


MP 627/13 – Pessoa Jurídica: PRIVILEGIADO:

Offshore não inventariada no Brasil

Família

OFFSHORE

Dividendos 0%

Exterior

Brasil

Holding Mãe

MP 627/13: os lucros apurados em 31.12 de cada ano, ainda que não realizados, serão considerados para efeitos de tributação

Operacional 2

Operacional 1

Operacional 3

(imobiliária)

Dividendos 0%


Mp 627 13 pessoa f sica

Fundo PRIVILEGIADO:

MP 627/13 - Pessoa Física:

Br

Ext

Br

Ext

Br

Ext

Offshore

APLICAÇÕES FINANCEIRAS

Aplicações Financeiras

Aplicações Financeiras

  • Alíquota de 15%

  • Tributação a cada mudança de aplicação financeira.

  • Inviabilidade de compensação das perdas anteriores com ganhos futuros.

  • Alta burocracia para administrar a tributação dos rendimentos.

  • Alíquota progressiva (até 27,5%) para distribuição lucros do exterior.

  • Ganho de capital na redução de capital, se houver, na variação cambial, à alíquota de 15%.

  • Diferimento da tributação até a disponibilização.

  • Relativa burocracia de manutenção.

  • Alíquota de 15%.

  • Ganho de capital na disponibilidade para a pessoa física (alíquota de 15%).

  • Diferimento da tributação até a disponibilização.

  • Relativa burocracia de manutenção.

Contas bancárias + offshore + fundos = NÃO serão inventariados no Brasil



Obrigada PRIVILEGIADO: !


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