PROAB 2012.2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSORA: MARIA INÊS GERARDO Aula 3

1. PROAB 2012.2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSORA: MARIA INÊS GERARDO Aula 3

2. EMENTA: • Trâmite processual até conciliação

3. Trâmite processual (fase postulatória)

4. Trâmites IniciaisFase Postulatória

5. Petição Inicial Ação Trabalhista – pode ser escrita ou verbal - artigos 786 e 787 da CLT – Observar requisitos do art. 282, CPC Tem que ser por escrito: Inquérito para apuração de falta grave (art. 853 da CLT) Dissídios Coletivos (art. 856 da CLT). A ação trabalhista escrita deverá ser formulada em duas vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar – art. 787 da CLT (Sumaríssimo = todas as provas serão produzida em audiência, ainda que não requeridas previamente); A reclamação verbal será reduzida a termo.

6. Ação Trabalhista - processamento Art. 841, CLT – “Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou chefe de Secretaria, dentro de 48 horas, remeterá a segunda via da petição ou termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência de julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de cinco dias”. • O Reclamado será notificado (citado) via postal. Se criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital. • O Reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação ou por notificação postal. NOTIFICAÇÃO

7. AUDIÊNCIA UNA/ÚNICA Art. 849, CLT e Art. 852-C, CLT. Art. 843, caput, CLT – “Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento dos seus representantes, salvo nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria”.

8. REPRESENTAÇÃO DAS PARTES EM AUDIÊNCIA • EMPREGADOR: é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, e cujas declarações obrigarão o preponente (art. 843, §1º da CLT). • EMPREGADO: se por doença ou qualquer outro motivo ponderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato. (art. 843, §2º da CLT).

9. PREPOSTO Deve ser, necessariamente, empregado da Reclamada (art. 843, §1º, CLT) salvo quanto à Reclamação Trabalhista de empregado doméstico e micro empresa ou empresa de pequeno porte (art. 54, Lei Complementar 123/06 (Súmula nº 377 do TST).

10. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA ARQUIVAMENTO (art. 844 da CLT) Extinção do processo sem resolução de mérito. (EXCEÇÃO: SÚMULA 9 TST)

11. Ausência injustificada da Reclamada à audiência Revelia e confissão da matéria de fato (art. 844 da CLT).  SÚMULA 122 TST – “A reclamada ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência”.

12. AUDIÊNCIA – FASE INICIAL

13. Partes Presentes – Proposta de Conciliação Rito Ordinário 1ª tentativa = abertura da audiência (art. 846, CLT). Última tentativa = após a apresentação das razões finais pelas partes (art. 850, CLT). RitoSumaríssimo Em qualquer fase da audiência (art. 852-F da CLT)

14. AUDIÊNCIA – FASE CONCILIATÓRIA

15. FASE CONCILIATÓRIA Art. 764, caput, CLT – Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão SEMPRE sujeitos à conciliação. § 3º, CLT – É licito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório • S. 418, TST – “A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança”.

16. FASE CONCILIATÓRIA Art. 831, p. único, CLT – No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível (para as partes), salvo para a Previdência Social (União), quanto às contribuições que lhe forem devidas. • Art. 832, §3º, CLT – “As decisões cognitivas ou homologatórias deverão SEMPRE indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.”

17. TERMO DE CONCILIAÇÃO • Art. 832, §4º, CLT – A União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, facultada a interposição de recurso (recurso ordinário – fase de conhecimento / agravo de petição – fase de execução - no prazo de 16 (dezesseis) dias - DL 779/69), relativo aos tributos que lhe forem devidos. • Art. 831, P. Único, CLT – O acordo para as partes transita em julgado na data da homologação (S. 100, V, TST) e só poderá ser desconstituída por ação rescisória – S. 259, TST.

18. APLICANDO OS CONHECIMENTOS

19. (OAB/FGV - VI EXAME NACIONAL UNIFICADO 2011.3)Numa reclamação trabalhista, o autor teve reconhecido o direito ao pagamento de horas extras, sem qualquer reflexo. Após liquidado o julgado, foi homologado o valor de R$ 15.000,00, iniciando-se a execução. Em seguida, as partes comparecem em juízo pleiteando a homologação de acordo no valor de R$ 10.000,00. Com base no narrado acima, é correto afirmar que

20. (A) o juiz não pode homologar o acordo porque isso significaria violação à coisa julgada. (B) é possível a homologação do acordo, mas o INSS será recolhido sobre R$ 15.000,00. (C) a homologação do acordo, no caso, dependeria da concordância do órgão previdenciário, pois inferior ao valor homologado. (D) é possível a homologação do acordo, e o INSS será recolhido sobre R$ 10.000,00.

21. (OAB/FGV - VI EXAME NACIONAL UNIFICADO 2011.3) Quanto à nomeação de advogado na Justiça do Trabalho, com poderes para o foro em geral, é correto afirmar que (A) na Justiça do Trabalho, a nomeação de advogado com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada mediante simples registro na ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado e com a anuência da parte representada.

22. (B) as partes que desejarem a assistência de advogado sempre deverão outorgar poderes para o foro em geral por intermédio de instrumento de mandato, com firma devidamente reconhecida. (C) na Justiça do Trabalho, o advogado pode atuar sem que lhe sejam exigidos poderes outorgados pela parte, haja vista o princípio do jus postulandi. (D) somente o trabalhador poderá reclamar na Justiça do Trabalho sem a necessidade de nomeação de advogado, uma vez que o princípio do jus postulandi somente se aplica à parte hipossuficiente.