Crimes contra o patrim nio
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CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 1. Bem jurídico protegido : Para Nelson Hungria, o bem jurídico protegido é somente a propriedade.

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CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

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Presentation Transcript


Crimes contra o patrim nio

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO


Crimes contra o patrim nio

FURTO

Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

1. Bem jurídico protegido:

Para Nelson Hungria, o bem jurídico protegido é somente a propriedade.

Para a maioria da doutrina, o bem jurídico protegido é a propriedade, a posse e a detenção legítimas.


Crimes contra o patrim nio

2. Sujeito ativo

- Qualquer pessoa (crime comum), salvo o proprietário da coisa.

- Funcionário público subtraindo coisa da administração:

Pode cometer furto ou peculato furto.

Somente responde por peculato furto se houve facilidade de subtração em decorrência de seu cargo, emprego ou função.

- Se o autor foi o condômino, co-herdeiro ou sócio, que subtraiu coisa comum: aplica-se o art. 156:

Art. 156. Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

§ 1º Somente se procede mediante representação.

§ 2º Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente.


3 sujeito passivo o leg timo propriet rio possuidor ou detentor seja pessoa f sica ou jur dica

3. Sujeito passivo: o legítimo proprietário, possuidor ou detentor (seja pessoa física ou jurídica).


Crimes contra o patrim nio

4. Coisa:

Interesse econômico

A coisa deverá ter interesse economicamente apreciável.

Para Nelson Hungria, a coisa de interesse moral ou sentimental, mesmo que sem valor econômico, também pode ser objeto de furto.


Crimes contra o patrim nio

5. Punido a título de dolo:

- Esse dolo consiste na vontade consciente de definitivamente se apoderar da coisa (ânimo subjetivo).

- Por isso, furto de uso é atípico.

- Furto de uso de automóvel: a jurisprudência moderna não tem dado relevância para o desgaste de combustível, pneus, óleo etc.


6 consuma o

6. Consumação:


Crimes contra o patrim nio

7. Admite tentativa: crime plurissubsistente

Ladrão mete a mão no bolso da vítima, mas não tinha dinheiro?

Cezar Roberto Bitencourt diz que depende. Para ele, se a vítima tinha dinheiro em outro bolso: houve tentativa; se a vítima não tinha dinheiro consigo: há crime impossível.


Crimes contra o patrim nio

ROUBO SIMPLES PRÓPRIO

No roubo próprio ou propriamente dito, o agente primeiro reduz a resistência para depois subtrair.

Ameaça

O que consiste grave ameaça?

1ª corrente: homem médio (prevalece entre os autores clássicos).

2ª corrente: repudia o homem médio e defende que se deve analisar o caso concreto uma vez que a idade, grau de instrução da vítima, horário, local e outros fatores influenciarão na gravidade da ameaça (doutrina moderna).

Violência à pessoa

A trombada configura o quê?

Prevalece que é violência geradora do roubo, mas há jurisprudência em sentido contrário.


Crimes contra o patrim nio

Qualquer outro meio reduziu a resistência

Exs: uso de psicotrópicos (“boa noite cinderela”), hipnose.

Crime punido a título de dolo.

Roubo de uso é crime?

Prevalece que roubo de uso é crime. Isso porque foi empregada a violência ou grave ameaça, atemorizando-se a vítima.

É possível o roubo privilegiado pelo valor da coisa?

STF e STJ não admitem o privilégio do roubo.


Crimes contra o patrim nio

Consumação

Consuma-se com o apoderamento, ainda que não de forma tranqüila a posse. É a que prevalece no STF.

Não é necessário que a coisa saia da “esfera de vigilância da vítima”.

Basta que, cessada a clandestinidade ou a violência, o agente tenha tido a posse da res furtiva, ainda que retomada, em seguida, pela perseguição imediata.

Admite-se tentativa.


Crimes contra o patrim nio

Crime punido a título de dolo

Consumação: com a subtração seguida de violência com grave ameaça.

Admite tentativa?

1ª) Crime plurissubsistente: pode subtrair a coisa e ser impedido de agredir o proprietário. Haveria tentativa.

2ª) O simples fato de o agente tentar agredir alguém já gera a violência ou grave ameaça que configura o crime.


Crimes contra o patrim nio

Simulacro de arma de fogo é arma? Arma de brinquedo aumenta da pena do crime de roubo?

Até 2002, prevalecida que sim. Havia até súmula nesse sentido.

Súmula 174-STJ: No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena. (Julgando o RESP 213.054-SP, na sessão de 24/10/2002, a Terceira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da súmula n. 174.)

Contudo, essa súmula foi cancelada, de forma que atualmente arma de brinquedo não gera mais o aumento. Arma de brinquedo gera, todavia, a ameaça configuradora do roubo simples.

Argumentos utilizados para o cancelamento:

Imputação objetiva: uma arma de brinquedo não é capaz de gerar o risco proibido pela norma.

Princípio da lesividade ou ofensividade: arma de brinquedo não gera perigo ao bem jurídico tutelado.

Arma verdadeira, mas desmuniciada, gera o aumento?

Não, gera o mesmo perigo de uma arma de brinquedo.


Crimes contra o patrim nio

- A qualificadora do § 3º pode ser dolosa ou culposa.

- O § 3º se aplica ao roubo próprio, previsto no caput, e ao roubo impróprio, previsto no § 1º.

- Quando há o § 3º não se aplica o § 2º.

- Somente o § 3º, in fine (resultado morte), é hediondo e somente este é chamado de latrocínio.

- Para que haja o § 3º é indispensável que a violência ocorra:

durante o assalto (fator tempo) e

em decorrência do assalto (fator nexo).

- Não há latrocínio quando um assaltante mata o outro para ficar com o proveito do crime: ocorre roubo em concurso com homicídio qualificado pela torpeza.

- Se um assaltante mira a vítima, erra e mata o seu comparsa: trata-se de latrocínio mediante erro na execução.

- Para configurar o latrocínio, não é necessário que a violência incida sobre o proprietário da coisa lesada. Não precisa que a vítima da violência seja a mesma da subtração. Basta que haja conexão entre os fatos (subtração e violência).


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