SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO - SST Diretoria de Assistência Social - DIAS

1. SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO - SSTDiretoria de Assistência Social - DIAS M. Thiollent, 2002

2. DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DIAS • Gerência de Política de Assistência Social • Gerência de Proteção Social Básica • Gerência de Proteção Social Especial

3. CONSELHOS SETORIAIS E DE DIREITOS • Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/SC • Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/SC • Conselho Estadual dos Direitos dos Idosos – CEI/SC • Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDIM/SC • Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONEDE/SC • Conselho Estadual das Populações Afro-Descendentes – CEPA/SC • Conselho Estadual das Populações Indígenas –CEPIN/SC • Conselho Estadual da Segurança Alimentar – CONSEAS/SC

4. ASSISTÊNCIA SOCIAL CF 88 A LOAS vai criar uma nova matriz para a Assistência Social iniciando um processo que tem como perspectiva torná-la visível como política pública e direito dos que dela necessitarem Como política social pública, a assistência social inicia seu trânsito para um campo novo: o campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal. LOAS SUAS A inserção na Seguridade aponta também para seu caráter de política de Proteção Social articulada a outras políticas do campo social, voltadas à garantia de direitos e de condições dignas de vida. Novo desenho institucional com a centrali- dade do Estado na universalização da cobertura para serviços, programas, benefícios e projetos sob sua responsabi- lidade e na garantia de direitos e de acessos a esses.

5. Integrando a Seguridade Social Brasileira, a partir da Constituição Federal de 1988, a Política de Assistência Social hoje se consolida com base em um Sistema Único, produto de um importante pacto federativo entre gestores e com a sociedade, que promove a descentralização na gestão, no monitoramento e no financiamento dos serviços sob um novo modelo de gestão. ASSISTÊNCIA SOCIAL

6. CONCEITOS E BASES DE ORGANIZAÇÃO DO SUAS • Matricialidade sócio-familiar • Descentralização político-administrativa e Territorialização • Financiamento pelas três esferas de governo, com divisão de responsabilidades • Controle Social • Política de Recursos Humanos • Informação, Monitoramento e Avaliação

7. ORGANIZAÇÃO DA PAS • INSTÂNCIAS DE GESTÃO : Federal: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Estadual: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda - SST Municipal: Secretarias Municipais de Assistência Social e/ou congêneres • INSTÂNCIAS DELIBERATIVAS: Federal: Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS Estadual: Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/SC Municipal: Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS • INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO: Comissões Intergestores Bipartite - CIB/SC - âmbito estadual Comissão Intergestores Tripartite

8. SUAS O Sistema Único de Assistência Social é uma importante deliberação da IV Conferência Nacional de Assistência (2003) e passa a reorganizar ações e serviços em todo território nacional, por meio da articulação e provimento de ações em dois níveis de atenção: Proteção Social Básica Proteção Social Especial

9. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA A proteção social básica tem por objetivo contribuir para a prevenção de situações de risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Os serviços de proteção social básica deverão ser coordenados e organizados pelo Centro de Referência da Assistência Social - CRAS

10. CRAS Centro de Referência da Assistência Social

11. O QUE É O CRAS: É uma unidade pública estatal, que atua com famílias e indivíduos em seu contexto comunitário, visando a orientação e fortalecimento do convívio sócio-familiar.

12. CABERÁ AO CRAS: • Ser referência dos serviços de Assistência Social para as famílias do seu território • Desenvolver o PAIF • Garantir a informação e a orientação às famílias sobre a rede de serviços socioassistencias existentes em sua área de abrangência • Articular os serviços da Proteção Social Básica com as demais políticas públicas locais, buscando assim o atendimento integral necessário para a superação das situações identificadas.

13. Exemplos de serviços de Proteção Social Básica • Programas de Inclusão produtiva e projetos de enfrentamento da pobreza • Centros de Convivência para Idosos • Serviços para crianças de 0-6 que visem o fortalecimento do vínculo familiar, com ações que favoreçam a socialização, a valorização do brinquedo e a defesa dos direitos da criança • Programas de incentivo ao protagonismo juvenil, com fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários • Centros de Informações e de Educação para o Trabalho para jovens e adultos

14. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A Proteção Social Especial é a modalidade de atendimento às famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social em decorrência de abandono, maus tratos físicos ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras.

15. CREAS Centro de Referência Especializado da Assistência Social

16. CREAS Unidade Pública Estatal responsável pela : • oferta de serviços de orientação e apoio especializado a indivíduos e famílias com direitos violados • articulação da proteção social especial de média e alta complexidade, direcionando o foco das ações para a família na perspectivas de potencializar e fortalecer sua função protetiva

17. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL Os serviços de Proteção Social Especial estão subdivididos em níveis de complexidade: Serviços Média Complexidade Serviços de Alta Complexidade

18. SERVIÇOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE São considerados serviços de média complexidade aqueles que oferecem atendimento às famílias, seus membros e aos indivíduos com direitos violados, mas cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos. Neste caso, requerem estrutura que permita atenção especializada, e/ou acompanhamento sistemático e monitorado.

19. São exemplos dos serviços: • Serviço de Orientação e Apoio Sócio-familiar • Plantão Social • Abordagem de rua • Cuidado no domicílio • Serviço de Habilitação e Reabilitação de pessoas com deficiência na comunidade • Medidas socioeducativas em meio aberto (Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida, previstas no Estatuto da criança e do adolescente).

20. SERVIÇOS DE ALTA COMPLEXIDADE São considerados serviços de alta complexidade os que garantem proteção integral: moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido. Eles se dirigem às famílias, seus membros e indivíduos que se encontrem sem referência e/ou, ameaçados e, nestas condições, necessitem ser retirados de seu núcleo familiar e comunitário.

21. EXEMPLOS DOS SERVIÇOS : • Atendimento Integral Institucional (Casa Lar, República, Casa de Passagem) • Albergue • Família Substituta (Família Acolhedora) • Medidas socioeducativas restritivasde liberdade

22. ESTRUTURA DE ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL • Níveis de Gestão do SUAS • Instrumentos de Gestão • Instâncias de Pactuação • Instâncias de Deliberação • Financiamento

23. NÍVEIS DE GESTÃO DO SUAS • O SUAS comporta três tipos de gestão dos municípios: Inicial Básica Plena

24. INSTRUMENTOS DE GESTÃO Os instrumentos de gestão se caracterizam como ferramentas de planejamento técnico e financeiro da Política e do SUAS nas três esferas de governo, tendo como parâmetro o diagnóstico social e os eixos de proteção social básica e especial.

25. SÃO INSTRUMENTOS DE GESTÃO: • Plano de Assistência Social • Orçamento da Assistência Social • Gestão da Informação, Monitoramento e Avaliação • Relatório Anual de Gestão

26. INSTÂNCIAS DE PACTUÇÃO • Comissões intergestoras: São espaços de articulação entre os gestores da Política de Assistência Social com a finalidade de assegurar a pactuação entre as três esferas de governo no sentido de tornar efetiva a direção na execução das diversas ações • CIT ( âmbito federal) • CIB/SC ( âmbito estadual)

27. INSTÂNCIAS DE DELIBERAÇÕES CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Instâncias de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, possibilitando assim a gestão democrática da Política e o exercício do CONTROLE SOCIAL CNAS CEAS/SC CMAS

28. FINANCIAMENTO A GESTÃO FINANCEIRA DA POLÍTICA SE MATERIALIZA NA INSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS FUNDOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NOS TRÊS NÍVEIS DE GOVERNO FNAS FEAS FMAS

29. CARACTERIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS CATARINENSES De acordo com os grupos territoriais a Política Nacional de Assistência Social, utiliza como referência a definição de municípios de pequeno, médio e grande porte. Conforme dados do IBGE, Santa Catarina dispoe: ( estimativa 2006) Pequeno Porte 1 (até 20.000 hab) = 236 municípios Pequeno Porte 2 (de 20.001 a 50.000) = 32 municípios Médio Porte ( de 50.001 a 100.000 ) = 15 municípios Grande Porte ( de 100.001 a 900.000) = 10 municípios

30. DIAS www.mds.gov.br www.sst.sc.gov.br endereço eletrônico – email: gepas@sst.sc.gov.br