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O MINISTÉRIO PÚBLICO E VOCÊ. Palestra para Alunos do Ensino Médio. O que é o Ministério Público?. A Constituição Federal, que é a lei mais importante do País, define o Ministério Público com uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado.

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O MINISTÉRIO PÚBLICO E VOCÊ

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Presentation Transcript


O minist rio p blico e voc

O MINISTÉRIO PÚBLICO E VOCÊ

Palestra para Alunos do Ensino Médio


O que o minist rio p blico

O que é o Ministério Público?

  • A Constituição Federal, que é a lei mais importante do País, define o Ministério Público com uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado.

  • Assim o funcionamento da Justiça depende da existência e da participação do Ministério Público


Quem comp e o minist rio p blico

Quem compõe o Ministério Público?

  • Nos Estados, o Ministério Público é composto por Promotores de Justiça, que atuam na primeira instância judicial, junto aos juízes, e por Procuradores de Justiça, que atuam no segundo grau, junto aos Desembargadores.

  • Estes membros do Ministério Público são formados em Direito e selecionados por concurso público.


O que o minist rio p blico faz

O que o Ministério Público faz?

A Constituição atribuiu ao MP a defesa:

  • Da ordem jurídica

  • Do regime democrático

  • Dos interesses sociais

  • Dos interesses individuais indisponíveis


Como o minist rio p blico cumpre este papel

Como o Ministério Público cumpre este papel?

  • Através da atuação dos Promotores de Justiça em diversas áreas do Direito, que investigam, propõem e acompanham ações judiciais, realizam “acordos” para defender bens importantes para a sociedade.

  • Os procuradores de justiça atuam em processos, quando há algum recurso de decisão tomada na primeira instância.


O minist rio p blico e os interesses que defende

O MINISTÉRIO PÚBLICO e os interesses que defende

  • Interesse coletivo: é o que pertence a uma coletividade ou à sociedade. Nestes casos se incluem os bens ambientais, a saúde e a educação, por exemplo.

  • Interesse individual indisponível: pertence a uma só pessoa, mas é importante para a sociedade que seja protegido. É o caso da proteção de uma criança ou idoso em situação de risco.


Formas de atua o 1

FORMAS DE ATUAÇÃO (1)

JUDICIAL:

  • O MP atua como autor num processo, promovendo a ação em que pede alguma providência ao juiz, para que este profira uma sentença.

  • Pode ainda atuar como fiscal da lei, quando existe um outro autor da ação, mas há interesse público em discussão. Neste caso o MP atua livremente das partes (autor e réu), opinando sobre a causa.


Formas de atua o 2

FORMAS DE ATUAÇÃO (2)

  • Extrajudicial: É a atividade investigatória ou resolutiva, que o MP tem, sem a existência de ação judicial. São exemplos o inquérito civil, para apurar lesões a interesses importantes, e o termo de ajuste de conduta, que pode resolver uma questão sem propositura de ação judicial.


Em que reas o minist rio p blico atua

Em que áreas o Ministério Público atua?

  • Na área criminal

  • Na área de família

  • Na área cível

  • Na defesa do meio ambiente

  • Na defesa do patrimônio público

  • Na defesa do consumidor

  • Na defesa do Idoso

  • Na defesa da criança e do adolescente

  • Na defesa da saúde e da educação


O minist rio p blico na rea criminal

O Ministério Público na área criminal

  • Investigação Penal: controle externo da atividade policial, acompanhamento do inquérito policial e investigação direta. O objetivo é ter prova do cometimento de um crime e identificar quem o cometeu.

  • Ação Penal: propõe e acompanha ação, pedindo a condenação do acusado pelo cometimento de crime. O objetivo é aplicar uma pena através de uma sentença do juiz.

  • Acompanha o cumprimento de pena pelos condenados por cometimento de crime.


O minist rio p blico na rea de fam lia

O Ministério Público na área de família

  • Participa dos processos em que há interesses de crianças e adolescentes, para preservá-los, nas ações de separação, divórcio, alimentos, guarda, investigação de paternidade, entre outras.

  • Pode propor investigação de paternidade e alimentos quando o representante legal da criança não o faz.


O minist rio p blico na rea c vel

O Ministério Público na área cível

  • Participa dos processos judiciais e procedimentos em que haja interesse público, como os que debatem interesses de menores, de registros públicos e ações de usucapião

  • Não atua em processos entre pessoas maiores e capazes quando não se verifique interesse público.


O minist rio p blico na rea do meio ambiente

O Ministério Público na área do Meio Ambiente

  • Investiga através de Inquérito Civil as lesões ou ameaças ao meio ambiente natural, urbano ou cultural.

  • Propõe e acompanha as ações para buscar a reparação do dano ambiental.

  • Celebra Termos de Ajuste de Conduta com poluidores para fazer cessar e reparar os danos ambientais.


O minist rio p blico na rea do patrim nio p blico e cidadania

O Ministério Público na área do Patrimônio Público e Cidadania

  • Investiga através de Inquérito Civil as lesões ao patrimônio público e à moralidade administrativa, como a ocorrência de fraude em concurso público ou licitação.

  • Propõe ações judiciais contra a improbidade administrativa, buscando sanções para atos de corrupção e malversação do dinheiro público.

  • Propõe ações judiciais ou celebra termos de ajuste de conduta para garantir a prestação de serviços públicos necessários.


O minist rio p blico na rea do consumidor

O Ministério Público na área do consumidor

  • Investiga através de Inquérito Civil as lesões coletivas ao consumidor, como o caso das prestadoras de serviço que obrigam a compra conjunta de dois produtos (venda casada).

  • Propõe ação judicial para fazer valer os direitos coletivos dos consumidores, como a anulação de cláusulas abusivas em contratos, proibição de propaganda enganosa e reparação de danos coletivos ao consumidor.


O minist rio p blico na rea do idoso

O Ministério Público na área do idoso

  • Investiga através de Inquérito Civil as lesões coletivas aos direitos dos idosos, ou as lesões individuais cometidas contra idoso em situação de risco.

  • Promove as ações judiciais cabíveis para defender os direitos coletivos dos idosos (como gratuidade nos transportes) e os direitos individuais de idoso em risco (sofrendo violência da família ou do abrigo)


O minist rio p blico na rea da crian a e do adolescente

O Ministério Público na área da criança e do adolescente

  • Investiga lesão aos interesses coletivos de crianças e adolescentes, como a ausência de abrigos para crianças em situação de risco, e às lesões individuais, como a que se comete contra uma criança abandonada em instituição ou que sofre maus-tratos.

  • Propõe e acompanha as ações judiciais para defender estes interesses.


O minist rio p blico na rea de sa de e da educa o

O Ministério Público na área de saúde e da educação

  • Investiga as lesões a interesses coletivos no sistema único de saúde, como o atendimento precário à população e propõe as ações judiciais cabíveis para garantir estes direitos.

  • Investiga as lesões a interesses coletivos à educação, como a precariedade de funcionamento de escolas e a gratuidade das passagens para estudantes, e propõe as ações judiciais para garantir estes direitos.


Contatos com o minist rio p blico

CONTATOS COM O MINISTÉRIO PÚBLICO

  • Ouvidoria do MP: sua função é receber todas as informações da sociedade para passar aos promotores que tenham a missão de investigá-las e buscar a solução para o problema apresentado.

  • Acesso pelo site do Ministério Público: www.mp.rj.gov.br ou pelo telefone 127.

  • O contato é gratuito e o comunicante recebe uma resposta.


Prerrogativas dos promotores

PRERROGATIVAS DOS PROMOTORES

  • Os membro do Ministério Público têm independência funcional e, atuando num caso concreto, não são obrigados a obedecer nenhuma orientação ou determinação interna ou externa, agindo livremente de acordo com sua opinião e consciência. Também não podem ser transferidos de seu local de trabalho contra a sua vontade. Estas garantias existem para a proteção da sociedade.


O minist rio p blico e voc1

O MINISTÉRIO PÚBLICO E VOCÊ!

Muito obrigado!


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