PL 4330
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PL 4330 SUBSTITUTIVO ARTHUR MAIA BSB/MESA QUADRIPARTITE 08.07.13 PowerPoint PPT Presentation


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PL 4330 SUBSTITUTIVO ARTHUR MAIA BSB/MESA QUADRIPARTITE 08.07.13. MESA QUADRIPARTITE ITENS GERAIS ACORDADOS PARA REUNIÃO 01 – IGUALDADE DE DIREITOS; 02 –DIREITO A INFORMAÇÃO PRÉVIA; 03 – ONDE TERCEIRIZAR; 04 – RESPOSABILIDADE; 05 - PENALIZAÇÃO BSB/MESA QUADRIPARTITE 08.07.13

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Presentation Transcript


PL 4330

SUBSTITUTIVO ARTHUR MAIA

BSB/MESA QUADRIPARTITE 08.07.13


MESA QUADRIPARTITE

ITENS GERAIS ACORDADOS PARA REUNIÃO

01 – IGUALDADE DE DIREITOS;

02 –DIREITO A INFORMAÇÃO PRÉVIA;

03 – ONDE TERCEIRIZAR;

04 – RESPOSABILIDADE;

05 - PENALIZAÇÃO

BSB/MESA QUADRIPARTITE 08.07.13

BSB 08.07.13


01 - IGUALDADE DE DIREITOS

PL 4330/SUBSTITUTIVO – NECESSIDADE DE ACRESCIMO DE LIMITES

PODERIA GERAR INSEGURANÇA JURIDICA

por alegação de afronta ao Art. 170 da Constituição Federal →

ao permitir a terceirização sem limites e com direitos diferentes entre os empregados da prestadora e da tomadora de serviços – isonomia - paradigma


01 - IGUALDADE DE DIREITOS ANTECEDENTES

Lei 6019/74

Art. 12 - Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos:

a) remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional;


“S.383/TST:  TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, “A”, DA LEI Nº 6.019, DE 03.01.1974. (mantida) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011  A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei nº 6.019, de 03.01.1974.”


01 - IGUALDADE DE DIREITOS

PROBLEMATIZAÇÃO:

O PL 4330/SUBST. ARTHUR MAIA AO ADMITIR A TERCEIRIZAÇÃO SEM LIMITES, TORNA INSUFICIENTE A EQUIVALENCIA DE DIREITOS ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA E DA PRESTADORA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS. (pela inexistência de paradigma com empregados diretos)


Para não precarizar:

Traçar os limites (o que será retomado no tema onde terceirizar)

Assegurar aplicação das normas coletivas aplicáveis aos empregados da tomadora, quando mais benéficas.


EMENDAS APRESENTADAS QUE DIALOGAM COM O TEMA:

N. 4. Dep. Zezéu Ribeiro

N. 15. Dep. Assis Melo

N. 16. Dep. Assis Melo

N. 39. Dep. Cesar Colnago

N. 50. Dep. Joao Paulo Lima

N. 70. Deputados Alessandro Molon e Artur Bruno (com ressalvas na redação)

N. 78. Deputados Alessandro Molon e Artur Bruno

N. 87. Dep.Luiz Couto

N. 91 – Dep. Grilo

N. 121. Dep. Felix Mendonça Junior


Em debate:

mecanismos efetivos para assegurar a linearidade de direitos sem que a terceirização represente precarização dos direitos dos empregados terceirizados e daqueles que permanecem na relação direta com o tomador de serviços.

(principais artigos do substitutivo relacionados ao tema: 6, 8, 9)


02 - DIREITO A INFORMAÇÃO

PL – OMISSO

Necessidade de inclusão de informação prévia para as entidades sindicais representativas dos trabalhadores que serão afetados


Fundamentação:

1 – estímulo a negociação coletiva – Convenções 98, 154, 94 e 151 da OIT

2 – Dar maior segurança jurídica para os trabalhadores e as empresas – as regras de contratação, tempo, tipo de empresa, tipo de serviço, local onde os serviços serão realizados, etc... Estarão conhecidas e asseguradas.


FORAM OFERECIDAS EMENDAS:

N. 10 Deputado Assis Melo

N. 15 – Deputado Assis Melo

N. 87 – Deputado Luiz Couto


RESPOSTA DO RELATOR:

“Não podemos concordar com essa proposta, que é incompatível com a agilidade exigida na atividade empresarial moderna e representa uma interferência indevida na administração da empresa”.


NO PL DAS CENTRAIS E NAS EMENDAS

APRESENTADAS A LÓGICA Não é de interferencia.

A lógica é de TRANSPARÊNCIA.

PONTOS para discussão:

Dar mais transparência

Estimular a negociacão coletiva

Aplicar os princípios de boa fé e direito de informação

Dar segurança jurídica ao processo


CONTRATAÇÃO E REPRESENTAÇÃO SINDICAL

Necessário confrontar o projeto com o nosso modelo sindical – diálogo entre os sistemas

PL/4330/SUBSTITUTIVO – POSSIBILIDADE de:

Fragilizar e desproteger

Estimular a fragmentação sindical

Ferir o artigo 8º /CF (organização por categorias; negociação coletiva com o sindicato).


Exemplo no PL/SUBSTITUTIVO:

Parágrafo Primeiro do artigo 9º :

“...serão assegurados ao empregado da contratada os benefícios acordados no contrato, garantido o estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho da categoria da contratada”


EMENDAS QUE DIALOGAM COM ESTE TEMA:

N. 16 – Dep. Assis Melo

N.26 – Dep. Arnaldo Faria de Sá

N. 57 – Dep.Artur Bruno (de forma indireta)

N. 58.Dep. Artur Bruno (representantes sindicais, Cipa...)

N. 70 –Dep.Alessandro Molon e Dep. Artur Bruno – (embora sem acordo com a redação proposta)

N. 87 - Dep. Luiz Couto

N. 121- - Dep. Felix Mendonça Filho (igual situação da emenda 70)


A QUESTÃO ESTÁ DIRETAMENTE RELACIONADA COM OS DIREITOS e ACESSO A INFORMAÇÃO - ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS DA TOMADORA E DA PRESTADORA DE SERVIÇOS (igualdade de direitos).

Sem um correto posicionamento sobre a representação sindical a igualdade de direitos não se realizará.

Necessário aprofundar o debate (que se relaciona com os itens: Direitos e onde terceirizar)


03 - ONDE TERCEIRIZAR?

PL 4330/SUBSTITUTIVO: ACRESCIMO DE LIMITES

Empresa especializada NÃO substitui ( NEM É SUFICIENTE ) - debate acerca dos limites da terceirização


03 - Onde terceirizar

Problematização 01

Atividade-fim/Atividade-meio

Súmula 331/TST:

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.


Proposta apresentada pelo Ministro Maurício Godinho Delgado – TST – Of. GMMGD 16/2013 – 17 de maio de 2013 –

Delimitações Jurídicas para a terceirização

Será possível falar em segurança jurídica e não precarização sem enfrentar os limites?


Manifestação Oficial do Presidente do TST e de Ministros

Manifestação das entidades ANPT/ANAMATRA

Maioria das emendas apresentadas

ATIVIDADE-FIM / ATIVIDADE-MEIO


Questões a avançar:

Aprofundar o debate sobre as consequências do PL/substitutivo na prática das relações de trabalho

COMO FALAR EM SEGURANÇA JURíDICA NESTE CONTEXTO?


Questões a avançar:

Discutir os limites – construir as alternativas destes limites

COMO FALAR EM SEGURANÇA JURíDICA NESTE CONTEXTO?


Principais Pontos, no Substitutivo :

► Art. 1º, §1º, parte final;

► Art. 2º,I – contratante “pessoa física”

► Art. 2º, II – parte final “relacionados a quaisquer atividades do tomador de serviços”

► Art. 2º, § 5º - “ou subcontrata outra empresa ou profissionais para realização desses serviços”

► Art. 2º, § 6º - Correspondentes Bancários


Questões a avançar:

Os limites no caso da adminstração direta (em especial) e indireta

COMO FALAR EM SEGURANÇA JURíDICA e NÃO PRECARIZAÇÃO NESTE CONTEXTO?


03 - ONDE TERCEIRIZAR?

Problematização 02

Administração Pública

VEDAÇÃO TOTAL- RETIRAR POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAR

Pontos do PL

Art. 12 – delimitar a vedação pois o termo “atividades exclusivas de Estado” é genérica, demonstrando ausência de limites do PL

Houve questionamento a bancada do governo

Como está, sem limites: inconstitucionalidade e insegurança jurídica


Emendas relacionadas:

N.06 e 07 – Dep. Zezéu Ribeiro

N. 09 e 21– Dep. Assis Melo

N. 36 e 37 – Dep. Cesar Colnago

N. 48 e 49 - Dep. João Paulo Lima

N. 68, 73 e 74 – Dep. A. Molon e Artur Bruno

N. 82. Dep. A. Molon e A. Bruno (Adm.publica)

N. 87 – Dep. Luiz Couto


Emendas relacionadas:

N. 113 e 114 – Dep. Felix Mendonça Junior

N. 117 – Dep. Felix Mendonça Junior (Adm. Pública)

N. 118 e 120 – Dep. Felix Mendonça Junior


PL/SUBSTITUTIVO – Especialmente Artigos 3º, 5º, 10º, 11º, 13º, 14º, 15º.

(responsabilidade e garantias de execução, fiscalização, cumprimento e adimplemento)

04 - RESPONSABILIDADE


N. 05 – Dep. Zezéu Ribeiro

N. 11, 12, 13, 14, 15, 21 e 25 – Dep. Assis Melo

N. 23 – Dep. Fabio Trad

N. 27 – Dep. Arnaldo Faria de Sá

N. 46 – Dep. Joao Paulo Lima

N. 59 e 60 - Dep. Artur Bruno

N. 62 – Laércio Oliveira

Emendas Relacionadas


N. 67, 76, 80, 81 – Dep. A. Molon e Artur Bruno

N. 84 e 88 – Dep. Dr. Grilo

N. 86 – Dep. Luiz Couto

N. 93 e 96 – Dep. Moreira Mendes

N. 105, 106, 107 – Dep. Armando Virgilio

N. 116 – Dep. Felix Mendonça Junior

Emendas Relacionadas


GARANTIAS:

Objeto social

Valor insuficiente do Capital Social

Estabelecimento de obrigações bilaterais entre contratante e contratada

Não basta apresentar comprovante. Necessidade de comprovação

Mecanismos efetivos de fiscalização

PONTOS CONTROVERTIDOS


Responsabilidade solidária x subsidiária

Regra defendida pela bancada: SOLIDÁRIA

Questões específicas da administração pública – não forma vínculo, mas é responsável direta pelas verbas de natureza trabalhista

PONTOS CONTROVERTIDOS


Estabelecimento de multas para a empresa contratante e contratada;

Tipo penal para o caso de inexecução de contrato com a Administração Pública

Tipo penal em caso de fraude

05 - PENALIZAÇÕES


Especialmente a n. 18 – Dep. Assis Melo

Emendas


Adminstração pública – Não forma vínculo, mas ela tem que se responsabilizar pelos créditos, sem prejuízo de ação de regresso e qualificação penal

Administraçao privada - forma vínculo – responsável direta – qualificacão penal.

PONTOS CONTROVERTIDOS


1 – Segurança jurídica: se vamos estabelecer um marco regulatório, interessa a todos aprofundar as regras para ter segurança jurídica na sua aplicação;

2 – Não precarização: a terceiração tem por objetivo o aumento de produtividade e a busca de empregos formais qualificados;

MESA QUADRIPARTITE:


1 – Necessidade de estabelecer limites;

2 – Necessidade de estabelecer garantias e responsabilidades;

3 – Limites, garantias e responsabilidade em relação a Administração Pública.

Em busca de consensos


Como os empregadores se posicionam?

Como o governo se posiciona?

Estabelecer cronograma para aprofundar cada item na construção de consensos


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