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Unih+ Curso Preparatório OAB. Disciplina: ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Professor : MARCELO BRITO. LEI Nº 8.069/90. Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

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Disciplina: ESTATUDO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE

Professor : MARCELO

BRITO


Lei n 8 069 90

LEI N 8.069/90

Art. 1. Esta Lei dispe sobre a proteo integral criana e ao adolescente.

  • Doutrina da proteo integral foi adotada no lugar da antiga doutrina (Doutrina da Situao Irregular) que era o parmetro do antigo cdigo de menores (Lei 6697/79).


Conceito de crian a e adolescente

CONCEITO DE CRIANA E ADOLESCENTE

Art. 2 Considera-se criana, para os efeitos desta Lei, a pessoa at doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Pargrafo nico. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto s pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.


Regras de interpreta o

REGRAS DE INTERPRETAO

Art. 6 Na interpretao desta Lei levar-se-o em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigncias do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condio peculiar da criana e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.


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  • PRINCPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR

    Aplica-se tambm a ideia da ABSOLUTA PRIORIDADE: Art. 4, nico, ECA.

    Pargrafo nico. A garantia de prioridade compreende:

    a) primazia de receber proteo e socorro em quaisquer circunstncias;


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b) precedncia de atendimento nos servios pblicos ou de relevncia pblica;

c) preferncia na formulao e na execuo das polticas sociais pblicas;

d) destinao privilegiada de recursos pblicos nas reas relacionadas com a proteo infncia e juventude.


Prote o gestante

PROTEO GESTANTE

Art. 8 assegurado gestante, atravs do Sistema nico de Sade, o atendimento pr e perinatal.

1 A gestante ser encaminhada aos diferentes nveis de atendimento, segundo critrios mdicos especficos, obedecendo-se aos princpios de regionalizao e hierarquizao do Sistema.

2 A parturiente ser atendida preferencialmente pelo mesmo mdico que a acompanhou na fase pr-natal.

3 Incumbe ao poder pblico propiciar apoio alimentar gestante e nutriz que dele necessitem.


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4 Incumbe ao poder pblico proporcionar assistncia psicolgica gestante e me, no perodo pr e ps-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequncias do estado puerperal.

5 A assistncia referida no 4 deste artigo dever ser tambm prestada a gestantes ou mes que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoo.


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Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de ateno sade de gestantes, pblicos e particulares, so obrigados a:

I - manter registro das atividades desenvolvidas, atravs de pronturios individuais, pelo prazo de dezoito anos;

II - identificar o recm-nascido mediante o registro de sua impresso plantar e digital e da impresso digital da me, sem prejuzo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;


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III - proceder a exames visando ao diagnstico e teraputica de anormalidades no metabolismo do recm-nascido, bem como prestar orientao aos pais;

IV - fornecer declarao de nascimento onde constem necessariamente as intercorrncias do parto e do desenvolvimento do neonato;

V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanncia junto me.


Aten o

ATENO!!!

A desobedincia dessas exigncias (inc. I a IV) gera crime, de acordo os arts. 228 e 229.

Art. 228. Deixar o encarregado de servio ou o dirigente de estabelecimento de ateno sade de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 desta Lei,


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bem como de fornecer parturiente ou a seu responsvel, por ocasio da alta mdica, declarao de nascimento, onde constem as intercorrncias do parto e do desenvolvimento do neonato:

Pena - deteno de seis meses a dois anos.

Pargrafo nico. Se o crime culposo:

Pena - deteno de dois a seis meses, ou multa.


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Art. 229. Deixar o mdico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de ateno sade de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasio do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10 desta Lei:

Pena - deteno de seis meses a dois anos.

Pargrafo nico. Se o crime culposo:

Pena - deteno de dois a seis meses, ou multa.


Do direito conviv ncia familiar e comunit ria

Do Direito Convivncia Familiar e Comunitria

Art. 19. Toda criana ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua famlia e, excepcionalmente, em famlia substituta, assegurada a convivncia familiar e comunitria, em ambiente livre da presena de pessoas dependentes de substncias entorpecentes.


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Lei 12.010/2009 - dispe sobre o aperfeioamento da sistemtica prevista para garantia do direito convivncia familiar a todas as crianas e adolescentes, na forma prevista pelaLei no8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criana e do Adolescente.


Modalidades de fam lia

MODALIDADES DE FAMLIA

  • Trs modalidades de famlia: natural, extensa/ampliada e a famlia substituta (guarda, tutela e adoo).

  • Famlia natural a comunidade formada pelos pais com seus filhos. Ou s pai e filho ou s me e filho. (art. 25, caput)


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  • Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento podero ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no prprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento pblico, qualquer que seja a origem da filiao.

  • Pargrafo nico. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.


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Art. 27. O reconhecimento do estado de filiao direito personalssimo, indisponvel e imprescritvel, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrio, observado o segredo de Justia.


Fam lia extensa ou ampliada

FAMLIA EXTENSA OU AMPLIADA

ART. 25, Pargrafo nico. Entende-se por famlia extensa ou ampliada aquela que se estende para alm da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes prximos com os quais a criana ou adolescente convive e mantm vnculos de afinidade e afetividade.


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  • Tem trs requisitos:

  • a) convivncia

  • b) parentesco prximo

  • c) afinidade ou afetividade

  • Ex: irmos, avs, tios.


Fam lia substituta

FAMLIA SUBSTITUTA

Art. 19. Toda criana ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua famlia e, excepcionalmente, em famlia substituta (...).

Art. 28. A colocao em famlia substituta far-se- mediante guarda, tutela ou adoo, independentemente da situao jurdica da criana ou adolescente, nos termos desta Lei.


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  • NO TEM CURATELA, POIS INSTITUTO DISPOSTO NO CDIGO CIVIL.

  • DAS TRS MODALIDADES A ADOO A NICA IRREVOGVEL.

  • O ESTRANGEIRO SOMENTE PODE USAR A ADOO.


Quest o oab 2010 3

QUESTO OAB 2010.3

Com relao aos procedimentos para a perda e a suspenso do poder familiar regulados pelo Estatuto da Criana e do Adolescente, correto afirmar que

(A) a autoridade judiciria, ouvido o Ministrio Pblico, poder decretar liminar ou incidentalmente a suspenso do poder familiar, independentemente da gravidade do motivo.


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(B) o procedimento para perda ou suspenso do poder familiar dispensa que os pais sejam ouvidos, mesmo se estes forem identificados e estiverem em local conhecido.

(C) o procedimento para perda ou suspenso do poder familiar ter incio por provocao do Ministrio Pblico ou de quem tenha legtimo interesse.

(D) em conformidade com a nova redao dada pela Lei 12.010, de 3 de agosto de 2009, o prazo mximo para a concluso do procedimento de perda ou suspenso do poder familiar ser de 180 (cento e oitenta) dias.


Crian as que vivem em situa o de risco art 98 do eca

CRIANAS QUE VIVEM EM SITUAO DE RISCO ART. 98 DO ECA

Art. 98. As medidas de proteo criana e ao adolescente so aplicveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaados ou violados:

I - por ao ou omisso da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omisso ou abuso dos pais ou responsvel;

III - em razo de sua conduta.


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  • EM RELAO AO DIREITO A CONVIVNCIA FAMILIAR AS MEDIDAS PROTETIVAS APONTAM COMO OPES:

  • a) Art. 101, inc. VII acolhimento institucional (antes era abrigo)

  • b) Inc. VIII incluso em programa de acolhimento familiar (acrescentou);


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SO MODALIDADES DE LAR.

SO MODALIDADES PROVISRIAS QUE REPRESENTAM MODALIDADES DE TRANSIO PARA A REINTEGRAO DA FAMLIA NATURAL (EXTENSA OU AMPLIADA). A SITUAO REAVALIADA A CADA 6 MESES. NA INSTITUIO DE ACOLHIMENTO O PRAZO MXIMO DE 2 ANOS, MAS NO ACOLHIMENTO FAMILIAR NO H PRAZO!!!


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  • Art. 101, IX - colocao em famlia substituta.

    Art. 28, 1 - Sempre que possvel, a criana ou o adolescente ser previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estgio de desenvolvimento e grau de compreenso sobre as implicaes da medida, e ter sua opinio devidamente considerada.


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2. Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, ser necessrio seu consentimento, colhido em audincia.

4. Os grupos de irmos sero colocados sob adoo, tutela ou guarda da mesma famlia substituta, ressalvada a comprovada existncia de risco de abuso ou outra situao que justifique plenamente a excepcionalidade de soluo diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vnculos fraternais.


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  • Art. 29. No se deferir colocao em famlia substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou no oferea ambiente familiar adequado.

  • Art. 30. A colocao em famlia substituta no admitir transferncia da criana ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou no-governamentais, sem autorizao judicial.


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  • Art. 31. A colocao em famlia substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissvel na modalidade de adoo.

  • Art. 32. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsvel prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.


Modalidade de fam lia substituta guarda

MODALIDADE DE FAMLIA SUBSTITUTA GUARDA

  • Art. 33. A guarda obriga a prestao de assistncia material, moral e educacional criana ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

    EM REGRA NO ROMPE COM O PODER FAMILIAR DOS PAIS BIOLGICOS.


Esp cies de guarda

Espcies de guarda

  • SO 3 OS TIPOS DE GUARDA, DE ACORDO COM O 1 E 2 DO ART. 33 DO ECA:

  • a) Guarda para regularizar a posse de fato -

  • b) Guarda para atender a situaes peculiares ou para suprir a falta eventual dos pais ou responsvel -

  • c) Guarda liminar ou incidental nos procedimentos de adoo, exceto no de adoo por estrangeiros -


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ART. 33, 4o Salvo expressa e fundamentada determinao em contrrio, da autoridade judiciria competente, ou quando a medida for aplicada em preparao para adoo, o deferimento da guarda de criana ou adolescente a terceiros no impede o exerccio do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que sero objeto de regulamentao especfica, a pedido do interessado ou do Ministrio Pblico.


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3 A guarda confere criana ou adolescente a condio de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdencirios.

ATENO!!! A Lei 8.213/1993, em seu artigo 16, 2, que sofreu uma alterao em 1997, pela Lei 9.528, passou a no considerar o menor sob guarda como equiparado a filho, mas apenas o enteado e o menor tutelado.

  • O STJ entende pela preponderncia da lei previdenciria, que no inclui o menor sob guarda como dependente do guardio.


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Art. 35. A guarda poder ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministrio Pblico.


Modalidade de fam lia substituta tutela

MODALIDADE DE FAMLIA SUBSTITUTATUTELA

Art. 36. A tutela ser deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de at 18 (dezoito) anos incompletos.

Pargrafo nico. O deferimento da tutela pressupe a prvia decretao da perda ou suspenso do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.


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Art. 37. O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autntico, conforme previsto no pargrafo nico do art. 1.729 da Lei n10.406,

de 10 de janeiro de 2002 - Cdigo Civil, dever, no prazo de 30 (trinta) dias aps a abertura da sucesso, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei.


Melhor interesse do menor

MELHOR INTERESSE DO MENOR

Pargrafo nico. Na apreciao do pedido, sero observados os requisitos previstos nos arts. 28 e 29 desta Lei, somente sendo deferida a tutela pessoa indicada na disposio de ltima vontade, se restar comprovado que a medida vantajosa ao tutelando e que no existe outra pessoa em melhores condies de assumi-la.


Fam lia substitutiva ado o

FAMLIA SUBSTITUTIVA ADOO

ART. 39, 1. A adoo medida excepcional e irrevogvel, qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manuteno da criana ou adolescente na famlia natural ou extensa, na forma do pargrafo nico do art. 25 desta Lei.


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Art. 41. A adoo atribui a condio de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessrios, desligando-o de qualquer vnculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.


Quem pode adotar

QUEM PODE ADOTAR

  • IDADE maiores de 18 anos, desde que o adotante seja no mnimo 16 anos mais velho que o adotado.

  • ESTADO CIVIL pessoas solteiras podem adotar sozinhas. Pessoas casadas ou que vivam em unio estvel podem adotar CONJUNTAMENTE, desde que comprovada a estabilidade familiar.


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  • PESSOAS DIVORCIADAS: ADOTAR CONJUNTAMENTE

  • desde que o estgio de convivncia tenha sido iniciado na constncia do perodo de convivncia e que seja comprovada a existncia de vnculos de afinidade e afetividade com aquele no detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concesso.

  • acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estgio de convivncia


Quest o da oab 2011 2

QUESTO DA OAB 2011.2

Fernando e Eullia decidiram adotar uma menina. Iniciaram o processo de adoo em maio de 2010. Com o estgio de convivncia em curso, o casal se divorciou. Diante do fim do casamento dos pretendentes adoo, correto afirmar que

(A) a adoo dever ser suspensa, e outro casal adotar a menor, segundo o princpio do melhor interesse do menor, pois a adoo medida geradora do vnculo familiar.


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(B) a adoo poder prosseguir, contanto que o casal opte

pela guarda compartilhada no acordo de divrcio, mesmo que o estgio de convivncia no tenha sido iniciado na constncia do perodo de convivncia.

(C) a adoo ser deferida, contanto que o casal acorde sobre a guarda, regime de visitas e desde que o estgio de convivncia tenha sido iniciado na constncia do perodo de convivncia e que seja comprovada a existncia de vnculo de afinidade e afetividade com aquele que no seja o detentor da guarda que justifique a excepcionalidade da concesso.

(D) a lei no prev tal hiptese, pois est em desacordo com os ditames constitucionais da paternidade responsvel.


Ado o p stuma

ADOO PSTUMA

  • 6. A adoo poder ser deferida ao adotante que, aps inequvoca manifestao de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentena.


Quem n o pode adotar proibi es

QUEM NO PODE ADOTAR (proibies):

  • ASCENDENTES E IRMOS NO PODEM ADOTAR

    1 No podem adotar os ascendentes e os irmos do adotando.

  • TUTOR ANTES DE PRESTAR CONTAS


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Art. 44. Enquanto no der conta de sua administrao e saldar o seu alcance, no pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado.

  • ADOO POR PROCURAO

    ART. 39, 2. vedada a adoo por procurao.


Ado o unilateral

ADOO UNILATERAL

NO A ADOO DA PESSOA SOLTEIRA QUE ADOTA SOZINHA! AQUELA EM QUE O CONJUGE OU COMPANHEIRO ADOTA O FILHO DO OUTRO! EXCEPCIONAL!


Est gio de conviv ncia

ESTGIO DE CONVIVNCIA

Art. 46. A adoo ser precedida de estgio de convivncia com a criana ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciria fixar, observadas as peculiaridades do caso.


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1. O estgio de convivncia poder ser dispensado se o adotando j estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possvel avaliar a convenincia da constituio do vnculo.


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  • 2. A simples guarda de fato no autoriza, por si s, a dispensa da realizao do estgio de convivncia.

  • ESTGIO DE CONVIVNCIA ESTRANGEIRO: 3. Em caso de adoo por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do Pas, o estgio de convivncia, cumprido no territrio nacional, ser de, no mnimo, 30 (trinta) dias.


Efeitos

EFEITOS

ART. 47, 7 A adoo produz seus efeitos a partir do trnsito em julgado da sentena constitutiva, exceto na hiptese prevista no 6 do art. 42 desta Lei, caso em que ter fora retroativa data do bito.


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Art. 199-A. A sentena que deferir a adoo produz efeito desde logo, embora sujeita a apelao, que ser recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoo internacional ou se houver perigo de dano irreparvel ou de difcil reparao ao adotando.


Do direito ci ncia da origem biol gica

Do direito cincia da origem biolgica

Art. 48. O adotado tem direito de conhecer sua origem biolgica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, aps completar 18 (dezoito) anos.

Pargrafo nico. O acesso ao processo de adoo poder ser tambm deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientao e assistncia jurdica e psicolgica.


Quest o oab 2010 31

QUESTO OAB 2010.3

Dentre os direitos de toda criana ou todo adolescente, o ECA assegura o de ser criado e educado no seio de sua famlia e, excepcionalmente, a colocao em famlia substituta, assegurando-lhe a convivncia familiar e comunitria. Fundando-se em tal preceito, acerca da colocao em famlia substituta, correto armarque:

(A) a colocao em famlia substituta far-se-, exclusivamente, por meio da tutela ou da adoo.


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(B) a guarda somente obriga seu detentor assistncia material a criana ou adolescente.

(C) o adotando no deve ter mais que 18 anos data do pedido, salvo se j estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

(D) desde que comprovem seu estado civil de casados, somente os maiores de 21 anos podem adotar


Quest o oab 2010 2

QUESTO OAB 2010.2

Tendo por substrato legal as alteraes promovidas pela Lei n.12.010, de 2009 no tocante adoo, assinale a armativacorreta.

(A) A morte dos adotantes no restabelece o poder familiar dos pais naturais.

(B) Para viabilizar a celeridade no processo de adoo, a legislao especca ECA admite a representao do adotante por procurao.


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(C) Uma vez falecido o adotante no curso do procedimento

de adoo e antes de prolatada a sentena, no poder o juiz deferir a adoo, mesmo que tenha havido inequvoca manifestao de vontade do adotante.

(D) Os cartrios de registros pblicos de pessoas naturais devero fornecer certido a qualquer requisitante, independentemente, de justicativade seu interesse, em que conste o vnculo da adoo constitudo por sentena judicial.


Da habillita o

DA HABILLITAO

  • Art. 197-A. Os postulantes adoo, domiciliados no Brasil, apresentaro petio inicial na qual conste:

  • I - qualificao completa;

  • II - dados familiares;

  • III - cpias autenticadas de certido de nascimento ou casamento, ou declarao relativa ao perodo de unio estvel;


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IV - cpias da cdula de identidade e inscrio no Cadastro de Pessoas Fsicas;

V - comprovante de renda e domiclio;

VI - atestados de sanidade fsica e mental;

VII - certido de antecedentes criminais;

VIII - certido negativa de distribuio cvel.


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  • Art. 197-B. A autoridade judiciria, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dar vista dos autos ao Ministrio Pblico, que no prazo de 5 (cinco) dias poder:

  • I - apresentar quesitos a serem respondidos pela equipe interprofissional encarregada de elaborar o estudo tcnico a que se refere o art. 197-C desta Lei;

  • II - requerer a designao de audincia para oitiva dos postulantes em juzo e testemunhas;

  • III - requerer a juntada de documentos complementares e a realizao de outras diligncias que entender necessrias.


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Art. 197-C. Intervir no feito, obrigatoriamente, equipe interprofissional a servio da Justia da Infncia e da Juventude, que dever elaborar estudo psicossocial, que conter subsdios que permitam aferir a capacidade e o preparo dos postulantes para o exerccio de uma paternidade ou maternidade responsvel, luz dos requisitos e princpios desta Lei.

1o obrigatria a participao dos postulantes em programa oferecido pela Justia da Infncia e da Juventude preferencialmente com apoio dos tcnicos responsveis pela execuo da poltica municipal de garantia do direito convivncia familiar, que inclua preparao psicolgica, orientao e estmulo adoo inter-racial, de crianas maiores ou de adolescentes, com necessidades especficas de sade ou com deficincias e de grupos de irmos.


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  • 2o Sempre que possvel e recomendvel, a etapa obrigatria da preparao referida no 1o deste artigo incluir o contato com crianas e adolescentes em regime de acolhimento familiar ou institucional em condies de serem adotados, a ser realizado sob a orientao, superviso e avaliao da equipe tcnica da Justia da Infncia e da Juventude, com o apoio dos tcnicos responsveis pelo programa de acolhimento familiar ou institucional e pela execuo da poltica municipal de garantia do direito convivncia familiar.


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Art. 197-D. Certificada nos autos a concluso da participao no programa referido no art. 197-C desta Lei, a autoridade judiciria, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, decidir acerca das diligncias requeridas pelo Ministrio Pblico e determinar a juntada do estudo psicossocial, designando, conforme o caso, audincia de instruo e julgamento.


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Pargrafo nico. Caso no sejam requeridas diligncias, ou sendo essas indeferidas, a autoridade judiciria determinar a juntada do estudo psicossocial, abrindo a seguir vista dos autos ao Ministrio Pblico, por 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo.

Art. 197-E. Deferida a habilitao, o postulante ser inscrito nos cadastros referidos no art. 50 desta Lei, sendo a sua convocao para a adoo feita de acordo com ordem cronolgica de habilitao e conforme a disponibilidade de crianas ou adolescentes adotveis


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1o A ordem cronolgica das habilitaes somente poder deixar de ser observada pela autoridade judiciria nas hipteses previstas no 13 do art. 50 desta Lei, quando comprovado ser essa a melhor soluo no interesse do adotando.

2o A recusa sistemtica na adoo das crianas ou adolescentes indicados importar na reavaliao da habilitao concedida


Ado o internacional

ADOO INTERNACIONAL

Art. 51. Considera-se adoo internacional aquela na qual a pessoa ou casal postulante residente ou domiciliado fora do Brasil, conforme previsto no Artigo 2 da Conveno de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa Proteo das Crianas e Cooperao em Matria de Adoo Internacional, aprovada pelo Decreto Legislativo no 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 de junho de 1999


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1o A adoo internacional de criana ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente ter lugar quando restar comprovado:

I - que a colocao em famlia substituta a soluo adequada ao caso concreto;

II - que foram esgotadas todas as possibilidades de colocao da criana ou adolescente em famlia substituta brasileira, aps consulta aos cadastros mencionados no art. 50 desta Lei;


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III - que, em se tratando de adoo de adolescente, este foi consultado, por meios adequados ao seu estgio de desenvolvimento, e que se encontra preparado para a medida, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional, observado o disposto nos 1o e 2o do art. 28 desta Lei.

2o Os brasileiros residentes no exterior tero preferncia aos estrangeiros, nos casos de adoo internacional de criana ou adolescente brasileiro.


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3o A adoo internacional pressupe a interveno das Autoridades Centrais Estaduais e Federal em matria de adoo internacional.

Art. 52. A adoo internacional observar o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes adaptaes:


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I - a pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criana ou adolescente brasileiro, dever formular pedido de habilitao adoo perante a Autoridade Central em matria de adoo internacional no pas de acolhida, assim entendido aquele onde est situada sua residncia habitual;

II - se a Autoridade Central do pas de acolhida considerar que os solicitantes esto habilitados e aptos para adotar, emitir um relatrio que contenha informaes sobre a identidade, a capacidade jurdica e adequao dos solicitantes para adotar, sua situao pessoal, familiar e mdica, seu meio social, os motivos que os animam e sua aptido para assumir uma adoo internacional;


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III - a Autoridade Central do pas de acolhida enviar o relatrio Autoridade Central Estadual, com cpia para a Autoridade Central Federal Brasileira.

IV - o relatrio ser instrudo com toda a documentao necessria, incluindo estudo psicossocial elaborado por equipe interprofissional habilitada e cpia autenticada da legislao pertinente, acompanhada da respectiva prova de vigncia;


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V - os documentos em lngua estrangeira sero devidamente autenticados pela autoridade consular, observados os tratados e convenes internacionais, e acompanhados da respectiva traduo, por tradutor pblico juramentado;

VI - a Autoridade Central Estadual poder fazer exigncias e solicitar complementao sobre o estudo psicossocial do postulante estrangeiro adoo, j realizado no pas de acolhida;


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VII - verificada, aps estudo realizado pela Autoridade Central Estadual, a compatibilidade da legislao estrangeira com a nacional, alm do preenchimento por parte dos postulantes medida dos requisitos objetivos e subjetivos necessrios ao seu deferimento, tanto luz do que dispe esta Lei como da legislao do pas de acolhida, ser expedido laudo de habilitao adoo internacional, que ter validade por, no mximo, 1 (um) ano;


Medidas protetivas art 101 x medidas socioeducativas art 112

MEDIDAS PROTETIVAS (ART. 101) X MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS (ART. 112)


Conselho tutelar

CONSELHO TUTELAR

Art. 131. O Conselho Tutelar rgo permanente e autnomo, no jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criana e do adolescente, definidos nesta Lei.


Composi o

COMPOSIO

Art. 132. Em cada Municpio e em cada Regio Administrativa do Distrito Federal haver, no mnimo, 1 (um) Conselho Tutelar como rgo integrante da administrao pblica local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela populao local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) reconduo, mediante novo processo de escolha.(Redao dada pela Lei n 12.696, de 2012)


Candidatura

CANDIDATURA

Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, sero exigidos os seguintes requisitos:

I - reconhecida idoneidade moral;

II - idade superior a vinte e um anos;

III - residir no municpio.


Aten o1

ATENO!!!

Art. 134. Lei municipal ou distrital dispor sobre o local, dia e horrio de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto remunerao dos respectivos membros, aos quais assegurado o direito a:(Redao dada pela Lei n 12.696, de 2012)

I - cobertura previdenciria;


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II - gozo de frias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um tero) do valor da remunerao mensal;

III - licena-maternidade;

IV - licena-paternidade;

V - gratificao natalina.

Pargrafo nico. Constar da lei oramentria municipal e da do Distrito Federal previso dos recursos necessrios ao funcionamento do Conselho Tutelar e remunerao e formao continuada dos conselheiros tutelares.


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Art. 135. O exerccio efetivo da funo de conselheiro constituir servio pblico relevante e estabelecer presuno de idoneidade moral.


Das atribui es do conselho

Das Atribuies do Conselho

Art. 136. So atribuies do Conselho Tutelar:

I - atender as crianas e adolescentes nas hipteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;


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Art. 101. Verificada qualquer das hipteses previstas no art. 98, a autoridade competente poder determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - encaminhamento aos pais ou responsvel, mediante termo de responsabilidade;

II - orientao, apoio e acompanhamento temporrios;

III - matrcula e freqncia obrigatrias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;


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IV - incluso em programa comunitrio ou oficial de auxlio famlia, criana e ao adolescente;

V - requisio de tratamento mdico, psicolgico ou psiquitrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI - incluso em programa oficial ou comunitrio de auxlio, orientao e tratamento a alcolatras e toxicmanos;

VII - acolhimento institucional;


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  • CONSELHO TUTELAR NO COMPETENTE PARA:

  • VIII - incluso em programa de acolhimento familiar;

  • IX - colocao em famlia substituta.


Das atribui es do conselho1

Das Atribuies do Conselho

Art. 136. So atribuies do Conselho Tutelar:

II - atender e aconselhar os pais ou responsvel, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;


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Art. 129. So medidas aplicveis aos pais ou responsvel:

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitrio de proteo famlia;

II - incluso em programa oficial ou comunitrio de auxlio, orientao e tratamento a alcolatras e toxicmanos;

III - encaminhamento a tratamento psicolgico ou psiquitrico;


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IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientao;

V - obrigao de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqncia e aproveitamento escolar;

VI - obrigao de encaminhar a criana ou adolescente a tratamento especializado;

VII - advertncia;


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CONSELHO TUTELAR NO SER COMPETENTE PARA:

  • VIII - perda da guarda;

  • IX - destituio da tutela;

  • X - suspenso ou destituio dopoder familiar.


Art 136

ART. 136

III - promover a execuo de suas decises, podendo para tanto:

a) requisitar servios pblicos nas reas de sade, educao, servio social, previdncia, trabalho e segurana;

b) representar junto autoridade judiciria nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberaes.


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IV - encaminhar ao Ministrio Pblico notcia de fato que constitua infrao administrativa ou penal contra os direitos da criana ou adolescente;

V - encaminhar autoridade judiciria os casos de sua competncia;

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciria, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII - expedir notificaes;


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VIII - requisitar certides de nascimento e de bito de criana ou adolescente quando necessrio;

IX - assessorar o Poder Executivo local na elaborao da proposta oramentria para planos e programas de atendimento dos direitos da criana e do adolescente;

X - representar, em nome da pessoa e da famlia, contra a violao dos direitos previstos no art. 220, 3, inciso II, da Constituio Federal;

XI - representar ao Ministrio Pblico para efeito das aes de perda ou suspenso do poder familiar, aps esgotadas as possibilidades de manuteno da criana ou do adolescente junto famlia natural.


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Pargrafo nico. Se, no exerccio de suas atribuies, o Conselho Tutelar entender necessrio o afastamento do convvio familiar, comunicar incontinenti o fato ao Ministrio Pblico, prestando-lhe informaes sobre os motivos de tal entendimento e as providncias tomadas para a orientao, o apoio e a promoo social da famlia.


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Art. 137. As decises do Conselho Tutelar somente podero ser revistas pela autoridade judiciria a pedido de quem tenha legtimo interesse.


Pr tica de ato infracional

PRTICA DE ATO INFRACIONAL

Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contraveno penal.

Art. 104. So penalmente inimputveis os menores de dezoito anos, sujeitos s medidas previstas nesta Lei.


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CRIANA APLICA ATO INFRACIONAL?

Art. 105. Ao ato infracional praticado por criana correspondero as medidas previstas no art. 101.

MEDIDA PROTETIVA PARA A CRIANA E NUNCA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.


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MOMENTOS DA PRTICA DO ATO INFRACIONAL:

CAIO DEU UM TIRO EM MVIO, SENDO QUE CAIO TINHA 17 ANOS, 11 MESES E 29 DIAS. MEVIO MORREU UMA SEMANA DEPOIS. QUANDO MEVIO MORREU CAIO J ERA MAIOR DE 18 ANOS.


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O MOMENTO O DA CONDUTA DO ATO PRATICADO!

ART. 104, Pargrafo nico. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente data do fato.


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  • O ADOLESCENTE SOMENTE SER PRIVADO DA SUA LIBERDADE EM DUAS SITUAES:

    FLAGRANTE DE ATO INFRACIONAL OU POR ORDEM JUDICIAL.

    Art. 106. Nenhum adolescente ser privado de sua liberdade seno em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciria competente.


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SE FOR A PRISO EM FLAGRANTE O ADOLESCENTE SER CONDUZIDO PARA A AUTORIDADE POLICIAL. SE O ADOLESCENTE FOR PRESO POR ORDEM JUDICIAL SER CONDUZIDO PERANTE AUTORIDADE JUDICIAL.


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Art. 171. O adolescente apreendido por fora de ordem judicial ser, desde logo, encaminhado autoridade judiciria.

Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional ser, desde logo, encaminhado autoridade policial competente.


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Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional no poder ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veculo policial, em condies atentatrias sua dignidade, ou que impliquem risco sua integridade fsica ou mental, sob pena de responsabilidade.


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OS AGENTES ENCAMINHARO O ADOLESCENTE PARA DELEGACIA ESPECIAL ONDE HOUVER. SE NO HOUVER DELEGACIA ESPECIALIZADA, SER O ADOLESCENTE CONDUZIDO PARA UMA DELEGACIA COMUM.


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ART. 172, Pargrafo nico. Havendo repartio policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em co-autoria com maior, prevalecer a atribuio da repartio especializada, que, aps as providncias necessrias e conforme o caso, encaminhar o adulto repartio policial prpria.


Procedimento

PROCEDIMENTO

  • DIVIDE-SE EM TRS FASES:

  • POLICIAL

  • MINISTERIAL

  • JUDICIAL


Flagrante

FLAGRANTE

APS A PRISO EM FLAGRANTE DO ADOLESCENTE, A COMUNICAO A AUTORIDADE COMPETENTE IMEDIATA: AO JUIZ, AOS PAIS OU RESPONSVEL OU PESSOA PELO ADOLESCENTE INDICADA.


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APS VERIFICA-SE A NATUREZA DO ATO.

SE FOI PRATICADO COM VIOLNCIA OU GRAVE AMEAA A PESSOA, A AUTORIDADE POLICIAL IR LAVRAR O AUTO DE APREENSO. SE FOR SEM VIOLNCIA OU GRAVE AMEAA A PESSOA, A AUTORIDADE POLICAL IR LAVRAR BOLETIM DE OCORRNCIA CIRCUNSTANCIADO.


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Art. 173. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violncia ou grave ameaa a pessoa, a autoridade policial, sem prejuzo do disposto nos arts. 106, pargrafo nico, e 107, dever:


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I - lavrar auto de apreenso, ouvidos as testemunhas e o adolescente;

II - apreender o produto e os instrumentos da infrao;

III - requisitar os exames ou percias necessrios comprovao da materialidade e autoria da infrao.

Pargrafo nico. Nas demais hipteses de flagrante, a lavratura do auto poder ser substituda por boletim de ocorrncia circunstanciada.


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ATENO!!! NO AUTO DE APREENSO NO SIGNIFICA QUE O ADOLESCENTE FICAR APREENDIDO.

Art. 174. Comparecendo qualquer dos pais ou responsvel, o adolescente ser prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentao ao representante do Ministrio Pblico, no mesmo dia ou, sendo impossvel, no primeiro dia til imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercusso social, deva o adolescente permanecer sob internao para garantia de sua segurana pessoal ou manuteno da ordem pblica.


Encaminhamento ao mp

ENCAMINHAMENTO AO MP

Art. 175. Em caso de no liberao, a autoridade policial encaminhar, desde logo, o adolescente ao representante do Ministrio Pblico, juntamente com cpia do auto de apreenso ou boletim de ocorrncia.


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1 Sendo impossvel a apresentao imediata, a autoridade policial encaminhar o adolescente entidade de atendimento, que far a apresentao ao representante do Ministrio Pblico no prazo de vinte e quatro horas.

2 Nas localidades onde no houver entidade de atendimento, a apresentao far-se- pela autoridade policial. falta de repartio policial especializada, o adolescente aguardar a apresentao em dependncia separada da destinada a maiores, no podendo, em qualquer hiptese, exceder o prazo referido no pargrafo anterior.


Oitiva feita pelo mp

OITIVA FEITA PELO MP

Art. 179. Apresentado o adolescente, o representante do Ministrio Pblico, no mesmo dia e vista do auto de apreenso, boletim de ocorrncia ou relatrio policial, devidamente autuados pelo cartrio judicial e com informao sobre os antecedentes do adolescente, proceder imediata e informalmente sua oitiva e, em sendo possvel, de seus pais ou responsvel, vtima e testemunhas.


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Pargrafo nico. Em caso de no apresentao, o representante do Ministrio Pblico notificar os pais ou responsvel para apresentao do adolescente, podendo requisitar o concurso das polcias civil e militar.

Art. 180. Adotadas as providncias a que alude o artigo anterior, o representante do Ministrio Pblico poder:

I - promover o arquivamento dos autos;

II - conceder a remisso;

III - representar autoridade judiciria para aplicao de medida scio-educativa.


Arquivamento ou remiss o

ARQUIVAMENTO OU REMISSO

Art. 181. Promovido o arquivamento dos autos ou concedida a remisso pelo representante do Ministrio Pblico, mediante termo fundamentado, que conter o resumo dos fatos, os autos sero conclusos autoridade judiciria para homologao.

1 Homologado o arquivamento ou a remisso, a autoridade judiciria determinar, conforme o caso, o cumprimento da medida.


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2 Discordando, a autoridade judiciria far remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justia, mediante despacho fundamentado, e este oferecer representao, designar outro membro do Ministrio Pblico para apresent-la, ou ratificar o arquivamento ou a remisso, que s ento estar a autoridade judiciria obrigada a homologar.


Remiss o

REMISSO

PODE SER CONCEDIDA PELO MP: FORMA DE EXCLUSO DO PROCESSO.

PODE SER CONCEDIDA PELO JUIZ: FORMA DE SUSPENSO OU EXTINO DO PROCESSO. O PROCESSO J EXISTE! J OCORREU A REMISSO!!!


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Art. 201. Compete ao Ministrio Pblico:

I - conceder a remisso como forma de excluso do processo;

Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apurao de ato infracional, o representante do Ministrio Pblico poder conceder a remisso, como forma de excluso do processo, atendendo s circunstncias e conseqncias do fato, ao contexto social, bem como personalidade do adolescente e sua maior ou menor participao no ato infracional.

Pargrafo nico. Iniciado o procedimento, a concesso da remisso pela autoridade judiciria importar na suspenso ou extino do processo.


Remiss o1

REMISSO

A REMISSO NO IMPLICA NECESSARIAMENTE O RECONHECIMENTO OU COMPROVAO DA RESPONSABILIDADE, NEM PREVALECE PARA EFEITO DE ANTECEDENTE, PODENDO INCLUIR EVENTUALMENTE A APLICAO DAS MEDIDAS PREVISTAS EM LEI.


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Art. 127. A remisso no implica necessariamente o reconhecimento ou comprovao da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicao de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocao em regime de semi-liberdade e a internao.


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Art. 128. A medida aplicada por fora da remisso poder ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministrio Pblico.


Representa o

REPRESENTAO

Art. 182. Se, por qualquer razo, o representante do Ministrio Pblico no promover o arquivamento ou conceder a remisso, oferecer representao autoridade judiciria, propondo a instaurao de procedimento para aplicao da medida scio-educativa que se afigurar a mais adequada.


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1 A representao ser oferecida por petio, que conter o breve resumo dos fatos e a classificao do ato infracional e, quando necessrio, o rol de testemunhas, podendo ser deduzida oralmente, em sesso diria instalada pela autoridade judiciria.

2 A representao independe de prova pr-constituda da autoria e materialidade.


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Art. 183. O prazo mximo e improrrogvel para a concluso do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, ser de quarenta e cinco dias.

Art. 184. Oferecida a representao, a autoridade judiciria designar audincia de apresentao do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretao ou manuteno da internao, observado o disposto no art. 108 e pargrafo.


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1 O adolescente e seus pais ou responsvel sero cientificados do teor da representao, e notificados a comparecer audincia, acompanhados de advogado.

2 Se os pais ou responsvel no forem localizados, a autoridade judiciria dar curador especial ao adolescente.

3 No sendo localizado o adolescente, a autoridade judiciria expedir mandado de busca e apreenso, DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO, AT A EFETIVA APRESENTAO.

4 Estando o adolescente internado, ser requisitada a sua apresentao, sem prejuzo da notificao dos pais ou responsvel.


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Art. 187. Se o adolescente, devidamente notificado, no comparecer, injustificadamente audincia de apresentao, a autoridade judiciria designar nova data, determinando sua conduo coercitiva.


Interna o

INTERNAO

Art. 185. A internao, decretada ou mantida pela autoridade judiciria, no poder ser cumprida em estabelecimento prisional.

1 Inexistindo na comarca entidade com as caractersticas definidas no art. 123, o adolescente dever ser imediatamente transferido para a localidade mais prxima.


Aten o2

ATENO!!!!

2 Sendo impossvel a pronta transferncia, o adolescente aguardar sua remoo em repartio policial, desde que em seo isolada dos adultos e com instalaes apropriadas, no podendo ultrapassar o prazo mximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade.


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Art. 186. Comparecendo o adolescente, seus pais ou responsvel, a autoridade judiciria proceder oitiva dos mesmos, podendo solicitar opinio de profissional qualificado.

1 Se a autoridade judiciria entender adequada a remisso, ouvir o representante do Ministrio Pblico, proferindo deciso.


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2 Sendo o fato grave, passvel de aplicao de medida de internao ou colocao em regime de semi-liberdade, a autoridade judiciria, verificando que o adolescente no possui advogado constitudo, nomear defensor, designando, desde logo, audincia em continuao, podendo determinar a realizao de diligncias e estudo do caso.

3 O advogado constitudo ou o defensor nomeado, no prazo de trs dias contado da audincia de apresentao, oferecer defesa prvia e rol de testemunhas.


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4 Na audincia em continuao, ouvidas as testemunhas arroladas na representao e na defesa prvia, cumpridas as diligncias e juntado o relatrio da equipe interprofissional, ser dada a palavra ao representante do Ministrio Pblico e ao defensor, sucessivamente, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogvel por mais dez, a critrio da autoridade judiciria, que em seguida proferir deciso.


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A deciso dever ser fundamentada e basear-se em indcios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

Art. 189. A autoridade judiciria no aplicar qualquer medida, desde que reconhea na sentena:

I - estar provada a inexistncia do fato;

II - no haver prova da existncia do fato;


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III - no constituir o fato ato infracional;

IV - no existir prova de ter o adolescente concorrido para o ato infracional.

Pargrafo nico. Na hiptese deste artigo, estando o adolescente internado, ser imediatamente colocado em liberdade.


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Art. 190. A intimao da sentena que aplicar medida de internao ou regime de semi-liberdade ser feita:

I - ao adolescente e ao seu defensor;

II - quando no for encontrado o adolescente, a seus pais ou responsvel, sem prejuzo do defensor.

1 Sendo outra a medida aplicada, a intimao far-se- unicamente na pessoa do defensor.

2 Recaindo a intimao na pessoa do adolescente, dever este manifestar se deseja ou no recorrer da sentena.


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