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DIREITO DE EMPRESA

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DIREITO DE EMPRESA. ATIVIDADES ECONÔMICAS CIVIS EMPRESÁRIO INDIVIDUAL SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DIREITO DE EMPRESA. SOCIEDADE SIMPLES OU CIVIL ≠ EMPRESÁRIO INDIVIDUAL ≠ SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ATIVIDADES ECONÔMICAS CIVIS. § ÚNICO DO ART. 966 C.C.

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direito de empresa

DIREITO DE EMPRESA

ATIVIDADES ECONÔMICAS CIVIS

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

SOCIEDADE EMPRESÁRIA

direito de empresa1
DIREITO DE EMPRESA

SOCIEDADE SIMPLES OU CIVIL

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

SOCIEDADE EMPRESÁRIA

atividades econ micas civis
ATIVIDADES ECONÔMICAS CIVIS
  • § ÚNICO DO ART. 966 C.C.
  • Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa
atividades econ micas civis1
ATIVIDADES ECONÔMICAS CIVIS
  • HIPÓTESES:
    • QUEM PRESTA SERVIÇOS DIRETAMENTE
    • PROFISSIONAL INTELECTUAL
    • EMPRESÁRIO RURAL
    • COOPERATIVAS
profissional intelectual
PROFISSIONAL INTELECTUAL
  • NÃO EXERCE ATIVIDADE EMPRESARIAL, AINDA QUE CONTE COM SERVIÇOS DE COLABORADORES. EX.: MÉDICOS, DENTITAS, ADVOGADOS, ADMINISTRADORES ETC.
  • EXCEÇÃO: A PROFISSÃO CONSTITUIR EM ELEMENTO DA EMPRESA.
    • EX.: MÉDICO – CLÍNICA – HOSPITAL.
empres rio rural
EMPRESÁRIO RURAL.
  • RURAL:
    • AGRONEGÓCIO – ART. 971 C.C. – INSCRIÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS – EQUIPARAÇÃO.
    • AGRICULTURA FAMILIAR.
cooperativa
COOPERATIVA
  • PREVISÃO LEGAL: LEI 5764/71 E ARTS. 1.093 A 1.096 DO CÓDIGO CIVIL.
  • POR DETERMINAÇÃO LEGAL É CONSIDERADA UM SOCIEDADE SIMPES OU CIVIL – ART. 3° E 4° DA LEI 5764/71, ART. 982, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL
cooperativa1
COOPERATIVA
  • Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro.
  • Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:
empres rio individual
EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
  • É A PESSOA FÍSICA
  • REQUISITO PARA SER EMPRESÁRIO
    • REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS – LEI Nº 8.934/94 – JUNTA COMERCIAL.
empres rio individual1
EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
  • REQUERIMENTO DE REGISTROS: ART. 968
  • I- o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens;
  • II - a firma, com a respectiva assinatura autógrafa;
  • III - o capital;
  • IV - o objeto e a sede da empresa.
sociedade empres ria
SOCIEDADE EMPRESÁRIA
  • CONCEITO: ART. 981
  • Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.
  • DUAS OU MAIS PESSOAS QUE EXERCEM A EMPRESA EM CONJUNTO – PESSOA JURÍDICA.
preposto do empres rio
PREPOSTO DO EMPRESÁRIO
  • GERENTES E CONTABILISTAS
    • SUBSTITUIÇÃO: SOMENTE POR ESCRITO, SOB PENA DE RESPONDER PELOS ATOS PRATICADOS E OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO SUBSTITUTO;
    • CONCORRÊNCIA: O PREPOSTO ESTÁ PROIBIDO DE CONCORRER COM O PREPONENTE, SOB PENA DE RESPONDER POR PERDAS E DANOS E, ATÉ MESMO, POR CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL.
gerentes e contabilistas
GERENTES E CONTABILISTAS
  • RESPONSABILIDADE DO PREPONENTE:
    • O PREPONENTE RESPONDE POR TODOS OS ATOS DOS PREPOSTOS, AINDA QUE NÃO AUTORIZADOS.
  • RESPONSABILIDADE DOS PREPOSTOS:
    • ATOS CULPOSOS – AÇÃO REGRESSIVA
    • ATOS DOLOSOS - SOLIDARIEDADE
gerentes
GERENTES
  • PRÁTICAS DOS ATOS: REGRA GERAL, O GERENTE ESTÁ AUTORIZADO A PRATICAR TODOS OS ATOS, EXCETO QUANDO A LEI EXIGIR PODERES ESPECIAIS.
  • LIMITAÇÕES PARA PRÁTICA DE ATOS: DEPENDE DE ARQUIVAMENTO NO REGISTRO PÚBLICO, SALVO SE CONHECIDO DA PESSOA QUE TRATOU COM O GERENTE.
restri es ao exerc cio de empresa
RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DE EMPRESA
  • CAPACIDADE:
    • Pleno gozo da capacidade civil
      • 18 anos ou emancipado
  • PROIBIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA EMPRESA.
    • Os que forem legalmente proibidos.
capacidade
CAPACIDADE
  • Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
  • Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
  • I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
  • II - pelo casamento;
  • III - pelo exercício de emprego público efetivo;
  • IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
  • V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
proibidos de exercer a empresa
PROIBIDOS DE EXERCER A EMPRESA
  • FALIDO NÃO REABILITADO
  • CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME CUJA A PENA VEDE O ACESSO À ATIVIDADE MERCANTIL
  • LEILOEIRO
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