Direito de empresa
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DIREITO DE EMPRESA. ATIVIDADES ECONÔMICAS CIVIS EMPRESÁRIO INDIVIDUAL SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DIREITO DE EMPRESA. SOCIEDADE SIMPLES OU CIVIL ≠ EMPRESÁRIO INDIVIDUAL ≠ SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ATIVIDADES ECONÔMICAS CIVIS. § ÚNICO DO ART. 966 C.C.

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DIREITO DE EMPRESA

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Presentation Transcript


DIREITO DE EMPRESA

ATIVIDADES ECONÔMICAS CIVIS

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

SOCIEDADE EMPRESÁRIA


DIREITO DE EMPRESA

SOCIEDADE SIMPLES OU CIVIL

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

SOCIEDADE EMPRESÁRIA


ATIVIDADES ECONÔMICAS CIVIS

  • § ÚNICO DO ART. 966 C.C.

  • Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa


ATIVIDADES ECONÔMICAS CIVIS

  • HIPÓTESES:

    • QUEM PRESTA SERVIÇOS DIRETAMENTE

    • PROFISSIONAL INTELECTUAL

    • EMPRESÁRIO RURAL

    • COOPERATIVAS


PROFISSIONAL INTELECTUAL

  • NÃO EXERCE ATIVIDADE EMPRESARIAL, AINDA QUE CONTE COM SERVIÇOS DE COLABORADORES. EX.: MÉDICOS, DENTITAS, ADVOGADOS, ADMINISTRADORES ETC.

  • EXCEÇÃO: A PROFISSÃO CONSTITUIR EM ELEMENTO DA EMPRESA.

    • EX.: MÉDICO – CLÍNICA – HOSPITAL.


EMPRESÁRIO RURAL.

  • RURAL:

    • AGRONEGÓCIO – ART. 971 C.C. – INSCRIÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS – EQUIPARAÇÃO.

    • AGRICULTURA FAMILIAR.


COOPERATIVA

  • PREVISÃO LEGAL: LEI 5764/71 E ARTS. 1.093 A 1.096 DO CÓDIGO CIVIL.

  • POR DETERMINAÇÃO LEGAL É CONSIDERADA UM SOCIEDADE SIMPES OU CIVIL – ART. 3° E 4° DA LEI 5764/71, ART. 982, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL


COOPERATIVA

  • Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro.

  • Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:


EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

  • É A PESSOA FÍSICA

  • REQUISITO PARA SER EMPRESÁRIO

    • REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS – LEI Nº 8.934/94 – JUNTA COMERCIAL.


EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

  • REQUERIMENTO DE REGISTROS: ART. 968

  • I- o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens;

  • II - a firma, com a respectiva assinatura autógrafa;

  • III - o capital;

  • IV - o objeto e a sede da empresa.


SOCIEDADE EMPRESÁRIA

  • CONCEITO: ART. 981

  • Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

  • DUAS OU MAIS PESSOAS QUE EXERCEM A EMPRESA EM CONJUNTO – PESSOA JURÍDICA.


PREPOSTO DO EMPRESÁRIO

  • GERENTES E CONTABILISTAS

    • SUBSTITUIÇÃO: SOMENTE POR ESCRITO, SOB PENA DE RESPONDER PELOS ATOS PRATICADOS E OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO SUBSTITUTO;

    • CONCORRÊNCIA: O PREPOSTO ESTÁ PROIBIDO DE CONCORRER COM O PREPONENTE, SOB PENA DE RESPONDER POR PERDAS E DANOS E, ATÉ MESMO, POR CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL.


GERENTES E CONTABILISTAS

  • RESPONSABILIDADE DO PREPONENTE:

    • O PREPONENTE RESPONDE POR TODOS OS ATOS DOS PREPOSTOS, AINDA QUE NÃO AUTORIZADOS.

  • RESPONSABILIDADE DOS PREPOSTOS:

    • ATOS CULPOSOS – AÇÃO REGRESSIVA

    • ATOS DOLOSOS - SOLIDARIEDADE


GERENTES

  • PRÁTICAS DOS ATOS: REGRA GERAL, O GERENTE ESTÁ AUTORIZADO A PRATICAR TODOS OS ATOS, EXCETO QUANDO A LEI EXIGIR PODERES ESPECIAIS.

  • LIMITAÇÕES PARA PRÁTICA DE ATOS: DEPENDE DE ARQUIVAMENTO NO REGISTRO PÚBLICO, SALVO SE CONHECIDO DA PESSOA QUE TRATOU COM O GERENTE.


RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DE EMPRESA

  • CAPACIDADE:

    • Pleno gozo da capacidade civil

      • 18 anos ou emancipado

  • PROIBIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA EMPRESA.

    • Os que forem legalmente proibidos.


CAPACIDADE

  • Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

  • Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

  • I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

  • II - pelo casamento;

  • III - pelo exercício de emprego público efetivo;

  • IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

  • V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.


PROIBIDOS DE EXERCER A EMPRESA

  • FALIDO NÃO REABILITADO

  • CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME CUJA A PENA VEDE O ACESSO À ATIVIDADE MERCANTIL

  • LEILOEIRO


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