Implementando o sinase no munic pio do plano de atendimento socioeducativo execu o das medidas
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Implementando o SINASE no município: do Plano de Atendimento Socioeducativo à execução das medidas. Curso de Atualização 2014 - Aula 1 - 16JUN2014. Pontos para Reflexão. Não basta aplicar medidas.

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Implementando o SINASE no município: do Plano de Atendimento Socioeducativo à execução das medidas

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Implementando o sinase no munic pio do plano de atendimento socioeducativo execu o das medidas

Implementando o SINASE no municpio:do Plano de Atendimento Socioeducativo execuo das medidas

Curso de Atualizao 2014 - Aula 1 - 16JUN2014


Pontos para reflex o

Pontos para Reflexo


N o basta aplicar medidas

No basta aplicar medidas...

  • No basta aplicar medidas, pois preciso que estas sejam executadas (com a presteza devida) no mbito de programas socioeducativos adequadamente planejados e estruturados, que sejam devidamente registrados no CMDCA local, como parte de uma poltica socioeducativa pblica, de cunho intersetorial, que contemple o atendimento das famlias e a avaliao dos resultados.


Qualidade e efic cia

Qualidade e Eficcia

  • Os programas socioeducativos em execuo devem ter sua qualidade e eficcia permanentemente avaliada, devendo ser analisados, dentre outros, os ndices de adeso s atividades previstas no Plano Individual de Atendimento, os ndices de reincidncia e sua prpria adequao s expectativas dos adolescentes e famlias atendidas.


Responsabilidade do poder p blico

Responsabilidade do Poder Pblico

  • A responsabilidade do Poder Pblico (lato sensu) para com o atendimento (e para com o bem estar) dos adolescentes e famlias em risco (sendo certo que este pode ser determinado, dentre outras, pela prpria conduta daqueles) independe da aplicao de medidas (socioeducativas ou mesmo protetivas), no podendo ficar condicionada ou limitada por eventual deciso judicial.


Arbitrariedades e omiss es

Arbitrariedades e Omisses

  • exatamente a falta de uma poltica socioeducativa pblica debatida e implementada de forma ampla e democrtica, composta por programas e servios diversos, adequadamente planejados e executados por profissionais qualificados que d margem para as arbitrariedades e omisses hoje verificadas.


Responsabilidade ampla

Responsabilidade Ampla

  • Os adolescentes autores de ato infracional no so de responsabilidade apenas dos integrantes do Sistema de Justia da Infncia e Juventude (Polcia Judiciria, Ministrio Pblico e Poder Judicirio), e o atendimento devido a eles e suas famlias no pode ser prestado unicamente pelos CREAS (ou, na falta destes, por equipamentos outros de assistncia social), devendo ser efetuado pelos mais diversos rgos e setores da administrao (ao menos aqueles relacionados no art. 8, da Lei n 12.594/2012) que, para tanto, devero articular aes.


Rapidez e precis o

Rapidez e Preciso

  • Em matria de infncia e juventude no a intensidade da resposta socioeducativa que importa, mas sim sua rapidez e preciso, sendo que a forma com que as abordagens / intervenes (socioeducativas ou meramente protetivas) so realizadas - assim como sua qualidade e presteza - so determinantes para seu sucesso (sendo certo que este deve ser o objetivo - e o compromisso de todos).


Implementando o sinase no munic pio do plano de atendimento socioeducativo execu o das medidas

Propostas de encaminhamentopara atuao doMinistrio Pblico(e outros atores do sistema)de forma resolutiva:


Tarefa elementar

TAREFA ELEMENTAR

Zelar pela efetiva implementao do SINASE em todos os nveis de governo(especialmente junto aos municpios - em respeito ao disposto no art. 88, inciso I, daLei n 8.069/90 e arts. 227, 7c/c 204, inciso I, da CF)e em todos os aspectos preconizados pelas Leis n 8.069/1990 e 12.594/2012,com nfase para:


Fortalecimento do cmdca

Fortalecimento do CMDCA

  • Fortalecimento dos Conselhos de Direitos da Criana e do Adolescente (providncia essencial para que haja uma - verdadeira - poltica socioeducativa, de cunho intersetorial, e dos planos de atendimento socioeducativos correlatos).


Planos de atendimento

Planos de Atendimento

  • Cobrana da elaborao e implementao dos planos de atendimento socioeducativo (com o indispensvel aporte dos recursos oramentrios correspondentes), sem prejuzo do imediato atendimento, pelos rgos e setores corresponsveis (art. 8, da Lei n 12.594/2012, dentre outros que venham a ser indicados no plano municipal de atendimento socioeducativo), dos adolescentes autores de ato infracional e suas famlias, com a elaborao / registro / execuo de projetos, programas e servios especializados no atendimento desta demanda.


Sistema municipal

Sistema Municipal

  • Cobrana da definio, junto ao Poder Pblico, do rgo da administrao direta responsvel pela coordenao e gesto do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (art. 5, 4, da Lei n 12.594/2012), com preferncia para aqueles com atuao especfica / especializada em matria de famlia ou infncia e juventude (Secretaria da Criana e Juventude / de Assuntos da Famlia etc.) ou em educao (Secretaria Municipal de Educao), evitando, se possvel, a vinculao ao setor de assistncia social.


A pol tica socioeducativa intersetorial

A Poltica Socioeducativa intersetorial

  • Conscientizao dos gestores - de todos os rgos e setores da administrao corresponsveis (art. 8, da Lei n 12.594/2012, dentre outros que possam ser indicados no Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo) - que a poltica socioeducativa (assim como a poltica da infncia e da juventude de um modo geral), eminentemente intersetorial, demandando a articulao de aes e a integrao operacional entre os mesmos.


O sinase e a rede de prote o

O SINASE e a Rede de Proteo

  • Organizao da rede de proteo criana e ao adolescente local (que tambm ir atender - embora a partir de um planejamento especfico de aes - adolescentes autores de ato infracional e suas respectivas famlias), de modo que as abordagens e intervenes protetivas que se fizerem necessrias, em especial no sentido da preveno e imediata neutralizao dos fatores que usualmente levam prtica de atos infracionais (evaso escolar, uso de substncias psicoativas, omisso / violncia intrafamiliar etc.), ocorram de imediato (j por ocasio da apreenso do adolescente - e mesmo em relao a crianas autoras de ato infracional - vide o princpio da interveno precoce), sem a necessidade de ordem judicial (o Juiz no o gestor) ou mesmo da interveno do Conselho Tutelar (vide os princpios da interveno mnima e da proteo integral e prioritria), haja vista que o poder pblico tem o dever legal e constitucional de proporcionar, de forma espontnea e prioritria (sem qualquer ressalva ou condicionante) a plena efetivao dos direitos de todas as crianas e adolescentes, inclusive daqueles envolvidos com a prtica de atos infracionais.


Fluxos de atendimento

Fluxos de Atendimento

  • Propor, partir do dilogo entre os diversos rgos e agentes corresponsveis, a elaborao de fluxos e a celebrao de protocolos de atendimento intersetoriais, de modo que sejam definidos papeis, mtodos e formas de encaminhamento e atendimento, observados em qualquer caso os princpios relacionados no art. 100, caput e par. nico, da Lei n 8.069/1990 e art. 35, da Lei n 12.594/2012, assim como as normas tcnicas correspondentes.


Interven es planejadas justificadas e executadas por profissionais

Intervenes planejadas, justificadas e executadas por profissionais

  • Zelar para que as abordagens e intervenes cabveis sejam devidamente planejadas e justificadas sob a tica interdisciplinar, assim como executadas - com a urgncia / prioridade devidas - por profissionais qualificados, erradicando de uma vez por todas o amadorismo e o improviso que tantos prejuzos acarretam aos seus destinatrios.


Plano individual de atendimento

Plano Individual de Atendimento

  • Zelar para que o cumprimento do Plano Individual de Atendimento seja permanentemente monitorado (tanto pelos orientadores das medidas - que no podem se restringir aos tcnicos dos CREAS -, quanto por agentes especialmente designados para este fim), de modo que as atividades previstas sejam efetivamente desenvolvidas pelo adolescente (e sua famlia), tendo sua qualidade e eficcia tambm avaliadas, devendo eventuais problemas surgidos ao longo de sua execuo ser rapidamente detectados e neutralizados a partir de abordagens e intervenes complementares, independentemente de determinao judicial (sem prejuzo de comunicao ao Juiz, da forma definida no fluxo de atendimento respectivo).


Alternativas de atendimento

Alternativas de Atendimento

  • Zelar pela oferta de alternativas de atendimento (a poltica socioeducativa no pode se restringir a um determinado programa de atendimento - e muito menos ao atendimento pelo CREAS), de modo que sejam sempre observadas, respeitadas - e atendidas - as necessidades pedaggicas especficas de cada adolescente individualmente considerado (art. 100, caput, da Lei n 8.069/1990 e art. 35, inciso VI, da Lei n 12.594/2012), no sendo lcito ao gestor escolher quais casos ir atender, recusando aqueles de maior complexidade / gravidade e nem admissvel que seja prestado um atendimento padronizado para situaes de complexidade / gravidade diversas - os princpios da eficincia (art. 37, da CF), assim como da dignidade da pessoa humana (art. 1, inciso III, da CF) tambm se aplicam ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional.


A es preventivas

Aes Preventivas

  • Zelar pela elaborao e implementao de aes de cunho preventivo, com nfase para atuao dos setores de educao e sade, em especial no que diz respeito preveno e mediao de conflitos (em atendimento, inclusive, ao disposto no art. 35, incisos II e III, da Lei n 12.594/2012); preveno e combate evaso escolar; criao de mecanismos de incluso e eliminao de prticas que contribuem para excluso de alunos do Sistema de Ensino; desenvolvimento de propostas especficas de preveno e atendimento para adolescentes usurios de substncias psicoativas (com a oferta do tratamento adequado gravidade / complexidade de cada caso), extensivo s suas famlias (observado, inclusive, o disposto no art. 227, 3, inciso VII, da CF).


Programas de prote o especial

Programas de Proteo Especial

  • Zelar pela oferta de programas culturais, esportivos e de lazer, cursos profissionalizantes e programas de gerao de renda, dentre outros destinados a proporcionar uma nova perspectiva de vida (e novas oportunidades) aos adolescentes envolvidos com a prtica de atos infracionais (sem prejuzo da oferta de atividades semelhantes - numa perspectiva eminentemente preventiva - a adolescentes em condio de vulnerabilidade que no tenham se envolvido com a prtica de ato infracional e da continuidade do atendimento queles que venham a ser desligados da medida - protetiva ou socioeducativa - eventualmente aplicada).


Atendimento e participa o dos pais

Atendimento e Participaodos Pais

  • Zelar para que o atendimento dos adolescentes, mesmo quando privados de liberdade, seja efetuado juntamente com o atendimento de seus pais, responsveis (cuja efetiva participao no processo ressocializador do adolescente obrigatria, inclusive sob pena de responsabilidade - cf. art. 52, par. nico, da Lei n 12.594/2012) e integrantes de sua famlia extensa.


Papel do minist rio p blico

Papel do Ministrio Pblico

  • Embora a cobrana da implementao do SINASE (assim como do atendimento imediato dos casos que j existem e/ou venham a surgir - sempre de forma intersetorial, a partir de um planejamento especfico de aes) deva ser feita com energia e obstinao (lembrando que a omisso no cumprimento das disposies legais d ensejo responsabilidade civil e administrativa do agente respectivo, inclusive por improbidade administrativa - arts. 5, 208, inciso X e 216, da Lei n 8.069/1990 e arts. 28 e 29, da Lei n 12.594/2012), jamais esquecer que, a exemplo do Juiz, o Promotor no o gestor do Sistema Socioeducativo e nem lhe cabe coordenar a rede de proteo local (que no pode dele depender para funcionar), devendo, antes e acima de tudo, ser um incentivador - e facilitador - do processo de discusso, de reordenamento institucional - e de transformao que a implementao do SINASE ir proporcionar no que diz respeito forma de ver, compreender e atender adolescentes autores de ato infracional e suas respectivas famlias.


Socioeduca o com respeito

Socioeducao com respeito

  • A responsabilizao de um adolescente diante da prtica de um ato infracional (ou mesmo de um ato de indisciplina na escola) um dever do estado (lato sensu), sendo inerente ao processo de formao de cidados que, em ltima anlise, se constitui num dos objetivos fundamentais da educao (conforme previsto no art. 205, da CF), devendo ser exercido da forma e com a intensidade e urgncia devidas, tendo por base o respeito para com o destinatrio da interveno estatal, observados os princpios relacionados nas Leis ns 8.069/1990 e 12.594/2012 e no restante do ordenamento jurdico aplicvel especificamente a esta modalidade de atendimento.


Rapidez e precis o1

Rapidez e Preciso

  • Lembrar, em qualquer caso, que em matria de infncia e juventude no a intensidade da resposta socioeducativa que importa, mas sim sua rapidez e preciso, sendo que a forma com que as abordagens / intervenes (sejam socioeducativas ou meramente protetivas) so realizadas - assim como sua qualidade - so determinantes para seu sucesso. Para tanto, fundamental a existncia de profissionais qualificados especificamente para o atendimento de adolescentes autores de ato infracional e suas famlias, assim como que haja capilaridade no acompanhamento / suporte ao cumprimento das atividades previstas no plano individual de atendimento.


Decis o quanto s interven es t cnicas

Deciso quanto sintervenes tcnicas

  • Cabe aos tcnicos encarregados de planejar e executar os programas socioeducativos - e no ao Juiz - definir a forma como as abordagens / intervenes sero realizadas, tomando por base os princpios relacionados no art. 100, caput e par. nico, do ECA e as normas tcnicas aplicveis. Em qualquer caso, as abordagens e intervenes realizadas devero ser previstas tanto no projeto respectivo (que ser levado a registro no CMDCA e informado autoridade judiciria e Conselho Tutelar, para o fim de fiscalizao) quanto no Plano Individual de Atendimento (que ser tambm submetido anlise e homologao da autoridade judiciria), sendo devidamente justificadas sob o ponto de vista tcnico.


Alcance e objetivo da atua o do minist rio p blico

Alcance e objetivo da atuao do Ministrio Pblico

  • Lembrar, ademais, que a atuao da Promotoria de Justia da Infncia e da Juventude vai muito alm do que fazia a antiga curadoria de menores e, de modo algum, pode ser equiparada atuao de uma promotoria penal de menores, devendo antes e acima de tudo (inclusive por fora do disposto nos arts. 127, caput e 129, c/c art. 227, caput, da Constituio Federal), estar comprometida com a proteo integral e prioritria de todas as crianas e adolescentes, inclusive dos que, no raro em razo da violao de seus direitos por parte daqueles que tinham o dever de defend-los, tiveram a desventura de se envolver com a prtica de atos infracionais.


Preciso ir al m da medida

preciso ir alm da medida

  • preciso, portanto, que o Ministrio Pblico v alm da singela aplicao de medidas e/ou do encaminhamento - meramente formal - do adolescente para um determinado equipamento destinado a seu atendimento (especialmente quando este no possui a estrutura adequada para tanto), devendo zelar pela correta, rpida e eficaz aplicao da lei, com a criao das condies indispensveis ao seu atendimento digno, qualificado e especializado, na perspectiva concreta de, atravs da elaborao de um novo projeto de vida e plena efetivao de seus direitos fundamentais, dar-lhe novas perspectivas de oportunidades e, desta forma, evitar sua reincidncia, com isto beneficiando no apenas ele prprio, mas a toda sociedade.


Import ncia de uma socioeduca o de qualidade

Importncia de umasocioeducao de qualidade

  • Lembrar, por fim, que se a preveno prtica de atos infracionais depende, em grande parte, de uma educao de qualidade, efetivamente comprometida com o alcance dos objetivos traados pelo art. 205, da Constituio Federal, a preveno reincidncia na prtica de atos infracionais depende - integralmente - de uma socioeducao de qualidade, com respeito incondicional s normas e princpios relacionados nas Leis n 8.069/1990 e 12.594/2012 e normas (inclusive internacionais) correlatas, em cumprimento ao disposto nos arts. 227 e 228, da Constituio Federal.


Implementando o sinase no munic pio do plano de atendimento socioeducativo execu o das medidas

Uma pessoa perguntou a um pedreiro que trabalhava numa construo: O que voc est fazendo?

De mau humor, ele respondeu: Estou quebrando pedras, no est vendo?

Mais adiante fez a mesma pergunta a um outro operrio, que fazia o mesmo trabalho e este disse que estava ganhando o po de cada dia, para sustentar a famlia.

Mas um terceiro trabalhador, que tambm arrebentava pedras, quando questionado, afirmou, orgulhoso:Estou ajudando a construir uma catedral!

Parbola do escritor francs Charles Pguy


Implementando o sinase no munic pio do plano de atendimento socioeducativo execu o das medidas

Quando o Estatuto foi sancionado, eu costumava dizer em minhas palestras - e continuo fazendo-o at hoje - que a sua implantao no uma corrida de cem metros rasos e, sim, uma longa, exigente e conturbada maratona. Ela no depende apenas das mudanas no panorama legal. Este um processo que, para efetivar-se de forma plena, requer um corajoso e amplo reordenamento institucional e uma melhoria efetiva nas formas de ateno direta, a partir de seus fundamentos

Antnio Carlos Gomes da Costa


Anexo imagens de apoio

Anexo(imagens de apoio)


Implementando o sinase no munic pio do plano de atendimento socioeducativo execu o das medidas

Modelo anterior de atendimento


Implementando o sinase no munic pio do plano de atendimento socioeducativo execu o das medidas

Modelo atual de atendimento

Justia daInfncia eJuventude

CREAS/CRAS

Programa de Acolhimento Institucional

ConselhoTutelar

Programa de Orientao e Apoio Famlia

Poltica Socioeducativa

Escola

CAPS


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Sistema de Garantias de Direitos da Criana e do Adolescente


Implementando o sinase no munic pio do plano de atendimento socioeducativo execu o das medidas

Atendimento aos Pais/ Responsveis

Programas em Meio Aberto

Atendimento aos Egressos

Medidas Privativas de Liberdade

Proteo

Acompanhamento

Preveno

POLTICA SOCIOEDUCATIVA


Implementando o sinase no munic pio do plano de atendimento socioeducativo execu o das medidas

Nveis de Atendimento Socioeducativo

?

Altssimo

Alto

Mdio

Baixo

Baixssimo


Implementando o sinase no munic pio do plano de atendimento socioeducativo execu o das medidas

Sistema de Garantias de Direitos da Criana e do Adolescente

Sistema Educacional

Sistema nico de Sade

Educao

SUS

Cultura

SINASE

Capacitao

Esporte

etc...

Justia

SUAS

Sistema nico da Assistncia Social

Sistema de Justia e Segurana Pblica

Sistema Nacional deAtendimento Socioeducativo


Implementando o sinase no munic pio do plano de atendimento socioeducativo execu o das medidas

Interveno Estatal em Matria de Infncia e Juventude

Preveno

Proteo

MedidasSocioeducativas

Medidas aos Pais / Responsvel


Implementando o sinase no munic pio do plano de atendimento socioeducativo execu o das medidas

Rede de Proteo criana e ao adolescente

SINASEMedidas Socioeducativas


Implementando o sinase no munic pio do plano de atendimento socioeducativo execu o das medidas

Conselhode Direitos

DefensoriaPblica

MinistrioPblico

ConselhoTutelar

PoderJudicirio

rgo responsvelpela coordenao doSINASE

Recepo ao Adolescente(Diagnstico)

Programa deLiberdade Assistida

Programa deAtendimentode Egressos

Programa dePrestao de Servios Comunidade

Programa deOrientao /Apoio famlia

Programa deAprendizagem /Capacitao

Programa deReinseroEscolar eContraturno

CAPSCentro deAtendimentoPsicossocial

Programa deTratamento paraDrogadio

Programa dePrticasEsportivas

Programa deAtividadesCulturais

CREAS / CRAS

etc...


Implementando o sinase no munic pio do plano de atendimento socioeducativo execu o das medidas

Material elaborado para a 1 Aula do Curso de Atualizao 2014 por Murillo Jos Digicomo, Procurador de Justia no Estado do Paran e Coordenador do Centro de Apoio s Promotorias de Justia da Criana, do Adolescente e da Educao - CAOPCAE/MPPR. E-mail: [email protected]

16 JUN 2014


Implementando o sinase no munic pio do plano de atendimento socioeducativo execu o das medidas

MPPR - Ministrio Pblico do Estado do Paran

CAOPCAE - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justia

da Criana e do Adolescente e da Educao

(rea da Criana e do Adolescente)

Av. Mal. Floriano Peixoto, 1251

Bairro Rebouas

Curitiba - PR - CEP: 80230-110

Fone:41 3250-4703

Fax:41 3250-4723

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