SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL;
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SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL; Definição de Tributo

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Presentation Transcript

  • SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL;

  • Definição de Tributo

  • É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada ( art. 3º do Código Tributário Nacional – CTN )

  • Tributo como gênero

  • Espécies:

  • Impostos;

  • Taxas;

  • Contribuição de melhoria.


  • Impostoé o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte ( art. 16 do CTN )Taxatêm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impostos, nem ser calculada em função do capital das empresas ( art. 77 do CTN ).


  • Contribuição de Melhoria

  • a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado ( art. 81 do CTN


  • PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS

  • Princípio da Legalidade:

  • os tributos somente podem ser criados ou majorados por lei ( art. 150, I, da CF/88 ).

  • Princípio da Anterioridade:

  • os tributos não podem ser cobrados no mesmo exercício em que foram instituídos ou aumentados ( art. 150, III, b, da CF/88 ).

  • Princípio da Irretroatividade:

  • Os tributos não podem ser cobrados em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o houver instituído ou aumentado ( art. 150, III, a, da CF/88 ).


  • PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS

  • Princípio da Não-Cumulatividade:

  • o imposto será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores ( ex. art. 153, § 3º, II, da CF/88 ). Aplica-se ao IPI e ICMS.

  • Princípio da Seletividade em função da Essencialidade:

  • o imposto será seletivo em função da essencialidade do produtos ( ex. art. 153, § 3º, I, da CF/88 ). Aplica-se ao IPI e ICMS.


  • COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ( UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS )

  • Competência tributária é a aptidão para criar, in “abstracto”, tributos.

  • No Brasil, por injunção do princípio da legalidade, os tributos são criados, in “abstracto”, por meio de lei, que deve descrever todos os elementos essenciais da norma jurídica tributária.

  • São considerados elementos essenciais da norma jurídica tributária os que de algum modo, influem no “quantum” do tributo; a saber: hipótese de incidência do tributo, seu sujeito ativo, seu sujeito passivo, sua base de cálculo e sua alíquota.

  • Esses elementos essenciais somente podem ser veiculados por meio de lei.


  • Impostos da União – art. 153 da CF/88 E MUNICÍPIOS )

  • A – importação de produtos estrangeiros ( II );

  • B – exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados ( IE );

  • C – renda e proventos de qualquer natureza ( IR );

  • D – produtos industrializados ( IPI );

  • E – operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários ( IOF );

  • F – propriedade territorial rural ( ITR );

  • G – grandes fortunas, nos termos de lei complementar ( IGF ).


  • Impostos dos Estados – art. 155 da CF/88 E MUNICÍPIOS )

  • A – transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos ( ITCMD );

  • B – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior ( ICMS );

  • C – propriedade de veículos automotores ( IPVA ).


  • Impostos dos Municípios – art. 156 da CF/88 E MUNICÍPIOS )

  • A – propriedade predial e territorial urbana ( IPTU );

  • B – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição ( ITIV );

  • C – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, e definidos em lei complementar ( ISS ).


IPI E MUNICÍPIOS )

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS


  • FATO GERADOR E MUNICÍPIOS )

  • Duas são as principais hipóteses de ocorrência do fato gerador do IPI previstas na legislação ( art. 32 RIPI ):

  • 1 – no desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; e

  • 2 – na saída de produto industrializado do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.


  • INDUSTRIALIZAÇÃO E MUNICÍPIOS )

  • Caracteriza a industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, sendo irrelevantes o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados ( art. 4º do RIPI).

  • A industrialização é gênero e é dividida em cinco modalidades:

  • 1 - transformação;

  • 2 – beneficiamento;

  • 3 – montagem;

  • 4 – acondicionamento;

  • 5 – renovação ou recondicionamento.


  • 1 - transformação; E MUNICÍPIOS )

  • É a operação que, exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova.

  • 2 – beneficiamento;

  • É a operação que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto.

  • 3 – montagem;

  • É a operação que consiste na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal.


  • 4 – acondicionamento; E MUNICÍPIOS )

  • É a operação que importa em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria.

  • 5 – renovação ou recondicionamento;

  • É a operação que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização.


  • BASE DE CÁLCULO E MUNICÍPIOS )

  • EM REGRA É O VALOR DA OPERAÇÃO.

  • ALÍQUOTA – ad valorem

  • É O PERCENTUAL QUE SE APLICA SOBRE A BASE DE CÁLCULO PARA OBTENÇÃO DO IMPOSTO.

  • VARIA DE ACORDO COM A ESSENCIALIDADE DO PRODUTO.


ICMS E MUNICÍPIOS )

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO


  • LEGISLAÇÃO BÁSICA E MUNICÍPIOS )

  • ART. 155, II E § 2º, DA CF/88;

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 ( QUE COMPLEMENTA OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E TRAZ REGRAS GERAIS PARA A COBRANÇA DO ICMS, VÁLIDA PARA TODOS OS ESTADOS ).


  • REGRAS CONSTITUCIONAIS E MUNICÍPIOS )

  • O imposto será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços ( de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ) com o montante cobrado nas anteriores, pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

  • O imposto poderá ser seletivo, em função da essencialidade do produto ( observe-se que a seletividade – alíquota menor para produtos essenciais – é facultativa, e não obrigatória como é exigida pelas regras relativas ao IPI )


  • FATO GERADOR E MUNICÍPIOS )

  • A – saída da mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular ( transferência );

  • B – no fornecimento de alimentação, de bebidas e de outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços que lhe sejam inerentes;

  • C – no fornecimento de mercadorias com prestação de serviços:

  • C1 – não compreendidos na competência tributária dos municípios ( não relacionados expressamente na lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68 );

  • C2 – compreendidos na competência tributária dos municípios, mas que, por indicação expressa de Lei Complementar, sujeitam-se ao ICMS ( quando o item da lista de serviço, anexa do Decreto-lei 406?68, indicar expressamente que os materiais/partes/peças aplicados na prestação devam ser tributados pelo ICMS )


  • D – no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior;

  • E – na entrada, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outro Estado destinada a uso ou consumo ou ativo permanente;

  • F – na transmissão de propriedade de mercadoria depositada em armazém-geral, ou em depósito fechado;

  • G – no início da prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via;


  • BASE DE CÁLCULO importados do exterior;

  • Como regra, deve ser utilizado o valor total da operação/ prestação, incluindo-se:

  • 1 – o seguro, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas;

  • 2 – os descontos concedidos sob condição ( os descontos incondicionais – concedidos independentemente de qualquer condição não são incluídos na base de cálculo do ICMS );

  • 3 – as mercadorias dadas em bonificação;

  • 4 – o frete ( se cobrado em separado e indicado no campo próprio do documento fiscal );

  • 5 – o valor do IPI cobrado no documento fiscal ( exceto se as mercadorias forem destinadas a comercialização ou industrialização pelo destinatário


  • CÁLCULO DO ICMS “POR DENTRO” importados do exterior;

  • O valor do ICMS integra sua própria base de cálculo, constituindo o respectivo destaque no documento fiscal mera indicação para fins de controle.

  • Portanto, no valor da operação/prestação deverá estar embutido o valor do ICMS de tal forma que a aplicação da alíquota seja sobre o valor da mercadoria e demais valores acessórios, somado ao valor do próprio ICMS ( inclusive nas importações ).


  • FÓRMULA importados do exterior;

  • P / ( 100 – AL / 100 ) = BASE DE CÁLCULO DO ICMS

  • ONDE:

  • P = preço sem o ICMS;

  • AL = alíquota do imposto ( 7%, 12%, 18% ou 25% );


  • ALÍQUOTAS importados do exterior;

  • INTERNAS - REGRA

  • * SP – 18%

  • INTERESTADUAIS

  • 7% nas operações/prestações que destinarem mercadorias/serviços a contribuintes localizados nos Estados das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo;

  • 12% nas operações/prestações que destinarem mercadorias/serviços a contribuintes localizados nos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exceto no Estado do Espírito Santo.


  • CRÉDITOS DO ICMS importados do exterior;

  • CRÉDITOS BÁSICOS:

  • São os créditos decorrentes de entradas de mercadorias no estabelecimento ( insumos ou produtos acabados ), assim como os bens destinados ao Ativo Permanente do estabelecimento e as prestações de serviços tomados.

  • A legislação permite que o estabelecimento de contribuinte do ICMS se credite do imposto pago na operação anterior, desde que destacado no campo próprio do documento fiscal emitido pelo fornecedor e desde que a saída subseqüente das mercadorias sejam sujeitas ao pagamento do imposto ou, não sendo sujeitas, haja expressa autorização da legislação para a manutenção do crédito.


  • CRÉDITOS DO ICMS importados do exterior;

  • ( A REGRA É A VINCULAÇÃO DO BEM COM O PROCESSO PRODUTIVO)

  • Crédito relativo às entradas de insumos;

  • Crédito relativo às entradas de mercadorias;

  • Crédito relativo às entradas de bens destinados ao ativo permanente. ( efetuado em 48 parcelas mensais );

  • Crédito relativo à energia elétrica ( consumida em processo de industrialização ) e serviços de comunicação ( vinculada ao processo de exportação );

  • Crédito relativo à entrada de combustíveis;

  • Crédito relativo a serviços de transporte tomados ( vinculado à operação );

  • Crédito relativo a materiais de uso/consumo ( VEDADO );

  • Crédito extemporâneo;

  • Crédito por devolução/ retorno


ICMS-ST importados do exterior;

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA


  • CONTRIBUINTES importados do exterior;

  • Contribuinte é a pessoa ( física ou jurídica ) que, por ter relação direta com o fato gerador, é obrigada pela legislação ao recolhimento do imposto.

  • Contribuinte do ICMS é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que de modo habitual ou em volume que caracterize intuito comercial realize operações relativas à circulação de mercadorias ou preste serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação.

  • RESPONSÁVEIS

  • São responsáveis pelo recolhimento do ICMS as pessoas ( física ou jurídicas ) que, embora não tenham relação direta com o fato gerador, a legislação lhes atribui a responsabilidade pelo pagamento do imposto em determinadas hipóteses.


  • SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA importados do exterior;

  • A substituição tributária do ICMS, como o próprio nome revela, caracteriza-se pela atribuição da legislação a determinado contribuinte, para que este substitua outro no pagamento do imposto.

  • Espécies:

  • 1 - substituição tributária em relação às operações anteriores;

  • 2 - substituição tributária em relação às operações concomitantes;

  • 3 – substituição tributária em relação às operações subseqüentes

  • Caracteriza-se pela pela atribuição da legislação a determinado contribuinte ( normalmente o primeiro na cadeia de comercialização ) pelo cálculo, pela retenção e pelo recolhimento antecipado, ao Estado, do valor do ICMS incidente nas subseqüentes operações com a mercadoria, até sua saída destinada a consumidor/usuário final.


PRODUTOS K-C SUJEITOS AO importados do exterior;

ICMS-ST:

Farmacêuticos

Refrigerantes

Veículos

Etc


  • FORMA DE CÁLCULO importados do exterior;

  • BASE DE CÁLCULO:

  • é o montante formado pelo preço praticado na operação de venda, neste preço incluídos o valor do IPI, do frete, do carreto e das despesas pagas pelo destinatário, ainda que cobrados por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre referido montante, do MVA (Margem de Valor Agregado), dependendo da região de destino.


  • EXEMPLO importados do exterior;

  • Vr. Mercadoria 1.000,00

  • Vr. IPI 40,00

  • Frete (CIF/FOB/FOC) 10,00

  • Total 1.050,00

  • Margem (20%) 210,00

  • Base de cálculo 1.260,00

  • Alíquota interna (18%) 226,80

  • ICMS operação própria

  • Vr. Mercadoria 1.000,00

  • Alíquota interna (18%) 180,00


ICMS ST = 226,80 – 180,00 importados do exterior;

46,80


Carga tribut ria mundial 2006
CARGA TRIBUTÁRIA MUNDIAL - 2006 importados do exterior;


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